O desemprego não dá tréguas. Cai lentamente e não dá mostras de que vai arrefecer. Matéria do jornal Valor Econômico, da última sexta-feira (28), mostra que a taxa de desemprego brasileira recuou para 12,1% no trimestre móvel encerrado em agosto, 0,6 ponto percentual abaixo do verificado no trimestre móvel até maio (12,7%), mostra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No trimestre até agosto, o país tinha 12,707 milhões de desempregados — pessoas de 14 anos ou mais que buscaram emprego sem encontrá-lo. Trata-se de um contingente 4% menor que o registrado no trimestre até abril (529 mil pessoas a menos) e 3,1% abaixo de igual período de 2017 (407 mil desempregados a menos).

Desalentados
A leve queda na taxa de desocupação não se deu porque houve aumento de ocupações. Uma das explicações é o número recorde de pessoas que desistiram de procurar trabalho. São os chamados “desalentados”.

Carlos Alberto Pereira, vendedor desempregado, e a filha Bruna, que é secretária, começaram a arrumar as malas. Vão entregar a casa que alugam. “O que me dói mais também é eu ter que ficar sem minha filha. É complicado”, conta ele.

Ele foi demitido, passou meses atrás de uma oportunidade e desistiu.

Por que o desemprego não desacelera
“Embora apresente um recuo da taxa de desemprego e uma aceleração de rendimentos reais, o cenário de emprego no país vem se deteriorando em alguns aspectos. De forma geral, a queda da desocupação não ocorreu por conta da expansão da população ocupada (PO), e sim devido à retração da força de trabalho”, avaliam pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada).

E acrescentam: “Pelo corte etário, percebe-se que o maior recuo do desemprego aconteceu no conjunto dos trabalhadores com idade entre 18 e 24 anos, cuja taxa caiu de 27,3% (segundo trimestre de 2017) para 26,6% (segundo trimestre de 2018) — de acordo com os microdados extraídos da Pnad Contínua do IBGE.”

FONTE:DIAP

O Plano de Negócios da Petrobras para o período de 2019 a 2023, cuja publicação tende a ser no início de dezembro, deverá prever o retorno da contratação de construção de plataformas próprias a partir de 2023, graças à melhora das condições financeiras da petroleira, afirmou à Reuters um executivo da empresa.

Nos últimos anos, a Petrobras optou por arrendar plataformas no mercado com grandes companhias, como SBM Offshore e BW Offshore.

“A gente vai construir plataforma independentemente de quem for o presidente. A gente não estava construindo plataforma porque a gente estava duro... Agora, a Petrobras está ficando financeiramente mais saudável, então ela vai voltar a fazer plataforma”, afirmou o diretor-executivo de Desenvolvimento da Produção e Tecnologia da empresa, Hugo Repsold.

As declarações foram dadas na noite de quarta-feira, após o evento Rio Oil & Gas, no Rio de Janeiro.

“Todas as plataformas que a gente precisa no Plano de Negócios até 2022 já estão contratadas, em 2023 pode ter plataforma própria”, concluiu.

Não é possível ainda saber ainda quanto dessas futuras plataformas podem ser construídas no Brasil. Mas regras de conteúdo local, em percentuais definidos em contrato, exigem que parte delas tenham conteúdo local.

FONTE:REUTERS

Gigantes petroleiras estrangeiras, como Exxon Mobil, Shell, BP e Chevron, foram os destaques nesta sexta-feira do último leilão de blocos exploratórios do pré-sal do governo Michel Temer, em uma rodada sob regime de partilha que teve a estatal Petrobras como coadjuvante pela primeira vez.

Com a venda dos quatro blocos ofertados, o governo brasileiro arrecadou 6,8 bilhões de reais apenas em bônus de assinatura —nas rodadas sob partilha ganha a disputa quem oferta a maior parcela de óleo à União.

Entre as ganhadoras do leilão, que teve um ágio de 170,58 por cento, estiveram ainda a chinesa CNOOC, QPI do Qatar e a colombiana Ecopetrol, que levou pela primeira vez áreas no pré-sal sob regime de partilha.

A atuação da Petrobras —cujos representantes saíram sem dar entrevistas— mais tímida foi avaliada por autoridades como positiva, porque mostra que o setor está menos dependente de uma só empresa.

Isso em meio a medidas regulatórias realizadas nos últimos dois anos para abrir o setor de petróleo a mais investidores internacionais, gerando maior concorrência.

“Esse processo que a gente viveu foi muito positivo porque mostra que não estamos na dependência de apenas uma única empresa, só da Petrobras... o setor de petróleo e gás do Brasil é muito maior do que a Petrobras, sem demérito à Petrobras...”, afirmou à Reuters o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone.

Segundo cálculos de Oddone, desde setembro do ano passado, rodadas de partilha e de concessão trouxeram uma arrecadação total de aproximadamente 28 bilhões de reais em bônus de assinatura.

Ele estimou que, com os leilões desta sexta-feira, serão investidos no país em exploração e produção de petróleo cerca de 1,8 trilhão de reais, nos próximos dez anos, o que ajudará o país a se colocar entre os quatro maiores produtores de petróleo em meados da próxima década, dobrando sua extração.

Às vésperas da eleição, o clima na rodada foi permeado por discursos de autoridades e também declarações de investidores sobre a necessidade de se manter o caminho de reformas no setor de petróleo do Brasil, em busca de maior competição. A exceção foi um protesto de cerca de 20 pessoas, incluindo índios, que fizeram uma manifestação pacífica contra a realização da licitação.

