IMAGEM: REUTERS/Paulo Whitaker

Ambicioso pacote com 13 medidas abrange desde utilização de veículos elétricos até fiscalização energética, passando pelo mercado de emissões de CO2

A União Europeia apresentou nesta quarta-feira, 14, uma proposta legislativa para que o continente possa alcançar a neutralidade climática até 2050. O ambicioso pacote com 13 medidas abrange desde a utilização de veículos elétricos até a fiscalização energética, passando pelo mercado de emissões de CO2 e o desenvolvimento de biocombustíveis sustentáveis.

"A economia europeia baseada em combustíveis fósseis chegou ao fim”, disse a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em Bruxelas.

A proposta prevê que a Europa reduza suas emissões em 55% até 2030 em relação a 1990, de modo a não depender do CO2 até a metade do século.

A Comissão argumenta que as atuais diretrizes relacionadas aos combustíveis fósseis, elaboradas em 2003, estão obsoletas, com taxas mínimas para cada setor que já são, na maioria das vezes, inferiores às cobradas pelos próprios Estados-membros. Dessa forma, o uso dos combustíveis fósseis acabam por ser incentivado. 

Para mudar o cenário, a UE planeja eliminar as isenções que favorecem esse tipo de combustível e permitir taxas reduzidas apenas para fontes de energia limpas, além de estabelecer taxação em função do conteúdo energético do combustível, e não do volume.

Além disso, está prevista a taxação inédita sobre o querosene, utilizado na aviação, e sobre combustíveis utilizados na navegação marítima dentro da União Europeia, que até então estavam isentos. Voos de negócios e navegação em iates, que também estavam isentos, serão incluídos pela norma.

Caminho difícil

É esperada uma resistência por parte de líderes industriais e dos países do leste europeu, que dependem do carvão para o sucesso de suas economias. O setor de aviação também é contra o pacote de medidas. Segundo a Airlines for Europe, associação de companhias aéreas da UE, a taxação sobre o querosene não vai diminuir as emissões a longo prazo e nem incentivará a produção de biocombustíveis. Ao invés disso, irá apenas reduzir a competitividade da indústria europeia no setor.

O projeto, considerado o mais ambicioso para o enfrentamento de mudanças climáticas, foi chamado de Fit for 55 devido ao objetivo de reduzir em 55% as emissões em relação a 1990. Em 2019, a União Europeia já havia anunciado um corte de 24% em relação ao mesmo ano. 

O vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, reconhece que o caminho para a neutralidade será difícil, mas que é obrigação dos cidadãos europeus diante da emergência de um planeta ambientalmente exausto.

“Caso contrário, falharemos com nossos filhos e netos. Se não consertarmos isso, na minha opinião, eles lutarão em guerras por água e comida. O resto do mundo está olhando para nós, está nos monitorando”, comentou.

Para que as propostas entrem em vigor, o projeto deverá ser aprovado de forma unânime pelos 27 Estados-membros do bloco no Parlamento Europeu. A discussão deve se arrastar por meses e é esperado resistência por parte de vários setores, embora a UE reconheça que o sucesso do pacote depende de sua capacidade de ser realista e socialmente justo, sem desestabilizar a economia.

FONTE: VEJA/MUNDO

IMAGEM: REPÓRTER NORDESTE

Medo de desemprego e inflação: 71% não acredita na retomada da economia, no Nordeste

Pesquisa da Febraban aponta população da Região como a mais pessimista do País

O medo do desemprego, da inflação e das taxas de juros resultaram em um pessimismo entre a população do Nordeste, cujo percentual descrente da própria condição financeira é de 55% e de não confiança na retomada da economia chega a 71%, segundo indica a pesquisa Radar Febraban, da Federação Brasileira de Bancos.

Ainda de acordo com o levantamento, "hoje, 57% dos nordestinos acham que o desemprego vai aumentar nos próximos meses; 76% apostam no crescimento da inflação/custo de vida e 74% no aumento da taxa de juros".

FONTE: O POVO ONLINE

IMAGEM: REUTERS/Stringer

Muitos navios cargueiros estão deixando o maior polo agroexportador da Argentina com menos carga do que o normal devido ao baixo nível do rio Paraná, sua principal hidrovia, que por questões ambientais tem sofrido restrições à dragagem.

A Argentina é um dos maiores exportadores mundiais de alimentos, que são embarcados principalmente na região de Rosário, por meio do rio Paraná, que deságua de forma indireta no Atlântico.

Recentemente, uma seca histórica no Brasil, onde nasce o Paraná, levou o nível do rio a quase seu mínimo histórico, numa época em que o governo argentino ordenou à empresa responsável pela dragagem que não o fizesse abaixo do que foi acordado após uma questão ambiental.

