Mediana do valor do subsídio subiu de R$ 60 para R$ 71,40, segundo Salariômetro

O valor da contribuição negocial de sindicatos (aquela que não é obrigatória) teve um aumento de 19% na comparação entre o primeiro semestre deste ano e de 2018, segundo dados levantados pelo Salariômetro da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), divulgado nesta sexta-feira (27).

O montante, que é utilizado para bancar o serviço de negociação que o sindicato presta aos trabalhadores, teve sua mediana em R$ 71,40 nos seis primeiros meses deste ano. No mesmo período de 2018, o valor era de R$ 60.

Segundo o professor de economia da USP e coordenador do Salariômetro, Hélio Zylberstajn, esse foi um caminho encontrado pelas entidades para contornar o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

"Isso é reflexo da reforma trabalhista. Porque como aquela outra fonte que era garantida minguou, eles estão tentando recuperar nessa outra", afirmou.

Cada sindicato possui uma nomenclatura para esse tipo de subsídio, mas em geral o termo mais utilizado é contribuição negocial.

No começo de março, quando o presidente Jair Bolsonaro alterou as regras para dificultar o pagamento da contribuição sindical, as centrais chegaram a se movimentar para tentar regularizar essa outra contribuição.

Zylberstajn lembra, porém, que o tema é espinhoso e que o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) já proibiu que o montante seja descontado do salário do trabalhador sem sua autorização.

Em junho deste ano, o ministro Luis Roberto Barroso seguiu interpretação da ministra Carmén Lúcia e suspendeu um acordo coletivo que permitia o sindicato em descontar diretamente a contribuição da folha de pagamento.

"Há uma insegurança jurídica muito grande porque os sindicatos, quando montam a pauta para pedir aumento, levam para a mesa também qual vai ser a contribuição negocial e querem que a empresa concorde em descontar aquele valor. Só que existe uma jurisprudência do STF, dizendo que não pode haver esse desconto sem autorização do trabalhador", disse.

"Fica um conflito, porque os trabalhadores podem não gostar, e se a empresa não concordar com o sindicato, ele pode não assinar o acordo. Então essa é uma fonte mal resolvida de regulação."

BENEFÍCIOS

Ainda na comparação entre os semestres deste e do ano passado, embora a mediana do piso salarial tenha subido de R$ 1.164 para R$ 1.200, a maioria dos benefícios teve sua mediana reduzida.

O vale alimentação mensal, por exemplo, recuou de R$ 250 para R$ 246, enquanto o vale diário caiu de R$ 20 para R$ 19,50. O mesmo ocorreu com a coparticipação do plano de saúde e de seguro de vida, cujos valores caíram de R$ 33,65 e R$ 3,26 para R$ 30 e R$ 2,20, respectivamente.

A coparticipação do plano odontológico, no entanto, subiu de R$ 12,50 para R$ 13,70.

Essas alterações, segundo avaliação do coordenador do Salariômetro, são muito pequenas e são consideradas como uma estabilidade.

GANHO REAL

O Salariômetro relativo ao mês de agosto deu continuidade ao movimento de ganho salarial que já tinha ocorrido em julho. Acordos e convenções concluídos no oitavo mês do ano tiveram aumento real de 0,3%.

Esse aumento é resultado da diferença entre o reajuste nominal (que não considera a inflação) e o INPC –índice de preços que orienta os salários.

"O que traz o ganho salarial é puramente a inflação. Quando ela está alta, a probabilidade do ganho real diminui. Agora nos últimos meses a inflação abaixou, o reajuste também, mas ficou acima da inflação", afirmou Zylberstajn.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

(o))eco divulga, em forma de coluna, a palestra realizada pelo professor do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP), Frederico Brandini, no evento Conexão Oceano, realizado no Museu do Amanhã (03/09), no Rio de Janeiro. 

O evento reuniu cientistas, atletas, jornalistas, influenciadores e artistas para discutir a importância de um oceano saudável para a vida. 

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Eu vou começar essa minha narrativa fazendo uma pergunta: por que nós brasileiros sofremos de um autismo coletivo generalizado sobre a importância dos oceanos no nosso cotidiano, na nossa história, na nossa cultura, na nossa socioeconomia, na nossa geopolítica? Acho que a resposta é muito simples: tem tudo a ver com educação.

O nosso ensino fundamental negligencia muito informações e temas em geral sobre os oceanos nos currículos didáticos das escolas públicas e privadas. Eu viajei e morei em alguns países do Hemisfério Norte e tive oportunidade de ver muitas vezes grupos de crianças e estudantes ao longo da orla marítima sendo acompanhados por monitores com uma cestinha coletando organismos marinhos na maré baixa e fazendo perguntas do tipo “por que o mar é salgado?”, “Por que o mar sobe e desce todos os dias?” Isso foi extremamente importante para forjar essa mentalidade marítima que o povo daqueles países precisam. Eu raras vezes vi isso no Brasil. Não lembro de ter visto nos livros didáticos das escolas que frequentei textos sobre os ambientes marinhos.

