Testes de coronavírus em frente à bandeira do Brasil | Imagem: Mehmet Emin Menguarslan | Anadolu Agency

Veto chileno tem duração de 1 mês

Argentina e Peru também fechados

Temem disseminação de novas cepas

A Bolívia e o Chile anunciaram, nesta 6ª feira (2.abr.2021), o fechamento de fronteiras com o Brasil para conter o avanço da pandemia e a disseminação da variante brasileira do novo coronavírus nos países.

O governo boliviano decretou a proibição de entrada de brasileiros no país por 7 dias em comunicado (íntegra – 2 MB) publicado no site e nas redes sociais do Ministério da Saúde e Esportes local.

A gestão do presidente Luis Arce incluiu no decreto uma exceção que permite às cidades da fronteira liberarem o trânsito por 3 horas diárias para realização de atividades comerciais.

A Bolívia disse ainda que a circulação de novas variantes do coronavírus no Brasil fez o governo optar pela priorização da vacinação em cidades vizinhas ao Brasil. O Uruguai tomou medida semelhante em março.

“A norma determina priorização da vacinação nas fronteiras, começando nos pontos de fronteira com o Brasil, para depois continuarmos gradativamente no restante das fronteiras”, afirma a nota boliviana.

O governo chileno, comandado pelo presidente Sebastián Piñera, adotou a medida como parte de um pacote de 8 ações de enfrentamento à covid-19. O fechamento de fronteiras é o item 1 do plano. O Brasil não foi citado nominalmente no comunicado (íntegra – 118 KB).

A entrada de estrangeiros foi proibida no país por 30 dias. Os chilenos também foram proibidos de deixar o país por 1 mês. As medidas passam a valer em 5 de abril.

“Precisamos com urgência de um esforço adicional porque estamos em um momento muito crítico da pandemia”, disse o porta-voz do governo, Jaime Bellolio.

Além de Bolívia e Chile, a Argentina e o Peru também já estão com fronteiras fechadas para o Brasil como forma de evitar a disseminação de novas cepas da covid-19.

Eis o número de casos e mortes por covid-19 a cada 1 milhão de habitantes nos países, até às 7h40 desta 6ª feira (2.abr), segundo o Worldometers:

Argentina:

• mortes por 1 milhão de habitantes: 1.229;
• total de mortes: 55.941.

Bolívia

• mortes por 1 milhão de habitantes: 1.041;
• total de mortes: 12.280.

Brasil:

• mortes por 1 milhão de habitantes: 1.532;
• total de mortes: 325.559.

Chile:

• mortes por 1 milhão de habitantes: 1.213;
• total de mortes: 23.328.

Peru:

• mortes por 1 milhão de habitantes: 1.566;
• total de mortes: 52.161.

FONTE: PODER 360

O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 130/11, que institui multa para empresa que submeter mulheres à desigualdade salarial. Texto segue para sanção presidencial.

O projeto insere na legislação trabalhista (CLT) a previsão de multa por discriminação salarial entre os sexos. Assim, a empresa multada deverá compensar a funcionária alvo da discrepância com o pagamento de valor correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período de contratação. A proposta foi relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O texto altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer multa, em favor da trabalhadora alvo da discriminação, equivalente a cinco vezes o valor das diferenças salariais constatadas durante o período de contratação.

Contradição a ser examinada
Há no contexto desse debate e até mesmo no projeto em si, embora a ideia do autor, corroborada com o relator, e aprovada pelo Congresso, seja meritória e de longo alcance social.

A contradição é que para a lei ter efetividade real é preciso fiscalização rigorosa e permanente do Estado brasileiro, por meio da Auditoria Fiscal do Trabalho, que a bem da verdade não é prestigiada pelo governo e faz tempo.

O mesmo Congresso que acaba se aprovar e enviar à sanção presidencial este projeto de lei é o que debate a Reforma Administrativa (PEC 32/20), que pretender diminuir o tamanho e o papel do Estado nacional.

Isto é, caso a contrarreforma que está em discussão na Câmara dos Deputados seja aprovada, segundo os interesses do governo e do mercado, o projeto ora aprovado não terá efetividade. Será “letra morta” ou para “inglês ver”, já que o Estado não terá meios efetivos de fiscalizar o cumprimento da norma legal. Claro, se o presidente da República não vetá-lo.

Multa pesada para o infrator
“Não se trata apenas de desabonar simbolicamente tal prática reprovável, mas de fazer sentir o infrator todo o peso da reprobabilidade social de sua conduta. Nesse sentido, é lícita a adoção de multa consideravelmente pesada”, destaca Paulo Paim no seu relatório.

Em relação à limitação do cálculo da multa, o senador lembra que o prazo prescricional das obrigações trabalhistas é dado pela Constituição, cujos dispositivos não podem ser alterados por lei ordinária.

O texto a ser votado pelos senadores acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 401 da CLT, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

Em seu relatório, Paim ressalta que a discrepância salarial entre homens e mulheres é amplamente reconhecida e cabalmente demonstrada pelas estatísticas do trabalho.

“Em 2019, na média, as mulheres receberam 77,7% da remuneração dos homens. Essa é uma média agregada nacional e desconsidera significativas variações decorrentes de diversos fatores, como os geográficos (a discrepância é menor no Sudeste e mais elevada no Norte), a raça (a diferença é maior, como podemos imaginar, para as mulheres negras), e — curiosa, mas significativamente — a natureza das funções exercidas, sendo que a diferença para funções de chefia é ainda mais elevada que a média”, observa Paim.

Diferença tem aumentado
O senador destaca que essa diferença não tem sido reduzida. Pelo contrário: há uma lenta elevação desde 2016, que deve ter se acelerado durante o conturbado período da pandemia da Covid 19.

“Efetivamente, já temos dados que indicam que o desemprego decorrente da pandemia é mais elevado entre mulheres que homens, bem como sabemos que a participação feminina é mais elevada no setor de serviços, mais ampla e duramente afetado pela pandemia, comparativamente com os setores primário e secundário, mais resilientes e com participação masculina maior”, ressalta Paim.

O senador considera importante estabelecer mecanismos que ajudem a modificar essa situação, e esclarece que o objetivo do projeto é justamente estabelecer um desincentivo monetário significativamente elevado, de modo a beneficiar a condição remuneratória feminina por meio de pena pecuniária que torne a discriminação antieconômica.

“Por essa razão, a multa é fixada em valores tão elevados, não se trata apenas de dar uma indicação, mas de se demonstrar todo o peso da reprovação social ao empregador infrator. Entendemos que a proposição deve ser aprovada. Naturalmente, temos consciência de que a discrepância salarial de gênero tem profundas raízes sociais e culturais e que a mudança legislativa é incapaz, individualmente considerada, de eliminá-la. No entanto, nessa luta da mais elevada Justiça, qualquer contribuição positiva é válida”, conclui Paulo Paim em seu relatório.

Problema crônico
Segundo pesquisador da área de Economia Aplicada do Ibre (Instituto Brasileiro de Economia) da FGV (Fundação Getulio Vargas), Daniel Duque, em entrevista, há um ano, à Agência Brasil, existe desvalorização de profissões que são majoritariamente ocupadas por mulheres. “Mais mulheres são formadas em profissões como licenciatura, pedagogia, enfermagem, odontologia, em relação a homens. E, mais homens são formados em cursos como engenharia, por exemplo.

Parte desse diferencial de homens e mulheres é atribuído a essas diferentes escolhas de cursos”, disse, e acrescentou, “provavelmente, o maior fator foi uma maior desigualdade de retorno entre essas profissões”.

Dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de 2019 mostram que, entre as 10 carreiras de ensino superior com maior geração de postos de trabalho, as mulheres recebem, em média, salários menores em sete delas. A maior desvantagem foi encontrada no cargo de analista de negócios, com homens ganhando R$ 5.334 e mulheres, R$ 4.303, o equivalente a 80,67% do salário deles.

Segundo Duque, ao pagar menos às mulheres, o Brasil perde economicamente. “Quando se nega às mulheres oportunidades equivalentes às dos homens no mercado, a gente abre mão de cérebros. Estamos deixando de incorporar no mercado de trabalho no Brasil mulheres que seriam extremamente talentosas”, disse. “Estamos perdendo força produtiva por desigualdade entre gêneros e isso vai impactar a produtividade agregada brasileira e nosso desenvolvimento”.

FONTE: DIAP

IMAGEM: PETROBRAS/FATOS E DADOS

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) têm cinco dias úteis para analisar se vão pedir a suspensão da venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) pela Petrobras ao Mubadala, fundo financeiro dos Emirados Árabes, anunciada no último dia 24. A medida tem como objetivo evitar “prejuízo ao interesse público”, como afirmou em plenário o ministro Walton Alencar, nesta quarta-feira, 31.

O TCU questiona o valor de US$ 1,65 bilhão fechado com o Mubadala, que estaria abaixo do preço de mercado, de US$ 3,04 bilhões, definido pela própria Petrobras.

“Recebi Ofício do Subprocurador-Geral, Lucas Rocha Furtado, ressaltando a recente decisão do conselho de administração da Petrobras em vender a Refinaria Landulpho Alves (Rlam) a preços abaixo de seu valor de mercado”, disse o ministro, na sessão de hoje.

Questionada, a empresa enviou ao tribunal as justificativas por que seu conselho de administração e refinaria aprovaram a venda da refinaria abaixo desse valor. Com os documentos em mãos, o ministro repassou à área técnica a responsabilidade de analisar definitivamente o caso.

“Ante o risco de conclusão do negócio antes que este Tribunal possa se debruçar sobre a matéria, com possível prejuízo ao interesse público, bem como considerando as consequências que essa decisão possa carrear para a venda das demais refinarias, entendo fundamental determinar que a Unidade Técnica submeta a este Relator, em 5 dias úteis, análise conclusiva a respeito da necessidade ou não de concessão de cautelar para a suspensão da alienação em andamento”, afirmou o Alencar, em plenário.

Desde que as negociações com o Mubadala foram concluídas, o valor de US$ 1,65 bilhão, a ser pago pelo fundo, tem sido questionado pelo mercado. O Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) estimou a Rlam em US$ 3 bilhões. Enquanto analistas do banco BTG Pactual disser que o total a ser pago pelo ativo está 35% abaixo do limite inferior projetado por eles. A XP Investimentos avalia que, com esse dinheiro, a Petrobras vai conseguir atingir uma parcela muito pequena das suas metas financeiras.

