IMAGEM: CARLOS OLIVEIRA/PORTAL NAVEGAÇÃO

Belov Engenharia recebeu prioridade, com valor total de R$ 207,4 milhões, para construção de RSV e SDSV em seu estaleiro, em Salvador (BA). Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante concedeu R$ 202 milhões  em prioridades à Transdourada Navegação para construção de 60 barcaças graneleiras no Estaleiro Rio Maguari (foto), no Pará.

 Os segmentos de apoio marítimo e navegação interior foram os destaques da 46ª reunião do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, realizada no último dia 18 de março. No primeiro encontro ordinário do CDFMM em 2021, o conselho aprovou um total de R$ 518 milhões, a serem financiados em projetos do setor naval com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Os valores destinados à navegação interior são voltados para a construção de embarcações para comboios fluviais, além de atualizações monetárias de projetos priorizados em reuniões anteriores. No apoio marítimo, as prioridades foram aprovadas para projetos para construção, reparo e conversão de embarcações.

A Belov Engenharia recebeu prioridade, com valor total de R$ 207,4 milhões, para construção de duas embarcações: o RSV (embarcação equipada com robô) Belov Stella Maris e o SDSV (mergulho raso) Belov Monte Serrat, em seu estaleiro, em Salvador (BA). Outras duas empresas receberam prioridade para reparo e conversão de embarcações. Para a Bram Offshore, são R$ 21,6 milhões destinados à certificação de classe do PSV (transporte de suprimentos) Bram Buck e do WSV (estimulação de poços de petróleo) Stim Star Brasil, além da conversão dos PSVs Bram Búzios e Bram Brasília, no Estaleiro Navship (SC).

A Alfanave Transportes Marítimos obteve a prioridade para reparo para certificação de classe e conversão do PSV Campos Clipper, também no Navship, com valor total de R$ 12,8 milhões. A Baru Offshore conseguiu prioridade, de R$ 6,7 milhões, para reparo e manutenção de uma embarcação do tipo UT-4000, denominada Providência, no Estaleiro São Miguel (RJ).

Na navegação interior, a SC Transportes obteve prioridade, da ordem de R$ 53,7 milhões, para a construção de um comboio fluvial composto por um empurrador fluvial azimutal, três barcaças graneleiras tipo box e seis barcaças graneleiras tipo raked, no Estaleiro Rio Maguari (PA). A Transdourada Navegação recebeu prioridade para a construção, também no ERM, de 60 barcaças graneleiras, sendo 36 do tipo box e 24 do tipo raked, com valor total de R$ 202 milhões.

O conselho aprovou ainda atualizações monetárias para a Louis Dreyfus Company de prioridades priorizadas anteriormente, em julho de 2015. Uma delas referente à construção de um empurrador fluvial, no Estaleiro Indústria Naval do Ceará (Inace), com valor total de R$ 1,46 milhão. A outra corresponde a uma atualização monetária e suplementação de recursos para a construção, no mesmo estaleiro, de dois empurradores fluviais, com valor total de R$ 12,55 milhões.

O CDFMM informou o cancelamento de prioridades de apoio financeiro do FMM, devido ao término do prazo de contratação do financiamento. Um deles para modernização e reparo de quatro PSVs/OSRVs (lha da Trindade, Macaé, Martin Vaz e NS Loreto) da Oceanpact, cuja prioridade havia sido concedida em julho de 2019.

Outras duas, aprovadas em março do ano passado, sendo uma delas para construção de cinco petroleiros classe Suezmax para a South American Tanker Company (Satco). O conselho cancelou ainda a prioridade referente à construção de um terminal flutuante de transbordo de grãos, quatro empurradores fluviais de 1.800 BHP, uma lancha de apoio de 600BHP e 18 balsas graneleiras de 2.000 TPB, pela Mega Logística Serviços Portuários.

O CDFMM também cancelou duas prioridades concedidas em dezembro de 2020 e em janeiro de 2021. A primeira compreende recursos para construção do Estaleiro Jurong Aracruz, localizado no município de Aracruz (ES). A segunda corresponde à manutenção e reparo de 16 PSVs da Wilson Sons Ultratug, no estaleiro do grupo Wilson Sons no Guarujá (SP). A prioridade de R$ 1,46 bilhão para construção do estaleiro vinha obtendo postergações desde 2018. Já a manutenção das embarcações de apoio offshore recebeu R$ 92 milhões de prioridade do CDFMM em março de 2020, num pleito apresentado inicialmente em 2018.

FONTE: PORTOS&NAVIOS

 Foto: Getty Images

Para TRT-3, a utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova.

A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos, como o WhatsApp, de forma que não há vedação ao uso do conteúdo por um dos interlocutores como prova em processo judicial.

Com essa explicação, julgadores da 6ª turma do TRT da 3ª região consideraram válidas como provas as mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp, apresentadas por um trabalhador em ação ajuizada na Justiça do Trabalho contra a ex-empregadora, uma grande empresa do ramo de alimentos.

A utilização dos áudios trocados entre empregados foi contestada pela empresa, ao argumento de se tratar de prova ilícita, em face da proteção ao sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição. No entanto, o desembargador César Machado, relator do caso, negou provimento ao recurso da empresa no aspecto.

Para o magistrado, o artigo 5º, inciso XII, da CF, não se aplica ao caso, uma vez que o preceito constitucional se dirige à inadmissibilidade da violação do sigilo das comunicações por terceiros, estranhos ao diálogo, o que não é o caso dos autos, já que o reclamante era um dos interlocutores da conversa. Nesse sentido, destacou jurisprudência do TST.

O reclamante havia apresentado os áudios para provar a existência de assédio moral, pleiteando indenização, determinada pelo juízo de primeiro grau. No entanto, quanto ao conteúdo dos áudios, o relator entendeu que as conversas nada revelaram que pudesse ensejar a condenação da empresa por danos morais.