O Ministério da Marinha teve que criar o termo “Amazônia Azul” para nosso oceano, como um apelo à sociedade brasileira para valorizar nosso mar. Isso porque a lua dos principais movimentos ambientalistas brasileiros são, sem dúvida, em defesa dos biomas terrestres, sobretudo a Floresta Amazônica, que está em foco atualmente devido às queimadas naturais e ilegais. Mas vale lembrar que o conjunto dos nosso biomas é que o que define nossa biodiversidade e estabelece trajetórias importantes na nossa cultura, história e sócio economia. E os oceanos representam ⅓ do território nacional.

Outra pergunta que eu gostaria de deixar no ar para vocês durante a minha narrativa: pensem como seria o Brasil se nós não fossemos um país costeiro. Se nós não tivéssemos o mar certamente a nossa história seria completamente diferente. Talvez nem teríamos sido descobertos pelos portugueses. Nossa cultura seria totalmente diferente. Provavelmente não haveria os romances de Jorge Amado, nem as canções de Dorival Caymmi e provavelmente não haveria nem Bossa Nova e nem Garota de Ipanema. Esses são alguns poucos itens da nossa cultura diretamente inspirados pela presença do oceano. Além de forjar a história e a cultura de países costeiros, o mar oferece inúmeras vantagens econômicas e geopolíticas. Do ponto de vista econômico, o mar oferece rotas comerciais, pesca e turismo costeiro que no Brasil representa pelo menos cerca de sete por cento do PIB e muito mais do que isto em vários países.

Na geopolítica, o mar tem sido motivo de disputas importantes e para citar apenas alguns exemplos na América do Sul, vejam o caso da Bolívia que recentemente perdeu junto ao Tribunal Internacional de Haia a disputa com o Chile a mais de um século o acesso ao Oceano Pacífico para poder usufruir dos benefícios marinhos. Mais para o sul o Canal de Beagle disputado entre chilenos e argentinos por décadas e também, as Ilhas Malvinas que detonou uma guerra entre Argentina e Inglaterra no início da década de 1980. Nesse caso o interesse não é nas Ilhas Malvinas propriamente dito, mas no mar da sua zona econômica exclusiva, que é uma das regiões mais ricas em recursos pesqueiros do planeta, além do que evidentemente a Inglaterra usa as Malvinas como um ponto geopolítico importante para a sua presença hegemônica no Atlântico Sul.

Há algumas décadas os economistas atribuíram valor econômico a processos ecológicos e seu papel na produção agrícola (p.ex.). É o que se conhece hoje como bens e serviços ecossistêmicos. A ideia começou nos campos agrícolas. Sabe-se as florestas adjacentes são fundamentais na produção de culturas domesticadas. Isso porque essas culturas precisam ser polinizadas por animais. Durante milhões de anos estabeleceu-se esse vínculo, essa intimidade reprodutiva entre insetos e pássaros que buscam néctar e pólens nas flores dessas culturas para o seu sustento. É muito importante saber que essas culturas necessitam dessas florestas. Daí surgiu a ideia de como valorizar a natureza, e agregar valor aos produtos em função dos serviços ecossistêmicos florestais.

O mar oferece bens e serviços semelhantes, mas em escalas regionais e sazonais muito variáveis. Eu gostaria de destacar aqui dois tipos de bens e serviços ecossistêmicos marinhos. O primeiro, e que já foi mencionado aqui pelos meus antecessores, é o da escala da história natural da Terra. O nosso planeta tem 4,6 bilhões de anos e durante aproximadamente 1 bilhão de anos não havia oxigênio na atmosfera ou dissolvido na água do mar primitivo. Era um planeta anóxico. Todos os átomos de oxigênio estavam nas moléculas de água e nas ronchas carbonáticas. A vida começou nos oceanos com formas simples de vida anaeróbica. A vida surgiu nos oceanos. Se houvesse vida como a de hoje naquela época, sem oxigênio, qualquer coisa que ousasse “pôr o dedo” (desculpem a força de expressão) fora dos oceanos, era fritada imediatamente pelo excesso de radiação ultravioleta. O calor era insuportável porque havia muito CO2 na atmosfera. Um efeito estufa extremo. Até que cerca de 3,6 bilhões de anos atrás, surgiu em uma bactéria marinha uma molécula capaz de usar a energia solar. Surgiram as cianobactérias que existem até hoje, capazes de produzir seu sustento através da fotossíntese. A fotossíntese primeva sugou muito CO2 atmosférico, e com isso o efeito estufa decresceu reduzindo a temperatura mais ou menos aos níveis de hoje. Além disso também se produziu muito oxigênio que após se dissolver nas águas dos oceanos foi sucessivamente transferido para a atmosfera formando inclusive a camada de ozônio, que amenizou a intensidade da radiação ultravioleta. Esse foi um grande legado que o oceano deixou para a evolução da vida terrestre e, evidentemente, é por isso nós estamos aqui hoje. Que preço tem isso? Faz algum sentido avaliar esse serviço global?

