Foto: Site do Tribunal de Justiça de São Paulo

A decisão do colegiado vai no sentido de encontrar equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor.

A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu pedido de instituição financeira para que seja realizada pesquisa de ativos de devedores em conta salário e poupança para fins de satisfação de débito. O colegiado flexibilizou as regras da impenhorabilidade para atingir um ponto de equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor.

Desde 2015, o banco tenta, sem êxito, a satisfação do seu crédito por meio de buscas via sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud de uma empresa de importação e exportação.

O juízo, no entanto, indeferiu a pesquisa de bens e ativos financeiros, na tentativa de localizar a existência de valores nas contas salário e poupanças dos devedores, sob o entendimento de que não é possível a penhora de conta salário por se tratar de verba impenhorável. Ato contínuo, o banco interpôs recurso alegando ser possível a relativização da regra da impenhorabilidade.

O desembargador relator, Afonso Bráz, destacou que a impenhorabilidade destacada pelo 4º do artigo 833 do Código de Processo Civil, deve ser interpretada em conjunto com outros princípios do Direito, para que seja possível "flexibilizar o entendimento de que estamos diante de hipóteses de impenhorabilidade absoluta, uma vez que é preciso atingir um ponto de equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor."

Suscitou que o legislador prestigiou a impenhorabilidade de salário como forma de manutenção da sobrevivência do devedor, mas que também pretendeu garantir às partes do processo a garantia das decisões condenatórias, para que sejam efetivados os comandos judiciais.

"D'estarte, diante da possibilidade de se flexibilizar a regra da impenhorabilidade dos salários, em casos em que fique demonstrada a manutenção da dignidade do devedor e da sua família, se mostra possível a expedição da pesquisa de bens e ativos financeiros via sistema conveniado ao judiciário para tentativa de localizar a existência de valores nas contas salário e poupanças dos agravados."

O desembargador determinou que seja realizada a pesquisa solicitada pela instituição financeira. O entendimento do relator foi acompanhado por unanimidade.

FONTE: MIGALHAS

 Foto: Alina Souza / CORREIO DO POVO/ Memória

Está no contexto desta demanda, a retomada do auxílio emergencial, que foi interrompido em dezembro passado. Assim, o governo e os líderes do Congresso esperam definir nesta semana o valor e a abrangência do pagamento de nova rodada do benefício. O governo defende um valor entre R$ 250 a R$ 300, por período de 3 a 4 meses. Vários projetos na Câmara e Senado propõem valor de, pelo menos, R$ 600.

O texto ainda está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas se houver consenso entre os líderes, a matéria poderá ir a plenário para votação em 1º turno.

A “PEC Emergencial” entrou nessa agenda como condicionante para liberar a ajuda emergencial. Outra proposta que pode fazer parte da agenda é a PEC 188/19, do Pacto Federativo.

O acordo para votar as propostas envolveu os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, além da presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), deputada Flávia Arruda (PL-DF), e o ministro da Economia, Paulo Guedes. A votação das propostas também tem o aval do relator do Orçamento, senador Marcio Bittar, que também relata as proposições em questão.

Conteúdo da PEC 186
Em síntese, a PEC 186, caso seja aprovada como o governo a encaminhou para discussão ao Congresso, o Planalto pode:

1) reduzir o salário do servidor em até 25%, com redução proporcional de jornada; 2) vetar a progressão e a promoção funcionais de carreira; 3) impedir concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, realização de concurso públicos e a criação de verbas indenizatórias; e 4) proibir o aumento real para o salário mínimo.

“PEC recauchutada”
Ainda na última quinta, durante entrevista coletiva virtual, o líder da Minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), disse que o Poder Executivo deve sugerir mudanças na “PEC Emergencial” e na PEC do Pacto Federativo.

De acordo com Prates, o novo texto deve evitar pontos considerados polêmicos, como a possibilidade de redução de salário para servidores públicos.

PEC do Pacto Federativo

Outra proposta do “Plano Mais Brasil” que o Senado pode votar, em 1º turno, nesta semana que se inicia, é a PEC 188/19, cujo relator é também Marcio Bittar. A proposta é uma reprodução da PEC 186, com acréscimos.

Sinteticamente, a PEC 188, que remodela para pior o Pacto Federativo, é a mais abrangente das propostas, e está classificada em 5 eixos:

1) Fiscal - cria o Conselho Fiscal da República; 2) Transferência de receitas aos entes Federados - compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais (estados e municípios) e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026; 3) Desobrigação, Desindexação e Desvinculação (DDD) - desindexa despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergência fiscal; 4) Pacto Federativo - prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total; e 5) Plano Emergencial - reprodução da PEC 186.

Auxílio emergencial
A equipe econômica e lideranças do Congresso esperam definir esta semana os parâmetros da nova rodada de pagamento do auxílio emergencial.

O Ministério da Economia tem defendido o valor de R$ 250, em 3 ou 4 parcelas, para cerca de 33 milhões de pessoas, isto é, menos da metade do público alcançado na 1º rodada, em 2020, algo em torno 70 milhões de pessoas. Há pressão para que o valor suba para algo entre R$ 280 e R$ 320. Com o valor de R$ 250, o custo de 3 parcelas ficaria em R$ 30 bilhões, conforme cálculos da equipe econômica.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalha para a aprovação do que ele chama de “novo marco fiscal”, composto pela inclusão, na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Pacto Federativo, de uma cláusula de calamidade pública (uma espécie de PEC de Orçamento de Guerra, semelhante à aprovada em 2020).

