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24/04 ( segunda-feira) = SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ÀS 15 HORAS - MP 752;

25/04 (terça-feira)       = VOTAÇÃO DOS DESTAQUES DO PROJETO  DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS (PL 343/2017);

26/04 (quarta-feira)     = INÍCIO DA VOTAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA (PL  6787/2016);

27/04 (quinta-feira)     = CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA ATÉ AS 15 HORAS.

Fonte: Assessoria

Fonte: AssCom Sindrod / Sintraport / Sinestiva

Você deixaria o seu futuro e o futuro de seus filhos ser decidido por criminosos ou por pessoas com fortes suspeitas de crimes? Pois é isso que está acontecendo agora.

Questões fundamentais para o seu futuro, como o sistema de aposentadorias e as leis trabalhistas, estão sendo decididas por pessoas indiciadas na participação em crimes milionários ou que são réus em ações penais correndo no STF. Só na última lista da Lava Jato são 24 senadores e 39 deputados indiciados, inclusive os atuais presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além disto, quatro senadores e 50 deputados respondem atualmente por ações penais no STF.

Como se isso fosse pouco, ficou claro como todo o sistema político-eleitoral brasileiro é a expressão de uma máquina criminosa de financiamento visando preservar uma oligarquia cuja maior função é defender interesses de seus financiadores. Isso não é uma democracia, mas uma simples plutocracia violenta, com um braço policial descontrolado, que vê agora desnudada suas redes de corrupção e cooptação.

O mesmo presidente da Câmara, sr. Rodrigo Maia, que afirmava há alguns dias que a Justiça do Trabalho não deveria nem sequer existir, foi acusado por um delator da Odebrecht de receber R$ 350 mil diretamente em casa. Como alguém com tais acusações nas costas, em qualquer reles democracia liberal no mundo, poderia continuar presidindo a Câmara e decidindo modificações constitucionais?

Depois que o país viu exposto o grau de corrupção de seu sistema, toda e qualquer legitimidade de seus Poderes, em especial o Legislativo e o Executivo (já que do Judiciário até agora a população brasileira não teve o direito de saber nada), acabou.

Independentemente de ser um sistema presidencialista ou não, o mínimo a fazer seria dissolver esse Congresso, parar toda tramitação de qualquer tipo de emenda constitucional e discutir a única coisa que realmente importa agora, a saber, a reinstauração da institucionalidade política brasileira. Esse Congresso não existe mais.

No entanto, de nada adiantam novas eleições, pois o que está em questão não são apenas os ocupantes atuais do poder mas o caráter completamente farsesco do que se convencionou chamar de "democracia" no Brasil.

É certo que estes indiciados e réus procurarão se defender dizendo serem "representantes" do povo. Mas, se 93% do povo é contrário à reforma previdenciária tal como está, e 80% contrário à terceirização irrestrita (Instituto Vox Populi), então quem exatamente essas pessoas "representam"? Como é possível que a vontade da maioria seja "representada" por algo que não é a vontade da maioria? Na verdade, esse sistema é claramente um mero processo de "espoliação da vontade".

De toda forma, talvez seja o caso de lembrar que a soberania popular, o único fundamento possível de um regime democrático, não se representa. Um povo livre nunca delega sua soberania para quem quer que seja. Ele a conserva sempre junto a si. Passar sua soberania para outro é perdê-la. É como passar minha vontade a um outro e esperar que a vontade de um outro tenha alguma forma de identidade absoluta com a minha. Nem no amor isso é possível, quanto mais na política.

Deputados, presidentes não são "representantes" do povo. No máximo, eles são seus "comissários", como dizia Jean-Jacques Rousseau. Por isso, uma verdadeira democracia deveria ter, ao lado dos Poderes Executivo e Legislativo, a figura da assembleia popular a ratificar leis e apor seu aceite ou sua recusa. O povo deve ter as estruturas institucionais que lhe permitam continuamente se defender de quem procura lhe usurpar o poder.

Alguns dirão que questões econômicas são muito complexas para serem decididas pela soberania popular. No que eles mostram como seu conceito de governo não é uma democracia, mas uma tecnocracia. Só que as tecnocracias que conhecemos atualmente são tecnocracias da catástrofe, responsáveis normalmente pela pauperização crescente da população.

VLADIMIR SAFATLE

Fonte: AssCom Força Sindical

O governo resolveu mexer em um tabu na área de infraestrutura e deu o primeiro passo para privatizar a administração dos portos.

A Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) foi escolhida para iniciar esse processo.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está sendo acionado pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para definir o modelo de concessão à iniciativa privada e conduzir os estudos de viabilidade. A ideia é aproveitar a próxima reunião do conselho de ministros do PPI, ainda sem data marcada, para incluir formalmente a estatal no cardápio de ativos oferecidos ao mercado.