Água doce á outro recurso imensurável oriundo dos oceanos em benefício da vida terrestre. O ciclo hidrológico foi primeiramente idealizado por Aristóteles. Ele observava os rios desembocando nos mares ao redor da Grécia, cujo nível da água nunca subia além da maré alta. E deduziu que havia um balanço equilibrado entre evaporação e precipitação. O ciclo hidrológico é fundamental e começa nos oceanos. A evaporação forma reservatórios subterrâneos, rios, lagos e geleiras. E sem água doce é impossível a vida terrestre, ou seja, mais uma contribuição dos oceanos na manutenção da vida terrestre.

A produção do oxigênio, como já mencionaram aqui, é outro recurso que os oceanos desempenham papel essencial.  Metade de todo o oxigênio que vocês vão respirar por toda a sua vida é produzida pelos oceanos. Ao contrário do que se pensa, a Amazônia não é o pulmão do mundo. Ela contribui com 1-2% dos reservatórios dinâmicos do ciclo do oxigênio. Tudo o que ela produz de oxigênio pela fotossíntese das árvores é consumido pela respiração animal.

Equilíbrio térmico, oxigênio e água são serviços globais para a humanidade e para a vida em geral impossível de se avaliar. Existem outros serviços na escala regional, pelos quais os países costeiros disputam incessantemente. São bens e serviços ecossistêmicos divididos em três categorias: recursos-vivos, recursos não-vivos e recursos não-extrativos.

Quando se pensa em recursos-vivos, a primeira coisa que se vêm em mente é a pesca. A pesca existe há milênios. Comunidades costeiras sempre extraíram alimentos dos oceanos. Hoje em dia, além da pesca, a biotecnologia tornou-se um recurso vivo estratégico do ponto de vista sócio econômico. Uma das mais antigas biotecnologias marinhas comercializada pelas primeiras civilizações da Europa Oriental foi a produção da “púrpura” pelos Fenícios. Trata-se de um corante vermelho  extraído de glândulas de molusco do gênero Murex, oriundo do Mar Mediterrâneo. A púrpura era usada para tingir tecidos com um tom vermelho-violeta. Os mantos dos generais romanos eram tingidos com púrpura. Aristóteles calculou que uma grama de púrpura valia uma grama de ouro. Eram necessárias cerca de mil desses organismos marinhos para tingir apenas um manto. Essa foi uma das principais indústrias biotecnológicas da época. Com a queda do Império Romano, os Cardeais da Igreja Católica em Roma continuaram a usar os seus mantos tingidos por púrpura.

Em relação aos recursos não-vivos, eu destaco dois tipos: os recursos minerais e os recursos energéticos. Recursos minerais são conhecidos de todos vocês: a areia da construção civil, o calcário para a fertilização agrícola são apenas alguns exemplos. Atualmente há uma disputa internacional pela exploração mineral de fundos abissais repletos de nódulos metálicos ricos em manganês, ferro, níquel e terras raras, muitas delas usadas em tecnologias digitais. Essas televisões que tem esse colorido de extremo contraste vêm de alguns desses minerais raros em jazidas terrestres e 90% dessas reservas estão na China, com previsão de se esgotar em algumas décadas. Nos fundos oceânicos das bacias do Índico, Pacífico e Atlântico encontram-se reservas abundantes desses minerais. O Brasil recentemente solicitou às Nações Unidas um território submerso da Elevação do Rio Grande, a 600 milhas da costa sul brasileira, e está incorporando uma área promissora na exploração desse segmento.

Outro tipo de recurso não-vivo são os recursos energéticos, que atualmente ainda é baseada na extração do petróleo e gás. O problema é que esses são combustíveis fósseis condenados a acabar e criando todos os problemas ambientais que vocês já conhecem. A emissão de gases oriundos da queima dos combustíveis fósseis intensifica o efeito estufa, acidifica os oceanos e consome oxigênio. No entanto, o mar oferece alternativas para a matriz energética global do futuro. Vários países já estão lançando mão de energias alternativas, tais como energia das ondas, energias de maré, energia de gradientes de salinidade e temperatura. Já existem programas experimentais sobre a extração de energia elétrica a partir do fluxo de água provocado por pressões osmóticas em regiões estuarinas. O mesmo é possível com gradientes térmicos. A primeira usina de produção de energia elétrica por gradiente térmico – vocês sabem que nas regiões equatoriais o mar é bem quente e a cerca de 100 metros de profundidade, ele é bem frio – foi feita pelos franceses em 1934 ao largo de Cuba. Com o bombeamento de água profunda mais fria e água de superfície mais quente e a diferença de temperatura entre as duas massas de água, é possível expandir e contrair um gás amônia e gerar energia elétrica. A segunda experiência também feita pelos franceses foi no mar ao largo de Recife em 1937. Eles conseguiram fazer um navio ficar iluminado durante três meses gerando energia elétrica pelos gradientes térmicos. Infelizmente, essa cultura de energias renováveis desapareceu na época porque petróleo e gás já dominavam a matriz energética mundial. Aliás petróleo, é controvertido do ponto de vista ambiental. Tem os seus problemas de poluição, sem dúvida nenhuma. Mas lembrem-se que até meados do século XIX toda a Europa era iluminada com óleo de baleia. A caça de baleias era uma atividade comercial extremamente lucrativa e se não tivessem descoberto o petróleo provavelmente hoje não haveria mais baleias.