Isso permitiria retirar os gastos do auxílio de regras fiscais, como o teto de despesas, mas criaria condicionantes, como medidas automáticas de contenção de gastos, entre elas, a realização de concursos públicos e a promoção de servidores.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Conselho de Ética
Colegiado começa a analisar caso da deputada Flordelis (PSD-RJ), nesta terça-feira (23). A deputada é ré em processo que apura o assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo. Na sessão, o conselho também deve instaurar o processo contra deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), mantido preso por decisão da Câmara por agredido violenta e criminalmente o STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo informações oferecidas pelo presidente do conselho, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), recebeu na noite da última sexta-feira (19) a representação da Mesa Diretora da Câmara, contra Silveira.

Em outubro do ano passado o corregedor da Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), apresentou parecer recomendando o envio do processo da deputada Flordelis para o Conselho de Ética.

CONGRESSO NACIONAL

Reforma Tributária

O relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), conforme anunciado no início do mês pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pode apresentar seu parecer à matéria nesta semana.

O texto está sob análise de comissão mista (formada por deputados e senadores). Entretanto, depois que a matéria sair do colegiado, não há
definição sobre por onde começará a tramitar, se pela Câmara ou se pelo Senado. A ideia é que a Comissão Mista produza um relatório de consenso de duas propostas que já tramitavam separadamente em ambas as Casas.

A da Câmara (PEC 45/19) prevê a fusão de IPI, PIS, Cofins (federais); ICMS (estadual); e ISS (municipal). A do Senado (PEC 110/19), une IPI, PIS, Cofins, IOF, CSLL, Cide, Salário Educação (federais); ICMS (estadual); e ISS (municipal).

O governo enviou apenas a primeira parte da sua Reforma Tributária, na qual junta PIS/Cofins em um novo imposto: CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços).

AGENDA POLÍTICA DA SEMANA

Nesta semana

• Ministério da Economia divulga dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de janeiro.

• Congresso entra em cena para tentar ajudar a resolver o problema da aquisição das vacinas por parte do governo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se reúne com representantes da Pfizer e da Jonhson&Jonhson para tentar encaminhar solução entre Executivo e indústrias sobre vacinas contra a Covid-19.

Terça-feira (23)
• Senado pode votar PLP (Projeto de Lei Complementar) 146/19, que trata do Marco Regulatório das Startups.

• Prevista instalação do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

• Comissões permanentes do Senado devem escolher seus presidentes e vices entre esta terça e quarta-feira.

• Reunião da bancada do MDB na Câmara para decidir sobre o posicionamento da bancada em relação aos decretos que ampliam o acesso a armas no país.

Quarta-feira (24)
• Senado pode votar o Marco Legal das Startups.

• Grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que acompanha a implantação da tecnologia 5G no Brasil realiza reunião técnica, por videoconferência, a partir das 10h, com o tema “Geopolítica, Segurança Nacional, Segurança da Informação e de Estado”.

• STF (Supremo Tribunal Federal) julga como será o depoimento do presidente Jair Bolsonaro (se presencial ou por escrito) no inquérito que apura se ele interferiu na PF (Polícia Federal).

• Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) pode votar o edital do leilão de 5G.

Quinta-feira (25)
• Divulgação do IGP-M de fevereiro.

Sexta-feira (26)
• STF (Supremo Tribunal Federal) retoma julgamento, por meio do plenário virtual, sobre a resolução do governo Bolsonaro que visa zerar a
alíquota de importação de revólveres e pistolas.

• STF deve concluir o julgamento que discute se os estados podem criar leis para fazer incidir o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se a questão é de competência da União.

• IBGE anuncia a Pnad Contínua (dados sobre desemprego) relativa ao último trimestre, encerrado em dezembro.

FONTE: DIAP

IMAGEM: (Shutterstock)

A Procuradoria Federal Especializada (PFE) que atua junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) notificou a Petrobras nesta terça-feira, 23, sobre a necessidade de aval do órgão regulador para a venda de refinarias controladas pela estatal.

A manifestação, assinada pelo procurador-chefe do Cade, Walter de Agra Júnior, foi enviada ao advogado da Petrobras, André Tostes, na esteira das negociações para compra da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, pela Mubadala Investment Company, dos Emirados Árabes, com uma oferta de 1,65 bilhão de dólares.

Em junho de 2019, o Cade e a Petrobras assinaram um termo de compromisso para a abertura do mercado de refino, com previsão de privatização de oito refinarias. Em troca da suspensão de uma investigação por possível abuso econômico da estatal, uma das prerrogativas concedidas ao Cade foi a análise prévia das propostas de venda pactuadas, afirma a Procuradoria.

“Qualquer ato de concretização/consumação de desinvestimento em sede de cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Compromisso de Cessação – TCC formalizado nos autos do presente processo deve obedecer à sua cláusula 4.4: análises antitruste detalhadas da aquisição dos Ativos Desinvestidos pelos compradores deverão ser feitas em notificações de atos de concentração independentes ao Cade, na medida em que a notificação for obrigatória nos termos legais”, diz um trecho do ofício.