As críticas levaram o presidente da petrolífera, Roberto Castello Branco, a distribuir uma carta aos seus funcionários, na última segunda-feira, para justificar a venda da Rlam. Ele deixará o cargo no mês que vem. “Não houve pressa exagerada, não houve aprovação ao apagar das luzes da atual administração”, afirmou.

O presidente da Petrobras disse ainda que a venda não foi um trabalho ou “decisão de uma pessoa ou de um pequeno grupo” e que a “mentira é a principal arma dos radicais”. Ao fim, pediu desculpa pelo longo texto, argumentando que devia esclarecimentos aos empregados.

Uma das justificativas apresentadas pelo executivo para fechar o negócio com o Mubadala é que, com o ingresso da iniciativa privada no setor de refino, diminuem as chances de governos se posicionarem sobre os preços dos combustíveis. Nas refinarias, o petróleo é transformado em derivados, como gasolina e óleo diesel.

Segundo Castello Branco, a Petrobras é “o alvo predileto de pressões políticas para subsidiar combustíveis em benefício de grupos de interesse”. Ele acrescenta ainda que sucessivos governos têm pressionado a empresa por isso, o que, em sua opinião, gera instabilidade administrativa à estatal.

“Entre 2018 e 2021, dois presidentes (ele e Pedro Parente, que pediu demissão) da companhia foram demitidos por sua insistência em praticar preços de mercado”, afirmou o executivo, acrescentando em seguida que “em 67 anos de existência, a Petrobras já teve 38 presidentes, rotatividade incomum na gestão de empresas em todo o mundo”.

O presidente da Petrobras foi demitido em 19 de fevereiro após reajustar a gasolina e o óleo diesel em cerca de 50% em pouco mais de dois meses. O seu afastamento foi anunciado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelas redes sociais, após sucessivas críticas à sua gestão. Bolsonaro ficou especialmente irritado com a fala de Castello Branco, num evento virtual, de que o problema do preço dos combustíveis não é da estatal, mas da idade da frota de caminhoneiros autônomos e da má qualidade das estradas.

FONTE: Estadão Conteúdo

Créditos: Zolnierek | iStock

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça acolheu o pedido formulado pela OAB/SC.

Por unanimidade, o CNJ decidiu, nesta terça-feira, 30, que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. Os 15 conselheiros aprovaram a edição do ato normativo 0000670-33.2021.2.00.0000, com esta previsão e validade para todos os tribunais do país, ao acolher proposição formulada pelo presidente da OAB catarinense, Rafael Horn, em novembro de 2020.

"A gravação dos atos processuais é um novo marco civilizatório na Justiça. Além de uma garantia aos jurisdicionados, a gravação das audiências judiciais e das sessões de julgamento certamente trará mais segurança jurídica, efetividade e urbanidade nas relações entre operadores do Direito", considera Horn, que desde 2018 pleiteava a medida nos tribunais de Santa Catarina.

No ano passado, após dois casos ocorridos no Estado com ampla repercussão no país, Horn levou o pleito também ao CNJ. Um deles foi o da influenciadora digital Mariana Ferrer, de Florianópolis, cujo vídeo foi tornado público em setembro e levou ao encaminhamento de representações contra a postura do advogado da vítima, da promotoria e do juiz durante audiência virtual. O episódio ficou conhecido como "Caso Mari Ferrer". O outro envolveu uma advogada de Joinville, que em julho passado foi insultada por um desembargador com palavras de baixo calão durante uma sessão de julgamento virtual.

Efetividade à "Lei Mariana Ferrer"

"É certo que a gravação integral de todos os atos processuais não terá o poder de evitar episódios deste natureza. Mas, caso ocorram, teremos uma ferramenta eficaz para garantir o pleno respeito aos direitos dos jurisdicionados e proteger as prerrogativas da advocacia", considera Horn.

O dirigente destaca ainda que o ato normativo dará efetividade ao PL 5.096/20, aprovado na Câmara dos Deputados em 18 de março e designado "Lei Mariana Ferrer". Ele altera o Código de Processo Penal e determina que, nos julgamentos sobre crimes contra a dignidade sexual, caberá ao juiz garantir a integridade física e psicológica da vítima, sob pena de ser responsabilizado.

FONTE: MIGALHAS

Foto: HANDOUT / VIA REUTERS

Com as cargas atrasadas durante semanas, senão meses, o bloqueio pode desencadear uma série de processos movidos pelos afetados

Com as cargas atrasadas durante semanas, senão meses, o bloqueio pode desencadear uma série de processos movidos pelos afetados, como armadores, fabricantes e produtores de petróleo.

“As questões jurídicas são enormes”, disse Alexis Cahalan, sócio da Norton White, em Sydney, que é especializada em direito do transporte. Segundo ele, devido à variedade de cargas transportadas por meio da hidrovia, como petróleo, grãos, bens de consumo como geladeiras e produtos perecíveis, ainda vai demorar para saber a dimensão dos pedidos de indenização.

O navio porta-contêineres Ever Given foi retirado da margem na segunda-feira, e o tráfego pelo canal — que conecta o Mediterrâneo ao Mar Vermelho — foi retomado logo em seguida. O bloqueio, que começou quando o navio bateu na parede na terça-feira passada, foi o mais longo do canal desde que foi fechado por oito anos após a Guerra dos Seis Dias de 1967. O incidente destacou mais uma vez a fragilidade da infraestrutura do comércio global e ameaças às cadeias de suprimento já afetadas pela pandemia de coronavírus.