O relator reconheceu que, entre os áudios apresentados, houve o emprego de termos de baixo calão durante a troca de mensagens entre os empregados. Porém, o magistrado entendeu que não continham ofensas ou agressão ao reclamante nem evidenciavam constrangimento.

"Note-se que em nenhum momento se pediu ao reclamante que prestasse declarações falsas em favor da reclamada, apenas se sugeriu que seria conveniente que participasse de audiência", ponderou.

Uma das gravações mostrou um descontentamento com o desempenho de vendedores, que foi expresso com uso de algumas expressões vulgares.

No entanto, ao ouvir o áudio, o relator enfatizou: "percebe-se que a entonação de quem fala não denota tom manifestamente agressivo nem indica ofensa direcionada e deliberada".

O pressuposto da indenização por danos morais é o ato ilícito capaz de ensejar violação dos direitos da personalidade, como a honra ou a imagem, conforme frisou o relator.

No caso dos autos, ainda que a pessoa apontada como empregado da reclamada tenha enviado áudio com algumas palavras chulas, o contexto não indica insulto ou humilhação nem agressividade, e sim expressão de descontentamento com uma situação no trabalho. Para o desembargador, apesar de "certa falta de cortesia" identificada na fala não ser a mais apropriada para o ambiente profissional, provoca, no máximo, mero aborrecimento pelo empregado, e não efetiva violação aos direitos da personalidade.

Nesse contexto, o relator deu provimento ao recurso da empresa para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. A decisão foi unânime.

O tribunal não divulgou o número do processo.

FONTE: MIGALHAS

O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 130/11, que institui multa para empresa que submeter mulheres à desigualdade salarial. Texto segue para sanção presidencial.

O projeto insere na legislação trabalhista (CLT) a previsão de multa por discriminação salarial entre os sexos. Assim, a empresa multada deverá compensar a funcionária alvo da discrepância com o pagamento de valor correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período de contratação. A proposta foi relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O texto altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer multa, em favor da trabalhadora alvo da discriminação, equivalente a cinco vezes o valor das diferenças salariais constatadas durante o período de contratação.

Contradição a ser examinada
Há no contexto desse debate e até mesmo no projeto em si, embora a ideia do autor, corroborada com o relator, e aprovada pelo Congresso, seja meritória e de longo alcance social.

A contradição é que para a lei ter efetividade real é preciso fiscalização rigorosa e permanente do Estado brasileiro, por meio da Auditoria Fiscal do Trabalho, que a bem da verdade não é prestigiada pelo governo e faz tempo.

O mesmo Congresso que acaba se aprovar e enviar à sanção presidencial este projeto de lei é o que debate a Reforma Administrativa (PEC 32/20), que pretender diminuir o tamanho e o papel do Estado nacional.

Isto é, caso a contrarreforma que está em discussão na Câmara dos Deputados seja aprovada, segundo os interesses do governo e do mercado, o projeto ora aprovado não terá efetividade. Será “letra morta” ou para “inglês ver”, já que o Estado não terá meios efetivos de fiscalizar o cumprimento da norma legal. Claro, se o presidente da República não vetá-lo.

Multa pesada para o infrator
“Não se trata apenas de desabonar simbolicamente tal prática reprovável, mas de fazer sentir o infrator todo o peso da reprobabilidade social de sua conduta. Nesse sentido, é lícita a adoção de multa consideravelmente pesada”, destaca Paulo Paim no seu relatório.

Em relação à limitação do cálculo da multa, o senador lembra que o prazo prescricional das obrigações trabalhistas é dado pela Constituição, cujos dispositivos não podem ser alterados por lei ordinária.

O texto a ser votado pelos senadores acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 401 da CLT, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

Em seu relatório, Paim ressalta que a discrepância salarial entre homens e mulheres é amplamente reconhecida e cabalmente demonstrada pelas estatísticas do trabalho.

“Em 2019, na média, as mulheres receberam 77,7% da remuneração dos homens. Essa é uma média agregada nacional e desconsidera significativas variações decorrentes de diversos fatores, como os geográficos (a discrepância é menor no Sudeste e mais elevada no Norte), a raça (a diferença é maior, como podemos imaginar, para as mulheres negras), e — curiosa, mas significativamente — a natureza das funções exercidas, sendo que a diferença para funções de chefia é ainda mais elevada que a média”, observa Paim.

Diferença tem aumentado
O senador destaca que essa diferença não tem sido reduzida. Pelo contrário: há uma lenta elevação desde 2016, que deve ter se acelerado durante o conturbado período da pandemia da Covid 19.

“Efetivamente, já temos dados que indicam que o desemprego decorrente da pandemia é mais elevado entre mulheres que homens, bem como sabemos que a participação feminina é mais elevada no setor de serviços, mais ampla e duramente afetado pela pandemia, comparativamente com os setores primário e secundário, mais resilientes e com participação masculina maior”, ressalta Paim.

O senador considera importante estabelecer mecanismos que ajudem a modificar essa situação, e esclarece que o objetivo do projeto é justamente estabelecer um desincentivo monetário significativamente elevado, de modo a beneficiar a condição remuneratória feminina por meio de pena pecuniária que torne a discriminação antieconômica.

“Por essa razão, a multa é fixada em valores tão elevados, não se trata apenas de dar uma indicação, mas de se demonstrar todo o peso da reprovação social ao empregador infrator. Entendemos que a proposição deve ser aprovada. Naturalmente, temos consciência de que a discrepância salarial de gênero tem profundas raízes sociais e culturais e que a mudança legislativa é incapaz, individualmente considerada, de eliminá-la. No entanto, nessa luta da mais elevada Justiça, qualquer contribuição positiva é válida”, conclui Paulo Paim em seu relatório.

