IMAGEM: VALTER COMPARATO/AGÊNCIA BRASIL

Foi publicada na terça-feira (13/7) portaria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que institui a avaliação social por meio de canais remotos. A experiência piloto da medida ocorrerá entre 26 de julho e 27 de agosto, e será restrita a pedidos de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

A implantação cumpre decisão do Tribunal de Contas da União. A avaliação será feita por meio de videoconferência em plataforma disponibilizada pelo INSS. O requerente precisa estar nas dependências do instituto.

O INSS será responsável pelo agendamento da avaliação social remota, e deverá explicar todas as etapas e objetivos da proposta, para que o requerente decida voluntariamente aceitar ou não. Também será necessário conferir se o interessado precisará de recursos de acessibilidade. Na teleavaliação, é proibida a presença de acompanhantes, exceto em casos já previstos em lei.

"O requerente, munido de documento original válido, em sala do INSS destinada para este fim, deve acessar a sala de avaliação social remota por meio de link específico. O assistente social deverá autorizar a entrada do requerente na sala virtual na data e hora agendadas, excluindo o acesso de terceiros que adentrarem o ambiente do referido serviço agendado para resguardar a privacidade e o sigilo das informações a serem tratadas", explica Maura Feliciano de Araújo, coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Caso a avaliação seja concluída, os registros das informações estarão no Sistema Integrado de Benefícios. Se não for, devido à ausência de elementos que viabilizem a emissão de parecer conclusivo, o requerimento será deixado pendente por solicitação de informações sociais (SIS). Assim, poderá ser feito um novo agendamento em até 30 dias, por meio do telefone 135.

Para Maura, a medida é um grande avanço à sociedade que carece do benefício de prestação continuada e uma adequação aos novos tempos da era digital: "Entendemos que esse período de experiência será fundamental para que algumas contradições da portaria sejam solucionadas, como a possibilidade do requerente possa ser avaliado de sua residência, e não ter que deslocar até uma agência da Previdência Social", aponta.

Apesar de classificar a proposta como "excelente", o IBDP espera revisão da regra que autoriza o agendamento apenas por meio remoto, já que isso afasta os requerentes que não possuem internet. O instituto também aponta falha na vedação ao acesso de terceiros na sala virtual, já que, dependendo da deficiência, o interessado pode ter dificuldades no ambiente virtual.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: Ana Nascimento/MDS/Portal Brasil

Juízes de SP consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública.

Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido a lei 14.151/21. Os magistrados consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública.

Afastamento de gestantes

Em 13 de maio, foi publicada a lei 14.141/21, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, devendo trabalhar a distância, sem prejuízo da remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Área da saúde

A primeira ação foi proposta por uma empresa que presta serviços de atendimento médico de urgência e emergência em prontos-socorros e unidades hospitalares de terceiros. A autora afirmou que conta com uma equipe de enfermagem contratada pelo regime celetista.

Segundo a empresa, a lei foi omissa com relação ao afastamento das empregadas gestantes cujas atividades não podem ser realizadas a distância e quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração das trabalhadoras afastadas.

Argumentou, ainda, que além de ser obrigada a manter a remuneração das empregadas gestantes, deverá contratar outros profissionais para substituírem as afastadas, gerando um enorme dispêndio na atual conjuntura econômica.

Ao deferir a liminar, a juíza Federal Noemi Martins de Oliveira, da 14ª vara Cível Federal de SP, ponderou que, no caso em análise, em que se trata de trabalho de enfermagem, é impossível o exercício das atividades profissionais pelas empregadas gestantes à distância, em seus domicílios.

Conforme entendimento da magistrada, não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública.

"Ao imputar-se aos empregadores o custeio de tais encargos, cria-se dificuldade de emprego, aumentam-se as dispensas e reduz-se oportunidades empregatícias para mulheres, no mercado de trabalho já tão escasso."

Assim, a juíza concluiu que a pessoa jurídica autora deve pagar a remuneração prevista no contrato de trabalho em vigor, diretamente às suas empregadas gestantes, assumindo tais pagamentos, extraordinariamente, a natureza de salário-maternidade, cabendo ao INSS a responsabilidade final pelos pagamentos, por meio da compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos.

FONTE: MIGALHAS

IMAGEM: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Depois de lei que permitiu aumentar o Fundo Eleitoral, gasto deve chegar a US$ 789 milhões anuais, mostra levantamento

O Brasil é o país com o maior gasto anual de dinheiro público com campanhas eleitorais e partidos em um ranking com 26 países. A comparação é feita pelo Impa (Instituto de Matemática Pura e Aplicada) e considera o orçamento dos fundos eleitoral e partidário. Eis a íntegra do estudo (586 KB).

A pedido do Poder360, o Impa atualizou a projeção de gastos do Brasil no estudo, publicado 22 de junho.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), aprovada pelo Congresso Nacional na 5ª feira (15.jul.2021), pode elevar o Fundo Eleitoral para R$ 5,7 bilhões. O novo valor faria o gasto com as eleições e os partidos políticos subir de US$ 446 milhões anuais para US$ 789 milhões anuais.

O valor antigo do Fundo Eleitoral já colocava o Brasil como líder no gasto público entre os países pesquisados. O novo valor amplia a distância para os outros países. O Brasil teria 2,5 vezes o gasto do 2º colocado no ranking, o México (US$ 307,08 milhões por ano). Em relação aos países da América do Sul, a distância é ainda maior. O Chile gasta US$ 23,27 milhões; a Argentina, US$ 12,52 milhões.

O pesquisador responsável pelo estudo, Luciano Irineu de Castro, afirma que “o sistema político brasileiro beneficia a si mesmo”. Ele diz que o controle popular pode ser uma forma de aproximar o país da realidade mundial.

“Quando se gasta tanto para o sistema político, significa que acaba sobrando menos recursos para a população. É preciso encontrar uma forma de reduzir valores exorbitantes para gerar mais serviços públicos para a população”, afirmou ao Poder360.

O Fundo Eleitoral brasileiro é o principal mecanismo de financiamento dos candidatos. O financiamento de campanhas eleitorais por parte de empresas foi vetado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2015.

O valor do fundo é decidido pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e é dividido entre os partidos políticos que decidem como bancar as campanhas. Em 2020, ano de eleição municipal, o valor estabelecido foi de R$ 2 bilhões. Em 2018, nas eleições gerais, foi de R$ 1,7 bilhão.

A decisão do Congresso de quase triplicar o valor do fundo para a eleição de 2022 trouxe críticas de congressistas da oposição e do governo. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ainda pode vetar o aumento. O veto tem sido pedido por políticos e pela população nas redes sociais.

Em 2020, Bolsonaro ameaçou vetar o Fundo Eleitoral, na época de R$ 2 bilhões para as eleições municipais. Mas o presidente sancionou a LDO do ano sem nenhum veto.

FONTE: PODER360

IMAGEM: AMANDA PEROBELLI/REUTERS 

Imunização abre caminho para melhora do setor de serviços, dizem analistas

Com o avanço da vacinação contra a Covid-19, a economia brasileira caminha para um cenário mais positivo no segundo semestre, apontam analistas. A imunização tende a favorecer a retomada do setor de serviços, que sofreu mais na pandemia com as restrições adotadas para conter o coronavírus.

A perspectiva de alívio, contudo, não elimina todos os riscos do cenário dos próximos meses. Nesse sentido, tensão política, desemprego em alta e inflação pressionada pela crise hídrica podem frear o ritmo de retomada do PIB, dizem analistas.

A prestação de serviços responde por cerca de 70% do PIB (Produto Interno Bruto) pela ótica da oferta. O setor também é o maior empregador do país, reunindo grande variedade de negócios —de bares, restaurantes e hotéis a instituições financeiras e de ensino. 

Embarcação do Chipre atracou em 30 de junho. Além do filipino de 50 anos que faleceu no hospital, outros três estão com a doença, sendo dois deles infectados pela variante delta.

Um dos tripulantes filipinos de um navio cargueiro que está em isolamento no Porto do Recife faleceu devido à Covid-19 na noite do domingo (18). Outros oito tripulantes também foram diagnosticados com a doença. Dois deles contraíram a variante delta da infecção e foram internados.

De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde (SES), o homem de origem filipina tinha 50 anos e estava internado em um hospital particular na capital pernambucana desde o dia 1° de julho.

Na quarta-feira (14), o governo do estado havia confirmado os primeiros dois casos da variante delta do vírus em solo pernambucano. O homem que morreu, no entanto, não havia testado positivo para a variante, segundo a secretaria.

O navio cargueiro Shoveler, de bandeira do Chipre, veio da Europa com uma carga de malte e tinha como destino o Porto de Paranaguá, no Paraná. Em 30 de junho, após os tripulantes apresentarem sintomas da Covid-19, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recomendou que o navio ficasse isolado no Porto do Recife.

Posteriormente, foi confirmado que nove dos 19 tripulantes da embarcação testaram positivo para Covid-19. Segundo a SES, todos os tripulantes do cargueiro estão sendo monitorados de maneira periódica.

Na quinta-feira (15) e na sexta-feira (16), além do homem que faleceu, outros três tripulantes ainda apresentavam quadro positivo para o novo coronavírus, sendo dois com a variante delta, internados em leito de enfermaria, e um que permanece em isolamento no navio.

Os outros 15 tripulantes, incluindo cinco que haviam testado positivo, permanecem na embarcação e estão com o resultado da sorologia negativo.

Após a confirmação da presença da variante indiana da Covid-19 no estado, o governo solicitou ao Ministério da Saúde o envio para Pernambuco de 420 mil doses extras de vacinas contra a Covid-19 e 840 mil testes de antígeno para "conter a transmissão da variante no território pernambucano".

FONTE: G1

Segundo Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), foram movimentadas 484,7 milhões de toneladas de cargas pelos terminais do país

A movimentação de cargas do setor portuário brasileiro cresceu 9,23% durante os cinco primeiros meses de 2021 em relação ao mesmo período de 2020.

Segundo o painel Estatístico Aquaviário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), foram movimentadas no período 484,7 milhões de toneladas de cargas pelos terminais do país.

Entre janeiro e maio, os portos privados registraram um aumento de 9,27% de carga transportes, o que equivale a 315,5 milhões de toneladas de cargas. Os portos públicos obtiveram o resultado de 9,14% a mais, chegando a movimentação de mais de 169 milhões de toneladas.

Destaca-se também no painel o crescimento da movimentação de cargas gerais, com aumento de 15,63%, e para o aumento da cabotagem de contêineres, que movimentou 14% a mais que em 2020. 

FONTE: ANTAQ

IMAGEM: Screenshot/Brasil de Fato

Federação Nacional dos Petroleiros aponta comparativo da renda dos trabalhadores da Petrobras com a de sete outras grandes multinacionais do petróleo

Segundo o levantamento realizado pelo Instituto Latino-Americano de Estudos Socioeconômicos (Ilaese), o salário médio anual dos trabalhadores da Petrobras é um dos mais baixos entre as empresas concorrentes no mercado mundial de petróleo. A pesquisa faz um comparativo da renda dos empregados da maior petroleira do Brasil e uma das maiores do mundo, com a de sete outras grandes multinacionais, e evidencia a tendência de crescimento da remuneração nas empresas internacionais, frente a queda contínua da média salarial do trabalhador da Petrobrás, na última década.

A pesquisa baseia-se em relatórios divulgados pelas próprias empresas. “Para efeito de comparação, calculamos o salário médio como resultado da relação entre a massa salarial divulgada pela empresa e o total de trabalhadores diretos empregados. Em todos os casos, os respectivos valores foram convertidos em dólar, seguindo a cotação média anual”, explicam Nazareno Godeiro e Gustavo Machado, pesquisadores do Ilaese.

Salário na Petrobras é inferior ao da italiana Eni, da espanhola Repsol, da francesa Total e da chinesa Cnooc

O levantamento aponta que, em 2011, a média salarial na Petrobras era de US$ 98,5 mil ao ano. Em 2020, a remuneração caiu para US$ 61,9 mil, valor 67% menor do que o rendimento dos trabalhadores da norueguesa Equinor e 60% abaixo do ganho anual dos empregados da britânica BP. O salário na gigante do petróleo brasileiro, também é inferior ao da italiana Eni (40%), da espanhola Repsol (30%), da francesa Total (26%) e da chinesa Cnooc (14%).

O estudo revela que a única empresa que pagou menos do que a Petrobras foi a Petrochina, com salário médio de US$ 49 mil no ano passado. Os pesquisadores destacam, entretanto, a evolução salarial oposta de ambas as empresas, já que a remuneração média anual dos trabalhadores da Petrobrás caiu continuamente entre 2011 e 2020, em US$ 33,1 mil, e a da Petrochina subiu US$ 22,3 mil nesse mesmo período. Enquanto na estatal brasileira houve uma queda de 37% do salário médio anual, na chinesa a remuneração média cresceu 82%.

“Pela tendência indicada, vemos que é questão de tempo para que a remuneração média dos trabalhadores da Petrochina ultrapasse a dos empregados da Petrobras, assim como já aconteceu com a petrolífera chinesa Cnooc”, avaliam os estudiosos.

A cada ano aprofunda-se mais o abismo entre os salários da Petrobras e de suas concorrentes

A conclusão da pesquisa é que a cada ano aprofunda-se mais o abismo entre os salários da Petrobras e de suas concorrentes. “Na última década, em todas as empresas consideradas no estudo, houve crescimento nominal da remuneração média dos trabalhadores. A única exceção foi a Total. Mas, enquanto na empresa francesa a retração dos salários foi de 9,94%, na Petrobras a redução chegou a 37%. Ou seja, uma diferença quase quatro vezes maior”.

O levantamento também refere-se ao percentual que a massa salarial ocupa sobre a receita total da empresa. No caso da Petrobras, apenas 5,66% da arrecadação é direcionada aos salários e benefícios de seus trabalhadores diretos. Esse índice é próximo ao da BP (5,49%), da Cnooc (5,13%) e da Repsol (5,60%) e bem abaixo da Equinor (8,73%), Total (7,44%), Petrochina (7,63%) e Eni (6,51%).

“Importante ressaltar que todas as empresas relacionadas são multinacionais com atuação em todo o mundo. A italiana Eni, por exemplo, possui a maioria de seus campos de exploração na África, com moeda ainda mais desvalorizada do que o real. Apesar disso, a remuneração de seus trabalhadores e a fração da receita líquida são maiores do que as da Petrobrás”, afirmam Godeiro e Machado.

FONTES: CLICK PETRÓLEO E GÁS/FNP

IMAGEM: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Presidente republicou lei, com o veto ao fim do benefício, para cumprir acordo com senadores

O presidente Jair Bolsonaro recuou e manteve a isenção fiscal de combustíveis e derivados de petróleo produzidos na Zona Franca de Manaus. O fim do benefício constava na Lei 14.183 de 2021, que foi republicada nesta 5ª feira (15.jul.2021) com o veto ao fim do incentivo fiscal.

O fim da isenção fiscal dos produtos derivados de petróleo da Zona Franca de Manaus foi incluída pela Câmara dos Deputados na MP (Medida Provisória) que altera a tributação dos bancos e da indústria química. A MP 1.034 visa compensar a redução dos tributos que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha e foi sancionada na 4ª feira (14.jul) por Bolsonaro.

A lei foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta 5ª feira (15.jul) e mantinha o artigo que alterava os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Porém, foi republicada em uma edição extra do DOU com o veto ao artigo. Segundo a republicação havia uma “incorreção” na versão original.

Em mensagem enviada ao Congresso, o presidente Bolsonaro disse que a mudança “tornaria ainda mais complexo o arcabouço normativo e jurisprudencial relativo aos benefícios fiscais aplicáveis às operações que envolvem a Zona Franca de Manaus”.

“Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a propositura legislativa contraria o interesse público, por causar insegurança jurídica”, afirmou.

Eis a íntegra da republicação da lei e da mensagem de Bolsonaro (1 MB).

O fim da isenção fiscal de produtos derivados de petróleo da Zona Franca de Manaus é cobrada pelas distribuidoras de combustíveis de outras regiões do país. Essas distribuidoras dizem que o benefício desequilibra a concorrência do setor. Porém, representantes do Amazonas dizem que o incentivo é fundamental para a indústria local.

Na votação da MP no Senado, os senadores do Amazonas, Eduardo Braga (MDB), Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB), disseram que este artigo era uma peça estranha ao objetivo principal do texto e deveria ser rejeitado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), negou o pedido, mas o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o trecho seria vetado por Bolsonaro.

Ao verem a manutenção do artigo, os senadores disseram que o governo descumpriu o acordo. Depois da republicação da lei, Eduardo Braga foi às redes sociais agradecer ao presidente. Ele disse que o fim da isenção era inconstitucional e foi vetada, “conforme havia sido prometido pelo governo”.

“Com isso, nós amazonenses mantivemos os nossos direitos da Zona Franca de Manaus para produtos como petróleo, gás, derivados de petróleo. Isso significa dizer que a indústria não terá aumento de custo em função da perda dos benefícios fiscais da Zona Franca para esses derivados de petróleo”, disse.

Braga afirmou que a medida mantém “de pé” a indústria petroquímica e a indústria de transformação de Manaus.  O senador Plínio Valério também falou sobre o “acordo firmado com a bancada” pelo presidente Bolsonaro. “Se a MP tivesse sido sancionada com a manutenção do artigo 8*, na prática tirava a isenção fiscal de uma série de produtos como petróleo, lubrificantes e combustíveis. Inviabilizaria nosso polo industrial”, disse.

FONTE: PODER 360

FOTO: FREDERICK FLORIN/AFP

Iniciativa sinaliza que pendências foram resolvidas, mas a assinatura não é esperada para este ano

Os capítulos e detalhes do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia foram divulgados na 5ª feira (15.jul.2021) pelo Itamaraty. Bruxelas, onde está a sede do bloco europeu, tomou a mesma iniciativa. Além da transparência, o objetivo é “consolidar o que foi acordado”.

“O texto está em fase de revisão legal e já não pode mais ser todo reaberto para negociações”, afirmou o embaixador Pedro Miguel Costa e Silva, secretário de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas e principal negociador brasileiro.

Ele afirmou que a assinatura do acordo não é esperada neste ano. Talvez em 2022. A publicação não ocorreu antes porque havia pendências sobre concessões, que foram acertadas recentemente.

As negociações foram concluídas em meados de 2019 – ao final de mais de 2 décadas de discussão. Quando assinado e aprovado pelos Legislativos dos países dos 2 blocos, o acordo abrangerá cerca de 25% da economia mundial. Mais de 90% dos produtos de lado a lado não mais serão onerados pelas tarifas de importação -o tradicional meio de proteção comercial.

O cronograma de redução das tarifas, em casos de itens mais sensíveis, será de 15 anos. Produtos como as carnes do Mercosul terão cotas de importação com tarifas reduzidas ou zero.

O acordo abrange a liberalização também de serviços, impõe regras sobre a adoção de barreiras não-tarifárias, abre os setores de compras governamentais e estabelece normas comuns sobre propriedade intelectual. As divergências serão tratadas por mecanismos próprios. Há cláusulas ambientais e trabalhistas.

A assinatura dos textos, porém, vem sendo adiada por pressões domésticas contra a liberalização. Nos últimos anos, o desmatamento da Amazônia brasileira foi utilizado como argumento para manifestações de países da União Europeia, como a França, e de Legislativos contra a adoção do livre comércio.

A posição brasileira nas Conferências das Partes sobre o Clima e sobre Biodiversidade, neste semestre, terá efeitos indiretos na decisão europeia sobre o acordo de livre comércio. Nas últimas COPs, o Brasil teve atuação ativa na negociação dos compromissos e na redação dos textos finais.

FONTE: PODER360

IMAGEM: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1136/21, do Senado Federal, que torna obrigatória a vacinação diária, inclusive aos fins de semana e feriados, como medida para controlar surtos, epidemias e pandemias.

A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

 

IMAGEM: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE LONDRINA/REGIÃO

IMAGEM: MInfra/Alberto Ruy

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1051/21, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital e obrigatória para autorizar os serviços de transporte de cargas no País.

A matéria será enviada ao Senado.

A intenção é reunir em um único documento todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados.

Segundo o texto do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a unificação de documentos e demais obrigações no DT-e deverão dispensar o transportador ou o condutor do veículo de portar versão física dos mesmos documentos durante o transporte.

Pontos rejeitados

Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto. Confira:

– emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia restringir apenas às entidades representativas dos transportadores autônomos de carga (TAC) a possibilidade de administrar os pagamentos de frete recebidos pelos caminhoneiros;

– destaque do PT pretendia retirar dispositivo do texto que especificava não haver relação trabalhista entre o TAC e o proprietário da carga, ainda que o trabalho seja com exclusividade;

– emenda do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) pretendia proibir a emissão do DT-e se nele constassem valores de frete menores que os fixados pela política de frete mínimo; e

– destaque do Republicanos pretendia retirar do texto dispositivo que permite às centrais de serviços eletrônicos de cartórios fixarem os preços e gratuidades por seus serviços.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA