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O deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) apresentou, em plenário, emenda ao PL 1.663/23 para vetar a contribuição sindical, por meio da taxa assistencial aos sindicatos, por força de assinatura de acordo ou convenção coletiva. Isto já era esperado.
Os inimigos do movimento sindical no Congresso têm aproveitado todas proposições em tramitação, na Câmara e/ou no Senado, para tentar inviabilizar a organização e estrutura sindicais. Por essa razão, toda negociação em torno do conteúdo da matéria foi feita com muito cuidado, com propósito de evitar esse ataque.
A “emenda Rodrigo Valadares” precisa ser rejeitada.
A emenda do deputado visa estimular que o trabalhador, mesmo sendo contemplado pelo acordo ou convenção coletiva, se oponha à contribuir com o sindicato laboral.
Trata-se de emenda antissindical. Está nos termos do que foi aprovado no Senado, em relação ao PL 2.099/23 relatado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). O projeto, agora, está na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Nos mesmos termos, há ainda o PL 2.830/19, aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.
Conteúdo do projeto
O texto original do PL (Projeto de Lei) 1.663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), visa revogar diversos dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir que a legislação trabalhista esteja atualizada. No caso, a revogação é para escoimar da legislação trabahistas normas já há muito em desuso.
O projeto sugere que muitos dispositivos da CLT foram superados pela Constituição Federal de 1988, por convenções internacionais e por legislações subsequentes.
O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), após análise, considerou o projeto constitucional, juridicamente adequado e tecnicamente correto, e, assim, recomendou a aprovação do texto, com algumas modificações, nos termos do substitutivo — novo texto — que apresentou.
O substitutivo apresentado também altera a Lei 9.432/97 para garantir percentual de vagas a brasileiros em embarcações nacionais.
Tramitação
O projeto está em discussão no plenário, em regime de urgência. Entretanto, foi aprovado requerimento, nesta quarta-feira (12), para que o texto também seja examinado pela CCJ, cujo parecer será proferido em plenário. Desta feita, o PL saiu da pauta. Mas retorna na próxima semana.
Após passar pela Câmara, o projeto segue ao exame do Senado Federal — Casa revisora.
FONTE: DIAP