Relatores de ações sobre o tema, Barroso e Fux apresentaram voto nesta quarta

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Luiz Fux apresentaram votos nesta quarta-feira (22) nos quais defendem a terceirização de atividade-fim. A decisão sobre o tema depende dos votos dos demais ministros, em sessão prevista para esta quinta-feira (23).

Dois casos anteriores à lei da terceirização estão em discussão na corte. Barroso é relator de ação sobre a legalidade de decisões da justiça do trabalho proibindo a terceirização em alguns setores e Fux relata um recurso sobre a possibilidade de terceirização da atividade-fim.

O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades foi sancionado pelo presidente Michel Temer em março do ano passado. Antes da lei da terceirização, a jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) indicava vedação à terceirização da atividade-fim da empresa e permitia a contratação para atividades-meio.

Há ações no Supremo que questionam a lei da terceirização, mas ainda não foram votadas pelos ministros.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux disse que a dicotomia entre atividade-fim e atividade meio é “imprecisa” e defendeu o uso da terceirização.

“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas independentemente do objeto social das empresas envolvidas”, concluiu.

Barroso também defendeu que deve ser permitida a terceirização de qualquer atividade e argumentou que deve ser evitado o uso abusivo do mecanismo.

“As amplas restrições à terceirização, tal como vem sendo feito pelo conjunto de decisões de boa parte da Justiça do Trabalho, violam, a meu ver, a livre iniciativa, a livre concorrência e a segurança jurídica, além de não terem respaldo legal”, afirmou.

Barroso ponderou que a utilização abusiva da terceirização deve ser evitada e reprimida. Ele mencionou que a empresa contratante tem dever de se certificar da idoneidade e capacidade econômica da empresa contratada para honrar contrato e deve ter dever de fiscalização.

“Compete à contratante verificar a inidoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimendo das normas trabalhistas bem como por obrigações previdenciárias”, disse.

Barroso defendeu, ainda, que a terceirização representa “muito mais” que redução de custo. “É estratégia de produção imprescindível para sobrevivência e competitividade de muitas empresas brasileiras, cujos empregos queremos preservar”, afirmou.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Eleições 2018: dos 35 partidos registrados, 34 receberão recursos do Fundo Eleitoral

Dos 35 partidos registrados no País, segundo informações divulgadas no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 22 já receberam os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). São eles: DEM, Avante, PRB, Pros, PSC, PT, PTC, MDB, Patri, PHS, PMN, Pode, PPS, PR, PRP, PRTB, PSD, PSDB, PSL, PSol, PV e SD. Outras 12 legendas estão aptas a receber os valores nos próximos dias. São elas: PSTU, PDT, PMB, PP, PTB, REDE, PCB, PCdoB, DC, PCO, PPL e PSB. Até o momento, apenas o partido Novo não indicou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os critérios de distribuição do fundo, para que possa receber a cota a que tem direito. Caso não o faça, o Tribunal deverá devolver os valores ao Tesouro Nacional até o final deste ano.

A tabela com a distribuição das cotas está disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet. O total de R$ 1.716.209.431 será transferido aos diretórios nacionais dos partidos políticos com registro no TSE, em conformidade com as regras de distribuição estabelecidas na Resolução-TSE 23.568/18, aprovada pelo plenário da Corte Eleitoral no último dia 24 de maio.

Os recursos do FEFC somente são disponibilizados às legendas após a definição dos critérios para a sua distribuição, que devem ser aprovados, em reunião, pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais de cada agremiação, e, posteriormente, informados ao TSE. Tais critérios devem prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do Fundo para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação.

Em seguida, os órgãos nacionais das legendas devem encaminhar ofício à Presidência do TSE, indicando os critérios fixados para a distribuição do FEFC. O ofício deve estar acompanhado da ata da reunião que definiu os parâmetros, com reconhecimento de firma em cartório da maioria absoluta dos seus membros, de prova material de ampla divulgação dos critérios de distribuição, e da indicação dos dados bancários da conta corrente aberta exclusivamente para a movimentação dos recursos.

Os procedimentos administrativos para gestão e distribuição do Fundo estão previstos na Resolução-TSE 23.568/18. A tabela com o montante total do FEFC pode ser consultada no Portal do TSE.