O secretário-executivo de Minas e Energia, Márcio Félix, afirmou acreditar que o próximo governo não poderá abrir mão da realização de leilões para a atração de riquezas e também declarou que “o Brasil é bem maior que a Petrobras e a gente está descobrindo isso aí”.

VENCEDORES

A Shell, empresa privada com maior produção no Brasil e forte presença no pré-sal, foi o grande destaque do leilão, arrematando como operadora 50 por cento de participação, em consórcio com a Chevron, o bloco Saturno, na Bacia de Santos. As empresas deram lance de 70,20 por cento de lucro em óleo para a União, com o maior ágio da rodada, de mais de 300 por cento.

“A Shell está no Brasil há 105 anos e já vivemos com muita volatilidade, e esse é um país que respeita contratos e a gente continua avançando nas nossas apostas no país”, disse o presidente da Shell no Brasil, André Araujo, ao ser perguntado se empresa não temia os riscos políticos.

“O que a gente espera é que o próximo governo continue entendendo o papel que a indústria de óleo e gás traz para o país e mantendo regras cada vez mais claras e previsibilidade.”

Já o consórcio formado por Exxon Mobil e QPI, do Catar, levou o bloco de Titã no pré-sal da Bacia de Santos, com lance de 23,49 por cento de excedente em óleo à União, versus percentual mínimo de 9,53 por cento —a norte-americana ficou como operadora do consórcio, com 64 por cento de participação.

“Estamos muito felizes, o desfecho dessa rodada, realmente, nesse último ano, foi excelente para a gente... passamos a ter 26 blocos no Brasil... Nós acreditamos no cronograma que a ANP está desenvolvendo, de ter licitações contínuas. Claro, vamos continuar avaliando cada licitação”, disse a presidente da Exxon no Brasil, Carla Lacerda.

O consórcio formado pelas companhias BP Energy, Ecopetrol e CNOOC arrematou o bloco de Pau Brasil, também no pré-sal da Bacia de Santos, com lance de 63,79 por cento de excedente em óleo, versus percentual mínimo de 24,82 por cento.

A BP Energy, como operadora do consórcio vencedor, terá 50 de participação; Ecopetrol terá 20 por cento, e CNOOC, 30 por cento.

O presidente da BP Upstream na América Latina, Felipe Arbelaez, comemorou a estreia como operador em uma área do pré-sal sob regime de partilha de produção.

Ele disse ter ficado satisfeito após vencer o lance concorrente, feito por um consórcio formado pela Petrobras, em parceria com a CNODC e a Total (operadora), com uma pequena diferença entre os percentuais ofertados. O perdedor ofertou 62,40 por cento.

A Petrobras, conforme a lei para o pré-sal, poderia ter exercido o direito de ser operadora da área antes do leilão, mas não o fez.

Já a Petrobras arrematou o bloco Sudoeste de Tartaruga Verde, no pré-sal da Bacia de Campos. A petroleira estatal foi a única a dar lance pelo bloco, oferecendo o percentual mínimo de 10,01 por cento de excedente em óleo.

A estatal tem interesse na área por já contar com concessão em um bloco adjacente.

No leilão do pré-sal anterior, realizado em junho, a Petrobras havia reafirmado seu domínio no pré-sal ao bancar lances elevados que garantiram à companhia o status de operadora dos consórcios vencedores nos três blocos que foram negociados.

Fonte: Reuters

De acordo com o Regulamento de Reciclagem de Navios da UE (SRR), a partir de janeiro próximo as embarcações com bandeiras baseadas nos países da UE terão que ser demolidas em estaleiros aprovados pela UE. 

Membros da indústria marítima expressaram ceticismo sobre se eles têm capacidade. Em um relatório divulgado na segunda-feira, a ONG Shipbreaking Platform afirmou que os recicladores de navios europeus têm espaço suficiente.

A ONG calcula a capacidade máxima média dos atuais pátios listados na UE em 1,15 milhões de toneladas, bem acima dos níveis históricos de utilização. Mesmo que os estaleiros não sejam suficientes, afirma a instituição, pátios adicionais na Escandinávia, na Turquia e nos Estados Unidos provavelmente serão adicionados à lista antes do final do ano, trazendo mais capacidade aprovada.

A Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) estima a demanda máxima de sucata na Europa muito mais alta, chegando a 1,6 milhão de toneladas por ano. Também questiona a exatidão da capacidade máxima "teórica" utilizada na estimativa da ONG e regista que os estaleiros da UE nunca reciclaram mais de 65 mil toneladas num ano. 

Alguns proprietários europeus alertaram que eles podem ter que mudar a bandeira de seus navios se a UE não expandir a lista para incluir recicladores não-europeus. Em particular, os defensores da indústria promoveram a aprovação de alguns dos shipbreakers do sul da Ásia que atualmente lideram o comércio de navios.

A ONG alega que os estaleiros do sul da Ásia têm condições inseguras de trabalho e poluem o meio ambiente marinho; no entanto, alguns desses estaleiros investiram em atualizações e certificações de instalações para atender ao padrão da Convenção de Hong Kong para a reciclagem de navios. 

Os estaleiros de navios na Índia, Paquistão e Bangladesh compram e demolem a esmagadora maioria da tonelagem descomissionada do mundo. Nas tarifas atuais, esses pátios são capazes de oferecer entre US$ 425 e US$ 450 por tonelada. Devido a uma variedade de fatores de mercado , os armadores europeus pagam muito menos — cerca de US$ 125 por tonelada, de acordo com uma estimativa recente da indústria. E o preço pode ser ainda menor se houver substâncias perigosas a bordo do navio. 