Assessores presidenciais explicam que a privatização no setor começará pela Codesa por um simples motivo: trata-se da única, entre as oito Companhia Docas, sem enorme passivo financeiro e trabalhista. Por isso mesmo, avalia-se no Palácio do Planalto que nenhuma outra despertaria a atratividade de investidores sem um exaustivo trabalho prévio de saneamento das contas. Diante do calendário apertado, não se trabalha com a hipótese de conceder outras Companhias Docas até o fim de 2018.

A Codesa administra os portos de Vitória e Barra do Riacho. Eles já têm terminais arrendados ao setor privado, que opera essas instalações. Os contratos, em caso de privatização, seriam subrogados ao novo administrador dos portos. Não está descartada a possibilidade de conceder apenas um dos dois portos - os estudos vão indicar qual será o modelo. Caberia aos futuros investidores assumir obras de dragagem e de acesso, além de cuidar da gestão portuária em si, que tem histórico de conhecida ineficiência.

O porto de Vitória tem 14 berços de atracação e é capaz de receber navios tipo Panamax. Ele movimenta cerca de 6 milhões de toneladas por ano. As cargas predominantes são contêineres, café, produtos siderúrgicos, cobre, fertilizantes, automóveis, máquinas e equipamentos, celulose, açúcar e granéis líquidos.

Até agora, apenas terminais dentro dos portos organizados vinham sendo concedidos à iniciativa privada, mas a administração portuária foi mantida nas mãos do governo. A ex-presidente Dilma Rousseff fez uma reformulação das regras do setor em 2012 e facilitou a construção de portos privados, acabando com as restrições que eles tinham para movimentar cargas de terceiros. Não houve mudança, porém, no status das Companhias Docas.

A avaliação no Palácio do Planalto é que, diante do sucesso recente dos últimos leilões, pode haver uma aceleração das parcerias com o setor privado. Um novo resultado positivo é esperado para amanhã. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) fará a licitação do terminal de trigo do Rio de Janeiro, que receberá investimentos de R$ 93 milhões e terá valor fixo de arrendamento de R$ 428 mil por mês. Uma grande trading agrícola apresentou proposta, o que já afasta qualquer risco de "vazio" no certame. O prazo de arrendamento do terminal é de 25 anos, prorrogável por igual período.

Na segunda-feira, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) leiloará 35 lotes de linhas de transmissão. Houve aporte de garantias financeiras para todos os ativos oferecidos. São 7,4 mil quilômetros de linhas e investimentos previstos de R$ 13,1 bilhões. Alguns lotes tiveram de quatro a seis interessados, segundo fontes oficiais. "É uma sólida demonstração de confiança. Os investidores passaram a olhar o segmento de transmissão como um ativo excelente, seguro, quase como um investimento em renda fixa", diz uma autoridade.

Para o governo, trata-se de uma tentativa de embalar notícias favoráveis em meio à crise política e às difíceis negociações em torno da reforma da Previdência. Estima-se que, se houver mesmo sucesso nos leilões de transmissão, o PPI terá chegado praticamente à metade de sua carteira de projetos já licitados.

Em março, a disputa por quatro aeroportos - Salvador, Fortaleza, Porto Alegre e Florianópolis - teve ágio relevante e atraiu megaoperadoras internacionais, como a alemã Fraport, a francesa Vinci e a suíça Zurich Flughafen.

Fonte: Valor Econômico

Com muitas dissidências na base do governo, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de votos, no início da noite desta terça-feira (18), o requerimento de urgência para votação do PL 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. O projeto retorna à comissão especial, onde tramita, inclusive com prazo aberto para apresentação de emendas ao substitutivo do relator.

Eram necessários 257 votos favoráveis, mas o requerimento obteve apenas 230 votos, 163 contrários e uma abstenção. Faltaram à sessão, 118 deputados.

Orientação dos partidos

O substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é um novo projeto, muito pior que o texto original do governo. “Todos que vivem e estudam o trabalho rejeitaram o projeto”, disse o presidente da Associação dos Magistrados da 4ª Região (RS), Rodrigo Trindade de Souza, em debate promovido pela Comissão de Trabalho da Câmara, em Caxias do Sul, no Rio Grande, na noite de segunda-feira (17).

O novo projeto suprime ou reduz diversos direitos sociais, como fim das horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração; reduz o valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido.

Tramitação
Nesta terça foi aberto prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao substitutivo. Essas só poderão ser apresentadas pelos membros da comissão especial.

A apreciação é conclusiva no colegiado, mas a intenção do governo é que a matéria seja levada ao plenário da Câmara, por meio de recurso ou requerimento de urgência. Conheça quem assinou o requerimento de urgência para votação da matéria.

Veja o placar de votação

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