O procurador lembra ainda que o Cade tem até um ano para pedir a submissão dos “atos de concentração” que não se enquadrem na lei. “Por tais razões sugere-se que não seja concretizada qualquer das vendas acordadas no TCC sem a prévia análise da proposta integral pelo Cade”, registra o documento.

A perspectiva de venda da Refinaria Landulpho Alves tem dado dor de cabeça à Petrobras. Sindicatos de petroleiros na Bahia, ligados à Federação Única dos Petroleiros (FUP), chegaram a anunciar greve na semana passada, mas voltaram atrás na decisão. Em outra frente, a entidade sindical também encabeça, ao lado do senador Jaques Wagner (PT-BA) e do Sindipetro-Bahia, uma ação na Justiça Federal do Estado para suspender a transação em razão do valor ofertado, considerado muito baixo. Foi enviada ainda uma representação do Tribunal de Contas da União (TCU) contra a privatização.

Com a palavra, a Petrobras

A reportagem entrou em contato com a Petrobras e aguarda resposta. O espaço está aberto para manifestação.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

O governo estima redução de 15% no custo do frete da cabotagem com a aprovação de um projeto de lei que tenta aumentar a concorrência desse meio de transporte. O texto, que o governo chama de “BR do Mar”, já aprovado na Câmara, é uma das prioridades dos ministérios da Infraestrutura e da Economia este ano. Líderes governistas tentam votar o texto até março.

A cabotagem é a navegação marítima entre portos brasileiros. “Ao simular simplificações trabalhistas, alterações em impostos, redução da burocracia e do tempo da carga e navio parados no porto, a EPL concluiu que o projeto BR do Mar pode gerar reduções de mais de 15% em relação ao valor praticado atualmente nesse transporte”, diz estudo desenvolvido pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e obtido pelo GLOBO.

No Brasil, esse tipo de navegação responde por 11% do transporte nacional de cargas. A discussão sobre ampliação desse mercado ganhou força no país após a paralisação dos caminhoneiros, em 2018, quando a tabela do frete aumentou o preço do transporte rodoviário, principalmente nas rotas Nordeste-Sudeste.

Diálogo com caminhoneiro

O governo espera ampliar o volume de contêineres transportados, por ano, de 1,2 milhão, em 2019, para 2 milhões, em 2022, além de ampliar em 40% a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem nos próximos três anos, excluindo embarcações dedicadas ao transporte de petróleo e derivados.

O estudo da EPL diz que a redução no custo do frete pode ser repassada ao consumidor. “Mesmo com baixa participação, (a cabotagem) é considerada uma alternativa promissora para os próximos anos, tendo apresentado taxa média de crescimento de 10% ao ano entre 2010 e 2019”, diz o texto.

Estimativas da EPL apontam que atualmente a cabotagem custa em média 60% menos que o transporte rodoviário e 40% menos que o ferroviário. Essa diferença se dá pelo fato de a cabotagem ser um modo de alta capacidade e com baixo risco de roubos e avarias na carga, o que permite um ganho de escala, de forma a reduzir o custo unitário.

A BR do Mar flexibiliza as regras para a navegação entre portos nacionais para aumentar a frota de embarcações no país. Atualmente, a cabotagem é feita apenas pelas EBNs, as empresas brasileiras de navegação, que precisam de autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Cabotagem:Transporte de carga pelo mar pode crescer 30% ao ano com abertura do setor a navios estrangeiros

Essas empresas podem ter frota própria ou podem afretar navios. Segundo dados do Ministério da Infraestrutura, uma operação de navio com bandeira brasileira pode custar até 70% mais caro do que a realizada por uma embarcação estrangeira na modalidade de afretamento a tempo — ou seja, quando a empresa brasileira contrata uma terceira.

O projeto da BR do Mar amplia o leque de possibilidades em que as EBNs poderiam afretar navios e também retira a obrigatoriedade de que tenham embarcações próprias.

O projeto permite a operação de navios com bandeiras de outros países no Brasil. Isso poderá ser feito por empresas com frota nacional, para substituir embarcações que estiverem em reparo ou construção, para atender operações que ainda não existam, e para cumprir exclusivamente contratos de longo prazo.

Antes de enviar o projeto ao Congresso, o governo negociou com caminhoneiros, que temem perder fretes com a ampliação da cabotagem. O Ministério da Infraestrutura argumenta, por outro lado, que a cabotagem é um modo de alta capacidade, que conecta portos dentro de um mesmo país, logo ela não é um meio que conecta diretamente produtores e consumidores porta a porta.

“Por sua vantagem ser verificada nas rotas de grandes distâncias, não compete diretamente com o modo rodoviário. O transporte rodoviário continuará atendendo a demanda, agora de forma complementar à cabotagem, levando a mercadoria do porto ao consumidor final. Porém, realizando rotas mais curtas e atendendo um maior volume de carga em um menor tempo”, diz o estudo da EPL.

FONTE: O GLOBO

IMAGEM: DIVULGAÇÃO

O governo federal qualificou empreendimentos dos setores de transporte rodoviário e portuário no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e incluiu aeroportos e outros projetos portuários no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A decisão consta de decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU).

A medida abrange 15 trechos rodoviários e cinco terminais portuários no PPI, além da inclusão da Companhia das Docas da Bahia, os Portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus do Estado e 24 aeroportos no PND. Desse total, oito deles referem-se a aeroportos regionais localizados no Estado do Amazonas.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

André Motta de Souza/Agência Petrobrás

Mudança feita no estatuto em 2018 obriga governo a ressarcir empresa por prejuízo com combustíveis

O conselho de administração da Petrobras avalia que mudança no estatuto da companhia feita em 2018 blinda a gestão contra interferências na política de preços dos combustíveis. A percepção reduziu a resistência inicial à troca no comando da estatal anunciada nesta sexta (19) pelo presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a Folha apurou, a mudança de postura é fruto também de um trabalho de convencimento feito pelo governo nos últimos dias. A avaliação agora é que, ao invés de questionar a nomeação, será mais produtivo cobrar o cumprimento da política de preços da companhia.

O governo tem hoje sete indicados entre os onze conselheiros da Petrobras, mas cinco deles são executivos com experiência no mercado financeiro e na atuação em conselhos de administração. Apoiadores da gestão Roberto Castello Branco, eles chegaram a debater renúncia coletiva.

Agora, acreditam que a resistência pode ser uma batalha perdida que prejudicaria a empresa, já que o governo pode destituir os descontentes e substituí-los por nomes mais alinhados.

"A briga não é essa. A briga é para que qualquer pessoa que sente na cadeira de presidente da Petrobras respeite as regras de mercado, respeite os investidores, respeite a paridade internacional, respeite o plano estratégico da empresa", disse um dos conselheiros que representa os acionistas minoritários, Marcelo Mesquita, em entrevista à Globonews.

"Existem proteções na empresa hoje para que nenhuma loucura seja feita. É impossível o novo presidente da Petrobras, seja ele quem for, não ter preços na paridade internacional .Agora, se o país quer dar subsídios a alguns clientes para que tenham combustíveis mais baratos, aí é um problema político", prosseguiu.

A proteção foi inserida em mudanças no estatuto feitas ainda na gestão Pedro Parente, primeiro presidente da estatal durante o governo Michel Temer, com o objetivo de tentar evitar a repetição das interferências realizadas durante o governo Dilma Rousseff, que geraram perda de quase R$ 90 bilhões à área de refino da companhia.

A principal cláusula determina que a empresa cobre ressarcimento do governo em caso de prejuízos com a concessão de subsídios aos preços dos combustíveis ou com investimentos de interesse público.

Ou seja, se a empresa for obrigada a vender gasolina mais barata do que no mercado internacional, a União teria que cobrir a diferença de receita uma vez por ano. E, caso decida orientar a empresa a assumir obrigações diversas do setor privado, isso deverá ser feito por meio de contrato ou convênio.

A alteração foi feita meses antes da greve dos caminhoneiros que paralisou o Brasil por duas semanas em 2018. Como solução para reduzir o preço do diesel, o governo federal teve que criar um subsídio com recursos do Tesouro, que custou cerca de R$ 9 bilhões.

Opositora da política de preços atual e da visão estratégica da gestão Castello Branco, a representante dos trabalhadores no conselho, Rosângela Buzanelli, fez críticas públicas neste domingo (21) à maneira como o processo foi conduzido.

"Em que pese o direito do acionista controlador, no caso a União, de destituir e indicar um conselheiro de administração e o presidente da estatal, há que se fazê-lo com o mínimo de respeito às pessoas, aos ritos e processos legais, sempre buscando preservar as pessoas e a empresa", afirmou.

O conselho de administração da Petrobras se reúne na próxima terça (23) para avaliar o desempenho financeiro da companhia em 2020, que será divulgado na quarta (24). A pauta incluía ainda a recondução de Castello Branco para um mandato de mais dois anos à frente da estatal.

Na sexta (19), um dia após afirmar que faria mudanças na Petrobras, porém, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confirmou oficialmente em uma rede social a indicação do general Joaquim Silva e Luna para comandar a empresa.

Em ofício enviado à estatal, o MME (Ministério de Minas e Energia) solicitou a convocação de assembleia de acionistas para aprovar a nomeação de Silva e Luna na presidência do conselho de administração. Só depois o colegiado avaliará seu nome para ocupar a presidência da companhia.

Na mesma mensagem, o MME informou que a União, acionista majoritária da Petrobras, propôs a recondução de todos os outros conselheiros de sua cota, o que foi visto pelos membros do colegiado como uma forma de pressionar pela aceitação da troca de comando.

De todo modo, mesmo insatisfeitos com a condução do processo pelo presidente da República, os conselheiros avaliam agora que resistir à mudança seria uma "batalha inglória", nas palavras de Mesquita.

Em suas primeiras declarações após ser indicado à presidência da estatal, Silva e Luna disse que não poderia interferir na política de preços, que "é responsabilidade da diretoria-executiva" da empresa, mas defendeu que a empresa deve ter consciência de que é parte da sociedade e que seus produtos são voltados a pessoas

Em seu texto publicado neste domingo, a representante dos trabalhadores no conselho se mostrou favorável a alteração na política de preços atual, que na sua opinião "penaliza desnecessariamente a sociedade brasileira", com "o único e exclusivo fim de maximizar pagamentos de dividendos aos acionistas no curto prazo".

"A Petrobrás não é dos acionistas, dos fundos de investimentos, ou do governo de plantão. A Petrobrás é do Estado brasileiro, do seu povo que lutou pela sua criação, a construiu e a agigantou, alçando-a ao podium das maiores e melhores do mundo no setor, premiada internacionalmente várias vezes", afirmou.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: DAHW BRASIL

Retira trechos da Constituição

O relatório preliminar da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial exclui do texto constitucional trechos que determinam uma destinação mínima de verbas para educação e para a saúde. 