Fundo Especial
O FEFC foi criado pelas leis 13.487/17 e 13.488/17, aprovadas pelo Congresso durante a chamada Reforma Política no ano passado. O Fundo concentra recursos que serão utilizados pelos partidos políticos para financiar as campanhas eleitorais de seus candidatos. Com a proibição de doações por parte de pessoas jurídicas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o FEFC tornou-se uma das principais fontes de receita para a realização das campanhas.

O Fundo integra o Orçamento Geral da União e foi disponibilizado ao TSE pelo Tesouro Nacional no início de junho, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei 9.504/97). A movimentação dos recursos do Fundo será efetuada exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional.

FONTE:DIAP

Setores da agropecuária e de serviços foram o que mais geraram vagas no período

A economia brasileira criou 47.319 postos de trabalho com carteira assinada no mês de julho. O resultado é o melhor para o mês em seis anos, segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) divulgados nesta quarta-feira pelo Ministério do Trabalho. 

Ao todo, foram abertas 1.219.187 novas vagas no mês. Já o número de demissões foi de 1.171,868. Em julho de 2012, foram abertas 142.496 vagas formais. 

Neste mês, a criação de postos de trabalho com carteira assinada foi puxada pela agropecuária, com 17.455 novas vagas. O segundo setor que mais gerou empregos foi o de serviços, com 14.548 vagas. Construção civil, indústria de transformação, indústria extrativa e os serviços industriais de utilidade pública também criaram mais empregos que fecharam.  ​

Ficaram no negativo os setores do comércio, com 249 postos a menos e o de administração pública, com 1.528 vagas encerradas. 

O salário médio de admissão no país em Julho ficou em R$ 1.536,12, ante a R$ 1535,72 no mês anterior. 

O estado que mais gerou empregos foi São Paulo, com 15,3 mil novos postos. Em seguida, aparece Minas Gerais, com geração positiva de 10,3 mil novos postos de trabalho. No Pará, foram gerados 3,5 mil empregos formais. O Rio Grande Sul (-2.657) foi o estado que mais demitiu do que contratou no período. 

REFORMA TRABALHISTA

Em Julho, as empresas abriram 3.399 postos de trabalho intermitente. Nesse tipo de contratação, não há período fixo estabelecido para o trabalho e o funcionário é pago pelo número de horas ou dias que for convocado pela empresa. A maioria dos intermitentes é homem (67,5%) e 90,8% têm até 49 anos. 

No caso do trabalho parcial (contratos com jornada de até 30 horas), foram abertas 813 vagas no período. A maioria, 61,6% para mulheres.

O Ministério do Trabalho também divulgou os dados sobre demissão de comum acordo. No mês, foram realizados 13.738 desligamentos dessa maneira. 
Na demissão por comum acordo, o trabalhador têm direito a metade do aviso prévio, multa de 20% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e a movimentar 80% do saldo do Fundo de Garantia. Em contrapartida, ele abre mão do seguro-desemprego.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em manifestação enviada na noite de segunda-feira, que seja rejeitado o pedido feito pelo governo de Roraima pela suspensão temporária da imigração de venezuelanos por meio da fronteira em Pacaraima, no norte do Estado.

O pedido assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirma que, além de ineficaz, a medida é manifestamente contrária à ordem jurídica nacional e internacional, uma vez que violaria tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário.

A medida da AGU foi uma resposta à petição formulada na véspera pelo governo de Roraima, que pediu o fechamento da fronteira para a entrada de imigrantes venezuelanos, alegando que a medida visa “evitar eventual perigo de conflitos, com derramamento de sangue entre brasileiros e venezuelanos”.

Roraima, que já teve um primeiro pedido para bloquear o ingresso de imigrantes venezuelanos pela fronteira rejeitado pelo Supremo, pediu a instalação de barreira sanitária e a instalação de hospital de campanha do Exército exclusivamente para atender às demandas dos imigrantes do país vizinho.

Segundo a AGU, a adoção de qualquer uma dessas medidas têm como premissa o fechamento temporário das fronteiras até a implementação, “o que inviabiliza juridicamente seu atendimento”.

A AGU afirmou ainda em sua manifestação que o governo federal já anunciou iniciativas que visam o ordenamento de fronteira, como controle e triagem de imigrantes, instalações de abrigos e aceleração do processo de interiorização dos venezuelanos.

A segunda ação do Estado de Roraima junto ao STF ocorre após uma onda de violência no fim de semana em Pacaraima, deflagrada depois que o dono de um estabelecimento local foi esfaqueado e espancado supostamente por quatro venezuelanos.

