IMAGEM: CLAUDIO NEVES/PORTOS DO PARANÁ

O secretário Nacional dos Portos, Diogo Piloni e Silva, solicitará ao Ministério da Saúde a vacinação rápida de portuários. Um dos argumentos é o risco logístico e de abastecimento no caso de contágio, já que a categoria trabalha em condições de exposição do vírus. A média de idade dos portuários é de 55 anos.

Piloni participou de reunião nesta quarta-feira (7) com a deputada federal Rosana Valle (PSB) e sindicatos de portuários.

O secretário ouviu dos sindicalistas que a categoria está no limite em relação ao risco de contaminação e que não há medidas sanitárias de prevenção à Covid-19 a bordo dos navios. Piloni prometeu exigir tais medidas das autoridades portuárias nas próximas horas.

Segundo uma fonte que teve acesso à reunião, o secretário Nacional dos Portos anunciou que será apresentada ao Congresso Nacional uma nova medida provisória para garantir o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários idosos. O texto da nova MP chegaria aos deputados nas próximas horas.

Rosana Valle lembrou ao secretário que os portuários nunca pararam de trabalhar nesta pandemia. “Eles são considerados essenciais por manterem a economia do país e milhares de empregos. Mas não têm ideia de quando serão vacinados, apesar de correrem risco todo dia dentro dos navios, onde mantêm contato com tripulantes do mundo inteiro”, afirmou.

Segundo a parlamentar, os portuários não querem furar fila. “Pedem apenas respeito e as medidas de proteção que valeram ano passado, pois a pandemia continua e muito mais grave”, afirmou Rosana.

Participaram da reunião Mário Teixeira, presidente da Federação Nacional dos Conferentes, Consertadores e Vigias; José Adilson, presidente da Federação Nacional dos Estivadores; Eduardo Guterra, da Federação Nacional dos Portuários; Bruno José dos Santos, do Sindicato dos Estivadores de Santos; e Claudiomiro Machado, do Sindicato dos Trabalhadores Portuários.

Também participaram Everandy Cirino dos Santos, do Sindicato da Administração Portuária; Robson Wilson dos Santos, do Sindicato da Estiva de São Sebastião; José Cavalcanti Pessoa, do Sindicato dos Vigias Portuários; Paulo Antonio da Rocha, do Sindicato dos Operadores de Guindastes e Empilhadeiras; Adilson de Souza, do Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga do Porto de Santos; Wilk Aparecido Santa Cruz, do Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos; e Wilson Roberto de Lima, do Sindicato dos Trabalhadores do Bloco.

FONTE: PORTOS&NAVIOS

IMAGEM: LUIS MACEDO/CÂMARA DOS DEPUTADOS

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União e Anvisa entram com recurso

TRF-1 acata e suspende atos de juiz

O presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), juiz Ítalo Fioravante Sabo Mendes, decidiu, nessa 4ª feira (7.abr.2021), suspender as decisões que autorizaram entidades particulares a importar vacinas contra a covid-19. Eis a íntegra (331 KB).

O magistrado aceitou recurso protocolado pela União e pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para suspender decisões proferidas pelo juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, em que autorizava associações a importar vacinas.

De acordo com Spanholo, as entidades da sociedade civil podem fazer a compra direta de imunizantes, sem a obrigatoriedade de doação para o SUS (Sistema Único de Saúde), conforme determina a legislação.

Ao decidir sobre a questão, o juiz Ítalo Fioravante disse que o Poder Judiciário não pode interferir na política pública realizada pelo Poder Executivo.

“Não se apresenta, assim, com a licença de posicionamento diverso, como juridicamente admissível ao Poder Judiciário que, como regra geral, ao exercitar o controle jurisdicional das políticas públicas, possa interferir, decisivamente, na sua formulação, execução e/ou gestão, quando inexistentes seguros elementos de convicção aptos a configurar a ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação do Poder Executivo”, afirmou.

De acordo com o Artigo 2º da Lei 14.125/2021, pessoas jurídicas de direito privado podem comprar vacinas que tenham obtido liberação emergencial pela Anvisa, mas são obrigadas a doar os imunizantes para o SUS.

FONTES: PODER 360/AGÊNCIA BRASIL

O Termo de Ajustamento de Conduta prevê ainda pagamento de R$ 20 milhões a título de compensação ambiental

A Petrobras assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) para retirada completa de equipamentos armazenados em “almoxarifados submarinos” na Bacia de Campos. O acordo prevê também o pagamento de R$ 20,057 milhões a título de compensação ambiental.