A PEC Emergencial tramita no Senado desde 2019. O relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), mostrou o texto a líderes partidários nesta 2ª feira (22.fev.2021). A votação poderá ser na 5ª (25.fev).

Propostas legislativas podem ser alteradas durante sua tramitação de acordo com a correlação de forças políticas do momento. É isso que faz o relator de um projeto. O produto dessas alterações é conhecido no jargão político como “substitutivo”.

O artigo 4º do substitutivo determina que sejam revogados o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição. Tratam das verbas para educação. Eis o conteúdo:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

A mudança altera a distribuição de verbas para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O artigo seguinte da Constituição diz que parte dos recursos destinados à educação pelo artigo 212 vai para o fundo, responsável por reduzir desigualdades regionais na área.

A seguir, trecho do artigo. Ele foi incluído na Constituição em 2020, quando o Congresso transformou o Fundeb em política permanente.

Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:

I – a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil;

“Isso fará com que o Fundeb se torne inviável, não existe como implementar o Fundeb sem a vinculação da forma como foi desenhado e aprovado como emenda constitucional”, disse ao Poder360 a presidente-executiva do Todos Pela Educação, Priscila Cruz.

“É uma arquitetura de política pública e de redistribuição dos recursos da educação que se assenta na vinculação. A vinculação é a base, a origem de todos os recursos que o Fundeb distribui. Sem vinculação não tem recurso para ser distribuído”, afirmou ela.

SEM PISO PARA A SAÚDE

Também será revogado, caso o relatório seja aprovado, o parágrafo 2º e o inciso I do parágrafo 3º do art. 198 da Constituição. Esses trechos tratam de repasses mínimos para a área de saúde. O Poder360 reproduz parte do artigo e destaca os trechos eliminados:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); 

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; 

III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. 

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:

I – os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;

Esse tipo de mudança é conhecida como desvinculação do Orçamento. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu em entrevista publicada no fim de semana pelo jornal O Globo que a desvinculação seja total. A Câmara terá de analisar a proposta depois do Senado.

PECs são o tipo de projeto de aprovação mais difícil. Precisam de ao menos 3/5 dos votos de Senadores em 2 turnos e, depois, de ao menos 3/5 dos deputados, também em 2 turnos.

O substitutivo apresentado por Bittar é uma combinação de 3 PECs que o governo quer que sejam aprovadas. Além da Emergencial, o texto abarca pontos da PEC do Pacto Federativo e até da PEC dos Fundos Públicos.

O objetivo da Emergencial é possibilitar o corte de despesas obrigatórias quando as despesas chegam em determinados patamares. A do Pacto Federativo altera a distribuição de recursos entre União, Estados e municípios. A dos Fundos dá mais flexibilidade ao uso de recursos públicos.

Elas foram desidratadas e aglutinadas nessa proposta de Bittar para terem tramitação mais rápida. O texto é necessário também para permitir que seja criada uma nova versão do auxílio emergencial. O benefício foi pago a trabalhadores vulneráveis em 2020 por causa da pandemia, mas acabou em 2021.

O texto de Bittar traz a “cláusula de calamidade” que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou na última 5ª feira (18.fev.2021). Trata-se de mecanismo que viabiliza o pagamento do auxílio.

FONTE: PODER 360

IMAGEM: DIVULGAÇÃO PETROBRAS

Trabalhadores protestam contra privatização e seus efeitos negativos. Inclusive para o consumidor

 A greve dos petroleiros na Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, começou com corte de turno e movimentos de apoio em outras unidades da Petrobras, que atrasaram a entrada dos turnos. Mas no final da tarde desta quinta-feira (18), o Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro) do estado anunciou a suspensão do movimento. Isso porque, segundo o coordenador da entidade, Jairo Batista, a empresa fez comunicado “externando sua vontade de exaurir a negociação”.

Antes disso, segundo os petroleiros, sem a rendição a empresa manteve na refinaria operadores que já tinham terminado o seu turno de trabalho – o Sindipetro diz que isso configura cárcere privado. “A estatal também tentou interferir no legítimo exercício de greve da categoria”, afirmou a Federação Única dos Petroleiros (FUP). “E isso com pressão, atitudes antissindicais e o uso da polícia.” Já a empresa falava em movimento abusivo.

Primeira refinaria brasileira, com 70 anos de existência, a Landulpho Alves foi vendida recentemente para um grupo árabe de investimentos, Mubadala, que fez oferta de US$ 1,65 bilhão. O negócio ainda precisa ser ratificado legalmente. Os petroleiros protestam contra o processo de privatização de refinarias iniciado pela Petrobras. Eles também apontam descumprimento de cláusulas do acordo coletivo de trabalho.

Impactos negativos

“Além de garantir os empregos e os direitos dos trabalhadores próprios e terceirizados da Petrobras que vão ser afetados com a venda da Rlam, nosso objetivo com a greve e com os atos que promovemos hoje em todo o país é denunciar os impactos negativos para a população das privatizações das refinarias, terminais e sistema logístico que a atual gestão da Petrobras está promovendo”, afirmou o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar. “A venda da Rlam e de outras refinarias pode criar monopólios regionais privados, e isso vai aumentar ainda mais os preços dos combustíveis”, acrescentou.