O terceiro recurso que eu gostaria de chamar atenção são os recursos não-extrativos. Por exemplo, o transporte marítimo. 98% do PIB nacional depende do escoamento dos nossas commodities pelos oceanos.

Outro recurso não-extrativo é a beleza cênica da região costeira: O Brasil tem aproximadamente 8.500 quilômetros de costa. Nós temos basicamente todos os principais ecossistemas costeiros que vocês encontram no mundo. Temos praias arenosas, aliás a maior praia do mundo (Praia do Cassino, com cerca de 200 quilômetros), temos inúmeras lagoas costeiras, como a Lagoa Rodrigo de Freitas aqui no Rio e as famosas lagoas aqui do norte fluminense. Temos a maior lagoa do mundo, a Lagoa dos Patos. Temos costões rochosos com suas comunidades epilíticas específicas, ilhas costeiras e oceânicas, estuários importantes, como o do Rio Amazonas, o maior estuário do mundo que deságua 200 mil metros cúbicos de água doce por segundo no Oceano Atlântico. E ocupando essa geodiversidade costeira, temos biomas importantíssimas do ponto de vista ecológico e socioeconômico tais como manguezais e recifes calcários, a maioria deles formados por algas calcárias. São poucas as espécies de corais que temos aqui, mas algumas delas são importantíssimas porque só existem aqui no Brasil. E tudo isso é extremamente importante para o turismo costeiro. O Brasil não é abundante em recursos pesqueiros porque está do lado errado da Bacia do Atlântico, onde não ocorrem ressurgências em massa como  nas costas da África, onde ventos associados ao movimento de rotação da Terra afastam as águas superficiais para longe da costa dando espaço para a entrada de águas frias e ricas em nutrientes de camadas profundas. Do lado de cá os ventos empiçham águas quentes e pobres em nutrientes. Ressurgências só em Cabo Frio e em alguns pontos restritos da costa sudeste. Mas qual recurso marinho vale mais: cardumes de sardinha ou a beleza cênica costeira que agrega valor ao turismo.

A colonização do Brasil pelos portugueses iniciou-se pela zona costeira e hoje somos aproximadamente 70 milhões de brasileiros que habitam a zona costeira que é uma zona de conflitos socioambientais e econômicos. Várias atividades colaboram para o impacto ambiental costeiro no Brasil tais como a exploração petrolífera, logística portuária, agricultura, indústrias que se instalaram na costa, maricultura, extração mineral, extração vegetal, pecuária, pesca, reflorestamento, salinas, recreação turística e urbanização. O impacto desses conflitos são parcialmente aliviados com espaços de conservação tais como as áreas marinhas protegidas.

Mas eu tenho algumas ressalvas em relação à eficácia das nossas áreas marinhas protegidas. Eu acho que elas são necessárias, sem dúvida, porque são importantes para preservar a biodiversidade marinha. No entanto, eu gostaria de lembrá-los que o mar tem uma conectividade enorme através das correntes marinhas que transportam todo o tipo de contaminação sólida e líquida dissolvida tornando as áreas protegidas tão vulneráveis a contaminantes como qualquer região ao longo da costa, incluindo as ilhas oceânicas que não escapam dessa contaminação

Não se iludam: não existem mais áreas pristinas nos oceanos. Traços de DDT usado na década de 50 nos EUA podem ser detectados em peixes na Antártica. Todo o atum pescado no Oceano Pacífico tem traços de mercúrio. Atualmente a sociedade global mais se preocupa com a poluição sólida dos plásticos. Claro que plástico é um problema seríssimo, que afeta o topo da cadeia alimentar. Os animais marinhos são atraídos pelo cheiro impregnado nos substratos plásticos. Quando chegam ao mar transportado pelo esgoto urbano, pedaços de plástico representam um novo substrato que é imediatamente colonizado por um filme microbiano. Evidentemente, tartarugas que se alimentam de medusas, sentem o odor de compostos marinhos no plástico e os confundem com sua dieta preferida. Vocês sabem que a visão é um sentido extremamente limitado nos oceanos. Nós precisamos de instrumentos com sensores específicos para poder estudar e entender como os oceanos funcionam. Além do som que se propaga com eficiência no meio líquido, e serve como forma de comunicação entre mamíferos marinhos, o mundo dos oceanos também é percebido pelos animais através do olfato. Se você jogar um pedaço de plástico na cara de uma tartaruga ela não vai abocanha-lo imediatamente. O plástico precisa se impregnar com o odor dos compostos marinhos para então ser confundido com alimento por peixes, répteis, mamíferos e aves marinhas.  O fato é que tem muito mais plástico no leito submarino do que boiando na superfície. Um dos relatórios do Programa de Meio Ambiente das Nações Unidas constatou que existe em média cerca de 100 mil peças de plástico por milha quadrada no leito dos oceanos.