Manifestantes brasileiros destruíram tendas usadas pelos venezuelanos para acampar na rua perto de um terminal de ônibus e incendiaram os pertences que os imigrantes deixavam para trás. Em resposta aos incidentes, o governo federal decidiu no domingo enviar um reforço de 120 homens da Força Nacional de Segurança a Roraima e determinou a intensificação dos esforços de interiorização de venezuelanos para outros Estados.

Dezenas de milhares de venezuelanos atravessaram a fronteira com o Brasil em Pacaraima nos últimos anos, fugindo da turbulência econômica e política em seu país. O fluxo sobrecarregou os serviços sociais do Estado e causou uma crise humanitária, com famílias dormindo nas ruas em meio à crescente criminalidade e prostituição.

FONTE:REUTERS

Apesar de desgaste de políticos, índice é maior do que registrado em 2014; há ainda casos de tentativas de vagas em disputas mais 'fáceis'

A rejeição à classe política não intimidou os parlamentares a concorrerem a um novo mandato. Na disputa deste ano, três em cada quatro deputados e senadores são candidatos à reeleição, diminuindo a chance de uma renovação no Poder Legislativo.

Segundo levantamento feito pela Folha com base nos registros de candidaturas na Justiça Eleitoral, 77,4% dos legisladores federais estão tentando uma recondução, percentual que chega a 80% se for considerada apenas a Câmara.

Além disso, a decisão de um quarto dos parlamentares de abrir mão da reeleição não significa que eles deixarão a vida pública. A maioria deles disputará outros mandatos, como de governador e presidente, reduzindo para 7% o índice de oxigenação, ou seja, de parlamentares que não concorrerão a nenhum cargo público. Menos parlamentares candidatos ampliaria o espaço para novos políticos.

Mesmo com o desgaste na imagem do establishment político, cresceu o total de candidaturas a um novo mandato. Em relação a 2014, o total de deputados que tenta a reeleição passou de 387 para 407, aumento de 5,2%.

A alta foi ainda maior entre os senadores que pretendem continuar no cargo. Em 2010, quando dois terços das vagas foram renovadas, 29 disputaram contra atuais 32, uma elevação de 10,3%. Os dados das disputas passadas foram compilados pelo Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Com o aumento das candidaturas à reeleição e a mudança no modelo de financiamento, que não permite doações empresariais e concentrou os recursos públicos em candidatos que já têm mandato, a aposta é de que haverá pouca mudança na atual configuração do Poder Legislativo.

"Criaram barreiras para a renovação, como o fundo eleitoral, que ficou concentrado na mão dos caciques dos partidos", avalia o sociólogo e analista político Antonio Testa, da Universidade de Brasília. Segundo ele, o sistema tem sido moldado para garantir a perpetuação no poder daqueles que já ocupam cadeiras.

"A oligarquia política brasileira se mantém. E, enquanto está no Congresso, trabalha para fazer leis que vão beneficiá-la."

Na lista de candidatos à reeleição, há nomes que foram citados na Lava Jato, os quais perderão foro privilegiado caso não sejam reconduzidos, como os senadores Eunício Oliveira (MDB-CE) e Renan Calheiros (MDB-AL). Ambos negam irregularidade.

Efeito colateral possível da baixa oxigenação, cuja manifestação seria a reprise de candidatos, é o desinteresse do eleitor. Série histórica da pesquisa Datafolha aponta um recorde neste ano na taxa de eleitores que pretendem votar em branco ou anular o voto. O último levantamento, realizado em junho, mostra que o índice chega a 28% nos cenários sem Lula.

No total, 41 parlamentares, entre deputados e senadores, não concorrerão a nenhum cargo neste ano. A senadora Marta Suplicy (MDB-SP), por exemplo, depois de 23 anos de vida pública, avaliou que contribuirá mais com o país atuando na sociedade civil.

Aos 74 anos, o senador Raimundo Lira (PSD-PB) decidiu deixar a política. "Resolvi atender ao apelo da minha família, que não queria que eu continuasse na politica", disse.

Em busca de sobrevivência na política, 21 membros do Congresso foram "rebaixados" na disputa. Nos registros de candidatura, deputados e senadores decidiram concorrer a cargos que exigem um número menor de votos.

Desgastado depois que foi divulgada gravação em que pede R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, da JBS, o que culminou em aceitação de denúncia no STF (Supremo Tribunal Federal), o senador e ex-presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG) vai tentar ser eleito deputado federal.