Problema crônico
Segundo pesquisador da área de Economia Aplicada do Ibre (Instituto Brasileiro de Economia) da FGV (Fundação Getulio Vargas), Daniel Duque, em entrevista, há um ano, à Agência Brasil, existe desvalorização de profissões que são majoritariamente ocupadas por mulheres. “Mais mulheres são formadas em profissões como licenciatura, pedagogia, enfermagem, odontologia, em relação a homens. E, mais homens são formados em cursos como engenharia, por exemplo.

Parte desse diferencial de homens e mulheres é atribuído a essas diferentes escolhas de cursos”, disse, e acrescentou, “provavelmente, o maior fator foi uma maior desigualdade de retorno entre essas profissões”.

Dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de 2019 mostram que, entre as 10 carreiras de ensino superior com maior geração de postos de trabalho, as mulheres recebem, em média, salários menores em sete delas. A maior desvantagem foi encontrada no cargo de analista de negócios, com homens ganhando R$ 5.334 e mulheres, R$ 4.303, o equivalente a 80,67% do salário deles.

Segundo Duque, ao pagar menos às mulheres, o Brasil perde economicamente. “Quando se nega às mulheres oportunidades equivalentes às dos homens no mercado, a gente abre mão de cérebros. Estamos deixando de incorporar no mercado de trabalho no Brasil mulheres que seriam extremamente talentosas”, disse. “Estamos perdendo força produtiva por desigualdade entre gêneros e isso vai impactar a produtividade agregada brasileira e nosso desenvolvimento”.

FONTE: DIAP

IMAGEM: WAGNER PEDRO/IG

Órgão alerta segurado para não fornecer números e fotos de documentos

Aposentados e pensionistas estão recebendo mensagens via WhatsApp de golpistas interessados em obter números de documentos e outras informações pessoais que possam ser utilizadas em fraudes financeiras, segundo alerta feito pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Em uma nova modalidade de golpe, que ganha força com o aumento da necessidade de utilização de meios digitais para acessar serviços públicos durante a pandemia de Covid-19, falsários usam o aplicativo para pedir que os beneficiários façam a prova de vida anual.

Para aplicar o golpe, o criminoso liga para a vítima e, em alguns casos, até informa alguns dados pessoais do aposentado ou pensionista. Depois, ele envia uma mensagem, por WhatsApp, pedindo para que a vítima mande fotos de documentos para, supostamente, finalizar o cadastro.

O INSS não faz contato por telefone e nem por WhatsApp para procedimento de prova de vida.

A obrigatoriedade da realização da prova de vida está temporariamente suspensa e os cortes de benefícios por falta da renovação de senha só estão previstos para serem retomados em maio.

Existe, porém, um projeto-piloto do INSS para a realização da fé de vida por meio da internet, mas a verdadeira prova de vida online só pode ser feita pelo programa “meu gov.br”, disponível nas lojas oficiais de aplicativos para sistemas Android e IOS.

A prova de vida presencial, realizada na agência bancária em que o segurado recebe o benefício, não está proibida. Devido ao risco de contaminação pelo coronavírus, porém, bancos funcionam com horários restritos e a orientação é para que a população só saia de casa quando necessário.

Comunicação com o INSS

O INSS entra em contato com o cidadão em situações específicas e para informar a respeito de procedimentos, andamento de requerimentos ou realizar reagendamentos, e não pede informações pessoais ou senhas.

O segurado pode receber um email, um SMS, uma carta ou ligação do INSS, sempre por meio dos canais oficiais de atendimento: Meu INSS, central de atendimento 135, ou SMS identificado como 280-41.

Somente quando o segurado entra em contato com o INSS, o atendente ou o sistema eletrônico solicita informações como CPF e nome da mãe para confirmação da identidade.



Contato do INSS | Como funciona

• Golpistas estão usando o WhatsApp para pedir dados de beneficiários do INSS
• Os criminosos mentem ao dizer que as informações são para a prova de vida
• O INSS não liga ou manda mensagem por WhatsApp para esse procedimento

Entenda como funciona:

• O golpista liga para o segurado do INSS
• Na ligação, se fazendo passar por funcionário, o falsário diz todos os dados do aposentado, com muita segurança
• Depois, uma mensagem por WhatsApp é enviada, pedindo que o aposentado mande a foto de um documento para finalizar a "prova de vida"
• Se fizer isso, o cidadão poderá ser vítima de fraudes

Fique atento

• Ao fazer contato com um cidadão, o INSS não solicita qualquer informação, como CPF, nome da mãe ou senhas

Quando o INSS faz contato?

• O INSS entra em contato em situações específicas para:
• Avisar sobre o andamento de um pedido ou procedimento
• Reagendar a data de um atendimento em uma agência

Canais oficiais
O segurado pode, de fato, receber um email, um SMS, uma carta e até uma ligação do INSS. Esses contatos só ocorrem por meio dos canais oficiais para atendimento ao público, que são:

• Meu INSS > Aplicativo oficial do INSS ou pelos sites gov.br/meuinss e meu.inss.gov.br
• Central de Atendimento 135 > O funcionário não pede senha ou dados pessoais
• SMS > A mensagem de texto enviada para o celular é identificada como 280-41
• Carta e email

O segurado também pode ser contatado por meio das informações fornecidas em seu cadastro, como email e correspondências para o endereço residencial

Atualize seus dados

• Para receber informações oficiais, o cidadão deve manter atualizado o seu cadastro no INSS
• A atualização pode ser feita pelo Meu INSS e por meio de ligação para o telefone 135

Para confirmar a notificação

• O cidadão notificado pode confirmar a informação ligando para o telefone 135

Quando fornecer dados ao INSS:

• O INSS solicita dados pessoais quando é o próprio segurado que entra em contato
• Nesse caso, o órgão poderá solicitar CPF e nome da mãe para confirmação da identidade

PROVA DE VIDA

O INSS informou no final de fevereiro que retomará o bloqueio de benefícios por falta de prova de vida a partir de maio deste ano. O agravamento da pandemia, porém, ainda poderá mudar essa decisão.