Pior do que o plástico sólido, que afeta o topo da teia alimentar, é o plástico que se degrada pelos raios ultravioletas e pelas intempéries do mar, transformando-se em moléculas de polímeros não degradáveis e que contaminam (pra sempre) a base da teia alimentar e todos os níveis tróficos superiores. É como um vírus para o qual não existe solução. Hoje em dia, sabe-se que o nano plástico é um problema gravíssimo e encontra-se em carnes de peixes de valor comercial. Ou seja, nós também estamos comendo pedaços microscópicos de plástico o que é grave do ponto de vista sanitário.

Falamos muito de aquecimento global e esquecemos da salinização costeira. Quando as populações crescem, necessitam reter água doce para obras públicas e abastecimento da população. Menos água doce nos oceanos significa mais água salgada na costa. Um mar mais salgado torna-se mais denso e com isso as correntes de maré atuam com maior força de arrasto e capacidade de erosão costeira. Como por exemplo as barragens do Rio São Francisco que reduzem o volume de água doce na zona costeira e retém sedimentos, causando sérios problemas ambientais e alteração da biodiversidade com a salinização e déficit de areia provocando perda de habitats.Um outro problema gravíssimo, também oriundo dessa ingratidão da sociedade global em contaste com a generosidade do mar, são os poluentes orgânicos persistentes oriundos das indústrias médica- farmacêutica e cosmética. Por exemplo, a zona costeira mundial está contaminada por anti-inflamatórios (p.ex., Cataflan), anticoncepcionais e antidepressivos. Sem contar a cafeína e a cocaína que se concentram na zona costeira adjacente a grandes centros urbanos. Também são problemas sérios difíceis de serem solucionados.

Eu também gostaria de mencionar rapidamente o que eu considero crimes hediondos contra os oceanos. Por exemplo, a matança de um milhão de tubarões por ano para retirar as barbatanas dorsais e peitorais usadas na culinária de alguns países asiáticos. Matar filhotes de foca do Ártico com porrada na cabeça para atender a demanda estúpida da sua linda pele branca pela alta costura (a meu ver fora de moda), e a pesca sem manejo da pesca comercial que arrasta indiscriminadamente o leito oceânico em busca de camarão e peixes nobres sem se preocupar com o descarte. Não sei se vocês sabem que o Maracanã tem cerca de 300 e poucos metros de extensão por 200 m e pouco metros de largura, e  uma altura aproximada de 35 metros. Eu mesmo fiz os cálculos e estimei 2 milhões e 700 mil metros cúbicos o volume do Maracanã. Vejam que um metro cúbico de peixe é mais ou menos uma tonelada. Isso significa que no Maracanã cabem dois milhões e setecentas mil toneladas de peixes. Nós retiramos do mar pela pesca industrial cerca de 100 milhões de toneladas de peixe por ano. O esforço de pesca aumenta cada vez mais para atender essa demanda. Isso representa “44 Maracanãs” cheios de peixes até o topo. A estupidez da pesca em algumas regiões das ilhas do Pacífico e mesmo aqui no Brasil chega ao extremo de usar bombas com graves problemas ambientais e sociais. E o que nós devolvemos? Como eu disse, devolvemos ao mar toda a porcaria que a sociedade humana produz na forma de contaminantes sólidos e líquidos.

Para finalizar, eu diria que se nós queremos continuar a usufruir dessa generosidade oceânica, vamos pelo menos tentar acertar os ponteiros da sustentabilidade ambiental e da responsabilidade social. Isso pode ser feito de duas formas: melhorando o currículo didático do ensino fundamental. Nós precisamos implantar na mente das crianças a importância dos oceanos, educando as gerações futuras. 

FONTE: O ECO

Tomadora de serviço conseguiu excluir sua responsabilidade em razão do inadimplemento do acordo da prestadora.

Não há responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em caso de inadimplemento de verbas trabalhistas se a empresa não anuiu com o acordo que foi homologado sem a sua participação. Assim decidiu a 6ª turma do TRT da 2ª região.

Caso

Um trabalhador ajuizou ação contra duas empresas, uma tomadora e a outra prestadora de serviços, postulando verbas rescisórias, saldo de salário, FGTS e indenização de 40%, entre outras coisas.