O parlamentar e o partido afirmam que a decisão foi tomada para abrir espaço a aliados e fortalecer a chapa do tucano Antonio Anastasia na disputa pelo governo mineiro.

Argumento semelhante é usado por José Agripino (DEM-RN), que vai deixar o Senado após mais de 30 anos. O parlamentar também é réu no STF. "Foi a circunstância da campanha local", diz. "Minha preocupação é com meu estado".

O deputado federal Delegado Francischini (PSL), um dos coordenadores da campanha presidencial de Jair Bolsonaro, almejava vaga no Senado. Na última hora, porém, registrou-se para concorrer à Assembleia do Paraná. "O acordão branco, ou sujo, da vez foi para que eu não tivesse nenhuma vaga viável para ser candidato ao Senado. Talvez para não ajudar Bolsonaro, para não mudar o país", reclamou.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Ministros vão discutir nesta quarta-feira, 22, se a Constituição permite esse tipo de contratação de empregados para atividades-fim; um ano depois da lei, 4 mil ações sobre terceirização aguardam parecer do STF

Mesmo após um ano da lei que permitiu a terceirização irrestrita, quase 4 mil processos que questionam a contratação de empregados para as chamadas atividades-fim estão suspensos e aguardam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, que retorna nesta quarta-feira, 22, ao plenário da Corte. Os ministros vão decidir se a Constituição permite esse tipo de contrato.

Em 2017, a alternativa foi validada pela Lei da Terceirização e reforçada na Reforma Trabalhista. Mesmo assim, empresas e trabalhadores continuam enfrentando decisões conflitantes na Justiça do Trabalho. De acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast, o julgamento no STF deve servir para pacificar e uniformizar a questão.

Antes, vigorava súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela qual a contratação só era permitida para funções que não fossem a atividade-fim da empresa. Por exemplo, uma montadora poderia ter terceirizados nas funções de limpeza ou de segurança, mas não na linha de produção. Com a sanção da Lei da Terceirização, as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para qualquer função.

As ações em pauta no STF são anteriores às alterações promovidas em 2017. Há 3.931 recursos parados esperando o julgamento no STF, conforme dados disponibilizados pela Suprema Corte, atualizados em 13 de agosto. Eles passaram a ser suspensos depois que o STF reconheceu, em 2016, a repercussão geral de uma das ações que serão julgadas pelos ministros nesta quarta-feira. O que a Corte decide nesta ação específica, portanto, passa a valer para todos os outros casos suspensos.

Além do potencial de destravar quase 4 mil casos trabalhistas, a tese que será firmada pelos ministros da Suprema Corte deve orientar os demais processos sobre terceirização que tramitam na Justiça do Trabalho. Mesmo após as inovações trazidas em 2017, tribunais continuam decidindo de forma contrária à terceirização de atividade-fim, baseando-se na súmula do TST que inibe essa possibilidade. A súmula (verbete que resume a jurisprudência de um tribunal) está no centro do debate travado hoje no STF.

Placar apertado

Questionado nesta terça-feira pela reportagem, o ministro Alexandre de Moraes considera que o que for declarado pelo STF deverá valer para todos os processos em andamento na Justiça Trabalhista, independentemente de serem anteriores ou posteriores às inovações trazidas pela legislação de 2017. Isso se nenhum ministro propor a modulação temporal, observou Moraes.

"Essas controvérsias (pautadas nas ações que serão julgadas nesta quarta-feira) são regidas pela legislação anterior. E já há três ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contra a lei nova", lembrou o ministro Marco Aurélio Mello.

Para o ministro, o "placar vai ser muito apertado". "Pelo o que conheço do colegiado, a diferença vai ser de um voto", disse, com um palpite de que "tudo sinaliza" no sentido de permitir a contratação de terceirizados para todos os tipos de serviços, inclusive atividade-fim.

"A Justiça Trabalhista é um pouco conservadora, resistindo muito a essas inovações. Eu vejo a nova legislação como a redenção da nossa economia. E o STF é o balizador", observa o advogado Nelson Tomaz Braga, sócio do N. Tomaz Braga & Schuch e ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Para ele, o STF irá decidir pela constitucionalidade da terceirização irrestrita.

O advogado Décio Freire também ressalta o potencial pacificador na decisão do STF. "É claro que o fato do TST impedir a terceirização, a meu modo de ver, contribuiu para a insegurança jurídica", entende Freire, que atua como advogado da Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra, autora do recurso com repercussão geral que será julgado pelo STF.