O TAC é fruto de um inquérito civil instaurado para investigar o armazenamento de equipamentos (como tubulações flexíveis, linhas e sistemas de ancoragem) no fundo do mar, sem o devido licenciamento ambiental.

Segundo o MPF, a estatal ocupou, desde 1991, seis áreas que somam 360 quilômetros quadrados para armazenamento de bens “subsea”. O Ministério Público Federal relata que a Petrobras interrompeu a movimentação (lançamento e recolhimento) dos equipamentos nos almoxarifados submarinos em março de 2016, mas que os itens já armazenados não foram retirados.

Em setembro de 2018, o Ibama autuou a empresa por realizar a atividade sem licença e aplicou uma multa de R$ 2,51 milhões. As duas partes passaram, então, a negociar TAC para desmobilização das estruturas e recuperação ambiental. O inquérito do MPF foi instaurado visando a concluir as negociações.

O cronograma de desmobilização prevê o recolhimento total das estruturas até 31 de dezembro de 2027. Parte dos equipamentos será reutilizada em outros projetos da Petrobras e o que não puder ser reaproveitado “deverá ter destinação final adequada ao meio ambiente”, segundo o MPF.

O Ministério Público acompanhará o cumprimento de cada etapa através de relatórios semestrais. Como os bancos de algas calcárias são ambientes de lenta recuperação natural, paralelamente à retirada das tubulações, a petroleira realizará projetos de recuperação ambiental para cada área — nos casos em que projeções identifiquem que a recuperação não ocorrerá naturalmente até 2028.

Pelo acordo, a compensação ambiental a ser paga pela Petrobras, pelo tempo em que os almoxarifados submarinos foram utilizados de maneira irregular e pelos danos causados, será depositada em até 120 dias da assinatura do termo.

Os recursos serão destinados ao Fundo Abrolhos Terra e Mar, gerido pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) — organização sem fins lucrativos que trabalha em parceria com os setores governamental e privado e a sociedade civil para que recursos estratégicos e financeiros sejam destinados a iniciativas efetivas de conservação da biodiversidade.

O valor será revertido para projetos de apoio a Unidades de Conservação marinhas e costeiras, federais ou estaduais, localizadas no Estado do Rio de Janeiro; apoio à produção sustentável, geração de renda e melhoria da qualidade de vida das comunidades de pescadores e maricultores artesanais; e apoio à pesquisa científica em oceanografia e biologia marinha. O prazo estimado para execução dos recursos é de quatro anos.

FONTE: VALOR ECONÔMICO

IMAGEM: GT INFRA

Tarcísio comenta certames da semana

1º será o de 22 aeroportos, na 4ª

O ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) afirmou nesta 3ª feira (6.abr.2021) que, apesar da necessidade de ajuste fiscal nas contas do governo, o objetivo dos leilões marcados para esta semana não é arrecadar recursos para o caixa do governo, mas gerar empregos com os investimentos feitos pelas vencedoras dos certames nos ativos leiloados.

“Obviamente, contribui em alguma medida para o esforço fiscal do Estado, mas não é o nosso objetivo, as outorgas. Tanto é que nós estamos, por exemplo, usando outorgas para fazer investimento cruzado em ferrovias. Nós estamos usando outorgas para trazer mais investimentos ou pra amortecer riscos em concessões ou de ferrovias ou de rodovias”, afirmou no evento de abertura da “Infra Week”, como foi batizada a rodada de leilões de 22 aeroportos, uma ferrovia e 5 terminais portuários previstos para os próximos dias. Saiba mais sobre os leilões nesta reportagem.

“O nosso objetivo primeiro não é a arrecadação. O nosso objetivo é a geração de investimentos porque com os investimentos virão os empregos”, completou.

Até o momento, o governo arrecadou R$ 13,4 milhões em outorgas com os certames já feitos. Na “Infra Week”, espera arrecadar R$ 642 milhões.

“A gente vai ver o Brasil se tornando paulatinamente um grande canteiro de obras por meio da parceria com o setor privado, a confiança de que esses investimentos vão se materializar é em função da curva de aprendizado que trilhamos ao longo desses anos, que nos permitiu fazer estruturação de projeto cada vez mais sofisticada.”

A pasta promoverá leilões de 22 aeroportos na 4ª feira (7.abr), da Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste) na 5ª feira (8.abr) e de 5 terminais portuários na 6ª (9.abr). Saiba mais sobre os ativos:

Apesar da declaração de Tarcísio, o certame da BR-152/080/414/GO/TO, marcado para 29 de abril, será o 1º realizado pelo governo federal no modal rodoviário com outorgas.

OTIMISMO COM AEROPORTOS

Tarcísio afirmou que os integrantes da pasta estão “extremamente otimistas, extremamente animados” quanto aos certames. Durante sua apresentação (íntegra – 4 MB) destacou a “solidez regulatória e também uma segurança jurídica muito maior” para os investidores em infraestrutura.

“Nós temos hoje contratos que são mais adaptáveis aos solavancos das conjunturas. E a gente demonstrou isso agora na questão dos aeroportos”, afirmou sobre as medidas adotadas para minimizar o impacto econômico da pandemia sobre as companhias aéreas.

Questionado sobre a opção por blocos no leilão dos aeroportos, o ministro afirmou que é uma forma de garantir que todos eles tenham operadores ao fim do certame. “Se a gente fizesse os leilões de forma individual, provavelmente, alguns aeroportos teriam o valor presente líquido negativo e não teriam interessados”, pontuou. Ele nega, no entanto, que a escolha prejudique o investimento nas estruturas com maior demanda: “A pauta de investimento é construída em cima da necessidade de cada aeroporto individualmente”.

FONTE: PODER360

IMAGEM: ONU/MULHERES

A dispensa imotivada ocorreu quando ainda vigorava a garantia temporária de emprego, nos termos da lei 14.020/20, que instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Uma loja de calçados de Montes Claros/MG foi condenada a indenizar uma trabalhadora que estava com o contrato de trabalho suspenso e gozava de garantia temporária de emprego, mas foi dispensada pela empresa, sob alegação de "força maior" em função da pandemia da covid-19. A decisão é do juiz do Trabalho Marcelo Palma de Brito, em atuação na 3ª vara do Trabalho de Montes Claros.

Ao analisar o caso, ele reconheceu que a dispensa imotivada ocorreu quando ainda vigorava a garantia temporária de emprego, nos termos da lei 14.020/20, que instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Dessa forma, a empresa foi condenada a pagar indenização do período de estabilidade provisória, equivalente a 100% do salário a que a ex-empregada faria jus no período de 15 de maio a 7 de agosto de 2020, além de verbas decorrentes.

A trabalhadora alegou que teve o contrato de trabalho suspenso em 10 de abril de 2020, por 30 dias, prorrogáveis por mais 30, com base na lei 14.020/20. Mas, a despeito da suspensão do contrato, foi dispensada sob a justificativa de "força maior", em 14 de maio de 2020, em razão da pandemia causada pela covid-19.

Em defesa, a empregadora afirmou que o contrato de trabalho da ex-empregada foi suspenso com base na MP 927/20 e na MP 936/20, e que, após o retorno ao trabalho, em razão de "força maior", decorrente de calamidade pública, ela foi dispensada.

No entanto, ficou provado que o contrato de trabalho foi suspenso para além dos primeiros 30 dias (até 9 de maio de 2020). Pois, no entendimento do juiz, houve prorrogação tácita do prazo para 60 dias, até 8 de junho de 2020, uma vez que a comunicação por parte da empresa da intenção de restabelecer o contrato, antecipando o fim da suspensão, foi feita somente em 12 de maio de 2020.

Nesse contexto, acordada a suspensão do contrato por 60 dias (até 8/6/2020), o período estabilitário da autora esgotou-se apenas em 7/8/2020, sendo-lhe devida a indenização prevista no artigo 10, parágrafo 1º, III, da lei 14.020/20. Dessa forma, concluiu o juiz que a dispensa da ex-empregada se deu em plena vigência do acordo de suspensão, em 14 de maio de 2020, e de garantia provisória do emprego.

Flexibilização temporária dos direitos

Na decisão, o magistrado esclarece que as MPs 927 e 936/20, esta última convertida na lei 14.020/20, foram editadas pelo governo Federal com o objetivo de promover o enfrentamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, por meio da flexibilização temporária de direitos trabalhistas.

A lei em questão autorizou o pagamento de benefício emergencial aos empregados, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho (artigo 3º, incisos I, II e III), "não contemplando autorização para resolução contratual com fundamento em força maior", pontuou a sentença.

A despeito da previsão, no parágrafo único do artigo 1º, da MP 927/20, do estado de calamidade como hipótese de "força maior", o juiz elucidou que, para fins de redução das obrigações rescisórias, além do motivo de "força maior", a legislação trabalhista exige que ela determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado (artigo 502, CLT-caput), hipótese que não se aplica ao caso.

Dessa forma, "não há respaldo legal para a supressão de parte das verbas rescisórias devidas à reclamante", frisou.

Indenizações previstas na lei 14.020/20

Quanto às indenizações previstas nos incisos I e II do artigo 10, da lei 14.020/20, a decisão esclarece que elas são complementares entre si e expressam a intenção do legislador de compensar a redução dos direitos trabalhistas no período de crise mediante a garantia da preservação do emprego, não só no curso da redução do salário ou da suspensão do contrato, mas, sobretudo, após o encerramento do evento ou do prazo convencionado.

Por fim, o magistrado condenou a empresa a pagar à trabalhadora indenização do período de estabilidade provisória, equivalente a 100% do salário a que faria jus no período de garantia provisória no emprego, qual seja, de 15/5/2020 a 7/8/2020, aviso-prévio indenizado de 33 dias, com início em 8 de agosto de 2020 e verbas decorrentes, além da multa de 40% do FGTS, multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, além de proceder à retificação da data de saída na CTPS da ex-empregada. Houve recursos e o processo foi remetido ao TRT/MG.

• Processo: 0010861-91.2020.5.03.0145

FONTE: MIGALHAS

IMAGEM : REUTERS/Amanda Perobelli

O Senado decidiu pautar projeto que permite às empresas cortarem até o fim do ano jornada e salário dos funcionários ou suspenderem contratos, nos mesmos moldes do programa adotado em 2020. Como contrapartida, o governo complementaria a renda dos trabalhadores atingidos com o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm).

A equipe econômica discute reeditar o programa por meio de medida provisória (MP), mas ainda esbarra no impasse jurídico em torno da abertura de um novo crédito extraordinário, fora do teto de gastos, para bancar a rodada do benefício (leia texto abaixo). O movimento dos senadores pressiona o governo a retomar a medida. Hoje, o presidente Jair Bolsonaro deve se encontrar com empresários em São Paulo. Eles devem reforçar o apelo pela volta do programa para que demissões sejam evitadas.

Como mostrou o Estadão, o novo programa de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato deve alcançar entre 3,8 milhões e 4 milhões de trabalhadores. Esse é o número máximo de acordos entre empresas e empregados que podem ser abarcados pelo valor estipulado para bancar a medida, que deve ficar em R$ 9,8 bilhões.

O modelo deve ser o mesmo do ano passado: acordos para redução proporcional de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, ou suspensão total do contrato.

Cobertura

As estimativas são maiores do que as iniciais porque o governo quer garantir cobertura e disponibilidade de recursos em caso de necessidade, uma vez que diversos prefeitos e governadores têm adotado medidas mais rígidas de distanciamento social. O setor de serviços é um dos mais impactados e tem assistido a um aumento de demissões nas últimas semanas, segundo representantes do setor.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, lembra que o presidente Jair Bolsonaro disse em 27 de janeiro que em 15 dias daria uma resposta sobre a reedição do BEm. “O programa é fundamental para nossa sobrevivência. Vivemos um colapso”, afirmou.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) admitiu que o Senado quer pressionar o governo a tirar do papel uma nova rodada de socorro a empresas em função da pandemia de covid-19. “Na pior das hipóteses, mutuca tira o boi do mato. Ou seja, uma mosquinha pequena tira um touro do mato”, afirmou Amin.

O projeto do Senado obriga a União a retomar os programas executados no ano passado, mas não apresenta impacto financeiro e medidas de compensação no Orçamento deste ano, como exige a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2020, o governo tinha um “cheque em branco” para gastar com medidas de combate à pandemia sem precisar respeitar essas regras por causa do decreto de calamidade. Neste ano, porém, não há regra de calamidade em vigor.

No ano passado, o governo destinou R$ 33,5 bilhões ao programa, que registrou mais de 10 milhões de acordos entre empresas e trabalhadores. O resultado foi considerado bem-sucedido. O Brasil registrou a criação de 95,6 mil postos de trabalho com carteira assinada em 2020 (incluindo declarações feitas fora do prazo).

Calamidade

A votação do projeto expõe uma pressão no Congresso Nacional para editar um novo decreto de calamidade pública, abrindo a porteira para novos gastos com o argumento de conter o avanço do novo coronavírus, em um período de aumento de mortes e falta de vacina para a toda a população. “Se tiver que colocar dinheiro novo, nós vamos ter de rediscutir o decreto de calamidade”, disse o senador.

Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, promulgada no mês passado, um novo período de calamidade só pode ser decretado pelo Congresso a pedido do presidente da República.

A votação do projeto não foi negociada com o Palácio do Planalto. O relator do projeto, Carlos Viana (PSD-MG), vice-líder do governo no Senado, aguarda um levantamento com o impacto financeiro da proposta antes de apresentar o parecer. O governo não enviou representantes para a reunião de líderes partidários que decidiu incluir a proposta na pauta. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), concordou em pautar o projeto, apesar de não haver acordo com o governo.

FONTE: Estadão Conteúdo

IMAGEM: IBDMAR

Os seis dias em que o cargueiro Ever Given ficou encalhado no Canal de Suez foram suficientes para causar grandes problemas no comércio internacional em todo o mundo.

IMAGEM: ROBERT GRANTHAM/LINKEDIN

Inscrições para programa de formação de comandante e chefe de máquinas estão abertas até 12 de abril

Cada vez mais as mulheres ocupam seus espaços no mercado de trabalho e na atividade portuária não é diferente. Nos últimos anos, isso não vem ocorrendo somente na área administrativa, mas também nas áreas técnica e operacional. Para incentivar esse movimento, empresas do setor vêm investindo no desenvolvimento de novas lideranças femininas. Um exemplo é a Log-In Logística Intermodal, que pretende ocupar metade de seus cargos de liderança com mulheres até 2023, especialmente nas áreas operacional e marítima.

FONTE: PORTOS&NAVIOS

IMAGEM: FROTA E CIA

A privatização do Porto de Santos deve contar com mais rigidez regulatória e uma “maior trava” na participação de operadores portuários na concessão, em relação a outras desestatizações estudadas pelo governo. A informação foi dada nesta segunda-feira, 5, pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. O certame que envolve o maior complexo portuário da América Latina está previsto para acontecer no próximo ano.

“No Porto de Santos tenho de ter uma rigidez maior regulatória e uma maior trava para participação dos operadores portuários na gestão portuária. Não é o que vai acontecer, por exemplo, com Itajaí”, disse o ministro em live do Infra em Pauta.

Freitas destacou que esse arranjo é diferente para cada desestatização portuária que o governo quer levar em frente, como da companhia docas do Espírito Santo e do Porto de Itajaí, por exemplo.

“Vamos calibrar de acordo com a característica de cada porto qual é a dose de rigidez regulatória ou em que medida o operador portuário vai ter acesso ou não, vai poder ou não se tornar concessionário”, respondeu o ministro ao ser perguntado sobre qual seria o melhor formato de privatizações portuárias, que seja capaz de preservar a concorrência e o livre mercado na cadeia de transporte.

Apesar dos ajustes regulatórios e de participação serem específicos para cada porto, Freitas lembrou que o modelo de desestatização, a grosso modo, deve seguir a cartilha da venda da companhia junto da concessão da operação portuária. O ministro ainda comentou que o perfil de players interessados nesses ativos é variado. Há possibilidade de os consórcios que forem disputar os leilões serem compostos por operadores portuários e fundos de investimento – que têm mostrado “interesse enorme” nessas privatizações, disse o ministro.

“Podemos mirar um pouco nas desestatizações que ocorreram no Reino Unido e na Austrália, players que estão lá estão estudando o nosso processo. Temos conversado bastante com esses fundos de investimento”, afirmou Freitas.

O ministro está diretamente envolvido na semana que passará à iniciativa privada 22 ativos de infraestrutura, a partir de uma bateria de leilões que começa nesta quarta-feira, e segue na quinta e sexta-feira. Na área de portos, o governo vai realizar o certame de cinco terminais portuários (quatro em Itaqui-RS e um em Pelotas-RS).

“No caso de Pelotas (carga mais concentrada em madeira), vai acabar atraindo donos dessa carga. Tem uma lógica de verticalização muito grande”, comentou Freitas. No caso dos terminais em Itaque, de líquidos (combustíveis), o ministro afirmou que o governo espera ver um novo entrante, juntamente com as empresas tradicionais que disputam esses ativos, que são as distribuidoras de combustíveis.

Ferrovias

Na entrevista, o ministro ainda comentou sobre a parceria recém-fechada entre o Ministério da Infraestrutura e o Banco Mundial, que vai permitir a estruturação do projeto de concessão do corredor ferroviário Leste-Oeste, ligando Lucas do Rio Verde (MT) a Ilhéus (BA). Os estudos vão abranger a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico) e os trechos 2 e 3 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), totalizando 1,9 mil quilômetros.

Já o trecho 1 da Fiol vai ser leiloado já nesta semana, na quinta-feira, 7. “Na prospecção que estamos fazendo no mercado estamos bastante confiantes no bom resultado do leilão no primeiro segmento. Vamos ter um player que vai terminar o lote 1, operar, fazer investimento no porto, e que vai estar aguardando essa concessão depois de Caetité para Água Boa, que vai montar realmente uma grande cruz ferroviária”, disse o ministro.

FONTE: ISTOÉDINHEIRO

IMAGEM: INFOBAE/FERNANDO MORALES

Começa a greve da Marinha Mercante: exigem vacinar seus trabalhadores contra o coronavírus. Do Centro de Capitães e Oficiais da Marinha Mercante pedem que o pessoal embarcado dentro dos grupos de trabalhadores essenciais seja levado com prioridade para vacinação.

Os práticos serão os primeiros a cruzarem os braços seguidos  de perto dos trabalhadores de rebocadores.

A tensão da tripulação marítima - marinheiros, pilotos, capitães - na ausência de respostas do Ministério da Saúde da Nação quanto à inclusão dos marinheiros na lista do pessoal estratégico com prioridade para vacinação atingiu seu pico máximo nas últimas horas. A inação do governo levou à paralisação progressiva da atividade.

"O ministro Vizzotti escolheu o pior caminho, o do silêncio." Em diálogo com o Infobae um dos referentes do pessoal embarcado sintetiza o papel de quem opera as embarcações da Marinha Mercante e pesca em tempos de crise e acrescenta

“Não estamos exigindo nada inoportuno ou estranho. Há um ano, o Estado Nacional declarou marinheiros, pilotos e pescadores como trabalhadores essenciais. Fomos excluídos do direito de permanecer em nossas casas porque o transporte de mercadorias, suprimentos e combustível é essencial para garantir o funcionamento do país. Aceitamos isso sem levantar objeções, uma vez que sempre assumimos que nossa atividade é altamente estratégica. Assim como quase mil marinheiros mercantes foram para a guerra das Malvinas, nesta batalha não podíamos estar ausentes ”.

Em uma primeira fase, os navios de carga seca não serão afetados, mas a cessação do transporte de combustível causará danos significativos

“Agora temos a tão esperada vacina e vemos com preocupação que enquanto se estabelecem critérios diferenciais de vacinação para diferentes setores da atividade estratégica do país e enquanto se fala em“ vacinação VIP ”para pessoas que não estão sujeitas a riscos extraordinários, os o sector dos transportes em geral e o sector marítimo, fluvial e das pescas em particular não foram - literalmente - tidos em consideração. Todos os dias, um piloto embarca em um navio das partes mais remotas do mundo armado com equipamento de proteção individual básico, mas por horas e em alguns casos dias ele é forçado a compartilhar um espaço fechado com estranhos e a compartilhar instalações sanitárias em um contexto que é nem sempre em condições sanitárias adequadas ”, concluiu a fonte.

Diversos sindicatos marítimos levaram ao Ministério dos Transportes - com base em recomendação emanada de nada menos que a IMO (Organização Marítima Internacional) em conjunto com outras agências dependentes da ONU - a necessidade de gerar um plano de vacinação segundo o risco profissional a que os marítimos estão expostos. A medida foi rapidamente aceita pelos funcionários dependentes do ministro Mário Meoni e o próprio ministério gerou um arquivo oficial eletrônico que sob o número EX-2021-20353166- -APN-JST # MTR dá direito à proposta sindical e recomenda ao Ministério da Saúde proceda de acordo. Nem a Ministra Vizzotti nem qualquer um dos funcionários que se reportam a ela enfrentaram o desafio até agora e as reações estão começando a florescer.

Durante a manhã de terça-feira, 6 de abril, o Centro de Capitães começou a notificar diferentes companhias marítimas sobre o seguinte:

“MEDIDAS DE FORÇA NA REIVINDICAÇÃO DE VACINAÇÃO DE PESSOAL EMBARQUE: Até o momento, nenhuma resposta oficial à nossa reivindicação foi recebida.

Consequentemente, somos forçados a tomar medidas de ação industrial em apoio ao nosso pedido mais do que razoável e justo. Eles terão início na próxima quinta-feira, das 8h às 00h00, e envolverão, inicialmente, apenas os navios de transporte de hidrocarbonetos.

Solicita-se aos Capitães destes navios que comuniquem esta diretriz aos armadores o mais rapidamente possível e que nos enviem as informações sobre as respetivas situações operacionais previstas para quarta-feira, dia 7 do corrente mês, às 21h00.

“A cessação progressiva das atividades antecipa uma paralisação gradual do tráfico de mercadorias que afetará gravemente a cadeia logística a nível nacional. O facto de começar por parar os navios que transportam hidrocarbonetos é uma complicação adicional, não são muitos os dias em que refinarias e centrais térmicas podem ficar sem a sua matéria-prima (petróleo e derivados) sem que as consequências se façam sentir. Imaginemos uma usina como a Costanera Norte tendo que ser paralisada por falta de combustível para alimentar os geradores de eletricidade ”

A mesma fonte expressa. “Os empresários em geral concordam que o pessoal de navegação e principalmente os pilotos e pilotos que conduzem navios estrangeiros pelos canais de navegação até a atracação nos diferentes portos têm alguma prioridade na vacinação que a autoridade sanitária deve estabelecer com clareza. Não é concebível que, diante de uma abordagem lógica, esse pessoal não receba uma resposta. Mas a greve obviamente vai causar danos significativos ao país ”.

Há poucos dias, o dirigente caminhoneiro Hugo Moyano, manteve um encontro reservado com o presidente Alberto Fernández durante o qual exigiu em nome de Juan Carlos Schmid (chefe da Confederação Argentina dos Trabalhadores em Transportes) que se prestasse a devida atenção à situação de saúde daqueles trabalhadores que são forçados por sua profissão ou comércio a se deslocarem nacional ou internacionalmente, estando altamente expostos ao COVID-19. Embora o primeiro presidente pareça entender a proposta, até agora não houve nenhum pronunciamento oficial.

Se tudo correr conforme o planejado, o grosso das guildas marítimas e fluviais restantes se juntará à medida adotada pelos capitães do ultramar.

Em meio a essa situação, enquanto a pasta de transporte expressa surpresa com a quietude do Ministro Vizzotti a esse respeito, as árduas tentativas de obter alguma precisão da porta-voz da autoridade de saúde não tiveram sucesso.

FONTE: JORESIMAO.BLOGSPOT.COM

Foto: Getty Images via BBC

Time de Guedes esperava lançar medidas para minimizar efeitos da Covid-19 na economia ainda em março

Ainda sem solução para sancionar o Orçamento de 2021, o governo Jair Bolsonaro atrasa o lançamento de medidas de combate à crise da Covid-19 que já haviam sido anunciadas.

A antecipação do 13º dos aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a renovação do programa de corte de jornada e de salários, além da nova rodada do Pronampe (programa de apoio a micro e pequenas empresas), eram esperadas para março ou até o feriado de Páscoa. Mas foram adiadas.

Há um "apagão de canetas" no Ministério da Economia diante do receio de técnicos de assinarem atos que podem ser considerados ilegais futuramente.

A ideia, em discussão pelo governo desde o fim do ano passado, é adotar um pacote de medidas com baixo impacto no Orçamento para suavizar o efeito da pandemia na atividade econômica neste ano.

Uma delas é a antecipação da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS, pois o dinheiro já estaria nas contas do governo e seria apenas liberado antes do programado.

No entanto, sem o Orçamento de 2021 em pleno funcionamento (e sancionado), a dúvida é se será possível antecipar o calendário e o pagamento de recursos que ainda dependem de demais etapas.

Procurado, o Ministério da Economia não quis comentar sobre o assunto.

Em videoconferência da XP Investimentos nesta segunda-feira (5), o ministro Paulo Guedes (Economia) listou entraves técnicos e políticos como motivadores do atraso no lançamento de programas.

Um dos exemplos é o BEm (Benefício Emergencial), uma complementação paga pelo governo a trabalhadores com jornadas e salários cortados ou contrato suspenso.

De acordo com o ministro, a pasta chegou a elaborar uma versão do programa que teria custo zero para o Orçamento. Os modelos avaliados pelos técnicos previam uso de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), com redução de gastos com seguro-desemprego.

Sem mencionar nomes, ele afirmou que a política não aceitou o modelo. Segundo relatos de membros do governo, o enxugamento do programa de seguro-desemprego em um momento de crise econômica foi barrado por Bolsonaro.

Agora, Guedes afirma que o BEm será financiado por créditos extraordinários.

Esses recursos são liberados em situação de urgência e não são contabilizados no teto de gastos. Essa regra limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.

O custo, segundo o ministro, será de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões. Na última semana, técnicos do Ministério da Economia afirmaram que o programa custaria cerca de R$ 10 bilhões.

No caso do Pronampe, que libera crédito emergencial e de baixo custo a pequenas empresas, o entrave seria técnico.

Segundo o ministro, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, promulgada em março, chegou a prever uma liberação de verba para o programa durante a tramitação. Porém, o trecho teria sido removido do texto.

Ações desse tipo poderiam ser facilmente implementadas se o governo tivesse optado por decretar calamidade neste ano. A equipe econômica, porém, é contra a ideia por considerar que a medida provocaria mais uma alta descontrolada das despesas públicas.

"Apertar hoje o botão de calamidade, você seguraria os salários [de servidores], que já estão travados até dezembro. Seria apenas uma licença para gastar um cheque em branco. Em vez de ser um sinal de estabilidade, seria o contrário", disse Guedes.

Na live, Guedes negou que haja briga nas negociações sobre o Orçamento, mas mencionou problemas de coordenação.

"A informação de verdade é que não há um desentendimento, uma briga ou uma guerra. Disseram que tinha uma guerra do presidente da Câmara [Arthur Lira (PP-AL)] com o ministro da Economia, ou guerra contra o Senado. Não é esse o clima. É muito mais o problema de coordenação da elaboração desse Orçamento", afirmou.

O ministro não especificou o responsável pelo problema de coordenação. Ele, porém, afirmou que o texto do Orçamento passou por muitas etapas, com avaliação do relator, pedidos de ministros e parlamentares, além de negociação com os presidentes da Câmara e do Senado.

No fim de março, Bolsonaro transferiu o então ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, responsável pela coordenação política do Planalto, para o comando da Casa Civil. No lugar, foi nomeada a deputada Flávia Arruda (PL-DF), em um gesto ao Congresso.

Segundo Guedes, ainda não está definido o acordo para solucionar o problema no Orçamento.

O ministro disse que a tratativa agora prevê um corte de R$ 13 bilhões em emendas. O valor, antecipado pela Folha, ainda é considerado insuficiente pela equipe econômica.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendeu o Legislativo nesta segunda. Ele afirmou que o governo também contribuiu para eventuais falhas no Orçamento.

Em conferência com investidores organizada pelo banco Itaú, o senador disse que o Congresso está disposto a corrigir possíveis erros. Ele ressaltou que o governo não pode afirmar que foi surpreendido pelo texto final, com o acréscimo das emendas, uma vez que acompanhou toda a tramitação.

O Congresso concluiu a votação do Orçamento de 2021 no dia 25 de março. Houve um atraso de cerca de três meses.

Um dia depois da aprovação, Guedes e técnicos emitiram um alerta ao Palácio do Planalto: o Orçamento aprovado é inexequível.

O motivo é o excesso de emendas parlamentares —mecanismo pelo qual deputados e senadores podem destinar dinheiro para obras e projetos na base eleitoral. Essas emendas foram turbinadas e, em troca, o Congresso cortou a verba para despesas obrigatórias, como aposentadorias e seguro-desemprego.

Na disputa pelo controle de parte do Orçamento, o Congresso aprovou um Orçamento com R$ 2 bilhões em emendas "sem carimbo". São recursos a serem transferidos diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de convênio.

Esses repasses podem envolver transferências para governos estaduais e prefeituras mesmo quando não há destinação específica.

O mecanismo já era válido nos últimos anos para as chamadas emendas individuais, aquelas que cada congressista tem direito.

No entanto, eles incluíram na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021, que dá as bases para elaboração do Orçamento, um artigo ampliando esse instrumento também para as emendas de bancada —que são decididas, em conjunto, pelos parlamentares de cada estado.

Bolsonaro chegou a vetar esse trecho. Contudo, o veto foi derrubado pelo Congresso em março.

O veto, no entanto, foi derrubado após o prazo para as bancadas apresentarem as emendas. Portanto, o Orçamento não prevê emendas de bancada "sem carimbo".

Como a LDO autoriza um potencial de cerca de R$ 7,3 bilhões em emendas nesse formato, as bancadas podem pedir para, ao longo do ano, haver uma troca na destinação dos recursos, solicitando repasses sem convênio. Mas isso depende de ato do governo.

O partido Novo entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a liberação de emendas "sem carimbo", o que seria possível atualmente por meio de decreto ou portaria do Executivo. Ou seja, com aval do governo.

MEDIDAS QUE FORAM ADIADAS POR CAUSA DA FALTA DE ORÇAMENTO

• antecipação do 13º dos aposentados e pensionistas do INSS:
  a primeira parcela seria paga ainda em abril, mas o calendário aguarda a sanção do Orçamento, cujo prazo final é 22 de abril
• renovação do programa de corte de jornada e de salários:
  o programa trabalhista seria lançado, por MP (medida provisória), até o fim de março diante de pressão de empresários com atividades afetadas por medidas restritivas e lockdown
• nova rodada do Pronampe (programa de apoio a micro e pequenas empresas):
  medida libera crédito emergencial e de baixo custo a pequenas empresas, o entrave seria técnico

FONTE: FOLHA DE S.PAULO