Esta diferença acentuada significa que a venda de um navio mercante de 20 mil toneladas para um shipbreaker da UE pode custar ao armador milhões de dólares em receitas perdidas.

FONTE:PORTOS&NAVIOS

O projeto segue para aprovação e para todos os trabalhadores brasileiros terem este direito de sacar o FGTS, mesmo quando pede demissão. O funcionário que pedir demissão está cada vez mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/2016, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados. Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado.

Para o relator da matéria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), este é mais passo a mais rumo à “correção de uma distorção histórica” na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que são do trabalhador.

FONTE:AMODIREITO

Foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU), desta segunda-feira (24), o Decreto 9.507/18, que regulamenta a terceirização na Administração Pública federal. O decreto foi assinado pelo presidente Michel Temer (MDB), em 21 de setembro, e substitui a regulamentação anterior, do fim dos anos 1990. Destaque-se que a nova regra não abrange as administrações públicas estaduais e municipais.

As novas medidas se aplicam à Administração Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, além de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Foram estabelecidas, no entanto, algumas vedações que ajudam a esclarecer as finalidades do decreto.

Entre as regras, o decreto proíbe que órgãos e empresas contratem funcionários terceirizados para ocuparem cargos previstos em lei, com exceção das empresas públicas com as quais o decreto permite a contratação de temporários para as atividades.

Proibições na Administração federal
Segundo o artigo 3º do decreto, não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional os seguintes serviços:

- que envolvam tomada de decisão ou posicionamento nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

- considerados estratégicos pelo órgão (proteção de controle de processos e de conhecimentos e tecnologias);

- relacionados a poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e aplicação de sanções;

- inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade (a não ser que haja disposição legal em contrário ou se tratar de cargo em extinção).

Isto é, não será possível a contratação de serviços para o desempenho de funções atribuídas por lei às diversas carreiras federais.

Fica proibida a terceirização de cargos de chefia, que envolvam conhecimento estratégico (tecnologia militar, por exemplo) ou atividades que envolvam fiscalização ou regulação, como auditoria fiscal ou do trabalho, ou na área de segurança pública.

Empresas públicas e sociedades de economia mista
Em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União (como Caixa, Banco do Brasil e Petrobras), o artigo 4º do decreto proíbe a contratação de serviços que demandem a utilização de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus planos de cargos e salários.

As exceções ficam por conta da ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses:

- serviços temporários;

- incremento temporário do próprio volume de serviços;

- atualização de tecnologia ou especialização de serviço (quando for mais atual, segura, reduzam custo ou seja ambientalmente mais favorável); e

- impossibilidade de competir no mercado concorrencial em que se insere.

A regra nas empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União é a da contratação de serviços temporários ou que exijam especialização, como, por exemplo, adaptação de um determinado órgão a padrões ambientais mais atualizados.

Nepotismo proibido
O decreto proíbe a contratação de serviços de pessoa jurídica cujo administrador ou sócio tenha relação de parentesco com:

- detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação; e

- autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade.

FONTE:DIAP

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) adiou, por falta de quórum, a votação do projeto de lei 2042/2016, que institui uma taxa de fiscalização da atividade de fundeio na Baía de Guanabara. A TFFBG, segundo o PL, será cobrada de cada embarcação que permanecer fundeada na baía, em uma proporção de 5% do valor cobrado pelo fundeio na tabela da companhia docas. O valor original era 50%, mas foi reduzido por meio de emendas. A arrecadação, diz a proposta, deverá ser feita pela Secretaria de Fazenda do estado e destinada exclusivamente ao fundo especial de controle ambiental (FECAM), para investimentos em programas de despoluição na Baía. O tema foi discutido na sessão plenária que ocorreu na tarde desta quinta-feira (27).

A Comissão Portos, que congrega entidades de segmentos que dependem das atividades portuárias, apresentou recentemente aos parlamentares uma nota técnica em que propõe o arquivamento urgente do PL a fim de evitar a fuga da atividade econômica na movimentação de cargas e nas atividades de apoio logístico às unidades de produção de petróleo e gás na zona econômica exclusiva, importantes fontes de geração emprego e de impostos para o estado. 

O setor argumenta que essa taxa, teoricamente, serviria para fiscalização ambiental, mas que para tal já existe a autoridade marítima e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. As empresas consideram a criação dessa taxa ilegal e desalinhada com recentes investimentos públicos e privados em dragagem e para ampliação de terminais que aumentaram a atividade econômica.

O Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma) alega que, não bastassem todos os custos que oneram o setor, uma nova taxa atingiria os segmentos de cabotagem, apoio e até longo curso. "Vai ser muito danoso e espantaria a carga e a atividade do Porto do Rio. É impactante para terminais, para navegação, para O&G (...) para todo mundo", comentou o vice-presidente do Syndarma, Luis Fernando Resano. 

Ele acrescentou que não são as embarcações que utilizam a Baía de Guanabara que causam sua poluição. Resano alertou que a aprovação desse tributo pode abrir precedente em outros estados que queiram aumentar receitas "A finalidade dessa taxa é a despoluição da Baía de Guanabara, como se os navios fossem os grandes poluidores dela. Vai ser um ônus sem a garantia de que a baía será despoluída efetivamente", questionou.

O deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), que apresentou o pedido de urgência para a apreciação de hoje, quer que esse projeto retorne e à votação ainda em 2018. Ele considera que tratar da despoluição e da destruição da biodiversidade requer uma aborgadem sobre aumentar o tratamento e a coleta de esgoto dos municípios no entorno da Baía e da fiscalização dos navios ali fundeados. Serafini acredita que as empresas de navegação não querem que haja fiscalização ambiental nessa atividade porque despejam resíduos e combustível na Baía de Guanabara.

O deputado Carlos Osório (PSDB), que é contra a criação do tributo nesse momento, defendeu que o tema seja avaliado na próxima legislatura. Ele considera que a taxa aumentaria a perda de competitividade do Rio de Janeiro frente a outros estados. "O Porto do Rio perde carga sistematicamente por falta de competitividade. Se essa taxa for aprovada, será a única no Brasil", analisou.

FONTE:PORTOS&NAVIOS

Como o pensamento econômico conservador recorreu a um conceito cultivado por Aristóteles e inverteu seu sentido, para impor políticas que golpeiam as maiorias e enriquecem os nababos.
Por Pedro Rossi, Esther Dweck e Flávio Arantes

A austeridade é uma ideia força, poderosa quando transformada em discurso, perigosa quando aplicada politicamente. O comprometimento dos governos com ajustes e consolidações fiscais, que reduz o papel do Estado e distribui sacrifícios à população, se apoia em um discurso, em argumentos teóricos e em uma literatura empírica. O objetivo deste capítulo é analisar – discurso, argumentos e literatura – e mostrar que a austeridade se sustenta em discursos falaciosos, argumentos morais e em evidências empíricas frágeis.

Na primeira seção do capítulo, analisa-se o conceito de austeridade e sua apropriação pelo discurso econômico ao longo do tempo. Em seguida analisa-se a lógica subjacente à defesa da austeridade, evidenciando que ela depende de pressupostos teóricos questionáveis como a permanente disputa de recursos entre o setor público e o setor privado. Já na seção 3, descrevem-se os mitos que sustentam o discurso da austeridade como o mito da “fada da confiança” e a “metáfora do orçamento doméstico”. A análise da literatura acadêmica internacional sobre os efeitos da austeridade é feita na quarta seção e, por fim, uma última seção aponta os elementos políticos e ideológicos por detrás da defesa da austeridade fiscal.

Sobre o conceito de Austeridade

A ideia de austeridade ganhou destaque após a crise internacional de 2008. Na Inglaterra, enquanto o líder conservador David Cameron proclamou que o país entrava na “Era da Austeridade”, o debate econômico se dividiu entre defensores e críticos da austeridade. Em 2010, o dicionário Merriam-Webster’s, um dos mais importantes da língua inglesa, elegeu a palavra “austeridade” como a palavra do ano com base no número de pesquisas que a palavra gerou na internet. Com o aprofundamento da crise na Europa, e a imposição de planos de austeridade a países da periferia, crescem os movimentos anti-austeridade, assim como o debate acadêmico em torno do tema. Para além de inúmeros artigos acadêmicos, diversos livros abordaram o tema com ênfases variadas como, por exemplo, na história intelectual e política do termo (Blyth (2016) e Schui (2014)), sobre seus impactos sociais (Rao, 2016) e na saúde das pessoas (Stuckler e Basu (2014), Kelly e Pyke (2017), Mendoza (2015)), assim como nos fundamentos econômicos, com em Atckinson (2014) e Skidelsky Fraccaroli (2017) e também uma literatura voltada para análise dos movimentos sociais anti-austeridade, como em Cammaerts (2018).

“Austeridade” não é um termo de origem econômica, a palavra tem origens na filosofia moral e aparece no vocabulário econômico como um neologismo que se apropria da carga moral do termo, especialmente para exaltar o comportamento associado ao rigor, à disciplina, aos sacrifícios, à parcimônia, à prudência, à sobriedade… e reprimir comportamentos dispendiosos, insaciáveis, pródigos, perdulários… Para Coelho (2014) o discurso da austeridade no campo econômico tem profunda raiz cultural e traços religiosos, pois prega a redenção ou recompensa por sacrifícios prestados. Como veremos mais adiante, o discurso moderno da austeridade ainda carrega essa carga moral e transpõe, sem adequadas mediações, essas supostas virtudes do indivíduo para o plano público, personificando, atribuindo características humanas ao governo.

Como aponta Schui (2014) os argumentos em defesa da austeridade econômica vêm de longa data e remetem a pensadores pré-modernos como Aquino e Aristóteles, associados à discussão sobre o modo de vida e o manejo dos recursos do indivíduo e das famílias para uma vida boa. O termo austeridade também ganha proeminência nas grandes guerras mundiais, quando é apropriado por um discurso do governo que busca legitimar o racionamento e a regulação do consumo privado em prol da mobilização dos recursos da sociedade para o esforço de guerra. No imediato pós-guerra, a austeridade continua em voga por conta da necessidade de priorizar a reconstrução de países destruídos pela guerra, as exportações, os investimentos, e o provimento bens públicos em detrimento do consumo privado (Zweinniger-Bargielowska, 2000). Nesse contexto, o discurso da austeridade não estava ligado à redução do gasto público mas, pelo contrário, tratava-se de conter o consumo privado para que o governo pudesse atuar fortemente na alocação de recursos. Curiosamente, na Inglaterra do pós-guerra, era um governo de esquerda, do trabalhista Clement Attlee, que defendia a austeridade, ou seja, a manutenção dos controles da economia de guerra e a contenção do consumo privado para direcioná-los para o provimento de bens públicos de consumo coletivo, como saúde, educação, moradia, etc. (Zweinniger-Bargielowska, 2000).

Segundo Blyth (2013), “o argumento moderno” pela austeridade se desenvolve a partir de um grupo de acadêmicos no qual o mais proeminente é Alberto Alesina. A intuição básica do argumento é que em tempos de crise as políticas fiscais restritivas (aumento de impostos ou, preferencialmente, redução de gastos) podem ter um efeito expansionista, de aumento do crescimento econômico. O debate econômico em torno dos efeitos da contração fiscal deu corpo ao conceito de austeridade que pode ser definido por seu instrumento (ajuste fiscal – preferencialmente corte de gastos) e seus objetivos (gerar crescimento econômico/equilibrar as contas públicas). Nesse sentido, a austeridade é a política que busca, por meio de um ajuste fiscal, preferencialmente por cortes de gastos, ajustar a economia e promover o crescimento. Seus resultados e sua racionale são explorados na próxima seção.

A lógica da austeridade

A defesa da austeridade fiscal sustenta que, diante de uma desaceleração econômica e de um aumento da dívida pública, o governo deve realizar um ajuste fiscal, preferencialmente com corte de gastos públicos em detrimento de aumento de impostos. Esse ajuste teria efeitos positivos sobre o crescimento econômico ao melhorar a confiança dos agentes na economia. Ou seja, ao mostrar “responsabilidade” em relação às contas públicas, o governo ganha credibilidade junto aos agentes econômicos e, diante da melhora nas expectativas, a economia passa por uma recuperação decorrente do aumento do investimento dos empresários, do consumo das famílias e da atração de capitais externos. A austeridade teria, portanto, a capacidade de reequilibrar a economia, reduzir a dívida pública e retomar o crescimento econômico.

No plano da teoria econômica, esse efeito decorre do pressuposto de que o setor público e o setor privado disputam recursos, ou poupança, e que uma redução do gasto público abre espaço para o investimento privado. Como argumenta o economista de Chicago John Cochrane (2009), a cada dólar adicional gasto pelo governo é um dólar a menos gasto pelo setor privado, o impulso fiscal pode criar rodovias em vez de fábricas, mas não pode criar os dois. A austeridade expansionista dá um passo adicional nesse argumento ao propor que, dada a maior eficiência do gasto privado, a contração do gasto público gera um aumento ainda maior do gasto privado.[1]

Esses pressupostos são contrários ao que propõe John M. Keynes para quem essa disputa por recurso entre o setor privado e o setor público depende do ciclo econômico. Para Keynes é no boom e não na crise que o governo pode cortar gastos (Keynes, 1937). E o raciocínio do autor é bastante intuitivo: na crise, como os recursos da sociedade estão subempregados, um aumento do gasto público gera crescimento e emprego enquanto nos momentos de boom, os gastos públicos têm efeito menor sobre a atividade econômica. Ou seja, quando a economia está aquecida, o corte do investimento em uma obra pública, por exemplo, pode não ter um efeito negativo na economia, uma vez que a empresa que seria contratada pelo governo provavelmente será contratada por outra pessoa ou empresa privada. Da mesma forma, a redução das transferências sociais pode ter impactos distributivos, mas não necessariamente contracionistas. Já o mesmo não ocorre quando há escassez de demanda, desemprego e excesso de capacidade ociosa na economia: nesse caso, a demanda pública aumenta renda e emprego.

Assim, os efeitos da austeridade podem ser entendidos de forma intuitiva. Gasto e renda são dois lados da mesma moeda, o gasto de alguém é a renda de outra pessoa: quando alguém gasta, alguém recebe. Quando o governo contrai o seu gasto, milhões de pessoas passam a receber menos, o que tem impactos negativos na renda privada. Quando o governo corta gastos com um investimento destinado a uma obra pública, por exemplo, o efeito é direto sobre a renda e o emprego, uma vez que a empresa que seria contratada deixa de contratar empregados e comprar materiais. Da mesma forma, o corte de gastos em transferências sociais reduz a demanda dos que recebem os benefícios e desacelera o circuito da renda. Dessa forma, é uma falácia pensar o governo independente do resto da economia.

Contabilmente, o gasto público é receita do setor privado, assim como a dívida pública é ativo privado e o déficit público é superávit do setor privado. Se no momento de crise o governo buscar superávits, esses se darão às custas dos déficits do setor privado o que pode não ser saudável para a estabilidade econômica.

Além de gerar retração econômica, a austeridade ainda pode piorar a situação fiscal. Em uma economia em crise, a austeridade pode gerar um círculo vicioso em que o corte de gastos reduz o crescimento, o que deteriora a arrecadação e piora o resultado fiscal, o que leva a novos cortes de gastos. Ou seja, em um contexto de crise econômica, a austeridade é contraproducente e tende a provocar queda no crescimento e aumento da dívida pública, resultado contrário ao que se propõe.

Mitos da austeridade

O discurso da austeridade é acompanhado de duas ideias extremamente questionáveis conhecidas pelos críticos como (I) a fada da confiança e (II) a metáfora do orçamento doméstico.

Fada da confiança

O pressuposto teórico para o sucesso das políticas de austeridade é o aumento da confiança dos agentes privados. A austeridade é o instrumento e a solução para restaurar a confiança do mercado o que, por sua vez, seria causadora de crescimento econômico. Na retórica austera, a busca pela confiança do mercado é muito presente tanto no exterior como no Brasil; são inúmeros os exemplos em que a equipe econômica evoca esse tema como justificativa para cortes de gastos como em 2016, quando Henrique Meirelles estabelece que o “desafio número 1” é a retomada da confiança[2] ou, em 2015, quando Joaquim Levy declara que “alcançar essa meta será fundamental para o aumento da confiança na economia brasileira”[3] ou, ainda, em 2018, quando Michel Temer cita “confiança” como palavra-chave que permite a retomada do crescimento econômico no país. [4]

Para Paul Krugman (2015), a crença de que a austeridade gera confiança é baseada em uma fantasia onde se acredita que, por um lado, os governos são reféns de “vigilantes invisíveis da dívida” que punem pelo mau comportamento e, por outro lado, existe uma “fada da confiança” que recompensará o bom comportamento. O autor ainda mostra evidências de que a os países europeus que mais aplicaram a austeridade foram os que menos cresceram (Krugman, 2015). Na mesma linha, Skidelsky e Fraccaroli (2017) mostram que a confiança não é causa, mas acompanha o desempenho econômico e que austeridade não aumenta, mas diminui a confiança ao gerar recessão.

Nesse sentido também é intuitivo pensar por que um ajuste fiscal não necessariamente melhora a confiança; um empresário não investe porque o governo fez ajuste fiscal, e sim quando há demanda por seus produtos e perspectivas de lucro. E, nesse ponto, a contração do gasto público em momentos de crise não aumenta a demanda, ao contrário, essa contração reduz a demanda no sistema. Em uma grave crise econômica, quando todos os elementos da demanda privada (o consumo das famílias, o investimento e a demanda externa) estão desacelerando, se o governo contrair a demanda pública, a crise se agrava.

Metáfora do orçamento doméstico

Na retórica da austeridade é muito comum a comparação do orçamento público com o orçamento doméstico. Assim como uma família, o governo não deve gastar mais do que ganha. Logo, diante de uma crise e de um aumento das dívidas, deve-se passar por sacrifícios e por um esforço de poupança. No caso brasileiro é comum a análise de que os excessos (de gastos sociais, de aumento de salário mínimo, de intervencionismo estatal, etc.) estão cobrando os sacrifícios necessários.[5] Como na fábula da cigarra e da formiga, os excessos serão punidos e os sacrifícios, recompensados. Nesse sentido, há um argumento moral de que os anos de excessos devem ser remediados com abstinência e sacrifícios e a austeridade é o remédio.

No entanto, essa comparação entre o orçamento público e o familiar não é apenas parcial e simplificadora, mas essencialmente equivocada[6]. Isso porque desconsidera três fatores essenciais. O primeiro é que o governo, diferentemente das famílias, tem a capacidade de definir o seu orçamento. A arrecadação de impostos decorre de uma decisão política e está ao alcance do governo, por exemplo, tributar pessoas ricas ou importações de bens de luxo, para não fechar hospitais. Ou seja, enquanto uma família não pode definir o quanto ganha, o orçamento público decorre de uma decisão coletiva sobre quem paga e quem recebe, quanto paga e quanto recebe.

O segundo fator que diferencia o governo das famílias é que, quando o governo gasta, parte dessa renda retorna sob a forma de impostos. Ou seja, ao acelerar o crescimento econômico com políticas de estímulo, o governo está aumentando também a sua receita. E, como visto, o gasto público em momentos de crise econômica, principalmente com alto desemprego e alta capacidade produtiva ociosa, incentiva/promove a ocupação da capacidade, reduz o desemprego e gera crescimento . Por fim, o terceiro fator não é menos importante: as famílias não emitem moeda, não tem capacidade de emitir títulos em sua própria moeda e não definem a taxa de juros das dívidas que pagam. Já o governo faz tudo isso.

Portanto, a metáfora que compara os orçamentos público e familiar é dissimulada e desvirtua as responsabilidades que a política fiscal tem na economia, em suas tarefas de induzir o crescimento e amortecer os impactos dos ciclos econômicos na vida das pessoas. A administração do orçamento do governo não somente não deve seguir a lógica do orçamento doméstico, mas deve seguir a lógica oposta. Quando as famílias e empresas contraem o gasto, o governo deve ampliar o gasto de forma a contrapor o efeito contracionista do setor privado.

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[1] O que ficou conhecido como a tese da contração fiscal expansionista

[2] https://veja.abril.com.br/economia/meirelles-desafio-numero-um-e-recuperar-a-confianca/

[3] http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/11/novo-ministro-da-fazenda-fixa-meta-fiscal-de-12-do-pib-para-2015.html

[4] http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-04/temer-diz-que-confianca-permite-retomada-do-crescimento-da-economia

[5] Por exemplo, o Presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, afirmou em entrevista que “a atual recessão foi provocada por anos de excessos” http://www.josenildomelo.com.br/news/ desta-vez-e-diferente-cristiano-romero/.

[6] E esse reconhecimento avançou para além dos argumentos keynesianos, como em Wolf (2013) e Krugman (2015), para o campo da modelagem convencional, como em Farmer e Zabczyk (2018).

*Este texto é um trecho do primeiro capítulo de “Economia para Poucos – Impactos sociais da austeridade e alternativas para o Brasil”. Editado pela Autonomia Literária, o livro reúne vinte autores, que discutem as políticas de austeridade e seus cruéis efeitos sociais.

Fonte: Outras Palavras

O gerente executivo de Marketing e Comercialização da Petrobras, Guilherme França, disse nesta segunda (24) que a estatal vê grandes oportunidades com a implementação, a partir de 2020, de novas regras para o combustível de navios.