O Ever Given, que se deslocou da parte sul do canal para o norte, está sendo inspecionado quanto a danos. Essas inspeções determinarão se o navio pode retomar o serviço programado e o que acontecerá com a carga, segundo comunicado da armadora do navio Evergreen, de Taiwan.

Autoridades egípcias estavam ansiosas para a retomada do tráfego na hidrovia, que é um canal para cerca de 12% do comércio mundial e em torno de 1 milhão de barris de petróleo por dia.

“Coordenar a logística de quem passa primeiro e como isso vai ser resolvido, acho que os egípcios têm uma tarefa e tanto nas mãos”, disse John Wobensmith, CEO da Genco Shipping & Trading, em entrevista à Bloomberg Television na terça-feira.

O bloqueio deve reduzir os ganhos das resseguradoras globais, que já foram atingidas pela pandemia, tempestades de inverno nos Estados Unidos e inundações na Austrália, de acordo com a Fitch Ratings. Como consequência, os preços do resseguro marítimo vão subir ainda mais, disse a agência. A Fitch estima que as perdas podem chegar a centenas de milhões de euros.

Em uma possível série de processos, os proprietários das mercadorias a bordo do Ever Given e de outros navios poderiam buscar compensação de suas seguradoras devido aos atrasos. Essas seguradoras de carga podem, por sua vez, entrar com ações contra os proprietários do Ever Given, que então recorrerão às seguradoras para proteção.

A Evergreen diz que a japonesa Shoei Kisen Kaisha — proprietária do navio — é responsável por quaisquer perdas. A Shoei Kisen assumiu certa responsabilidade, mas diz que os armadores precisam negociar com os proprietários das cargas.

O consultor jurídico da Evergreen é a britânica Ince Gordon Dadds, de acordo com pessoas a par do assunto, que pediram para não serem identificadas. Ince Gordon Dadds e Evergreen não quiseram comentar.

Com a colaboração de Kyunghee Park, Salma El Wardany, Mirette Magdy, Tsuyoshi Inajima, Sharon Cho, Alex Longley, Benjamin Robertson, Krystal Chia, Serene Cheong, Julian Lee e Jack Wittels.

FONTE: EXAME

IMAGEM: ARQUIVO/AGÊNCIA BRASIL

Crise afeta setores de maneira distinta, e país cria 412 mil vagas nos 12 meses até fevereiro

O mercado de trabalho formal completou um ano sob os efeitos da Covid-19 registrando consequências distintas entre os setores e, no cômputo geral, um crescimento de empregos com carteira assinada. Houve fechamento de vagas em serviços, principal empregador do país, mas áreas como indústria e construção mais do que compensaram os cortes e garantiram o saldo positivo durante a crise.

No total, o mercado formal medido pelo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostrou resiliência e abriu 412 mil vagas de forma líquida (contratações menos demissões) nos 12 meses terminados em fevereiro.

O Caged mede apenas os contratos regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Dados do IBGE, que englobam também o mercado informal, mostram que a taxa de desocupação ficou em 13,5% em 2020, maior percentual em toda a série histórica da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), iniciada em 2012.

No Caged, o único setor impactado de forma negativa no período foi o de serviços, que depende mais fortemente da circulação de pessoas e fechou 107 mil vagas no período em meio às restrições de atividades e o isolamento da população.

Mas o setor não viu um fechamento de vagas de forma em todos os seus segmentos. Dentro do grupo, prejudicaram os números principalmente as áreas de alojamento e alimentação (corte de 267 mil postos em um ano), educação (menos 119 mil) e trasporte, armazenagem e correio (menos 53 mil).

Por outro lado, abriram vagas em serviços atividades como as administrativas (164 mil postos abertos) e as de informação e comunicação (mais 35 mil), que englobam empregados que conseguem trabalhar à distância ou que servem de suporte a esses profissionais (como no ramo de tecnologia). Também foram contratados profissionais de sáude humana (mais 139 mil postos) no ano da pandemia.

O grande campeão nos 12 meses da Covid foi o setor da indústria, com abertura de 175 mil vagas (puxadas sobretudo pela indústria da transformação). Construção veio logo em seguida, com 133 mil vagas abertas.

Bruno Imaizumi, economista da LCA Consultores, diz que as fábricas foram impactadas principalmente no começo da crise, mas começaram a se recuperar em grande parte por uma demanda alimentada pelas medidas do governo como o auxílio emergencial —que destinou quase R$ 300 bilhões à população e estimulou o consumo de bens duráveis.

Já a construção foi beneficiada por ter sido considerada uma atividade essencial, com funcionamento protegido pelos decretos sanitários, e também foi ajudada pela demanda do auxílio emergencial. “Foi um setor que praticamente não parou durante a pandemia”, afirma.

Fator considerado fundamental pelos especialistas para a preservação dos números durante a crise é o programa de manutenção de emprego, que permitiu corte temporário de salários e jornadas ou suspensões do contrato de trabalho em troca de um benefício do governo ao profissional afetado.

Todas as regiões abriram vagas durante a crise, mas o Sudeste ficou na lanterna, com um terço do desempenho do campeão Sul. Para Imaizumi, o estágio do contágio em 2020 (mais brando no Sul durante o ano passado, com menos necessidade de restrições) levou à discrepância.