“Os navios Handymax estão deixando o porto com 9.250 toneladas de carga a menos do que o normal e os navios Panamax com 11.350 toneladas a menos”, afirmou à Reuters na quarta-feira Guillermo Wade, gerente da Câmara de Atividades Portuárias e Marítimas.

De acordo com a Prefeitura Naval Argentina, na quarta-feira o nível do Paraná na altura de Rosário foi de 0,1 metro, contra a média de julho de 3,41 metros. Nas medições do nível do rio, o zero corresponde a uma medição da linha de base e não à profundidade do leito do rio.

Por outro lado, o Instituto Nacional da Água alertou em seu último relatório mensal que espera que a seca no sul do Brasil dure até setembro e que “os níveis do rio Paraná em território argentino, incluindo o Delta (do Rio da Prata), irão seguir uma evolução descendente em direção aos níveis mínimos históricos” de 1944.

A empresa belga Jan de Nul, que atualmente detém a concessão para a manutenção navegável do Paraná, começou a dragar em maio abaixo dos níveis estabelecidos em contrato, devido ao baixo nível da hidrovia.

No entanto, na semana passada o Ministério dos Transportes ordenou que a empresa respeitasse a profundidade acordada, depois que a Associação Argentina de Advogados Ambientais (AAdeAA) apresentou uma reclamação ao governo. As autoridades não responderam a pedido de comentário da Reuters.

(Reportagem de Hugh Bronstein e Maximilian Heath)

FONTE: REUTERS

O sindicato afirma, ainda que as atividades na Marinha Mercante "concentram risco de infecção dos marítimos por diferentes cepas virais, considerando a rotina operacional em navios com tripulação composta por trabalhadores de outros países", oferecendo ameaça de disseminação da doença a partir de embarques e desembarques.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) já constataram registros de infecção e mortes na categoria.

Vacinação marcada

A Secretaria Municipal de Saúde (Sesma) informou em nota que estava negociando há duas semanas com os representantes dos marítimos e que na segunda--feira (12), vai vacinar a categoria, das 9h às 12h, na sede do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante (Sindmar). A vacinação será fechada, isso significa que a vacinação acontecerá mediante lista fechada.

Em nota, a Sespa disse que ainda não foi notificada pelo sindicato e que "Belém já está vacinando a população em geral, tendo como critério a faixa etária, e que desta forma esses profissionais já podem estar sendo contemplados com a vacina".

FONTE: G1/PARÁ/REDE LIBERAL

IMAGEM: PA MEDIA/BBC

HMS Queen Elizabeth e outros navios de seu grupo foram afetados, mas missão prossegue

O novo porta-aviões do Reino Unido, o HMS Queen Elizabeth, e pelo menos quatro navios de seu grupo de ataque foram afetados por um surto de Covid-19.

O navio está em sua missão inaugural, uma viagem que começou em maio e vai até dezembro, cobrindo diversas águas estratégicas, no maior deslocamento naval britânico desde a Guerra das Malvinas (1982).

O surto atingiu cerca de cem marinheiros, segundo a rede BBC, que não há detalhes sobre quantos foram infectados em cada navio. O grupo de ataque é composto pelo porta-aviões, 2 destróieres britânicos e um americano, 2 fragatas britânicas e 1 holandesa, 2 navios auxiliares e 1 submarino.

Há ao todo 3.700 militares na operação, boa parte no Queen Elizabeth, nau capitânia da Marinha Real com capacidade para 1.600 marinheiros que foi alvo de críticas por seu preço unitário exorbitante, £ 3 bilhões (cerca de R$ 21 bilhões hoje).

Jornais britânicos afirmam que a suspeita maior é a de que eles se contaminaram durante uma noitada durante uma escala em Chipre, quando foram autorizados a deixar as embarcações. Mas há também uma morte ainda não explicada a bordo da fragata HMS Kent, que havia feito uma parada na Grécia.

Segundo o Ministério da Defesa, todos os integrantes da missão tinham tomado duas doses de vacina contra a Covid e há medidas de distanciamento social e uso de máscara obrigatórios. Os infectados foram isolados, e a missão prossegue.

No ano passado, na etapa inicial da pandemia, um dos porta-aviões gigantes dos Estados Unidos, o USS Theodore Roosevelt, teve de ser evacuado em Guam (Pacífico) devido a um surto da doença.

O episódio fez ainda mais: derrubou o comandante da Marinha dos EUA. Ele resistira aos pedidos do capitão do navio para desembarcar a tripulação e o afastou do comando, ainda o insultando durante uma mensagem aos marinheiros.

O Queen Elizabeth é uma peça de propaganda geopolítica dos britânicos, que desde 2014 não tinham capacidade de projeção de poder naval com porta-aviões.