A empresa, por sinal, anunciou novo aumento de preços do diesel e da gasolina, a partir de amanhã (19). Os preços médios para as distribuidoras sobem 14,7% e 10,2%, respectivamente. É o segundo reajuste no mês. A gasolina já subiu quatro vezes neste ano e o diesel, três. A Petrobras fala em “alinhamento” ao mercado internacional.

Mais caro na bomba

“Só nestes dois primeiros meses de 2021, a gestão privatista da Petrobras já aumentou em 34,7% o preço da gasolina nas refinarias”, diz a FUP. Já no caso do diesel, a alta acumulada é de 27,7%. “Obviamente que esses valores vão chegar bem mais altos para o consumidor final na bomba do posto”, lembrou Rosângela Buzanelli, representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da companhia.

Representantes de centrais sindicais participaram de assembleia diante a Rlam, no município de São Francisco do Conde, região metropolitana de Salvador. Para o presidente da CUT, Sérgio Nobre, por exemplo, nenhum país cresce sem defender seus setores estratégicos e sem base industrial forte. Por isso, a questão não se restringe aos petroleiros. “Em todos os momentos da história do Brasil em que esse país cresceu, gerou emprego, distribuiu renda foi induzido pelo Estado”, afirmou.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: tvi 24

O Conselho da União Europeia decidiu hoje retirar os Barbados da lista de jurisdições não cooperantes para fins fiscais, juntando a estes designados paraísos fiscais a Dominica e faz avisos à Turquia para aumentar a troca de informações

Conselho da União Europeia (UE) decidiu hoje retirar os Barbados da lista de jurisdições não cooperantes para fins fiscais, juntando a estes designados paraísos fiscais a Dominica e faz avisos à Turquia para aumentar a troca de informações.

“O Conselho adotou hoje conclusões sobre a lista revista de jurisdições não cooperantes para fins fiscais, tendo decidido acrescentar a Dominica à lista da UE de jurisdições não cooperantes e retirar os Barbados dessa lista”, refere a estrutura em nota de imprensa.

Com as alterações hoje feitas, são assim 12 os paraísos fiscais identificados pela UE: Samoa Americana, Anguila, Dominica, Fiji, Guam, Palau, Panamá, Samoa, Seychelles, Trinidad e Tobago, as Ilhas Virgens Americanas e Vanuatu.

Tendo como base o Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a UE justifica que juntou a Dominica à sua lista de jurisdições não cooperantes por este país ter obtido uma classificação “parcialmente conforme” com as regras para trocas de informação.

Por seu lado, o arquipélago dos Barbados foi retirado da lista, após ter sido incluído em outubro de 2020, por estar a rever as suas regras e aguardar uma nova classificação, adianta o Conselho.

Criada em 2017, a lista europeia de jurisdições não cooperantes para fins fiscais faz parte da estratégia externa da UE em matéria fiscal, visando promover a boa governação a nível mundial.

Abrange, por isso, países não comunitários que ou não iniciaram um diálogo construtivo com a UE sobre governação fiscal ou não cumpriram os seus compromissos de implementar reformas.

Com base nas conclusões hoje adotadas, foram também identificadas as jurisdições que, apesar de ainda não cumprirem todas as normas fiscais internacionais, já assumiram compromissos suficientes para implementar os princípios da boa governação fiscal.

O Conselho da UE aponta que foi solicitado à Turquia que resolvesse todas as questões em aberto no que respeita à troca efetiva de informações com todos os Estados-membros.

“Neste contexto, espera-se que a Turquia se comprometa a um alto nível político até 31 de maio de 2021 a ativar efetivamente a sua relação de troca automática de informações com todos os 27 Estados-membros até 30 de Junho de 2021”, assinala a estrutura onde estão representadas os países.

Já Marrocos, Namíbia e Santa Lúcia foram retirados desse documento por terem cumprido todos os seus compromissos, enquanto a Jamaica foi acrescentada por se ter comprometido a alterar ou abolir o seu regime fiscal prejudicial (regime da zona económica especial) até ao final de 2022.

À Austrália e à Jordânia foi concedida uma prorrogação do prazo para o cumprimento dos seus compromissos até que esteja pendente a avaliação das suas reformas.

E foram dados ainda quatro meses adicionais às Maldivas para ratificarem a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE.

Segundo o Conselho da UE, são assim nove as jurisdições que se comprometeram a reformar as suas políticas fiscais: Austrália, Barbados, Botswana, Suazilândia, Jamaica, Jordânia, Maldivas, Tailândia e Turquia.

As jurisdições são avaliadas pela UE com base em critérios como transparência fiscal, tributação justa e implementação de normas internacionais destinadas a evitar a erosão da base tributária e a transferência de lucros.

ANE // JNM

FONTE: VISÃO

As provas escritas objetivas serão aplicadas na primeira quinzena de junho (Crédito: Arquivo / Agência Brasil)

A Marinha do Brasil anunciou a abertura de dois concursos públicos com um total de 980 vagas de nível médio. As oportunidades são direcionadas para os Fuzileiros Navais e a Escola Naval. As provas escritas objetivas serão aplicadas na primeira quinzena de junho. Veja a seguir os detalhes de cada concurso:

FUZILEIROS NAVAIS

Para os Fuzileiros, a Marinha abriu 960 vagas para o curso de formação de soldados para as turmas I e II de 2022. São elas: Rio de Janeiro (530), Brasília (15), Rio Grande/RS (42), Belém/PA (114), Ladário/MS (79), Manaus/AM (98), Natal/RN (35), Salvador/BA (45) e Aramar/SP (2).

O candidato deve ser do sexo masculino, 18 anos completos e menos de 22 anos em 1º de janeiro de 2022. As inscrições devem ser feitas de 22 de fevereiro a 26 de março, com taxa de R$ 25.

Os candidatos aprovados no concurso e classificados receberão bolsa-auxílio durante o treinamento. O curso tem duração de 17 semanas e será conduzido no Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves (Ciampa), localizado no Rio de Janeiro.

O concurso terá exame de escolaridade, verificação de dados biográficos, inspeção de saúde, teste de aptidão física, avaliação psicológica e verificação de documentos. As datas não foram divulgadas.

ESCOLA NAVAL

Já para a Escola Naval, a Marinha abriu concurso público com 20 vagas, no Rio de Janeiro. São 8 vagas para o sexo masculino e 12 para o sexo feminino. Os candidatos devem ter 18 anos completos e menos de 23 anos de idade no dia 1° de janeiro de 2022, ensino médio e não serem casados ou não terem constituído união estável e não terem filhos.

As inscrições podem ser feitas de 22 de fevereiro a 14 de março. A taxa de inscrição é de R$ 90. Os que se formam na Escola Naval recebem o diploma de graduação em ciências navais, em um curso de 4 anos letivos. Os alunos também recebem bolsa-auxílio de cerca de R$ 1.574,12 mensais.

FONTE: ISTOÉDINHEIRO

IMAGEM: SAULO CRUZ/MME

Companhia diz que preço é estabelecido com base em avaliações independentes e que venda só é aprovada se atender premissas estipuladas

A venda da refinaria da Petrobras na Bahia, a segunda maior do país, foi parar na Justiça. A FUP (Federação Única dos Petroleiros) e o Sindipetro (Sindicato dos Petroleiros da Bahia) ingressaram com uma ação para que a transação seja suspensa imediatamente.

O entendimento é que a venda ocorrerá por um preço abaixo do mercado informado pela Petrobras. A ação também foi proposta pelo senador Jacques Wagner (PT), ex-governador da Bahia.

Os sindicatos utilizam estudo do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) que mostra o valor verdadeiro entre R$ 17 bilhões e R$ 21 bilhões. Já o BTG Pactual estipula uma negociação por 35% (R$ 5 bilhões) a menos do que o devido.

Em 8 de fevereiro, a petroleira informou que o fundo Mubadala fez a melhor oferta na concorrência para a refinaria, com oferta de US$ 1,65 bilhão (cerca de R$ 8,8 bilhões, pela cotação atual).

Segundo a Petrobras, a conclusão da venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), localizada em São Francisco do Conde, depende ainda de aprovação de órgãos competentes.

Se confirmada, será a primeira operação de venda de refinaria da estatal, desde que a empresa abriu processo para buscar interessados por oito das suas 13 refinarias, em 2019, sob o argumento de que precisa focar seus esforços na exploração do pré-sal.

Deyvid Bacelar, presidente da FUP, afirmou que a transação é lesiva à Petrobras e, por consequência, aos cofres públicos e à população brasileira.

"Além do preço absolutamente baixo cobrado, a refinaria foi crucial para minimizar os estragos da pandemia sobre os resultados financeiros da Petrobras em 2020", disse Bacelar à Folha.

Ele aponta que por vários meses a refinaria liderou a produção de óleos combustíveis da estatal, sobretudo de bunker oil (combustível para navios) com baixo teor de enxofre, que vem sendo muito demandado no mundo.

"Logo, vender a refinaria e outras sete, como a atual gestão da empresa propõe, é entregar a galinha dos ovos de ouro a preço de banana", criticou o presidente da FUP.

O petroleiro aponta que a transação representaria jogar fora a integração e a verticalização da Petrobras, como são as grandes petroleiras mundiais, para fazer dela uma mera exportadora de petróleo cru.

A Petrobras, por sua vez, afirmou que estabelece uma faixa de valor que norteia a transação que considera as características técnicas, de produtividade e do potencial do ativo, assim como os cenários corporativos para planejamento, como por exemplo o preço do petróleo e do câmbio.

Além disso, a petroleira diz que conta com opiniões independentes de instituições especializadas para avaliar as transações e atestar se o valor de venda é justo do ponto de vista financeiro.

"Essas avaliações são independentes feitas com a visão da instituição para o ativo", diz a estatal, em nota enviada à reportagem.

A Petrobras acrescenta que a venda só será aprovada se atender às premissas estipuladas no processo, incluindo a faixa de valor estimada pela estatal e a avaliação do assessor financeiro independente.

Nos casos em que essas condições não são atendidas pelas ofertas, o processo de desinvestimento não segue para as etapas seguintes, como ocorreu com a venda da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, no Paraná.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: PORTAL AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL/CURITIBA

Recessão “técnica” entra no radar

Cresce risco de semestre perdido

Auxílio restrito, cortes amplos

Os sinais do começo de ano não estão bons, e as revisões do ritmo de crescimento da economia em 2021, nem um mês e meio depois de seu início, já estão mais frequentes e mais para baixo. As previsões medianas do Boletim Focus, no qual o Banco Central organiza, semanalmente, as apostas de analistas do mercado financeiro, ao seu estilo, andam recuando gota a gota.

No Focus, as estimativas para 2021 ainda são de uma expansão de 3,43%, mas é clara a tendência de recuo. É um recuo já incorporado por mais de uma dezena de grandes consultorias e de departamentos de pesquisa econômica de bancos, que estão cortando projeções de crescimento no ano para 3%, algumas com números já beirando 2,5%.

Seria, ainda assim, uma expansão melhor do que a registrada nos últimos oito anos. Mas, se as previsões se confirmarem, significa, na verdade, que a atividade econômica vai, no máximo e na melhor das hipóteses, andar de lado em 2021, sem força para recuperar o que foi perdido em 2020. O PIB (Produto Interno Bruto) terá continuado a encolher, na comparação com 2019.

O “crescimento” de 3% ou 3,5% deveria ser considerado assim mesmo, com aspas. Essa seria a expansão que a aceleração econômica em 2020 deixaria de herança para o novo ano, caso o avanço, no último trimestre em relação ao anterior, alcance os 3% previstos.

Há dúvidas porque, em dezembro, os negócios, que vinham se recuperando desde agosto, deram uma freada. Mesmo assim, quem faz essas contas está achando que o impulso se manterá perto de 3%.

Se o “carregamento” estatístico for de 3% e 2021 terminar com crescimento em linha com esses mesmos 3% significaria dizer que, comparando-se trimestre com trimestre, não terá havido crescimento próprio algum ao longo ano. O maior crescimento anual desde 2010, quando o PIB voou 7,5%, em conclusão, não terá passado de uma ilusão estatística, explicado por uma base de comparação muito baixa e pelo impulso vindo de um período anterior.

Já é quase certo que o comportamento da economia, a cada trimestre deste ano, não será nem neutro. Cresce o grupo de analistas que preveem estagnação no primeiro semestre, a partir de uma combinação de retração no acumulado dos primeiros três meses de 2021 e pequeno crescimento, nos três seguintes.

Há também quem aponte riscos de encolhimento nos 2 primeiros trimestres do ano, aquela situação classificada como “recessão técnica”, que se configura quando a economia recua por dois trimestres consecutivos.  Essa estagnação resultaria da combinação de uma queda mais forte de janeiro a março, seguida de outra, mais leve, de abril a junho.

É possível encontrar uma quase unanimidade na indicação dos elementos que estariam puxando a economia para baixo, além do desemprego recorde e da taxa de investimento baixa. São eles: o atraso na vacinação da população e a demora na adoção de uma nova rodada de auxílios emergenciais, para sustentação de pessoas, empregos e empresas afetados pela pandemia de covid-19.

O atraso e a lentidão na vacinação, causada por escassez de doses, é resultado de meses de negacionismo do governo Bolsonaro. Com o presidente liderando campanhas de boicote a vacinas, o país não garantiu estoques suficientes de vacinas. Sem vacinas, a taxa de contágio não regride –ao contrário, na esteira de uma segunda onda, tem aumentado–, hospitais entram em colapso e lockdowns se tornam inevitáveis, afetando, negativamente, a economia.

Também o negacionismo contribuiu para atrasar o lançamento de um novo programa de sustentação de renda e empregos. Em fins de 2020, quando já era evidente que a pandemia recrudesceria, o ministro da Economia, Paulo Guedes, divulgou diagnósticos produzidos por técnicos de seu ministério, segundo os quais era “baixíssima” a possibilidade de uma segunda onda de covid-19.

Com base nessa conclusão que se provou absurdamente equivocada, o governo não tratou de planejar uma nova rodada de programas de transferências de renda a vulneráveis afetados pela pandemia. Sob pressão da opinião pública e do Congresso, chegou a meados de fevereiro aceitando um auxílio restrito, mas exigindo em troca mudanças constitucionais amplas e profundas.

Para Guedes, conceder R$ 250 mensais, por três ou quatro meses, para 30 milhões de pessoas, metade do número de beneficiados do programa de 2020, ao custo total de R$ 30 bilhões, só com cortes de gastos públicos, em conjunto com congelamentos de salários e de vagas no serviço público. Os cortes não miravam subsídios ou estímulos fiscais a setores ou grupos de interesse, mas despesas preferencialmente sociais, inclusive em Educação e Saúde

O montante que o governo aceitaria gastar num novo programa, é pouco mais de 10% do gasto com o auxílio de 2020, aquele que beneficiou 65 milhões de brasileiros, eliminou, ainda que temporariamente, a pobreza extrema, e evitou um mergulho mais profundo da economia. Em resumo, para o governo, basta um auxílio mais restrito e mais temporário.

É provável que o Congresso desidrate as exigências de Guedes, para fechar um novo auxílio um pouco menos contido. De todo modo, a desproporção na negociação proposta pelo governo poderia dar a impressão de que ele não quer aprovar auxílio algum – o que, diga-se, se alinha com a posição majoritária do mercado financeiro.

Nos últimos dias, toda vez que surge a perspectiva da renovação de um auxílio mais robusto, os pregões apontam para baixo. Deixa a impressão de que os chamados investidores estão mais preocupados em afastar o “risco fiscal” do que em aliviar a pressão social e, no fim, salvar a economia de um novo período de desalento.

FONTE: PODER 360

JOSÉ PAULO KUPFER