Os número continuam mostrando aceleração na abertura de vagas em fevereiro, com 401,6 mil postos de trabalho criados. O Ministério da Economia já dá como certo o impacto das ações de isolamento nos dados a serem vistos nas próximas divulgações.

Houve saldo positivo nos cinco setores, liderados por serviços (abertura de 173,5 mil postos). Em seguida, ficaram indústria (93,6 mil postos), comércio (68,1 mil), construção (43,4 mil) e agropecuária (23,1 mil).

De acordo com o ministério, os números foram impulsionados por uma melhora na economia, por medidas do governo e também por um movimento sazonal em fevereiro –que tradicionalmente mostra melhora em serviços.

O ministro Paulo Guedes (Economia) disse que o mercado de trabalho formal está se recuperando em altíssima velocidade e que o país está no caminho certo da recuperação da atividade, mas defendeu a vacinação da população para a atividade se recuperar de maneira firme.

“Precisamos vacinar em massa para que o brasileiro informal, os quase 40 milhões de invisíveis, não fiquem nessa escolha cruel entre sair e ser abatido pelo vírus ou ficar em casa se ser abatido pela fome. Precisamos da vacinação em massa”, disse o ministro.

Bruno Bianco, secretário especial de Previdência e Trabalho, afirmou que a nova fase de fechamento de atividades por causa do avanço da pandemia traz preocupações e que será natural ver impacto nos números do mercado de trabalho.

“Pode, sim, ter piora nos dados. É natural que tenha. Houve um fechamento [de atividades] mais expressivo. Isso nos preocupa enquanto gestores e brasileiros”, afirmou Bianco ao ser perguntado sobre o tema. “Certamente, teremos os números caindo e, mais do que tudo, pessoas com possibilidade de perder emprego. Essa é nossa luta, para que possamos evitar isso”, disse.

Para mitigar os impactos da crise nos números, a equipe econômica prepara a recriação do programa de manutenção de emprego. A medida foi lançada em 2020 e permite o corte de salário e jornada ou suspensão de contrato em troca de um benefício do governo ao trabalhador afetado.

A adesão ao programa foi encerrada no ano passado e a medida ainda não foi relançada porque o desenho proposto pelo Ministério da Economia foi barrado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A ideia era cortar recursos do seguro-desemprego para assegurar a permanência do trabalhador na empresa, o que transformaria a medida em uma espécie de “seguro-emprego”. Mas a ala política do governo convenceu Bolsonaro de que a medida poderia gerar críticas da opinião pública.

Por isso, o programa deve ser relançado por meio de crédito extraordinário —que fica fora do teto de gastos. Mas há insegurança jurídica na equipe econômica sobre a possibilidade de lançar o instrumento (que ficaria em torno de R$ 10 bilhões) antes de estarem concluídos os trâmites do Orçamento de 2021, que por sua vez está diante de um impasse jurídico para a sanção.

“Está demorando um pouco porque temos uma questão. Temos vários pontos fiscais a serem avaliados”, afirmou Bianco.

“Ainda que lancemos mão de crédito extraordinário, existe a preocupação de que não teremos a segurança necessária. Porque você poderia ter o espaço para fazer dentro do Orçamento e o crédito, constitucionalmente falando, está fora do Orçamento. E se não temos o Orçamento, isso cria uma insegurança para tudo isso”, disse o secretário.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Prazos processuais voltam a correr a partir da semana que vem

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região recuou, e os prazos processuais voltam a correr em toda a jurisdição a partir da próxima terça-feira (6). Os prazos tinham sido suspensos por tempo indeterminado na semana passada por causa do agravamento da pandemia e do aumento das restrições em São Paulo. A nova alteração da medida foi feita nesta quarta-feira (31).

A suspensão foi criticada por advogados, que apontaram prejuízos para o pagamento de créditos trabalhistas aos reclamantes e ao recolhimento de tributos de natureza previdenciária, como apontou o Painel S.A. nesta semana. ​Segundo a OAB-SP, a medida interferia no cumprimento de atos como apresentação de contestações, réplicas e impugnações.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

Pasta de Guedes vê crime de responsabilidade se governo sancionar texto como está

As manobras no Orçamento de 2021 e a ameaça ao teto de gastos criaram um ambiente de revolta dentro do Ministério da Economia. Membros da cúpula da pasta sinalizaram que podem deixar os cargos se a regra de limitação de despesas for quebrada.

O movimento poderia ser maior do que a debandada no time do ministro Paulo Guedes (Economia) em agosto de 2020 diante da dificuldade de avanço da agenda liberal no governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Na época, por causa da falta de apoio político, os então secretários especiais Salim Mattar (Desestatização) e Paulo Uebel (Desburocratização) deixaram os cargos ao mesmo tempo.

Ainda surpresos com as recentes trocas feitas por Bolsonaro em ministérios, membros da área econômica ouvidos pela Folha afirmam que se não houver solução para o impasse do Orçamento, deixando a regra do teto em risco, haverá vagas disponíveis no Ministério da Economia.

Técnicos do Ministério da Economia ainda buscam uma solução para o impasse: para o teto de gastos não ser rompido, precisará ser feito um corte de despesas que pode paralisar a máquina pública.

A solução, então, é que parlamentares e ministros da área de infraestrutura e obras concordem em desistir de alguns projetos, abrindo espaço no Orçamento para os gastos obrigatórios, que estão abaixo do patamar mínimo.

A análise do ministério sobre as possíveis soluções envolve, principalmente, os secretários de Fazenda, Waldery Rodrigues, de Orçamento, George Soares, e do Tesouro, Bruno Funchal, além de Guedes. O projeto aprovado pelo Congresso desagradou esses membros da pasta, que têm a atribuição de administrar as contas federais e pregam respeito às regras fiscais.

A própria equipe econômica vê risco de o governo cometer crime de responsabilidade ao assinar o texto, caso seja sancionado da forma aprovada pelo Congresso. Para integrantes do governo ouvidos pela Folha, formalizar o Orçamento no desenho atual significaria assinar uma condenação pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A avaliação na pasta é que o presidente estará se colocando em risco se não alcançar um acordo para corrigir o Orçamento. Para uma pessoa próxima a Guedes, a atual versão do texto inviabilizaria o funcionamento do governo nos próximos meses, deixando o presidente em posição vulnerável em relação aos parlamentares, que poderiam cobrar uma fatura mais alta no futuro para tirá-lo de eventual risco de impeachment.

Diante das dificuldades, servidores do ministério também temem assinar documentos e atos da pasta que possam gerar punições no futuro por estarem em desacordo com as regras fiscais. O movimento é conhecido como “apagão de canetas”.

O presidente da Assecor (Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento), Márcio Gimene, afirma que os técnicos do ministério são responsáveis por assinar créditos para a execução orçamentária ao longo do ano, o que os coloca em risco diante dos problemas nas contas de 2021.

“O que está nos preocupando é que na hora de os técnicos se posicionarem sobre esses créditos, eles possam ser arrolados pelo TCU [Tribunal de Contas da União] como partícipes de alguma irregularidade administrativa”, disse. “Estamos avaliando possibilidades jurídicas para nos precavermos”.

O temor dentro do Ministério da Economia também se agravou diante de sinalizações de que o TCU quer ajustes no Orçamento. O tribunal entrou no assunto após uma representação sobre o Orçamento feita por deputados nesta segunda-feira (29).

De acordo com relatos de integrantes do TCU feitos à Folha, o tribunal deve fazer um levantamento dos problemas que levaram ao imbróglio e cobrar informações da Casa Civil ou do Ministério da Economia. Mesmo que não haja uma posição conclusiva, o órgão deve emitir um posicionamento “suficientemente duro” sobre o tema.

O caso será objeto de análise preliminar da unidade técnica do tribunal. Conforme integrantes do TCU, a área pode concluir em parecer que há crime de responsabilidade se Bolsonaro sancionar o Orçamento conforme o texto saiu do Congresso.

Com o objetivo de preservar a equipe, a ordem na pasta é não entrar em confronto com o Congresso. Um exemplo usado internamente é o do ex-ministro Ernesto Araújo (Relações Exteriores), que entrou em um embate público com parlamentares e acabou forçado a pedir demissão.

Guedes fez um pedido à classe política nesta terça-feira (30) para ajustar o Orçamento e para que não haja uma desorganização da economia.

"Nosso apelo final é que os acordos políticos têm que caber nos orçamentos públicos. A essência da política é fazer alocação dos recursos, [com] nosso compromisso com a saúde e a responsabilidade fiscal", afirmou ao participar da divulgação de dados do mercado de trabalho.

Sem citar nomes, o ministro atribuiu os problemas vistos no Orçamento a um ruído de comunicação entre os envolvidos. Ele disse haver espaço para usar mais recursos públicos neste ano, mas desde que diretamente para o combate à Covid ou seus efeitos e com valor definido para cada programa.

Na semana passada, o Congresso aprovou o Orçamento após um corte em despesas obrigatórias, como a verba para aposentadorias e pensões, que passou a ficar subestimada na previsão de gastos de 2021.

A manobra, que teve o aval de aliados de Bolsonaro, foi para abrir espaço no Orçamento para mais emendas parlamentares —forma de um congressista colocar sua digital numa verba para projetos na base eleitoral, especialmente obras.

Ao turbinar emendas e reduzir os recursos para despesas obrigatórias (que não podem ser adiadas), o Congresso aprovou um Orçamento para 2021 que, na avaliação da equipe econômica, é inexequível e coloca em risco a regra do teto. O alerta foi dado a Bolsonaro.

O teto de gastos é uma regra aprovada pelo Congresso em 2016 para controlar as contas públicas. A norma constitucional impede que as despesas cresçam acima da inflação.

O contingenciamento orçamentário, que pode se aproximar de R$ 40 bilhões, precisaria ser nas chamadas despesas discricionárias, que englobam gastos com energia elétrica, água, terceirizados e materiais administrativos, além de investimentos em infraestrutura, bolsas de estudo e emissão de passaportes, por exemplo.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: FROTA PESQUEIRA MUNDIAL/MAR SEM FIM/ESTADÃO

Mapa certifica primeira embarcação pesqueira para participar da cadeia de exportação para União Europeia

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio da Secretaria de Aquicultura e Pesca, habilitou a primeira embarcação para participar da cadeia de produtos de pesca para exportação à União Europeia. A embarcação Delfim, do Rio Grande do Sul, recebe a certificação após atender todos os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 57, de 31 de outubro de 2019.

“A efetivação deste processo consiste em um importante passo da SAP/MAPA no atendimento às recomendações da autoridade sanitária da Comunidade Europeia, para adequação da etapa primária da cadeia produtiva, visando a reabertura de exportações de produtos da pesca a este bloco econômico”, destaca a secretaria.

Foi emitida também a certificação para a embarcação pesqueira Yago F, de Santa Catarina, por atender aos critérios e requisitos de boas práticas higiênico-sanitárias a bordo previstos na Portaria SAP-MAPA nº 310, de 24 de dezembro de 2020.

Desta forma, a embarcação pode fornecer matéria-prima para processamento de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional, com exceção da União Europeia.

Armadores, empresas pesqueiras e interessados em certificar suas embarcações pesqueiras de produção primária para oferta de produtos à União Europeia e demais mercados podem obter informações sobre os procedimentos de certificação nos links abaixo:

União Europeia: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/exportacoes-de-pescado-para-uniao-europeia

Mercado nacional e internacional (Exceto UE): https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/controle-sanitario-embarcacoes

FONTE: SITE OPRESENTE/RURAL

FOTO: AGÊNCIA PETROBRAS

Surto de covid-19 em plataforma agrava crise e ameaça produção, dizem petroleiros

De acordo com o sindicato, neste momento, a produção da P-53 conta com somente três operadores e um supervisor embarcados

O Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF), filiado à Federação Única dos Petroleiros (FUP), recebeu denúncias de que a plataforma P-53, no campo de Marlim Leste, na Bacia de Campos, está trabalhando com um terço do pessoal necessário para garantir sua segurança operacional. A causa da redução drástica de pessoal seria o surto de covid-19 registrado na plataforma no fim da semana passada.

Em resposta, a Petrobras diz que ocorreram alguns desembarques pontuais e, que a companhia segue rigorosamente seu protocolo de saúde, o qual prevê que, sempre que identificados, os profissionais com sintomas e seus contactantes, sintomáticos ou assintomáticos, a bordo das unidades offshore, recebem imediato atendimento e acompanhamento de saúde e, ficam em isolamento em camarote até seu desembarque.

Segundo a empresa, é realizada, também, a substituição imediata dos postos considerados críticos à segurança e continuidade operacional da unidade.

"A companhia reforça que, desde o início da pandemia, vem adotando medidas rigorosas de prevenção à covid-19, que envolvem testagem periódica, com mais de 700 mil testes realizados; redução do efetivo presencial e ampla adoção do teletrabalho; uso obrigatório de máscaras; reforço na higienização e distanciamento nas unidades operacionais; conscientização sobre cuidados individuais dentro e fora do ambiente de trabalho, entre outras medidas", diz a empresa.

De acordo com o sindicato, neste momento, a produção da P-53 conta com somente três operadores e um supervisor embarcados. O sindicato diz que a unidade tem no seu efetivo normalmente 12 operadores, além dos dois supervisores de produção.

De acordo com o Painel Dinâmico da Produção de Petróleo e Gás Natural da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a P-53 registrou produção de 46,687 mil barris de petróleo e 820,9 mil metros cúbicos de gás natural no dia 23 de março (dado mais recente disponível na ferramenta).

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

IMAGEM: CARLOS OLIVEIRA/PORTAL NAVEGAÇÃO

Belov Engenharia recebeu prioridade, com valor total de R$ 207,4 milhões, para construção de RSV e SDSV em seu estaleiro, em Salvador (BA). Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante concedeu R$ 202 milhões  em prioridades à Transdourada Navegação para construção de 60 barcaças graneleiras no Estaleiro Rio Maguari (foto), no Pará.

 Os segmentos de apoio marítimo e navegação interior foram os destaques da 46ª reunião do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, realizada no último dia 18 de março. No primeiro encontro ordinário do CDFMM em 2021, o conselho aprovou um total de R$ 518 milhões, a serem financiados em projetos do setor naval com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Os valores destinados à navegação interior são voltados para a construção de embarcações para comboios fluviais, além de atualizações monetárias de projetos priorizados em reuniões anteriores. No apoio marítimo, as prioridades foram aprovadas para projetos para construção, reparo e conversão de embarcações.

A Belov Engenharia recebeu prioridade, com valor total de R$ 207,4 milhões, para construção de duas embarcações: o RSV (embarcação equipada com robô) Belov Stella Maris e o SDSV (mergulho raso) Belov Monte Serrat, em seu estaleiro, em Salvador (BA). Outras duas empresas receberam prioridade para reparo e conversão de embarcações. Para a Bram Offshore, são R$ 21,6 milhões destinados à certificação de classe do PSV (transporte de suprimentos) Bram Buck e do WSV (estimulação de poços de petróleo) Stim Star Brasil, além da conversão dos PSVs Bram Búzios e Bram Brasília, no Estaleiro Navship (SC).

A Alfanave Transportes Marítimos obteve a prioridade para reparo para certificação de classe e conversão do PSV Campos Clipper, também no Navship, com valor total de R$ 12,8 milhões. A Baru Offshore conseguiu prioridade, de R$ 6,7 milhões, para reparo e manutenção de uma embarcação do tipo UT-4000, denominada Providência, no Estaleiro São Miguel (RJ).

Na navegação interior, a SC Transportes obteve prioridade, da ordem de R$ 53,7 milhões, para a construção de um comboio fluvial composto por um empurrador fluvial azimutal, três barcaças graneleiras tipo box e seis barcaças graneleiras tipo raked, no Estaleiro Rio Maguari (PA). A Transdourada Navegação recebeu prioridade para a construção, também no ERM, de 60 barcaças graneleiras, sendo 36 do tipo box e 24 do tipo raked, com valor total de R$ 202 milhões.

O conselho aprovou ainda atualizações monetárias para a Louis Dreyfus Company de prioridades priorizadas anteriormente, em julho de 2015. Uma delas referente à construção de um empurrador fluvial, no Estaleiro Indústria Naval do Ceará (Inace), com valor total de R$ 1,46 milhão. A outra corresponde a uma atualização monetária e suplementação de recursos para a construção, no mesmo estaleiro, de dois empurradores fluviais, com valor total de R$ 12,55 milhões.

O CDFMM informou o cancelamento de prioridades de apoio financeiro do FMM, devido ao término do prazo de contratação do financiamento. Um deles para modernização e reparo de quatro PSVs/OSRVs (lha da Trindade, Macaé, Martin Vaz e NS Loreto) da Oceanpact, cuja prioridade havia sido concedida em julho de 2019.

Outras duas, aprovadas em março do ano passado, sendo uma delas para construção de cinco petroleiros classe Suezmax para a South American Tanker Company (Satco). O conselho cancelou ainda a prioridade referente à construção de um terminal flutuante de transbordo de grãos, quatro empurradores fluviais de 1.800 BHP, uma lancha de apoio de 600BHP e 18 balsas graneleiras de 2.000 TPB, pela Mega Logística Serviços Portuários.

O CDFMM também cancelou duas prioridades concedidas em dezembro de 2020 e em janeiro de 2021. A primeira compreende recursos para construção do Estaleiro Jurong Aracruz, localizado no município de Aracruz (ES). A segunda corresponde à manutenção e reparo de 16 PSVs da Wilson Sons Ultratug, no estaleiro do grupo Wilson Sons no Guarujá (SP). A prioridade de R$ 1,46 bilhão para construção do estaleiro vinha obtendo postergações desde 2018. Já a manutenção das embarcações de apoio offshore recebeu R$ 92 milhões de prioridade do CDFMM em março de 2020, num pleito apresentado inicialmente em 2018.

FONTE: PORTOS&NAVIOS

 Foto: Getty Images

Para TRT-3, a utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova.

A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos, como o WhatsApp, de forma que não há vedação ao uso do conteúdo por um dos interlocutores como prova em processo judicial.

Com essa explicação, julgadores da 6ª turma do TRT da 3ª região consideraram válidas como provas as mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp, apresentadas por um trabalhador em ação ajuizada na Justiça do Trabalho contra a ex-empregadora, uma grande empresa do ramo de alimentos.

A utilização dos áudios trocados entre empregados foi contestada pela empresa, ao argumento de se tratar de prova ilícita, em face da proteção ao sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição. No entanto, o desembargador César Machado, relator do caso, negou provimento ao recurso da empresa no aspecto.

Para o magistrado, o artigo 5º, inciso XII, da CF, não se aplica ao caso, uma vez que o preceito constitucional se dirige à inadmissibilidade da violação do sigilo das comunicações por terceiros, estranhos ao diálogo, o que não é o caso dos autos, já que o reclamante era um dos interlocutores da conversa. Nesse sentido, destacou jurisprudência do TST.

O reclamante havia apresentado os áudios para provar a existência de assédio moral, pleiteando indenização, determinada pelo juízo de primeiro grau. No entanto, quanto ao conteúdo dos áudios, o relator entendeu que as conversas nada revelaram que pudesse ensejar a condenação da empresa por danos morais.

O relator reconheceu que, entre os áudios apresentados, houve o emprego de termos de baixo calão durante a troca de mensagens entre os empregados. Porém, o magistrado entendeu que não continham ofensas ou agressão ao reclamante nem evidenciavam constrangimento.

"Note-se que em nenhum momento se pediu ao reclamante que prestasse declarações falsas em favor da reclamada, apenas se sugeriu que seria conveniente que participasse de audiência", ponderou.

Uma das gravações mostrou um descontentamento com o desempenho de vendedores, que foi expresso com uso de algumas expressões vulgares.

No entanto, ao ouvir o áudio, o relator enfatizou: "percebe-se que a entonação de quem fala não denota tom manifestamente agressivo nem indica ofensa direcionada e deliberada".

O pressuposto da indenização por danos morais é o ato ilícito capaz de ensejar violação dos direitos da personalidade, como a honra ou a imagem, conforme frisou o relator.

No caso dos autos, ainda que a pessoa apontada como empregado da reclamada tenha enviado áudio com algumas palavras chulas, o contexto não indica insulto ou humilhação nem agressividade, e sim expressão de descontentamento com uma situação no trabalho. Para o desembargador, apesar de "certa falta de cortesia" identificada na fala não ser a mais apropriada para o ambiente profissional, provoca, no máximo, mero aborrecimento pelo empregado, e não efetiva violação aos direitos da personalidade.

Nesse contexto, o relator deu provimento ao recurso da empresa para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. A decisão foi unânime.

O tribunal não divulgou o número do processo.

FONTE: MIGALHAS