Segundo ele, o petróleo brasileiro e as refinarias da estatal serão mais valorizados com a mudança, que reduz o nível de enxofre no combustível.

As regras foram estabelecidas pela IMO (sigla em inglês para a organização internacional do transporte marítimo). A partir de 1º de janeiro de 2020, o combustível para navios terá que ter um máximo de 0,5% de enxofre, contra o limite de 3,5% atuais. A medida é vista com preocupação pelo setor de transporte, diante do impacto nos custos.

França diz que o petróleo do pré-sal, que já tem percentual de enxofre abaixo dos novos limites, ganhará valor no mercado global. Além disso, após um ciclo de investimentos entre 2004 e 2014, as refinarias da estatal foram preparadas para produzir derivados mais nobres, com menos poluentes.

Ele estima que, em refinarias complexas como as da Petrobras, a margem de refino deve dobrar, chegando a US$ 14 por barril. "Prevejo uma volta à era de ouro do refino", afirmou o executivo. Hoje a Petrobras fornece combustível de navegação apenas no Brasil, em 12 pontos de abastecimento na costa.

Para ganhar mercado internacional, a Petrobras prepara para 2019 sua volta para Cingapura, um dos maiores consumidores de combustíveis para navios, de onde saiu em 2015 alegando falta de rentabilidade das operações. "Queremos nos posicionar no mercado global de bunker [o nome comercial do combustível de navegação]", disse França, em palestra na feira Rio Oil & Gas, no Rio.

Atualmente, a Petrobras vende 4,5 milhões de toneladas do combustível por ano, o equivalente a 2% do comércio global. O executivo disse que, apenas com os navios que passam pelo Brasil, pode elevar o volume a 9 milhões de toneladas por ano. Ele não quis estimar o ganho de mercado ao retornar a Cingapura.

As novas regras foram estabelecidas pela IMO com o objetivo de reduzir a poluição no transporte de mercadorias por navios. Para o diretor global da consultoria Platts, Esa Ramasay, porém, a medida pode afetar a economia mundial, devido ao potencial inflacionário. Segundo ele, o custo do combustível para navios subirá 50%.

"As empresas de navegação certamente repassarão esse custo adicional", disse ele. "Tudo que é produzido no mundo é transportado em navios. Então, se o custo do transporte sobe, todos seremos afetados", completou.

Fonte: Folha SP

Banco público tem monopólio dos recursos e, com suas regras, vai dominar oferta

Apesar de ter sido lançado com alarde pelo governo e pela Caixa, o empréstimo consignado com garantia do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) está travado no setor financeiro.

Grandes bancos, principalmente os privados, questionam as cobranças de taxas e os custos impostos pela Caixa para que outras instituições possam bloquear o dinheiro do trabalhador e oferecer esse tipo de crédito.

O banco público lançou o produto nesta quarta-feira (26) e, mantidas as atuais condições, complica a entrada dos demais bancos nesse nova modalidade de empréstimo.

Pela regra que desagradou ao mercado, a Caixa, que administra o FGTS, cobrará R$ 4.500 por mês das instituições concorrentes que quiserem acessar o sistema para oferecer a nova linha de consignado, segundo executivo do mercado financeiro que preferiu não se identificar.

A mensalidade daria direito a realizar 600 consultas aos dados das contas dos trabalhadores e outras 400 averbações (o bloqueio do valor) ou o total de 800 operações completas de concessão de crédito nessa modalidade.

O custo por crédito concedido ficaria em R$ 5,60, bem acima da média de R$ 2 por operação hoje no mercado.

Caso o banco ultrapasse os 800 empréstimos por mês, precisará pagar R$ 10 por operação (entre consulta e bloqueio dos recursos).

Nas outras modalidades de consignado que não incluem o uso do FGTS, o processo de averbação é necessário para evitar que o trabalhador comprometa um percentual maior da renda com empréstimo que o permitido por lei.

Além de questionar o custo elevado, os concorrentes da Caixa reclamam também que a escala (usar mais vezes o serviço) encarece o produto em vez de torná-lo mais barato.

A percepção das instituições financeiras é que a diferença entre a tarifa praticada hoje pelo mercado e o custo cobrado pela Caixa pode tirar a competitividade do produto e limitar a queda da taxa de juros dessa linha.

Isso inviabilizaria o principal objetivo do uso do FGTS como garantia ao empréstimo.

Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander vão negociar com a Caixa na Febraban (federação dos bancos) na tentativa de conseguir tarifas mais competitivas. A pauta deve ser debatida em encontro nesta quinta-feira (27).

A Caixa nega que seus concorrentes tenham criticado o custo para acesso ao FGTS.

"Todas as manifestações, até então, ratificaram a assertividade do novo modelo face às necessidades operacionais dos bancos interessados em oferecer este novo produto", disse o banco em nota.

Procurados, os grandes bancos disseram que planejam oferecer o produto, mas estão em fase de adaptação tecnológica. A exceção é o Santander, que afirma ter realizado testes nos últimos anos, mesmo sem a garantia da Caixa.

O crédito consignado com garantia do FGTS foi criado por MP (medida provisória) no fim do governo Dilma Rousseff (PT), em 2016.

O produto visava estimular a concessão de empréstimos a taxas mais baixas em um período em que a economia já tinha desempenho negativo.

O consignado é uma das linhas de crédito mais baratas do sistema financeiro porque permite o desconto das parcelas diretamente do salário do trabalhador.

No setor privado, o risco de demissão e a alta rotatividade sempre mantiveram as taxas médias em patamares mais elevados do que as cobradas de servidores públicos e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A lei estabeleceu que o trabalhador pode dar em garantia do empréstimo até 10% do saldo do FGTS ou 100% do valor da multa rescisória, caso seja demitido sem justa causa.

Com o instrumento, o governo pretendia dar às instituições financeiras instrumentos para reduzir a taxa de juros cobrada dos trabalhadores, minimizando o risco relacionado à demissão.

O sistema ajudaria também a elevar o montante concedido pelos bancos a esse segmento de trabalhadores. Hoje, o consignado do setor privado representa cerca de 10% do volume emprestado aos servidores públicos.

Mesmo virando lei, a linha não deslanchou porque dependia da Caixa adaptar o sistema do FGTS para que o saldo fosse bloqueado e a garantia passasse a ser efetiva, o que só passou a ocorrer agora.

Bancos também criticaram, nos bastidores, a resistência da Caixa em investir nesse sistema, que entra no ar dois anos após a criação da linha de crédito, e reclamam por terem ficado de mãos atadas por não conseguirem oferecer o produto com o qual tinham interesse em trabalhar.

Há ainda a queixa antiga dos grandes bancos contra o monopólio que a Caixa detém sobre o bilionário FGTS desde os anos 1990.

Os depósitos de dinheiro dos trabalhadores no FGTS somavam, no fim de 2017, R$ 383,7 bilhões, que ficam sob a gestão da Caixa.

Além disso, há ainda o controle do governo sobre o conselho curador do FGTS, que é quem decide como os recursos serão investidos. Os recursos do fundo são geralmente destinados a obras de saneamento e habitação.

Apesar da demora da Caixa, o governo afirma que faltava também fixar o juro máximo que poderia ser cobrado na linha, assim como ocorre nas outras modalidades de consignado.

O percentual foi estabelecido em agosto em 3,5% ao mês, acima dos 2,08% máximos que podem ser cobrados de beneficiários do INSS —a taxa Selic está em 6,50% ao ano.

A Caixa lançou oficialmente a linha de crédito na noite desta quarta em cerimônia no Palácio do Planalto, apesar de desencontro de informações entre o Ministério do Trabalho e o banco público na véspera.

A Caixa ainda trabalhava em ajustes técnicos e não teria condições de oferecer o crédito na rede de agências de imediato, como havia anunciado o ministério.

A primeira contratação, segundo o governo, foi efetivada no Planalto, durante a cerimônia, fora do horário de expediente bancário.

No lançamento, a Caixa afirmou que a linha de crédito ficou disponível a 36,9 milhões de trabalhadores. O Ministério do Trabalho calcula concessão de mais R$ 126 bilhões com o uso do instrumento.

Para acessar essa modalidade, no entanto, é preciso que o banco tenha um convênio firmado com empregadores, para o desconto do empréstimo do salário.

"Esse trabalho que a Caixa Econômica está fazendo, com os Ministérios do Trabalho e da Fazenda em favor do trabalhador tem também uma vertente econômica. Isso significa a circulação do dinheiro, e é isso que ajuda a economia nacional", disse o presidente Michel Temer.

Como vai funcionar o consignado com FGTS

• O trabalhador poderá dar em garantia 10% do saldo do FGTS ou 100% do valor da multa rescisória, paga em caso de demissão sem justa causa
• Para contratar a linha, o trabalhador precisa estar empregado em uma empresa que tenha convênio com um banco que ofereça o crédito
• O valor das prestações do consignado é descontado mensalmente do salário
• Em caso de demissão, o banco pode bloquear o valor para quitar o empréstimo e evitar um calote
• 3,5% ao mês é a taxa máxima que os bancos podem cobrar na linha

FONTE:FOLHA DE SP

A regulamentação do aproveitamento da energia dos ventos no mar territorial tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Projeto com esse objetivo, do senador Fernando Collor (PTC-AL), estimula a implantação de usinas eólicas na faixa de águas a 12 milhas (ou a 22 quilômetros) da costa, e na zona econômica exclusiva, a 200 milhas (ou 370 quilômetros) da costa.

De acordo com a proposta (PLS 484/2017), o litoral brasileiro será dividido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em “prismas eólicos”, de forma semelhante ao que ocorre nos blocos de exploração de petróleo e gás natural, conforme seu potencial energético e baixo potencial de degradação ambiental. As unidades de exploração serão disputadas em leilão pelas empresas interessadas, e os parques eólicos marítimos, mediante regulamentação pelo Poder Executivo, repassarão royalties a estados e municípios litorâneos.

"Pré-sal eólico"

Collor justifica seu projeto mencionando estimativas sobre o potencial do “pré-sal eólico” das águas nacionais até 50 m de profundidade, que chega a 400 gigawatts — mais que o dobro de toda a capacidade instalada de geração de energia elétrica no país. O senador lamenta, porém, que o Brasil ainda não tenha construído um parque eólico marítimo, situação que atribuiu à falta de segurança jurídica para a construção e operação dessas usinas eólicas; ele também lembrou que o país vem descumprindo compromissos internacionais sobre emissão de gases.

“Segundo dados do Sistema de Estimativa de Emissões de Gases de Efeito Estufa, houve aumento de mais de 50% nas emissões de gases de efeito estufa provenientes do setor energético de 2005 a 2015. Aumentar a geração de energia eólica no Brasil auxiliará a reverter essa infame constatação”, considera o senador.

Encaminhado à CCJ, onde aguarda designação do relator, o projeto também será examinado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI), cabendo a esta a decisão terminativa: se a matéria for aprovada e não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

FONTE: Agência Senado