A advogada trabalhista do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, Marcia Brandão destaca que vários outros aspectos da reforma trabalhista, que está em vigor desde novembro do ano passado, ainda são pouco observados pela Justiça Trabalhista, em função do breve período em que ela vigora. "Não existe jurisprudência (conjunto das decisões sobre interpretações das leis) por ser muito recente. Se houvesse uma jurisprudência pacificada, não haveria decisão em discordância com a lei", ressalta.

Marco temporal

Como houve uma alteração na lei trabalhista entre a apresentação das ações pautadas e o julgamento pelo STF, especialistas ouvidos pela reportagem ponderam sobre a possibilidade de o STF definir um marco temporal para os efeitos do que vier a ser decidido. Professor da FGV Direito Rio, Luiz Guilherme Migliora, considera que, para evitar um embate com o TST, o STF pode definir que, um eventual entendimento que libera a terceirização irrestrita só para processos trabalhistas posteriores à legislação de 2017. "Com isso ela não cria uma situação de conflito com o TST", pondera.

Por outro lado, o advogado Eduardo Pragmácio Filho considera que o STF não fará modulação temporal. "Ele vai autorizar a terceirização de atividade-fim em homenagem ao princípio da livre iniciativa", sem definir um marco temporal para isso, entende.

FONTE:ESTADÃO

Em busca de saídas para diminuir a dependência da contratação do frete de caminhoneiros, segmentos que dependem do transporte de longa distância — como os de eletroeletrônicos, petroquímicos e alimentos e bebidas, — intensificaram as consultas a operadores de cabotagem, modal historicamente subaproveitado no país. Dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) mostram que a navegação cresceu 4,5% no segundo trimestre, quando ocorreu a greve dos caminhoneiros, na comparação com o mesmo período de 2017. Esse percentual corresponde a 1,6 milhão de toneladas a mais transportadas em navios.

Angelo Baroncini, diretor-presidente da Norsul, diz que a companhia de navegação foi procurada para manter rotas de transporte marítimo com regularidade para produtos siderúrgicos, que eram transportados por caminhões entre Sudeste e Sul do país.

— Esse processo de conversão da carga rodoviária já vem ocorrendo há algum tempo, mas a procura aumentou após a greve — confirma Márcio Arany, diretor da Log-In.

Catálogo da Indústria Marítima

A navegação é mais barata, mas o setor ainda enfrenta dificuldades estruturais para deslanchar, como excesso de burocracia, falta de dragagem de portos e alto custo de armazenagem.

Maurício Lima, especialista da consultoria Ilos, explica que a cabotagem é o modal que tem mais capacidade de absorver cargas das rodovias porque houve expansão recente de terminais, hoje com capacidade ociosa. Mas observa que a contratação da modalidade é mais complexa e precisa ser combinada com o transporte rodoviário, para chegada e saída dos portos.

Os móveis feitos em São Caetano do Sul (SP) pela Bartira, da Via Varejo, começaram a ser transportados para o Nordeste por via marítima. A prática adotada após a greve já representa uma economia de 30% a 35%, segundo Diclei Remorini, diretor da empresa:

— Ainda não há tantos horários de navios disponíveis.

O gerente de infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Wagner Cardoso, também observou mais empresas estudando planos de cabotagem, mas destaca que só vale a pena para longas distâncias. Até 600 quilômetros, o caminhão continua a melhor solução.

Para o presidente da Associação Brasileira de Cabotagem, Cleber Cordeiro, a greve dos caminhoneiros representou uma “crônica de uma morte anunciada”. Para ele, é inevitável a redução da concentração da matriz brasileira de transporte no modal rodoviário. Hoje, o país escoa 63% da produção por rodovias, 21% por ferrovias e só 13% em transporte aquaviário. Na China, mais de 50% da produção viajam de navio.

Fonte: O Globo

Empresas e funcionários podem fechar acordo no momento do desligamento da empresa. A flexibilidade da jornada de trabalho também cresce

Demissão negociada e jornada flexível são algumas das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista. De acordo com os números do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho, de novembro do ano passado — quando passaram a valer as novas regras — até o mês de junho deste ano, foram registrados 80.710 desligamentos consensuais (veja o quadro abaixo).

Esse ainda é um número baixo, representa 1% do total de demissões, mas a tendência é aumentar. A demissão negociada ou consensual não existia na antiga CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e abre uma terceira via de dispensa de um funcionário.

Até então, o empregado podia pedir demissão e não recebia o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), nem multa. No caso de demissão, o empregador deve pagar todos os encargos para o funcionário desligado.

A demissão negociada funciona como um divórcio consensual, onde as duas partes — empresa e trabalhador — podem decidir juntos encerrar o contrato de trabalho. “É uma alternativa para o empregado, que pode receber parte do seu FGTS. Para a empresa é vantajoso porque tem uma redução dos custos”, explica Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). “Vale reforçar que se a empresa decidir demitir o funcionário, ela terá de cumprir a lei e pagar todos encargos”.

Na demissão negociada, o trabalhador que pede demissão abre mão do seguro-desemprego, acessa 80% do valor depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e recebe metade da multa de 40% sobre o saldo do fundo. Se houver aviso prévio, recebe metade do valor.

Para o advogado trabalhista Gilberto Bento Jr., neste momento de crise econômica, essa alternativa tem facilitado a vida de algumas empresas. “O que percebo é que muitas companhias que estão atravessando dificuldades para pagar o valor integral da demissão estão conseguindo negociar mais os valores ou pagando em várias vezes”, diz. “O que tem facilitado muito o processo todo, um trabalhador que entra com uma ação, não sabe exatamente quando receberá o valor, com a possibilidade de negociação, ele tem essa data certa”.

Nesse ponto, o diretor do Dieese faz um alerta: “Esse pode ser mais um instrumento nas mãos das empresas, principalmente sem a assistência de sindicato, existe o risco de impor regras ou condições no momento da demissão”.

Jornada Flexível

Pela nova CLT é possível que o trabalhador cumpra as 44 horas semanais de forma mais flexível. “O empregado e a empresa podem chegar a um acordo sobre como o funcionário deve cumprir essas horas, pode ser homeoffice ou concentrar mais horas em determinados dias da semana para ter a sexta livre, mas é preciso que esteja no contrato de trabalho e o funcionário esteja de acordo”, explica o advogado Gilberto Bento.

“Na verdade, o que temos na prática é um número de pessoas que se declara trabalhando menos do que gostaria, temos um contingente de trabalhadores subutilizados”, diz Lúcio. “O impacto é pequeno ainda, creio que a maior mudança da Reforma virá com a terceirização”.

As mudanças trazidas pelas novas tecnologias também devem refletir nas relações de trabalho. “A tendência é que surjam novas formas de contração, um exemplo são os aplicativos de transporte, no qual o empregador é invisível, está na nuvem. O trabalho flexível é apenas mais uma das novidades que estão surgindo e todos nós ainda estamos tateando para saber para onde seguir”, avalia Lúcio.

Fonte: Portal R7

Tabela que garante benefício sem desconto do fator previdenciário vai mudar no fim do ano

O trabalhador que está na expectativa de se aposentar com as vantagens da fórmula 85/95, que garante o benefício integral, deve ficar de olho no calendário. Se não atingir a soma até o dia 30 de dezembro de 2018, terá de seguir trabalhando ou terá o benefício por tempo de contribuição com o desconto do fator previdenciário.

No último dia deste ano, o segurado que ainda não tiver as condições de se aposentar com essa regra cairá na nova exigência, que será: a soma da idade com o tempo de contribuição para a aposentadoria sem desconto passará a ser de 86, para mulheres, e 96, para homens.

Essa soma —ou, atualmente, o 85/95— é o resultado da combinação de idade e tempo de contribuição. O segurado que, após completar esse segundo requisito, de pelo menos 35 anos, para os homens, e 30, para a mulheres e chegar a essa soma, receberá uma aposentadoria igual à média de suas maiores remunerações.

Portanto, quem programou a aposentadoria para 2019 deve ter em mente que, para escapar do fator, precisará ter 86/96. No caso da mulher que completar 30 anos de contribuição no ano que vem, o benefício integral só sairá se ela tiver, no mínimo, 56 anos de idade.

Direito adquirido

Quem completar a soma 85/95 na combinação da idade com o tempo de contribuição antes do início da regra progressiva não precisará continuar trabalhando para garantir o benefício integral, mesmo que só peça a aposentadoria por tempo de contribuição no próximo ano. O segurado nessa situação é protegido pela legislação. Quando ele completa as condições previstas em uma regra, passa a ter direito a ela, mesmo que haja qualquer mudança depois.

A regra 85/95 foi aprovada com uma tabela regressiva. A partir de 2019, subirá um ponto a c ada dois anos. A mudança seguinte será em 31 de dezembro de 2020. Veja tabela abaixo:

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

A briga dos estaleiros com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), para manter os índices de conteúdo local na indústria de petróleo e gás, parece longe do fim. O Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval) ingressou este mês com pedido no Tribunal de Contas da União (TCU) para que o órgão suspenda a celebração de aditivos aos contratos originais de exploração e produção de petróleo, firmados entre a ANP e as petroleiras desde 2005. O objetivo desses aditivos é reduzir os percentuais de conteúdo local em contratos vigentes. A ANP divulga hoje a lista final das empresas que entraram com os pedidos de aditivos. Até o dia 10 deste mês já havia 280 solicitações de aditivos por petroleiras (ver reportagem Trinta companhias já solicitaram redução do conteúdo local).

No pedido ao TCU, o Sinaval requer ainda que, na hipótese de o pedido da entidade ser aceito somente após a celebração dos aditivos, o tribunal suspenda os "eventuais efeitos", e intime a ANP a prestar os devidos esclarecimentos. O Sinaval já vinha discutindo o assunto do conteúdo local com a área técnica do TCU e, para embasar os argumentos, enviou correspondência ao tribunal, em junho, à qual anexou um parecer do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto. Um dos pontos do parecer é que a ANP não teria competência para alterar a política de conteúdo local em vigor. O parecer sustenta também que o regime de conteúdo local tem respaldo na Constituição.

Os aditivos contratuais buscam reduzir os percentuais de conteúdo local para os contratos já celebrados entre as operadoras de petróleo e a ANP. Para os estaleiros, a medida é prejudicial ao interesse público pois tem como efeitos desemprego no setor, redução de arrecadação e perda de qualificação de mão de obra, entre outros pontos. A indústria da construção naval chegou a empregar, em 2014, 82 mil pessoas e hoje tem cerca de 28 mil empregados, segundo o Sinaval. Uma das situações mais críticas é a do Rio de Janeiro, onde o segmento emprega 3 mil pessoas, 10% do que empregava há quatro anos, ainda nas contas do Sinaval.

A discussão sobre o conteúdo local é estratégica para os estaleiros porque a atividade produtiva do setor depende de garantias de que uma parte das plataformas de produção de petróleo seja feita localmente. As petroleiras, porém, buscaram e conseguiram limitar as "amarras" representadas pela antiga política de conteúdo local nos últimos anos. Nos contratos vigentes, a ANP estabeleceu percentual de 40% de conteúdo local para plataformas em três segmentos: serviços de engenharia, máquinas e equipamentos; e construção, integração e montagem. O Sinaval quis garantir um subgrupo com 40% de conteúdo local para a construção de cascos de plataformas isoladamente, mas não conseguiu.

"Nunca foi colocada expectativa sobre contratos futuros. Isso é atribuição do CNPE", diz diretor-geral da ANP

Para os novos contratos, a resolução 07/2017 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) fixou percentual de conteúdo local de 25% para as plataformas na fase de desenvolvimento da produção. Os estaleiros divergem da diferença de percentuais fixada para o conteúdo local de plataformas nos contratos antigos e nos novos. Ariovaldo Rocha, presidente do Sinaval, disse que nas discussões sobre o tema a entidade pediu ao diretor-geral da ANP, Decio Oddone, que ajudasse a manter o percentual de 40% para os contratos futuros, o que não aconteceu.

Em nota o diretor-geral da ANP negou, porém, que tenha havido qualquer acordo nesse sentido com o Sinaval. A discussão, segundo Oddone, sempre foi sobre os contratos passados. "Eu sempre fui explícito em dizer que a ANP não formula política. Aplica as políticas definidas pelo CNPE. O que falamos foi: se houver uma proposta que atenda minimamente a todos em relação à questão do 'waiver' [revisão dos índices] para os contratos passados que estava em discussão por determinação do TCU, nós poderíamos levar para o Pedefor [fórum do setor de óleo e gás]. Foi o que fizemos. Nunca foi colocada qualquer expectativa quanto aos contratos futuros porque isso é atribuição do CNPE. Eles [Sinaval] solicitaram, mas nós negamos."

Procurado, o TCU não se manifestou sobre o assunto.

FONTE:VALOR