Em 1º grau, o juiz do Trabalho Jeronimo Azambuja Franco Neto concluiu que o trabalhador prestou de serviços à tomadora, na condição de empregado da prestadora, em razão do contrato de terceirização entre as reclamadas.

“Face ao inadimplemento do acordo pela primeira reclamada, condeno a segunda reclamada ao pagamento do valor inadimplido e respectiva multa, permitida a dedução dos valores comprovadamente quitados pela primeira reclamada.”

Diante da decisão, a tomadora interpôs recurso.

Exclusão de responsabilidade

Relator, o juiz Wilson Ricardo Buquetti Pirotta excluiu a responsabilidade da empresa pelo inadimplemento do acordo. Ele verificou que a tomadora não anuiu com o acordo, que foi homologado sem a sua participação.

“Destarte, por a 2ª reclamada, ora recorrente, não integrar o título executivo judicial, inviável o reconhecimento de sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pelo valor da avença inadimplida. A pretensão de atribuir responsabilidade a quem não anuiu com os termos do acordo implica violação aos artigos 836 da CLT.”

FONTE: MIGALHAS

Dodge requer cautelar em ADIn no STF para impugnar normas.

Em parecer encaminhado ao STF, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, reiterou posicionamento contra regras rígidas ligadas a edição de súmulas não vinculantes por tribunais regionais do Trabalho e pelo TST. As regras foram instituídas na CLT pela reforma trabalhista.

"A rigidez desnecessária e desproporcional dos dispositivos impugnados inviabilizou a edição, a alteração e até mesmo o cancelamento de verbetes sumulares de jurisprudência uniforme na Justiça do Trabalho, aumentando em grau exponencial a insegurança jurídica".

A procuradora-Geral voltou a requerer concessão de medida liminar na ADIn 6.188, proposta pela PGR, que volta-se contra a alínea "f", inciso I, e os parágrafos 3º e 4º, todos do artigo 702 da CLT alterada, e incluídos, respectivamente, pelo artigo 1º da lei 13.467/17, que instituiu o reforma trabalhista.

Em referência ao CPC, a PGR defendeu que as normas inviabilizam que os tribunais trabalhistas exerçam seus deveres de “uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.

"O TST está praticamente impossibilitado de rever, ou consolidar a sua jurisprudência e sequer cancelar enunciados que sejam contrários à própria lei, ou seja, de alcançar o objetivo propalado pelo Parlamento de atingir 'segurança jurídica nas relações trabalhistas'."

Pela nova legislação, somente pode haver edição ou alteração da súmula trabalhista se a matéria tiver sido objeto de decisões unânimes idênticas em dez sessões diferentes e em, pelo menos, dois terços das turmas. No caso do TST, seriam necessárias 60 dessas decisões para que o assunto se tornasse apto a ser deliberado em nova votação, a ser aprovada pela maioria qualificada.

Tal exigência é mais rígida do que a prevista em caso de declaração de inconstitucionalidade, quando a Constituição estabelece que o STF deve deliberar por maioria simples. O texto prevê, ainda, a designação de audiência específica, da qual devem participar o procurador-Geral do Trabalho, além de representantes da OAB, da AGU e das confederações sindicais e entidades de classe.

No parecer, Raquel Dodge reafirmou que o conjunto de imposições da norma afronta diretamente os princípios constitucionais da separação de Poderes e a independência orgânica dos tribunais.

"No ordenamento jurídico brasileiro, com exceção dos tribunais trabalhistas, todos os outros editam enunciados sumulares na forma e segundo requisitos estabelecidos em seus regimentos internos, pois se trata de seara normativa infensa à intervenção do Poder Legislativo, tipicamente regimental, a ser definida de forma autônoma e independente."

A PGR solicitou, por fim, o deferimento da medida cautelar e da inconstitucionalidade das normas impugnadas, “sob pena de permanência temporal e ampliação desse estado de inércia jurisprudencial e inadmissível insegurança jurídica em ramo do Poder Judiciário, que deve ser norteado sobremaneira pelo princípio da celeridade processual e cuja competência tem enorme relevância na interpretação normativa e uniformização de jurisprudência em âmbito nacional, relativamente à própria reforma trabalhista".

FONTE: MIGALHAS

A 2ª turma reformou decisão de Corte regional.

A 2ª turma do TST isentou um ex-empregado do pagamento das custas processuais imposto com base na reforma trabalhista. De acordo com o colegiado, o empregado ajuizou ação antes da vigência da lei 13.467/17, e as alterações por ela introduzidas não devem incidir na ação.

A ação foi ajuizada em fevereiro de 2017, e a audiência foi realizada em novembro, 11 dias depois do início da vigência da lei 13.467/17. Como o empregado não compareceu nem justificou a ausência no prazo de 15 dias, o juízo entendeu aplicável a nova redação do parágrafo 2º do artigo 844 CLT e o condenou a pagar as custas processuais, fixadas em R$ 800.

A nova redação do dispositivo da CLT prevê que os reclamantes (autores da reclamação) passarão a arcar com custas processuais em caso de arquivamento por ausência injustificada à audiência, mesmo se forem beneficiários da justiça gratuita. O TRT da 2ª região chegou a deferir ao empregado a gratuidade judiciária, mas entendeu que isso não o isentaria do pagamento das custas processuais fixadas na sentença. 

A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, argumentou que, nos termos do artigo 1º da IN 41 do TST, a aplicação das normas processuais previstas na CLT alteradas pela lei 13.467, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, mas não atinge, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.

“Tendo a Corte local condenado o reclamante ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, afigura-se possível a tese de violação do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal.”

A decisão foi unânime.

FONTE: MIGALHAS

Pela primeira vez, turma da corte diz que magistrado deve aceitar ou recusar íntegra do negociado

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu pela primeira vez contra a chamada homologação parcial de um acordo extrajudicial. A modalidade permite ao trabalhador aceitar apenas parte do acordo com o empregador. 

O instrumento foi criado pela reforma trabalhista de 2017 para evitar o acúmulo de processos. O acordo extrajudicial é feito entre empregador e empregado para pôr fim ao contrato de trabalho sem deixar pendência financeira.

Satisfeitas as partes, o acerto impede que o trabalhador entre com outra ação, apresentando novos questionamentos. Um juiz, no entanto, precisa homologar o acordo.

Segundo a 4ª Turma do TST, ao avaliar um recurso sobre o tema nesta quarta-feira (11), um magistrado não pode fazer a homologação parcial —ratificar apenas parte do acordo, caso não considere válidos alguns itens, mesmo quando empregador e empregado tenham se entendido.

Pela decisão, o magistrado deve validar ou recursar integralmente o acordo.

Uma homologação parcial permitiria ao trabalhador, por exemplo, mesmo com o acordo extrajudicial avalizado pela Justiça do Trabalho, entrar posteriormente com uma ação trabalhista.

Acórdão relatado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho muda entendimento de primeira instância e do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo).

O caso concreto envolve uma trabalhadora e uma empresa do setor farmacêutico.

A corte regional afirma que esse acerto “não se reveste de validade”. De acordo com o TRT-2, foi apontada apenas uma quantia global de indenização. Teria faltado, portanto, segundo o tribunal paulista, a especificação de cada verba.

O TRT-2 diz que o Código de Processo Civil estabelece que o “juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente e oportuna”.

O tribunal negou a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho e manteve a decisão de primeira instância pela homologação parcial. 

Para Gandra, esse entendimento vai contra a reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB).

“Estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e o mérito do acordado”, escreve.

Gandra foi seguido por unanimidade na 4ª Turma. Os ministros Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos apoiaram o entendimento do relator do caso no TST. Ainda cabe recurso.

Segundo o acórdão, da leitura dos artigos alterados pela reforma trabalhista, “extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho”.

Gandra critica, na decisão, uma homologação parcial por prejudicar uma das partes —no caso, o empregador.

“A atuação do Judiciário na tarefa de jurisdição voluntária [acordo extrajudicial] é binária: homologar, ou não, o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes [empregado ou empresa] e homologar parcialmente o acordo”, afirma.

De acordo com o ministro, “sem a quitação geral [total], o empregador não proporia o acordo nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas”.

A decisão defende o princípio da boa-fé na celebração de acordos. Destaca ainda a valorização dos princípios da simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade.

Após a reforma trabalhista de Temer, o número de acordos extrajudiciais teve alta expressiva, segundo dados da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ligada ao TST. Em contrapartida, caiu a quantidade de novas ações.

Nos 12 meses encerrados em julho deste ano, foram homologados 49.569 acordos extrajudiciais. Nos 12 meses anteriores à reforma, foram 2.356. O crescimento é de 2.003%.

Os novos processos em primeira instância nos mesmos períodos correspondentes registraram queda de 33,7%, de acordo com os dados do TST. Nos intervalos, passaram de 2,7 milhões para 1,8 milhão.

Apesar de rejeitar a homologação parcial, Gandra escreve que o juiz não é “mero chancelador de requerimentos a ele apresentados”.

JUSTIÇA DO TRABALHO EM NÚMEROS

49.569 acordos extrajudiciais foram homologados na Justiça do Trabalho nos 12 meses encerrados em julho deste ano

2.356 acordos extrajudiciais foram homologados nos 12 meses anteriores à reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017

2.003% é o crescimento do número de acordos extrajudiciais homologados na Justiça

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Denúncia foi arquivada por falta de provas; empresa alega que denúncia causou prejuízo à sua imagem.

A 2ª turma do TST cassou decisão em que o TRT da 2ª região havia determinado ao MPT que informasse o nome do empregado que apresentou representação contra uma empresa de equipamentos de segurança de SP, por supostas irregularidades trabalhistas. Para o colegiado, a manutenção pelo MPT do sigilo dos dados do inquérito, entre eles a identidade do denunciante, não foi abusiva nem violou direito líquido e certo da empresa.

Em janeiro de 2011, a empresa foi denunciada no MPT por práticas como assédio moral e atitudes discriminatórias. A denúncia, no entanto, foi arquivada em razão da escassez de elementos e do não comparecimento do denunciante para prestar informações. Após o arquivamento, de acordo com o MPT, a empresa requereu acesso aos dados pessoais do denunciante e à denúncia formalizada. O pedido foi negado pelo procurador responsável pelo caso.

Em MS, a empresa disse estar irresignada com fato de não saber quem havia feito a denúncia. Afirmou que está no mercado há mais de 20 anos e que sempre cumpriu as leis trabalhistas e observou sua função social. Para a empresa, a forma como foi solicitada a se manifestar no MPT, “e, pior, sem saber quem são seus acusadores”, teria causado prejuízo a sua imagem e desestabilizado o bom convívio entre os colaboradores e seus sócios.

Em 1º grau, o juízo concedeu a segurança para que o MPT desse à empresa acesso aos nomes do denunciante, e a sentença foi mantida na íntegra pelo Regional. Na interpretação do TRT, a possibilidade de que o fornecimento dos dados desencadeasse perseguição ou assédio moral é apenas ilação, e não questão concreta. Ainda de acordo com o Tribunal Regional, apesar da regra da hipossuficiência do trabalhador, “o empregador tem o direito de se resguardar de alegações vazias que possam afetar a sua credibilidade e lhe gerar danos”.

Mas, em análise no TST, o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do recurso de revista do MPT, entendeu que o ato do procurador de resguardar, no curso do inquérito, a identidade do denunciante está plenamente justificada e respaldada pelo ordenamento jurídico. Ele explicou que, diante da denúncia de irregularidades trabalhistas (que pode até ser anônima, desde que acompanhada de elementos suficientes para a instauração do procedimento investigatório), o MPT tem o dever de agir de forma independente. Segundo o relator, o inquérito civil é um procedimento administrativo, de natureza inquisitiva e informativa, para formar a convicção do órgão a respeito dos fatos. “Devido ao caráter meramente instrutório, não se admite contraditório, por não produzir prova absoluta, mas apenas valor probante relativo”, concluiu.

A decisão foi unânime.

FONTE: MIGALHAS

Se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva, aplica-se o artigo 477 da CLT como era antes da Reforma Trabalhista

Na coluna desta semana, vamos ver que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), julgou em 30 de agosto de 2019 válida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que previa a homologação de rescisões de contratos de trabalho em sindicato e especialmente em delegacias sindicais. Apesar de a Reforma Trabalhista ter acabado com a exigência de homologação em sindicato da rescisão do contrato de trabalho de empregados, nada impede a sua manutenção em acordo (ACT) ou convenção coletiva (CCT).

Foi esse o entendimento que o TST adotou na decisão do julgamento acima dito, principalmente nos casos de essa homologação ser feita por delegado sindical autorizado pela direção do sindicato. Dessa forma, se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva, aplica-se o artigo 477 da CLT como ele era antes da entrada da Reforma Trabalhista: ele estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado pelo empregado com mais de um ano só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade competente.

Mais uma questão que reforça a importância dos sindicatos e de sua luta: as negociações coletivas feitas por eles é o seu principal instrumento de luta para ganho de direitos trabalhistas para todos os trabalhadores que fazem parte de sua categoria profissional.

FONTE: BRASIL DE FATO

FOTO: Evaristo Sá/AFP

Estudo mostra que setor patina há duas décadas; aeroportos são modelo para a atração dos investimentos privados

A primeira audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta terça-feira (20), para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência — caminhava para o final, quando o secretário especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, Rogério Marinho, confessou: “Não será a reforma do sistema previdenciário que vai gerar emprego, renda e oportunidade no Brasil.”

Em abril deste ano, lembra a bancada do PT no Senado, Jair Bolsonaro usou seu perfil no Twitter para defender a aprovação da proposta de reforma da Previdência garantindo que o Brasil iria gerar 4,3 milhões de empregos até 2022 apenas com a aprovação da medida.

Especialistas como a professora Denise Gentil ou a auditora Maria Lucia Fattorelli mostram que o efeito será o oposto: destruição de emprego e perda de renda. Isso porque o que o governo chama de economia, na verdade, trata-se de corte em aposentadorias e pensões, ou seja, na renda.

O senador Paulo Paim (PT-RS) parabenizou o secretário do governo por ter sido “franco”. “A grande mídia dizia que essa reforma ia gerar milhares e milhares de empregos. Ninguém teria problemas no país. O senhor já disse que a reforma não vai gerar renda e não vai garantir empregos. Concordo”, disse o senador.

No portal Monitor Mercantil/DIAP