Analistas navais têm dúvidas acerca da sustentabilidade de manutenção de tal força no mar, ainda mais porque a conta vai dobrar quando o irmão gêmeo do navio, o HMS Prince of Wales, estiver operacional.

Seja como for, o governo de Boris Johnson quer retomar o papel de protagonismo na aliança com os Estados Unidos, mesmo fora do escopo da Otan (aliança militar ocidental). Assim, a bordo do Queen Elizabeth há 8 caças ultramodernos F-35B britânicos, mas 10 americanos.

A presença de um destróier de Washington, além de outro holandês, também serve ao propósito de provar capacidade de liderança operacional em um meio que basicamente só vinha registrando desenvolvimentos importantes nos EUA e na China, com algumas novidades pontuais da Rússia.

O Queen Elizabeth já se exercitou no Mediterrâneo com forças francesas e aliadas e participou de ataques a posições do grupo terrorista Estado Islâmico na Síria. O grupo não opera o tempo todo unido.

Nessa parte da operação, por exemplo, o destróier HMS Defender foi acompanhado da fragata holandesa HNLMS Evertsen para o mar Negro. Lá, o navio britânico foi recebido com tiros de advertência pela Guarda Costeira russa, no mais sério incidente do tipo desde a Guerra Fria.

O navio passou por águas costeiras da Crimeia, anexada por Moscou em 2014 e que a comunidade internacional considera parte da Ucrânia. Logo depois, a Evertsen foi acossada por jatos russos, que simularam ataques a ela, o que gerou protesto da Holanda.

Na semana passada, o Queen Elizabeth cruzou o canal de Suez rumo ao Índico, onde começará a se exercitar em águas de interesse estratégico chinês. Mais à frente, deverá navegar no mar do Sul da China, que Pequim considera 85% seu, em mais uma sinalização de disposição de enfrentamento.

Além do interesse geopolítico ocidental de conter os chineses no escopo da Guerra Fria 2.0, no caso do Reino Unido há o agravante de que Londres está especialmente agastada com a repressão de Pequim em Hong Kong, que considera violar o tratado pelo qual devolveu a antiga colônia à China em 1997.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: iKNOWPOLITICS

Levantamento aponta que violência atinge ao menos 75% de candidatas a prefeita em capitais.

O Senado aprovou nesta 3ª feira (13.jul.2021), por unanimidade, projeto que combate a violência política contra a mulher. Entre as ações previstas no texto, estão a criminalização de abusos e a determinação de que o enfrentamento a esse tipo de violência faça parte dos estatutos partidários. O PL (Projeto de Lei) 5.613/2020 segue para sanção presidencial.

O projeto, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), considera violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas, não apenas durante as eleições, mas no exercício de qualquer função política ou pública. Também serão punidas práticas que depreciem a condição da mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino ou em relação a cor, raça ou etnia.

Na avaliação da relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), o projeto traz regras necessárias para coibir as agressões e violações de direitos enfrentadas por mulheres na política, em especial na campanha eleitoral. Nesse período, segundo a senadora, as mulheres costumam sofrer maior exposição à violência política, seja pelo partido político, pela família, por candidatas e candidatos, por autoridades, pela mídia, o que compromete a participação igualitária da mulher.

“Afinal, a violência política contra a mulher pode ter um impacto que vai além das mulheres que a sofrem diretamente, pois além de buscar alijar aquela que é alvo das agressões da política e diminuir o alcance de sua atuação, pode passar a mensagem de que a esfera pública não é lugar para as mulheres e que sofrerão sanções caso insistam em disputar cargos eletivos“, explicou a relatora.

A senadora citou levantamento feito pelo jornal O Estado de São Paulo. O levantamento aponta que, das 50 mulheres que concorreram às prefeituras das capitais no ano passado, 44 relataram violência. A maior parte (46,7%) disse sofrer ataques com frequência. Do total, 88% afirmam ter sofrido violência política de gênero nas eleições de 2020 e 72,3% acreditam que os episódios prejudicaram a campanha. A violência psicológica é a mais recorrente (97,7%) e a internet é o espaço onde as mulheres são mais atacadas (78%), seguida da campanha de rua (50%).

A líder da bancada feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que esse tipo de violência contra as mulheres prejudica a democracia porque as afasta de contribuir com o país fazendo política. Ela lembrou que o projeto é resultado de uma colaboração entre vários setores da sociedade.

“É um projeto que veio do 3º setor; é um projeto que veio da Defensoria Pública brasileira, do Ministério Público, da magistratura, foram mulheres defensoras, promotoras e juízas, que, junto com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal, resolveram dar um basta à violência política que a mulher sofre, especialmente, no período eleitoral“, explicou.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que a aprovação do projeto é um marco, um momento muito importante para o Brasil. A senadora disse considerar intolerável esse tipo de violência. Ela lembrou que o Brasil é um dos países do mundo com a menor participação da mulher na política, entre outros fatores, por causa da violência política.