A retomada da exigência da fé de vida será de forma escalonada para evitar aglomerações nas agências bancárias.

O cronograma para o retorno da prova de vida vai agrupar os beneficiários em sete lotes, organizados conforme o mês em que o prazo para a renovação de senha venceu.

Os primeiros da lista são beneficiários cuja fé de vida deveria ter sido realizada nos meses de março e abril de 2020.

Esse grupo, portanto, deverá realizar o procedimento em maio deste ano. Veja o calendário completo:

Fonte: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Créditos: Zolnierek | iStock

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça acolheu o pedido formulado pela OAB/SC.

Por unanimidade, o CNJ decidiu, nesta terça-feira, 30, que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. Os 15 conselheiros aprovaram a edição do ato normativo 0000670-33.2021.2.00.0000, com esta previsão e validade para todos os tribunais do país, ao acolher proposição formulada pelo presidente da OAB catarinense, Rafael Horn, em novembro de 2020.

"A gravação dos atos processuais é um novo marco civilizatório na Justiça. Além de uma garantia aos jurisdicionados, a gravação das audiências judiciais e das sessões de julgamento certamente trará mais segurança jurídica, efetividade e urbanidade nas relações entre operadores do Direito", considera Horn, que desde 2018 pleiteava a medida nos tribunais de Santa Catarina.

No ano passado, após dois casos ocorridos no Estado com ampla repercussão no país, Horn levou o pleito também ao CNJ. Um deles foi o da influenciadora digital Mariana Ferrer, de Florianópolis, cujo vídeo foi tornado público em setembro e levou ao encaminhamento de representações contra a postura do advogado da vítima, da promotoria e do juiz durante audiência virtual. O episódio ficou conhecido como "Caso Mari Ferrer". O outro envolveu uma advogada de Joinville, que em julho passado foi insultada por um desembargador com palavras de baixo calão durante uma sessão de julgamento virtual.

Efetividade à "Lei Mariana Ferrer"

"É certo que a gravação integral de todos os atos processuais não terá o poder de evitar episódios deste natureza. Mas, caso ocorram, teremos uma ferramenta eficaz para garantir o pleno respeito aos direitos dos jurisdicionados e proteger as prerrogativas da advocacia", considera Horn.

O dirigente destaca ainda que o ato normativo dará efetividade ao PL 5.096/20, aprovado na Câmara dos Deputados em 18 de março e designado "Lei Mariana Ferrer". Ele altera o Código de Processo Penal e determina que, nos julgamentos sobre crimes contra a dignidade sexual, caberá ao juiz garantir a integridade física e psicológica da vítima, sob pena de ser responsabilizado.

FONTE: MIGALHAS

IMAGEM: INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE PAULISTA/IPP

Em carta, governadores pedem paz, fim de agressões e de ‘fake news’

IMAGEM: ARQUIVO/AGÊNCIA BRASIL

Crise afeta setores de maneira distinta, e país cria 412 mil vagas nos 12 meses até fevereiro

O mercado de trabalho formal completou um ano sob os efeitos da Covid-19 registrando consequências distintas entre os setores e, no cômputo geral, um crescimento de empregos com carteira assinada. Houve fechamento de vagas em serviços, principal empregador do país, mas áreas como indústria e construção mais do que compensaram os cortes e garantiram o saldo positivo durante a crise.

No total, o mercado formal medido pelo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostrou resiliência e abriu 412 mil vagas de forma líquida (contratações menos demissões) nos 12 meses terminados em fevereiro.

O Caged mede apenas os contratos regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Dados do IBGE, que englobam também o mercado informal, mostram que a taxa de desocupação ficou em 13,5% em 2020, maior percentual em toda a série histórica da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), iniciada em 2012.

No Caged, o único setor impactado de forma negativa no período foi o de serviços, que depende mais fortemente da circulação de pessoas e fechou 107 mil vagas no período em meio às restrições de atividades e o isolamento da população.

Mas o setor não viu um fechamento de vagas de forma em todos os seus segmentos. Dentro do grupo, prejudicaram os números principalmente as áreas de alojamento e alimentação (corte de 267 mil postos em um ano), educação (menos 119 mil) e trasporte, armazenagem e correio (menos 53 mil).

Por outro lado, abriram vagas em serviços atividades como as administrativas (164 mil postos abertos) e as de informação e comunicação (mais 35 mil), que englobam empregados que conseguem trabalhar à distância ou que servem de suporte a esses profissionais (como no ramo de tecnologia). Também foram contratados profissionais de sáude humana (mais 139 mil postos) no ano da pandemia.

O grande campeão nos 12 meses da Covid foi o setor da indústria, com abertura de 175 mil vagas (puxadas sobretudo pela indústria da transformação). Construção veio logo em seguida, com 133 mil vagas abertas.

Bruno Imaizumi, economista da LCA Consultores, diz que as fábricas foram impactadas principalmente no começo da crise, mas começaram a se recuperar em grande parte por uma demanda alimentada pelas medidas do governo como o auxílio emergencial —que destinou quase R$ 300 bilhões à população e estimulou o consumo de bens duráveis.

Já a construção foi beneficiada por ter sido considerada uma atividade essencial, com funcionamento protegido pelos decretos sanitários, e também foi ajudada pela demanda do auxílio emergencial. “Foi um setor que praticamente não parou durante a pandemia”, afirma.

Fator considerado fundamental pelos especialistas para a preservação dos números durante a crise é o programa de manutenção de emprego, que permitiu corte temporário de salários e jornadas ou suspensões do contrato de trabalho em troca de um benefício do governo ao profissional afetado.

Todas as regiões abriram vagas durante a crise, mas o Sudeste ficou na lanterna, com um terço do desempenho do campeão Sul. Para Imaizumi, o estágio do contágio em 2020 (mais brando no Sul durante o ano passado, com menos necessidade de restrições) levou à discrepância.

Os número continuam mostrando aceleração na abertura de vagas em fevereiro, com 401,6 mil postos de trabalho criados. O Ministério da Economia já dá como certo o impacto das ações de isolamento nos dados a serem vistos nas próximas divulgações.

Houve saldo positivo nos cinco setores, liderados por serviços (abertura de 173,5 mil postos). Em seguida, ficaram indústria (93,6 mil postos), comércio (68,1 mil), construção (43,4 mil) e agropecuária (23,1 mil).

De acordo com o ministério, os números foram impulsionados por uma melhora na economia, por medidas do governo e também por um movimento sazonal em fevereiro –que tradicionalmente mostra melhora em serviços.

O ministro Paulo Guedes (Economia) disse que o mercado de trabalho formal está se recuperando em altíssima velocidade e que o país está no caminho certo da recuperação da atividade, mas defendeu a vacinação da população para a atividade se recuperar de maneira firme.

“Precisamos vacinar em massa para que o brasileiro informal, os quase 40 milhões de invisíveis, não fiquem nessa escolha cruel entre sair e ser abatido pelo vírus ou ficar em casa se ser abatido pela fome. Precisamos da vacinação em massa”, disse o ministro.

Bruno Bianco, secretário especial de Previdência e Trabalho, afirmou que a nova fase de fechamento de atividades por causa do avanço da pandemia traz preocupações e que será natural ver impacto nos números do mercado de trabalho.

“Pode, sim, ter piora nos dados. É natural que tenha. Houve um fechamento [de atividades] mais expressivo. Isso nos preocupa enquanto gestores e brasileiros”, afirmou Bianco ao ser perguntado sobre o tema. “Certamente, teremos os números caindo e, mais do que tudo, pessoas com possibilidade de perder emprego. Essa é nossa luta, para que possamos evitar isso”, disse.

Para mitigar os impactos da crise nos números, a equipe econômica prepara a recriação do programa de manutenção de emprego. A medida foi lançada em 2020 e permite o corte de salário e jornada ou suspensão de contrato em troca de um benefício do governo ao trabalhador afetado.

A adesão ao programa foi encerrada no ano passado e a medida ainda não foi relançada porque o desenho proposto pelo Ministério da Economia foi barrado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A ideia era cortar recursos do seguro-desemprego para assegurar a permanência do trabalhador na empresa, o que transformaria a medida em uma espécie de “seguro-emprego”. Mas a ala política do governo convenceu Bolsonaro de que a medida poderia gerar críticas da opinião pública.

Por isso, o programa deve ser relançado por meio de crédito extraordinário —que fica fora do teto de gastos. Mas há insegurança jurídica na equipe econômica sobre a possibilidade de lançar o instrumento (que ficaria em torno de R$ 10 bilhões) antes de estarem concluídos os trâmites do Orçamento de 2021, que por sua vez está diante de um impasse jurídico para a sanção.

“Está demorando um pouco porque temos uma questão. Temos vários pontos fiscais a serem avaliados”, afirmou Bianco.

“Ainda que lancemos mão de crédito extraordinário, existe a preocupação de que não teremos a segurança necessária. Porque você poderia ter o espaço para fazer dentro do Orçamento e o crédito, constitucionalmente falando, está fora do Orçamento. E se não temos o Orçamento, isso cria uma insegurança para tudo isso”, disse o secretário.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Imagem: Ana Carolina Fernandes/Folhapress

A produção da Bacia de Campos, localizada no norte fluminense, registrou, ao fim de 2020, o menor volume deste século, de 679 mil barris por dia (bpd). Deste total, 607 mil bpd foram extraídos pela Petrobras, segundo dados divulgados pela empresa e compilados pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep).

O dado revela um retrocesso em comparação às estatísticas do ano 2000, quando a produção na bacia registrou a marca de 1 milhão de barris por dia (bpd). O desempenho da região vem caindo, na verdade, ano a ano.

Já em 2017 ficou abaixo de 1 milhão de bpd. E, nos últimos seis anos, caiu pela metade (em 2015, era de 1,34 milhão de bpd). Isso acontece porque campos gigantes que, no passado, chegaram a responder por 80% do volume de petróleo extraído no País, entraram numa fase de declínio. A continuidade do aproveitamento da região depende de investimento e uso de tecnologias de recuperação.

Junto com a bacia, municípios fluminenses, como Macaé e Campos dos Goytacazes, viram suas receitas minguarem, por conta da queda de arrecadação de royalties e participações especiais, pagas pelas companhias petrolíferas que atuam em grandes reservatórios.

Apesar de ter encolhido sua presença, a Petrobras ainda responde por 90% do total produzido na Bacia de Campos, segundo o Ineep. Isso porque a produção das empresas privadas concorrentes da estatal na região também encolheu. De 2015 a 2020, a extração dessas petrolíferas caiu 47%, de 133,7 mil bpd para 71,2 mil bpd. Apenas a Perenco, Tridenty e PetroRio extraíram mais óleo na Bacia de Campos, no período. Enquanto Shell, Equinor e Dommo tiveram forte redução. A Chevron suspendeu a produção em 2020.

“Esses dados mostram que a substituição da Petrobras para o setor privado não ocorrerá de forma automática e, até o momento, está resultando numa forte queda da produção da região. Isso se explica, por um lado, pela incapacidade de as petrolíferas privadas realizarem os investimentos gigantescos feitos pela estatal e, por outro, pelo fato dessas empresas alterarem, ao longo do tempo, suas prioridades. A Shell e a Chevron, por exemplo, tendem a concentrar seus esforços na área do pré-sal em vez de na Bacia de Campos”, afirma o Ineep, em seu estudo.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

Pasta de Guedes vê crime de responsabilidade se governo sancionar texto como está

As manobras no Orçamento de 2021 e a ameaça ao teto de gastos criaram um ambiente de revolta dentro do Ministério da Economia. Membros da cúpula da pasta sinalizaram que podem deixar os cargos se a regra de limitação de despesas for quebrada.

O movimento poderia ser maior do que a debandada no time do ministro Paulo Guedes (Economia) em agosto de 2020 diante da dificuldade de avanço da agenda liberal no governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Na época, por causa da falta de apoio político, os então secretários especiais Salim Mattar (Desestatização) e Paulo Uebel (Desburocratização) deixaram os cargos ao mesmo tempo.

Ainda surpresos com as recentes trocas feitas por Bolsonaro em ministérios, membros da área econômica ouvidos pela Folha afirmam que se não houver solução para o impasse do Orçamento, deixando a regra do teto em risco, haverá vagas disponíveis no Ministério da Economia.

Técnicos do Ministério da Economia ainda buscam uma solução para o impasse: para o teto de gastos não ser rompido, precisará ser feito um corte de despesas que pode paralisar a máquina pública.

A solução, então, é que parlamentares e ministros da área de infraestrutura e obras concordem em desistir de alguns projetos, abrindo espaço no Orçamento para os gastos obrigatórios, que estão abaixo do patamar mínimo.

A análise do ministério sobre as possíveis soluções envolve, principalmente, os secretários de Fazenda, Waldery Rodrigues, de Orçamento, George Soares, e do Tesouro, Bruno Funchal, além de Guedes. O projeto aprovado pelo Congresso desagradou esses membros da pasta, que têm a atribuição de administrar as contas federais e pregam respeito às regras fiscais.

A própria equipe econômica vê risco de o governo cometer crime de responsabilidade ao assinar o texto, caso seja sancionado da forma aprovada pelo Congresso. Para integrantes do governo ouvidos pela Folha, formalizar o Orçamento no desenho atual significaria assinar uma condenação pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A avaliação na pasta é que o presidente estará se colocando em risco se não alcançar um acordo para corrigir o Orçamento. Para uma pessoa próxima a Guedes, a atual versão do texto inviabilizaria o funcionamento do governo nos próximos meses, deixando o presidente em posição vulnerável em relação aos parlamentares, que poderiam cobrar uma fatura mais alta no futuro para tirá-lo de eventual risco de impeachment.

Diante das dificuldades, servidores do ministério também temem assinar documentos e atos da pasta que possam gerar punições no futuro por estarem em desacordo com as regras fiscais. O movimento é conhecido como “apagão de canetas”.

O presidente da Assecor (Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento), Márcio Gimene, afirma que os técnicos do ministério são responsáveis por assinar créditos para a execução orçamentária ao longo do ano, o que os coloca em risco diante dos problemas nas contas de 2021.

“O que está nos preocupando é que na hora de os técnicos se posicionarem sobre esses créditos, eles possam ser arrolados pelo TCU [Tribunal de Contas da União] como partícipes de alguma irregularidade administrativa”, disse. “Estamos avaliando possibilidades jurídicas para nos precavermos”.

O temor dentro do Ministério da Economia também se agravou diante de sinalizações de que o TCU quer ajustes no Orçamento. O tribunal entrou no assunto após uma representação sobre o Orçamento feita por deputados nesta segunda-feira (29).

De acordo com relatos de integrantes do TCU feitos à Folha, o tribunal deve fazer um levantamento dos problemas que levaram ao imbróglio e cobrar informações da Casa Civil ou do Ministério da Economia. Mesmo que não haja uma posição conclusiva, o órgão deve emitir um posicionamento “suficientemente duro” sobre o tema.

O caso será objeto de análise preliminar da unidade técnica do tribunal. Conforme integrantes do TCU, a área pode concluir em parecer que há crime de responsabilidade se Bolsonaro sancionar o Orçamento conforme o texto saiu do Congresso.

Com o objetivo de preservar a equipe, a ordem na pasta é não entrar em confronto com o Congresso. Um exemplo usado internamente é o do ex-ministro Ernesto Araújo (Relações Exteriores), que entrou em um embate público com parlamentares e acabou forçado a pedir demissão.

Guedes fez um pedido à classe política nesta terça-feira (30) para ajustar o Orçamento e para que não haja uma desorganização da economia.

"Nosso apelo final é que os acordos políticos têm que caber nos orçamentos públicos. A essência da política é fazer alocação dos recursos, [com] nosso compromisso com a saúde e a responsabilidade fiscal", afirmou ao participar da divulgação de dados do mercado de trabalho.

Sem citar nomes, o ministro atribuiu os problemas vistos no Orçamento a um ruído de comunicação entre os envolvidos. Ele disse haver espaço para usar mais recursos públicos neste ano, mas desde que diretamente para o combate à Covid ou seus efeitos e com valor definido para cada programa.

Na semana passada, o Congresso aprovou o Orçamento após um corte em despesas obrigatórias, como a verba para aposentadorias e pensões, que passou a ficar subestimada na previsão de gastos de 2021.

A manobra, que teve o aval de aliados de Bolsonaro, foi para abrir espaço no Orçamento para mais emendas parlamentares —forma de um congressista colocar sua digital numa verba para projetos na base eleitoral, especialmente obras.

Ao turbinar emendas e reduzir os recursos para despesas obrigatórias (que não podem ser adiadas), o Congresso aprovou um Orçamento para 2021 que, na avaliação da equipe econômica, é inexequível e coloca em risco a regra do teto. O alerta foi dado a Bolsonaro.

O teto de gastos é uma regra aprovada pelo Congresso em 2016 para controlar as contas públicas. A norma constitucional impede que as despesas cresçam acima da inflação.

O contingenciamento orçamentário, que pode se aproximar de R$ 40 bilhões, precisaria ser nas chamadas despesas discricionárias, que englobam gastos com energia elétrica, água, terceirizados e materiais administrativos, além de investimentos em infraestrutura, bolsas de estudo e emissão de passaportes, por exemplo.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

SÉRGIO LIMA/PODER360

Estimativa veio com ‘furo no teto’

Bolsonaro deve vetar trechos do texto

Depois, deve enviar um projeto de lei

TCU acompanha manobra de perto

O governo trabalha para resolver um impasse que ficou depois de o Congresso aprovar o Orçamento com um furo no teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas) e pouca margem de manobra para execução orçamentária.

O time do ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs, em detalhes, o que poderia ser feito. A bola está agora com a Casa Civil. A expectativa é que o novo ministro da pasta, general Ramos, consiga operar as mudanças no Orçamento antes de deixar a pasta.

Bolsonaro tem 15 dias úteis para aprovar o texto aprovado pelo Congresso. Talvez fique tudo para depois da Páscoa. Mas trata-se de situação limite.

O imbróglio é que o Orçamento veio com menos recursos do que o necessário para despesas obrigatórias, como aposentadorias e pagamentos de salários.

Na reta final da votação do texto, o relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), remanejou R$ 26,5 bilhões de despesas obrigatórias para financiar obras e outras atividades de interesse dos grupos políticos que permeiam o Legislativo.

Márcio Bittar (MDB-AC) aumentou em R$ 26,5 bilhões as despesas com obras e retirou recursos de benefícios previdenciários, abono salarial e seguro-desemprego

A manobra elevou o valor total das emendas parlamentares para R$ 51,6 bilhões (o maior nível histórico). O relator-geral beneficiou, principalmente, o Ministério do Desenvolvimento Regional e da Infraestrutura.

Antes mesmo de ser votado, o Orçamento já tinha um furo de R$ 17,5 bilhões. Inicialmente, a equipe econômica havia deixado de considerar a inflação para atualizar as contas do projeto.

Um grupo de 21 congressistas recorreu na 2ª feira (29.mar.2021) ao TCU (Tribunal de Contas da União) para saber o que deve ser feito.

A dúvida é se o presidente Jair Bolsonaro poderá ser acusado de crime de responsabilidade fiscal se sancionar a peça como está. Mas não será suficiente. O Poder360 apurou alguns caminhos:

• Congresso mudar o texto – o presidente da Casa poderia “chamar” o autógrafo de volta. O Orçamento teria que ser votado novamente. A medida nunca foi usada em sua integralidade, só para remediar alguns pontos;
• presidente vetar – o Planalto pode propor o cancelamento de algumas despesas, principalmente aquelas que foram acrescentadas por emendas de Bittar. Depois, enviar projeto de lei de crédito suplementar que recomponha a despesa obrigatória;
• bloqueio de gastos – o governo pode contingenciar parte do Orçamento. Basta alegar que as receitas estão menores que as projeções iniciais. O entrave é que há limite percentual para os segmentos orçamentários. Como há um furo no teto na faixa de R$ 30 bilhões, a medida não seria suficiente para uma boa gestão das contas.

O caminho mais factível para o governo é vetar alguns trechos da proposta e depois recompor despesa obrigatória por meio de um projeto de lei. Isso poderia se arrastar por meses. Os vetos devem ser aprovados pelo congressistas. Haveria uma tensão política. Seria necessário um bom manejo do Planalto.

Uma parte do Congresso avalia que a saída menos traumática seria usar dispositivos colocados na própria Lei Orçamentária Anual. Alguns trechos (do art. 4°) permitem ao relator fazer remanejamentos, cortes e recomposições no texto.

Dessa forma, o governo conseguiria operar mudanças via decreto, sem a necessidade do aval do Congresso. Só que a medida é de difícil condução. O relator teria que permitir as alterações. Há dezenas de limitações que deveriam ser atendidas simultaneamente, inclusive um limite de 10% para os cancelamentos de algumas dotações orçamentárias.

Se sancionar o Orçamento do jeito que está, Bolsonaro poderá ter as contas rejeitadas e eventualmente até ser acusado de crime de responsabilidade.

CONGRESSISTAS PEDEM APOIO AO TCU

O líder do Novo na Câmara, Vinicius Poit (SP), disse que faltou bom senso e priorização de parte de seus colegas e do governo na hora de escolher onde destinar os recursos.

“Uma vez que o governo não tem diálogo, só sobra uma ferramenta para passar projetos, que é a troca de emendas, cargos e não privatizações.”

Poit assinou junto a 21 congressistas um ofício (íntegra) que pede ao TCU uma orientação para consertar o Orçamento. Assinam o documento deputados e senadores de Novo, DEM, PSB, PSL, PSD, PSDB, PV, Avante, PDT e PT.

A expectativa é que o tribunal divulgue um parecer técnico com recomendações nesta semana. O relator é o ministro Bruno Dantas, que acompanha os efeitos da pandemia nas contas públicas.

MERCADO DE OLHO

Analistas do mercado financeiro também acompanham com lupa o resultado que sairá dessa articulação. Os juros futuros longos começaram a subir na 2ª feira, em linha com o dólar, que fechou o dia a R$ 5,76 (alta de 0,44%).

Os investidores avaliam que a falta de controle das contas públicas, com despesas maiores que a receita, pode diminuir a condição de a União arcar com sua dívida. Eles vendem seus títulos públicos. Há uma pressão vendedora e as taxas de juros sobem.

O aumento das taxas acaba aumentando os gastos com pagamento de juros. Os investidores também correm para mandar seus recursos para fora do Brasil, causando uma desvalorização da moeda. É um círculo vicioso.

FONTE: PODER 360

FOTO: AGÊNCIA PETROBRAS

Surto de covid-19 em plataforma agrava crise e ameaça produção, dizem petroleiros

De acordo com o sindicato, neste momento, a produção da P-53 conta com somente três operadores e um supervisor embarcados

O Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF), filiado à Federação Única dos Petroleiros (FUP), recebeu denúncias de que a plataforma P-53, no campo de Marlim Leste, na Bacia de Campos, está trabalhando com um terço do pessoal necessário para garantir sua segurança operacional. A causa da redução drástica de pessoal seria o surto de covid-19 registrado na plataforma no fim da semana passada.

Em resposta, a Petrobras diz que ocorreram alguns desembarques pontuais e, que a companhia segue rigorosamente seu protocolo de saúde, o qual prevê que, sempre que identificados, os profissionais com sintomas e seus contactantes, sintomáticos ou assintomáticos, a bordo das unidades offshore, recebem imediato atendimento e acompanhamento de saúde e, ficam em isolamento em camarote até seu desembarque.

Segundo a empresa, é realizada, também, a substituição imediata dos postos considerados críticos à segurança e continuidade operacional da unidade.

"A companhia reforça que, desde o início da pandemia, vem adotando medidas rigorosas de prevenção à covid-19, que envolvem testagem periódica, com mais de 700 mil testes realizados; redução do efetivo presencial e ampla adoção do teletrabalho; uso obrigatório de máscaras; reforço na higienização e distanciamento nas unidades operacionais; conscientização sobre cuidados individuais dentro e fora do ambiente de trabalho, entre outras medidas", diz a empresa.

De acordo com o sindicato, neste momento, a produção da P-53 conta com somente três operadores e um supervisor embarcados. O sindicato diz que a unidade tem no seu efetivo normalmente 12 operadores, além dos dois supervisores de produção.

De acordo com o Painel Dinâmico da Produção de Petróleo e Gás Natural da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a P-53 registrou produção de 46,687 mil barris de petróleo e 820,9 mil metros cúbicos de gás natural no dia 23 de março (dado mais recente disponível na ferramenta).

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

Foto de arquivo de trabalhadores nas plataformas da Petrobras. Foto: Steferson Faria/ 26/08/2008 / Divulgação

A Corte entendeu que não existe atividade mercantil que justifique a incidência do tributo na operação

O estado do Rio de Janeiro não pode cobrar ICMS sobre a extração de petróleo. A decisão é dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que consideraram inconstitucionais duas leis estaduais fluminenses que determinam o pagamento do tributo pelas empresas petrolíferas. Dessa forma, as companhias não precisarão recolher 18% do imposto sobre o preço do barril de petróleo. O julgamento na ação direta de inconstitucionalidade 5.481 estava em plenário virtual e encerrou-se na última sexta-feira (26/3).

Segundo informações do processo, apenas para as empresas Shell, BG, Petrogal e Chevron o impacto da decisão é de R$ 600 milhões. O valor não leva em consideração a Petrobras, que hoje detém 90% da produção no estado. “Nota-se facilmente que a cifra ultrapassa, em muito, a casa do bilhão de reais”, escreveu o relator, ministro Dias Toffoli, em seu voto.

Embora o entendimento signifique uma queda expressiva na arrecadação do Rio de Janeiro, o relator modulou os efeitos da decisão, que valerá a partir da publicação da ata do mérito do julgamento. Dessa forma, o estado não terá que devolver o que foi pago durante o período de vigência da lei.

No entanto, o relator fez ressalvas e os efeitos da modulação do julgamento não valerão para as empresas que não recolheram o ICMS no período em que a lei esteve válida, ou seja, o estado pode cobrar por esse período. Além disso, a modulação também não se aplica às empresas que entraram com ações tanto em âmbito administrativo quanto judicial.

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) contra as leis do Rio de Janeiro 7.183/2015 e 4.117/2003 – a última foi revogada quando a lei de 2015 entrou em vigor. Para a entidade, a extração do petróleo não pode ser considerada como operação de circulação de mercadoria, por não haver ato de comércio ou transferência de titularidade do óleo extraído. Ponderou ainda que o tributo onera a produção do petróleo brasileiro e que o estado do Rio de Janeiro é o único que faz a cobrança no país.

A defesa da Abep ainda defendeu que o contrato de concessão entre a concessionária e a União para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo não está sujeito às leis comerciais, mas sim à Constituição e às leis regulatórias específicas. Além disso, o contrato não se confunde com um de compra e venda

A associação também alegou que a competência tributária do Rio de Janeiro não abrange a plataforma continental, o mar territorial ou a zona econômica exclusiva e que, caso a plataforma continental e a zona econômica exclusiva fossem consideradas parte do território nacional, seriam elas território federal, cuja competência tributária é da União.

O governador do Rio de Janeiro e o representante da Assembleia Legislativa do estado defenderam que a cobrança é legítima, uma vez que a extração do petróleo tem destinação comercial e que o extrativismo é atividade econômica suscetível de incidência de ICMS.

O relator, Dias Toffoli, entendeu pela não incidência do ICMS nas operações de extração de petróleo, seja no regime de concessão ou no regime de partilha de petróleo, por não existir negócio de natureza mercantil. “Entendo não estar presente, nos fatos geradores descritos pelas leis impugnadas, o elemento operação, indispensável para a incidência válida do ICMS”, afirmou.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes acompanharam integralmente o relator. Os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin discordaram apenas da modulação.

FONTE: JOTA/TRIBUTÁRIO