“Esse projeto é fundamental e é um divisor de águas nessa política. É fundamental, inclusive, para o avanço da participação da mulher na política. A mulher tem que estar onde ela quer estar, ou seja: na política, no Judiciário, no Legislativo, no Executivo, enfim, nos mais variados espaços de poder, na sociedade civil, no espaço privado. Nós somos maioria nas universidades, nós estudamos muito e precisamos também ser, pelo menos de forma paritária e em igualdade, em todos esses espaços de poder no Brasil“, afirmou Eliziane.

As senadoras Leila Barros (PSB-DF) e Nilda Gondim (MDB-PB) relataram ter sofrido episódios de violência política. Para Leila, o projeto é um avanço na tentativa de barrar atos inaceitáveis contra as mulheres.

“Qual é a mulher na política que não sofreu algum tipo de constrangimento, de ameaça, de humilhação? Eu experimentei isso e certamente as outras 11 senadoras, em algum momento na sua trajetória política, experimentaram. A gente precisa encorajar as mulheres. Muitas vezes, nós não entramos para a política justamente por causa desse jogo baixo, que coloca em xeque a nossa honra, a nossa história. Isso é muito desleal! É um jogo sujo que a gente sabe que é real“, desabafou.

REGRAS

Foram apresentadas 17 emendas, ao texto, das quais a relatora acatou apenas duas, de redação. Além disso, ela propôs mais duas alterações, também na redação do texto. Por não ter sofrido alterações no mérito, o projeto não precisará voltar à Câmara.

De acordo com o texto, serão garantidos os direitos de participação política da mulher e proibidas a discriminação e a desigualdade de tratamento por sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas. O projeto determina que as autoridades competentes devem priorizar o exercício imediato do direito violado, dando importância às declarações da vítima e aos indícios.

São diversas modificações no Código Eleitoral (Lei 7.737, de 1965). A 1ª delas inclui na lei a proibição de propaganda eleitoral discriminatória contra a mulher. Outra mudança refere-se à pena em caso de divulgação de notícias falsas. Hoje essa pena é de detenção de 2 meses a 1 ano ou pagamento de multa. Quando o crime é cometido por meio da imprensa, rádio ou televisão, a lei atual diz que a “pena será agravada”, sem, no entanto, definir o grau de agravamento.

O projeto estabelece aumento de 1/3 até a metade se o crime for cometido por meio da imprensa, rádio e televisão ou por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitido em tempo real. O mesmo agravamento será aplicado à divulgação de notícias falsas que envolverem menosprezo ou discriminação à condição de mulher e sua cor, raça ou etnia.

Também serão aplicadas penas a quem produzir, oferecer ou vender vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos.

CRIMES CONTRA A HONRA

Além disso, o texto inclui no código um artigo que pune quem assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

Nesses casos, a pena será de 1 a 4 anos de reclusão e multa, com aumento de 1/3 caso o crime seja cometido contra gestante, mulher maior de 60 anos ou com deficiência.

Haverá aumento nas penas também em casos de calúnia, injúria e difamação dirigidas às candidatas, se houver menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia e se o crime for cometido por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitido em tempo real.

PARTIDOS POLÍTICOS

O projeto também modifica a lei 9.096, de 1995, que trata dos partidos políticos, para estabelecer que o estatuto do partido deve trazer normas para prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.

Segundo o texto, os partidos políticos terão 120 dias para adequar seus estatutos, contados a partir da publicação da nova lei.

Outra lei modificada é a que institui as normas para as eleições (Lei 9.504, de 1997), para definir que, nas eleições proporcionais, os debates também deverão respeitar a proporção de candidaturas de homens e mulheres. Hoje cada partido ou coligação precisa reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, mas a participação proporcional nos debates não está assegurada.

Ao elogiar o projeto, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) lembrou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada por ele que coloca na Constituição a regra de reserva de pelo menos 30% das candidaturas femininas e ainda busca garantir que essas candidaturas sejam efetivamente financiadas pelos partidos políticos. A PEC 18/2021 está na pauta da sessão deliberativa desta 4ª feira (14.jul.2021).

“Nós não podemos retroagir, nós não podemos admitir que cometam qualquer tipo de crime contra as mulheres brasileiras“, disse o senador.

FONTES: AGÊNCIA SENADO/PODER 360

 IMAGEM: Marcelo Souza/ TVCA

Desde o dia 1º de junho, na estação do município de Ladário (MS), o nível já atingiu 1,50 m, que é considerado o limite de restrição para navegação pela Marinha do Brasil.

IMAGEM: QUADRO DE TARSILA

O mundo do trabalho passa por múltiplas e profundas transformações com intensos impactos sobre os empregos e as formas de ocupação laboral; sobre a quantidade, os tipos e os conteúdos dos postos de trabalho; sobre as profissões, seus conteúdos e a pertinência da sua existência; sobre os conteúdos, métodos e atualização da educação e formação profissional; sobre as habilidades necessárias para trabalhar nos novos contextos; sobre as formas de contratação e de inserção laboral, que passam pelo assalariamento clássico, às várias formas de trabalho autônomo e por conta própria, ao contrato intermitente, por prazo determinado ou eventual, aos vínculos mediados por plataformas e aplicativos, a pejotização, uberização, entre outros.

A ampla flexibilidade da jornada de trabalho, composta de uma miríade entre as micro jornadas de poucos segundos que, de maneira intermitente, se somam às jornadas de mais de 15 horas diárias durante 7 dias por semana; sobre diferentes formas e critérios de remuneração e de direitos laborais; sobre as formas de proteção laboral, social, previdenciária e sindical e, principalmente, a ampliação das formas de desproteção laboral, social, previdenciária e sindical. Rotatividade, informalidade, múltiplos vínculos laborais, vulnerabilidade, precarização, adoecimentos, medo, insegurança, estresse, ansiedade, depressão caracterizam esse novo mundo do trabalho.

Essas transformações no mundo do trabalho ganham rapidamente dimensões globalizadas e estão se acelerando e expandindo. A crise sanitária da Covid-19 impactou a economia em todo o planeta e ensejou medidas que aceleraram essas modificações no mundo do trabalho.

Essas transformações acontecem porque há mudanças profundas e disruptivas na estrutura e nos fluxos do sistema produtivo e na base do sistema econômico. Há também mudanças culturais fundamentais no sentido da igualdade entre homens e mulheres, na forma de exercer a liberdade aplicada em diferentes escolhas para a vida, na maneira de as pessoas se inserirem na economia, no acesso e circulação das informações e do conhecimento; a expectativa de vida aumenta e ocorre a queda da taxa de natalidade; tudo isso impacta a organização da sociedade e as relações sociais, com novas demandas de serviços e produtos aparecendo e inovadoras ofertas que aumentam a cada dia. Há ainda as ondas do tsunami ambiental que a humanidade tem provocado, que está alterando o clima e colocando em risco todas as formas de vida no planeta, exigindo também respostas inovadoras.

As transformações sempre existiram porque fazem parte da essência da vida em todas suas dimensões, inclusive na econômica, como revelam as 3 revoluções industriais no último século e meio. Na atualidade histórica está em curso o processo da 4ª revolução tecnológica, com impactos em todo o sistema produtivo, ao mesmo tempo que ocorrem profundas mudanças culturais cujas extensões são múltiplas e totalizantes.

A profundidade dessas mudanças tem caráter disruptivo, abandonando rapidamente o velho mundo, que vai perdendo predominância e hegemonia. O novo mundo emerge com a velocidade acelerada e efeitos que se distribuem em todas as direções.

Para uma agenda que debate e delibera sobre as escolhas feitas no presente em relação a esse conjunto de transformações, é fundamental compartilhar a capacidade de prospectar as possibilidades de futuro, orientando cada escolha atual pelo sentido daquilo que se quer construir, dos problemas a serem superados, indicando claramente aquilo que não se quer promover e produzir.

Esse debate deve ser instruído por muita informação e conhecimento qualificado, por amplo processo de debate que compartilhe projetos de formas de vida coletiva que expressem a condição humana que se quer promover, bem como considere os limites físicos e climáticos do planeta Terra, que indique a missão de considerar os habitantes da Terra como uma comunidade planetária, que preserva todas as formas de vida, inclusive a nossa.

Nessa agenda que prospecta o futuro e cria compromissos no presente, há que se colocar como elemento constitutivo de um projeto de desenvolvimento e de sociedade a dimensão do trabalho como direito universal de participação de todos na produção econômica e de acesso ao produto social do trabalho.

Há que se entender que a tecnologia é inteligência, conhecimento e trabalho humano aplicado na forma de máquina, ferramenta e processo produtivo, cujas escolhas nos processos de inovação e no seu compartilhamento têm uma dimensão fundante essencialmente política.

Ou seja, cabe à sociedade, por meio dos meios de que dispõe e cria para o diálogo social deliberativo, tratar das inovações, dos seus avanços, reflexos, usos e analisar seus impactos, fazendo escolhas de melhores caminhos, de perspectivas e de projetos.

Clemente Ganz Lúcio*

(*) Sociólogo, consultor, professor e assessor das centrais sindicais

FONTE: DIAP

IMAGEM: COORDENADORIA DE IMPRENSA/PORTO DE RECIFE

Embarcação registrou nove casos da Covid-19 entre os 19 viajantes

Dois filipinos, tripulantes do navio Shoveler, que está atracado no Recife desde a última semana de junho por conta da identificação de casos da Covid-19 entre os viajantes, tiveram resultado positivo para infecção pela variante Delta do coronavírus.

Os dois estão internados em enfermarias de uma unidade de saúde da rede privada do Estado e têm quadro clínico estável, de acordo informações da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE).

Um outro tripulante segue internado em um leito de terapia intensiva, também na rede privada, mas não foi possível detectar qual a cepa do coronavírus com a qual ele foi infectado. 

O Shoveler partiu da Suécia e tinha como destino final o Paraná, no Sul do Brasil. Mas, por conta da contaminação relatada, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a atracação no Porto do Recife. 

Dos 19 tripulantes da embarcação, nove foram diagnosticados com a Covid-19. Fora os três internados, os demais estão isolados no próprio navio e passam bem. 

Embora tenha sido feita apenas duas confirmações de infecção pela variante Delta no grupo, é possível que outros tripulantes também tenham sido afetados por ela.

Mas, segundo o titular da SES-PE, André Longo, apenas as duas amostras analisadas tinham grau de virulência que permitisse a realização do sequenciamento genético. As outras sete não chegaram a passar pelo processo.  

Até o momento, uma profissional teve o resultado positivo para a Covid-19, mas está assintomática, em isolamento domiciliar.

A amostra da profissional de saúde também passará por sequenciamento genético, a fim de investigar a presença ou não da variante Delta. Já as pessoas que tiveram contatos direto com ela estão sendo monitoradas. 

Vacinas
A Delta, identificada pela primeira na Índia, é até 60% mais transmissível que a versão original do Sars-CoV-2 e, segundo estudos preliminares, é neutralizada somente com duas doses de vacina. 

Na semana passada, já com a presença do Shoveler em território estadual, foi dada autorização para a antecipação da segunda dose do imunizante da AstraZeneca/Oxford/Fiocruz, passando o intervalo mínimo entre as aplicações para 60 dias. 

Apesar de a Fiocruz ter mantido a orientação de aplicar com a segunda dose após 12 semanas da primeira, o Governo de Pernambuco manteve a estratégia.

“Se há doses exclusivas para D2 (dose 2) na prateleira, é importante que seja antecipado, pois está confirmado que são as duas doses que protegem contra as variantes, sobretudo a Delta. Se nós tivéssemos doses específicas apenas para D1, não estaríamos utilizando para D2. Mas, se tem dose e as pessoas têm tempo (de intervalo) recomendado pela bula da AstraZeneca e confirmado em orientação da Anvisa, não tem porque não acelerar”, explicou André Longo.

“Esses casos identificados aqui são classificados como importados, não tendo sido detectada ainda transmissão local da Delta. Seis outros estados já registraram casos da Delta, alguns com casos de transmissão comunitária. Isso só reforça a necessidade de acelerar a vacinação, sobretudo a vacinação completa, que é a que protege contra a variante", completou. 

A partir da confirmação dos dois casos da variante Delta no Estado, o Governo de Pernambuco entrou em contato com o Ministério da Saúde para solicitar medidas especiais. 

"Solicitamos o mesmo tratamento dado ao Maranhão após a confirmação dos casos da variante Delta lá. Foi solicitado o envio de 840 mil testes de antígeno e de 420 mil doses extras de vacina”, completou André Longo. 

“Temos progredido bastante na imunização da nossa população desde o início da campanha de vacinação. Mas é preciso intensificar esse trabalho, porque sabemos que, quanto mais pessoas imunizadas com as duas doses das vacinas tivermos, e mais rapidamente, menor será a propagação dessa variante, que tem preocupado o mundo todo”, frisou o governador Paulo Câmara.

FONTE: FOLHA DE PERNAMBUCO

IMAGEM: DIVULGAÇÃO

A data será celebrada com uma sessão solene presidida pelo comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Almir Garnier Santos

Quase centenária e atuante desde 1934, a “Corte do Mar” é uma Instituição que prima pela tradição. Mas isso em nada tem impedido seu avanço, em consonância com a disrupção tecnológica característica da atualidade, e mesmo diante dos desafios interpostos pela pandemia causada pela COVID-19 desde o último ano. Alinhado com o Comando da Marinha e na esteira do Poder Judiciário, o TM não parou. Ajustou as velas e segue trabalhando em prol da justiça e segurança da navegação.

De forma pioneira e desafiadora, a “Corte Marítima” realizou a primeira Sessão por videoconferência de sua história no dia 22 de abril de 2020. A iniciativa teve o objetivo de dar continuidade aos julgamentos enquanto perdura o estado de emergência pela COVID-19. Em agosto retornaram as sessões presenciais intercaladas com as realizadas por videoconferência.

Em de 1º de outubro de 2020 o Tribunal Marítimo despontou mais uma vez de forma pioneira nas soluções para driblar os entraves da pandemia e continuar “navegando a todo pano”: foi realizada a primeira sustentação online de um advogado durante julgamento presencial ocorrido no plenário desta Corte Marítima, localizada no Rio de Janeiro. A novidade atendeu a um pleito dos advogados que labutam no TM. Os patronos que estiverem impossibilitados de comparecer pessoalmente podem realizar a sustentação oral online por videoconferência.

Outro marco importante deste último ano, no enfoque das inovações alcançadas em sua história, foi a realização da primeira distribuição de processo por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-TM), em 12 de novembro de 2020. A necessidade de criar uma prestação de serviços adequados, otimizados e transparentes, fez com que os recursos computacionais fossem utilizados em vários tribunais do País, a partir da prática de atos processuais eletrônicos e do documento eletrônico. Dentre as capacidades do Sistema estão o acompanhamento de processos online e a assinatura de documentos por usuários internos e externos ao Tribunal, o que automatiza todas as etapas do processo e reduz o tempo de tramitação. Essas capacidades permitirão o aumento da produtividade e a diminuição do uso do papel no trâmite de processos e, neste período de pandemia, possibilita aos representados ou advogados das partes peticionarem em qualquer computador ou até mesmo pelo celular, facilitando o acesso aos autos sem sair de casa.

Poucos meses depois da distribuição pelo Sistema Eletrônico de Informações, de forma pioneira, no dia 20 de abril de 2021 o Tribunal Marítimo teve a sua primeira sessão plenária realizada pelo SEI. Celeridade e tecnologia marcaram a sessão em que o colegiado utilizou o SEI, funcionalidade responsável pelo trâmite administrativo dos processos da Corte Marítima por meio digital. Essa sessão marcou mais uma fase da implantação do Processo Eletrônico do TM, capitaneado por militares de Tecnologia da Informação (TI) do próprio Tribunal. A customização do SEI, com a funcionalidade SEI Julgar, foi totalmente desenvolvida por oficiais e praças de TI do TM, o que denota profissionalismo e a indispensável atuação desse corpo técnico na implantação e manutenção dessa nova era da Corte Marítima.

Todos os setores produtivos do Brasil e do mundo tiveram que alterar radicalmente seus procedimentos, pois a pandemia impôs novos paradigmas de gestão. “Em que pesem os sinais positivos do atual Governo no tocante à valorização do que denomino ‘Binômio Navio-Porto’, a sociedade, de uma forma geral, ainda não despertou para a importância do cluster marítimo para o nosso país. Talvez este momento de pandemia aliado aos ventos favoráveis que sopram para o setor marítimo seja uma excelente oportunidade para a necessária valorização do mar e daqueles profissionais que nele ou junto a ele trabalham”, ressalta o Presidente do Tribunal, Vice-Almirante Wilson Pereira de Lima Filho.

Breve panorama do Tribunal Marítimo

Regido pela lei 2.180 de 1954, é um órgão vinculado ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando da Marinha do Brasil. Instituição autônoma, auxiliar do poder judiciário, mas que atua no âmbito administrativo. Seu colegiado é formado por sete juízes, sendo três militares e quatro civis, com diferentes especialidades técnicas, todas definidas na Lei Orgânica do Tribunal. A “Corte do Mar” tem o papel de julgar acidentes e fatos da navegação de todo o Brasil, assim como realiza registro de embarcações e de armadores.

Vale descrever aqui um resumo da atuação do TM nos julgamentos de acidentes e fatos da navegação. Nesta Corte segue-se o mesmo rito processual de um processo da esfera judicial. Após término do inquérito administrativo instaurado e conduzido pela Capitania dos Portos, esse Inquérito é encaminhado ao Tribunal Marítimo (TM), onde então é autuado como Processo. Em seguida é encaminhado à Procuradoria Especial da Marinha (PEM), órgão que tem papel homólogo ao Ministério Público, como se fosse o Ministério Público do mar. A Procuradoria oferece representação ou não, dependendo do caso, quanto aos possíveis representados. O Tribunal decide se recebe a representação e então se inicia o processo, até chegar propriamente a uma sessão plenária de julgamento no Tribunal Marítimo.

É importante ressaltar que o Tribunal Marítimo atua no âmbito administrativo, por isso as penas aplicadas pela Corte são todas nessa esfera. Pela lei 2.180, de forma geral, o Tribunal Marítimo pode aplicar diversas penalidades, e a decisão do TM subsidia o juiz togado em sua decisão dentro de um processo judicial. Entre as penas pode haver repreensão, medida educativa afeta à segurança da navegação, suspensão de pessoal marítimo, interdição para o marítimo exercer alguma função, pode inclusive cancelar matrícula profissional e também a carteira de amador. O TM pode suspender, ainda, dependendo do caso, o tráfego de uma embarcação, cancelar o registro de armador e aplicar multas, penas pecuniárias.

As dificuldades inicialmente vislumbradas foram enfrentadas com serenidade e perseverança, transformando-se oportunidade de aprimoramento. O TM se superou e continua firme em seu propósito de prestar o melhor serviço à sociedade, trabalhando com afinco, com ou sem pandemia, em prol da justiça e segurança da navegação. O TM, assim como o Brasil, não pode parar e não parou!

O “novo normal” tem trazido mudanças significativas e o TM se preparou para tal. Por incrível que possa parecer, após a pandemia, a Corte do Mar estará muito melhor: mais informatizada e conectada, terá sua força de trabalho readequada, haverá um maior cuidado com a prevenção de doenças contagiosas e a valorização ainda mais do convívio social.

O Juiz-Presidente enfatiza que a superação que caracterizou o TM em tempo de pandemia só foi possível em virtude do comprometimento e resiliência de sua tripulação e o apoio inconteste da Marinha do Brasil.

FONTE: PORTOS&NAVIOS

IMAGEM: Projeto DSD/Consultores

Câmara pode votar nesta quarta-feira MP que retomou suspensão de contratos de trabalho na pandemia

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (14) a Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores.

As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Segundo o texto, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda garantirá o pagamento de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou o salário e a jornada reduzidos.

Inicialmente, as regras serão por 120 dias contados da edição da MP (28 de abril), mas poderão ser prorrogadas se houver orçamento por período definido em regulamento do Poder Executivo.

O valor dependerá de quanto for a redução. Se o acordo entre empregador e empregado for individual, sem participação do sindicato, a redução poderá ser somente de 25%, 50% ou 70%, tanto do salário quanto da jornada de trabalho.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

IMAGEM: ANA VOLPE/AGÊNCIA SENADO

O dispositivo do Código de Processo Civil que permite ao juiz declarar de ofício a prescrição não tem aplicação subsidiária no Direito Processual Trabalho. Esse entendimento foi utilizado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para afastar a prescrição decretada pelo juízo de primeiro grau sobre os direitos que um operador de máquina injetora cobrou de sua ex-empregadora.

O trabalhador apresentou em 2017 reclamação trabalhista contra a Alptec do Brasil Ltda., com a qual manteve vínculo de emprego entre 2010 e 2015. Entre os pedidos, estavam pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e remuneração em dobro pelos trabalhos em domingos e feriados. A empresa não compareceu à audiência na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo e, em função disso, o juízo declarou a revelia da empregadora e considerou como verdadeiras as alegações feitas pelo empregado, que não foram contestadas por outras empresas listadas na ação.

Embora tenha julgado procedentes os pedidos, porém, o juízo restringiu a condenação às verbas devidas a partir de julho de 2012. Isso porque, sem a manifestação da defesa da Alptec, o juiz aplicou por iniciativa própria a limitação temporal, por entender que estavam prescritos direitos referentes a fatos ocorridos há mais de cinco anos da apresentação da ação. O fundamento é o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, que determina que o trabalhador pode pedir judicialmente créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Em recurso ordinário apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), o operador alegou que a pronúncia de ofício da prescrição é incompatível com os princípios protetivos do Direito do Trabalho. No entanto, a corte regional manteve a restrição imposta na sentença com o entendimento de que aplica-se a esse ramo do Direito o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, pelo qual haverá resolução de mérito do caso quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição do direito de ação.

Prescrição afastada
O TST, no entanto, modificou a decisão. O relator do recurso, ministro Alexandre Luiz Ramos, votou no sentido de afastar a prescrição declarada de ofício e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que julgue os pedidos referentes ao período anterior a julho de 2012, como entender de direito. O voto foi seguido por unanimidade.

De acordo com o ministro, o TST firmou entendimento de que o disposto no artigo 219, parágrafo 5º, do CPC/73 (correspondente ao artigo 487, inciso II, do CPC/15) não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista, e, portanto, a aplicação do referido dispositivo não encontra amparo no artigo 769 da CLT, segundo o qual, nos casos omissos, o Direito Processual comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as diretrizes trabalhistas.

O relator ainda destacou tese fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST no sentido de que a disposição contida no artigo 219, parágrafo 5º, do CPC de 1973, ao prever a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre empregado e empregador.

"A decisão do Tribunal Regional que entendeu pela possibilidade do reconhecimento da prescrição de ofício discrepa da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, a qual não admite a aplicação do artigo 219, parágrafo 5º, do CPC/73 (artigo 487, inciso II, do CPC/15) no âmbito da Justiça do Trabalho", argumentou o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR