A vacinação contra a COVID-19 nas relações de trabalho: Uso obrigatório da imunização no ambiente laboral

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa tem por prisma científico o posicionamento da justiça brasileira, ao contexto de posicionamentos do ordenamento jurídico, quanto ao tema que incide sobre a vacinação do covid-19 nas relações de emprego uso obrigatório de vacina no ambiente de trabalho.

A Covid-19 representa um inovador risco ocupacional de natureza biológica no ambiente de laboral, frente a isto, medidas estão sendo desenvolvidas com rapidez sem precedentes partindo da utilização de novas tecnologias, o que tem despertado discussões aos possíveis eventos em relação à imunização emergencial, neste contexto o trabalhador está inserido.

Segundo Barzotto 2021, p. 01:

O STF já entendeu pela constitucionalidade de eventual imposição obrigatória da vacina, mas, para ser obrigatória, deve estar disponível, e obrigar a vacinação parece que estaria extrapolando o poder da organização patronal. Cumpre lembrar que como a saúde é dever de todos, pela interpretação do artigo 196 da CF/88.

É dever de todos a conscientização com medidas de controle, eliminação e erradicação de doenças, considerando o princípio de que se a maior parte da população for imunizada, essas pessoas passam a ser como verdadeira barreira contra a disseminação de doenças transmissíveis, beneficiando aqueles que ainda não receberam a vacina.

Para entender a pesquisa será verificado as possíveis mudanças na legislação e sua aplicabilidade e prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais, preceito que rege todo o ordenamento jurídico.

Destarte, a pesquisa fará um paralelo utilizando o método de pesquisas bibliográficas, documentais e legislativas, apontando-se o mais adequado para aplicação ao caso concreto, além de vários outros meios e técnicas de pesquisa direta e indireta.

A Obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19, no âmbito de trabalho com a ressalva de que as pessoas não sejam “forçadas”. O STF, em 18.12.2020, entendeu pela constitucionalidade das regras que tratam da obrigatoriedade de vacinação pública, nos autos das ADI’s n.º 6586 e 6587 e no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE nº 1267879.

Assim, quem recusar-se à imunização, poderá sofrer sanções, pela legislação brasileira e repercutem no bolso dos trabalhadores de forma direta, e prejudicará a saúde de todos os demais trabalhadores da empresa, uma vez que somente a imunização comunitária garantiria a erradicação da doença, visto que grande parte das vacinas não oferece 100% de eficácia.

DESENVOLVIMENTO

A Constituição Federal e o Direito à Vida

O Direito inerente a pessoa humana o direito à vida e a saúde é considerado um dos pilares de qualquer sociedade democrática e objeto de muita reflexão entre as legislações antigas e as atuais.

Para Silva (2007, p. 123) “o direito a saúde, portanto, é o mais completo bem-estar físico e funcional da pessoa, sendo que, dentre as diversas funções do organismo, encontram-se as do encéfalo, ou do cérebro, se se preferir”.

Neste aspecto, a Constituição Federal traz em seu art. 6º, que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” (BRASIL, 2020).

O papel do estado e prestar esse serviço a toda a sua população de forma igualitária e gratuita, não podendo esses direitos serem negados ou privados pelo Estado Democrático de Direito, onde será pautado pela situação de pandemia mundial que causa várias crises sanitárias (Moutinho, 2021)

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Com base no artigo constitucional descrito acima, podemos vislumbrar, que foi a partir da CF/88, que foi inserido os direitos sociais e de saúde, na garantia da vida.

Também cabe a justiça tem sua importância significativa para a garantia da segurança da saúde pública, pois seu papel caberá de fiscalizar o poder estatal e até mesmo o privado em relação a implementação de políticas públicas na área da saúde na figura da Lei nº 13.979/20 (BRASIL, 2020).

Para a passagem do trabalho telepresencial para o presencial, o empregado poderia opor-se justamente quanto ao retorno se inexistir a vacina, num exercício laboral do jus resistentiae, que é o direito legítimo de oposição a ordens ilegais ou abusivas do empregador e que, via de regra, se colocam quando o empregador extrapola o jus variandi, que é o direito de alterar legitimamente as condições de trabalho dentro da esfera do poder diretivo. (BARZOTTO, 2021 p. 01)

Ademais, o retorno as atividades laborais em caráter presencial, durante a incidência do Coronavirus, tende a desestabilizar a segurança do ambiente o qual tem como custódia do empregador, para com a segurança e qualidade de vida de seus empregados. Onde na ocasião podemos constatar caracterizado a hipótese de poluição ambiental normatizada na Carta Magna de nosso país, FELICIANO, 2021.

Segurança no trabalho, um direito de todos

Quanto ao meio ambiente de trabalho, a necessidade de lhe reservar um tratamento especial, porque se trata do local em que o trabalhador passa boa parte de sua vida, sendo que sua qualidade de vida está, por isso mesmo, em íntima dependência com a qualidade daquele ambiente (JOSÉ AFONSO DA SILVA, 2004, p. 70).

Desta feita, a Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre o enfrentamento ao Coronavirus, em seu art. 3º narra:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I – isolamento;

II – quarentena;

III – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos.

(grifos nossos)

Trata-se dos interesses coletivos sobre os individuais, preceito que rege todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive o Direito do trabalho, conforme se observa da parte final do art. 8º da CLT.

Art. 8º. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

O dever, porém, não se faz diretamente à pessoa do empregador. Ao revés, compete ao Estado também de fiscalizar o cumprimento dessas normas de proteção por parte do empregador. Por outra razão, tanto a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), atualmente ligada ao Ministério da Economia, como também o Ministério Público do Trabalho tem políticas internas e esforços sistêmicos dedicados especificamente à preservação do equilíbrio do meio ambiente de trabalho.

Uma iniciativa mais recente em direção ao enfrentamento do desafio de garantir ações destinadas à atenção à saúde do trabalhador concretizou-se no lançamento, em julho de 2010, do curso virtual Gestão das Condições de Trabalho e Saúde dos Trabalhadores da Saúde. Esta iniciativa é fruto de uma rede constituída, em 2006, pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, inserindo-se no Programa de Qualifi cação e Estruturação da Gestão do Trabalho e da Educação no SUS (ProgeSUS). (CASTRO, 2018, p. 98)

Enfim, quanto Aqueles precitados diplomas, que são fontes formais do Direito Ambiental do Trabalho, os que produzem efeitos mais concretos na proteção à saúde do trabalhador são mesmo as NRs, em especial as seguintes, por sua generalidade (SILVA, 2014, p. 61-63).

Medidas de saúde nas relações de emprego durante o estado de pandemia de COVID-19

O empregador não pode deixar de apresentar à Justiça do Trabalho documentos relativos ao contrato de seus empregados sob o fundamento de não constituir prova contra si mesmo. A decisão é da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação de produção antecipada de provas movida por uma auxiliar de pizzaiolo contra uma empresária de Balneário Camboriú (SC).

A trabalhadora contou que atuou numa pizzaria da cidade entre agosto de 2019 a julho de 2020. Com dificuldades em manter o estabelecimento aberto em meio à pandemia de Covid-19, a direção da empresa utilizou prerrogativas legais criadas pelo Governo Federal no ano passado para antecipar férias e suspender temporariamente os contratos dos empregados.

Na petição apresentada à Justiça, a empregada disse que teve o contrato suspenso por dois períodos de 30 dias, mas não sabia precisar o início e o fim da suspensão. Alertada pelo sindicato de que poderia ter direito a um mês de garantia no emprego, ela requisitou à pizzaria documentos como folhas de pagamento, controles de ponto e cópia dos acordos de suspensão dos contratos.

Notificada pela 1a Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a empresária não apresentou voluntariamente os documentos, o que levou o juiz Valdomiro Landim a autorizar uma ordem de busca e apreensão.

Recurso

A defesa da empresária apresentou então um mandado de segurança ao TRT-SC, questionando a legalidade da ordem judicial. Para os advogados, ela teria direito a recusar o pedido antes da instrução processual, de forma a não produzir prova contra si, conforme a garantia do inciso LXIII, do art. 5º da Constituição Federal.

O argumento foi rejeitado pela Seção Especializada 2, que considerou não haver ilegalidade na ordem judicial. Segundo o desembargador-relator Narbal Fileti, a garantia constitucional invocada possui natureza criminal e não pode ser extrapolada ou interpretada de forma absoluta na esfera trabalhista.

“Não se trata de decisão que obriga a parte a produzir prova contra si, mas de apresentar os documentos que foram produzidos durante o contrato de trabalho, comuns a ambas as partes da relação”, mencionou o relator, lembrando que a legislação impõe ao empregador a obrigação de documentar o registro da jornada e a emissão de recibos de pagamento, entre outros fatos relevantes à relação contratual.

“Considerando que os documentos relativos ao contrato de trabalho são comuns a empregado e empregador, não pode este último se negar a apresentar os documentos sob a alegação de ter o direito ao silêncio ou o de não produzir prova contra si mesmo”, concluiu o magistrado, em voto acompanhado por unanimidade no colegiado.

FONTES: TRT12/MIGALHAS

IMAGEM: PETROBRAS

Com base no princípio da primazia da realidade, a participação de trabalhador em curso de formação exigido pela empresa para a contratação gera vínculo empregatício, ainda que o edital com as regras para o preenchimento da vaga diga o contrário. Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer um técnico de operação como empregado da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

O profissional relatou na sua reclamação trabalhista que, após aprovação em concurso público para o cargo de operador de processamento, foi convocado em julho de 1991 para trabalhar como "bolsista" da Refinaria Duque de Caxias (RJ), recebendo apenas 90% do valor destinado à função "e nada mais". O contrato de trabalho somente foi formalizado em maio de 1992. Segundo ele, para isso existe o contrato de experiência, mas a petroleira preferiu usar mão de obra barata.

Em sua defesa, a Petrobras argumentou que, conforme edital do concurso, o curso de formação era uma das etapas do certame e o vínculo de emprego só ocorreria se o candidato fosse aprovado em todas as fases. A empresa afirmou que a aprovação e a classificação final em um processo seletivo gera para o candidato apenas a expectativa de direito à admissão.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Para o TRT, as regras que regulam o concurso, anteriores à efetiva contratação, estão previstas no edital convocatório e deverão ser observadas tanto pelo candidato quanto pela Administração Pública.

Na avaliação do relator do recurso de revista do empregado, ministro Cláudio Brandão, porém, a relação existente entre ele e a Petrobras durante o curso de formação era de típico vínculo empregatício. "Estavam presentes os requisitos da pessoalidade, da não eventualidade, da subordinação jurídica e da onerosidade", argumentou ele.

A informação do TRT de que o treinamento se deu no local onde o candidato atuaria, caso aprovado, confirma, para o relator, a tese de que, antes da formalização da contratação, já havia a prestação de serviços em condições idênticas às do período anotado pela empresa. "À luz do princípio da primazia da realidade, o curso de capacitação não se voltava para simples formação do empregado, mas tinha a finalidade específica de qualificá-lo para a realização das atividades típicas do contrato de trabalho", concluiu ele. A decisão foi unânime. 

FONTE: MIGALHAS/Com informações da assessoria de imprensa do TST

IMAGEM: INSTITUTO PET BRASIL

A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária tem reunião marcada para esta quarta-feira (12), às 10h30, para votar a versão final do relatório do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O texto já foi lido na semana passada, quando o presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), concedeu vistas coletivas e abriu prazo para deputados e senadores sugerirem mudanças.

O foco do relatório é a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O relator também sugeriu a criação do Imposto Seletivo como forma de complementação ao IBS. Regimes diferenciados, prazos de transição, legislação unificada, princípio da não cumulatividade, Zona Franca de Manaus e compras governamentais também foram assuntos abordados no relatório.

Aguinaldo Ribeiro também tratou de progressividade tributária na tributação da propriedade, apontando a importância de uma maior cobrança em bens móveis e imóveis conforme o valor atribuído.

Segundo o relator, o povo está cansado de ser “forçadamente cobaia de políticas tributárias descompromissadas, que cruzam suas vidas e, quando se vão, deixam pilhas de processos nos tribunais e rastros na retalhada legislação fiscal”.

— É chegado o tempo de fecharmos as portas, definitivamente, do que se convencionou chamar de manicômio tributário brasileiro — afirmou o deputado na última terça-feira (4).

Reunião

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se reuniu nesta segunda-feira (10) com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O tema do encontro foi a reforma tributária. Segundo Pacheco, o assunto vem ganhando corpo nas discussões do Congresso Nacional.

— Vamos avançar na busca pelo maior equilíbrio fiscal e pela retomada do crescimento econômico — registrou Pacheco em sua conta no Twitter.

Também pelo Twitter, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que é preciso avançar com a reforma tributária sem preocupação com a paternidade do projeto. Segundo Lira, a tendência é ter três ou quatro relatores diferentes.

Ele acrescentou que vai decidir com o presidente do Senado qual vai ser o trâmite da matéria.

— Esta semana devemos definir a tramitação e o formato. Temos aí duas reformas, a que envolve renda e a de consumo.

Daremos um passo esta semana para fazermos a reforma de maneira ordenada — declarou Lira.

Foto: Divulgação/Prumo Logística

A Petrobras assinou com a Açu Petróleo – parceria da Prumo Logística com a alemã Oiltanking – um aditivo ao contrato firmado em 2019 para aumento de 140% da exportação de petróleo. Isso permitirá à estatal escoar 240 milhões de barris da commodity – aproximadamente 300 mil barris por dia – pelo Porto do Açu em até dois anos, informou a Açu Petróleo.

Para atender o aumento das exportações, a empresa prevê a construção de um Parque de Tancagem e a conexão dutoviária à malha existente.

Esta é a segunda vez que a Petrobras pede para ampliar o volume exportado, motivada pela crescente produção de petróleo e pelo aumento da demanda no mercado externo.

Até então o contrato previa a exportação de 100 milhões de barris. Durante a pandemia, em abril do ano passado, a Petrobras bateu recorde de movimentação, informou a Açu Petróleo, que foi responsável pelo escoamento de cerca de 19% do volume total.

Recentemente a Açu Petróleo foi reconhecida pela Agência Nacional de Transporte Aquaviário – Antaq como o Terminal de granéis líquidos que mais cresceu em movimentação.

Em 2020, foram movimentadas 29,6 milhões de toneladas, o que representa um crescimento de 53,2% em relação a 2019.

De acordo com a empresa, a Açu Petróleo é responsável por 25% da exportação de petróleo nacional e atende a todas as operadoras que atuam no Brasil.

Desde 2016, a companhia realizou mais de 270 operações de transbordo de petróleo, o que representa cerca de 260 milhões de barris movimentados.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: GETTY IMAGES

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, fez um apelo para que as empresas norte-americanas ajudem seus funcionários a conseguir acesso a vacinas e aumentem o salário deles enquanto promove uma infusão de 350 bilhões de dólares em auxílio federal a governos estaduais e locais, dizendo também que irá ajudar mais pais com acesso a serviços de creches para que eles possam voltar ao trabalho.

O Departamento do Trabalho reportou na sexta-feira que foram gerados 266 mil empregos em abril, número abaixo da expectativa de um milhão de empregos que muitos previam.

Os republicanos culparam o aumento dos benefícios a desempregados pelos números, dizendo que os benefícios desencorajam as pessoas a voltarem a trabalhar.

“Minha expectativa é que, à medida que nossa economia volte, essas empresas possam oferecer salários justos e ambientes de trabalho seguros”, disse Biden a jornalistas na Casa Branca. Ao fazer isso, afirmou, as empresas irão “encontrar muitos trabalhadores, e vamos todos sair disso juntos e melhores do que antes.”

Biden também se defendeu dos críticos que disseram que a expansão da assistência a desempregados oferecida pelo pacote de auxílio contra a Covid-19 aprovado em março está afastando norte-americanos do trabalho.

O presidente disse que o governo irá lembrar os Estados do país nesta semana que qualquer norte-americano desempregado que tenha recebido uma oferta de emprego precisa aceitá-lo, ou corre risco de perder o seguro desemprego.

Biden, do Partido Democrata, afirmou que está instruindo o Departamento do Trabalho dos EUA a trabalhar com os Estados para restabelecer os requisitos de que aqueles que recebem benefícios devem demonstrar que estão procurando trabalho ativamente.

Segundo Biden, fatores como fechamentos de escolas, restrições em creches e temores de contrair o coronavírus prejudicaram a criação de empregos no mês passado.

FONTE: MONEY TIMES

IMAGEM: DIVULGAÇÃO

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (12) projeto que destina parte das multas aplicadas aos empregadores por infrações relacionadas à falta de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para investimento em equipamentos e modernização da fiscalização do trabalho.

A rejeição ao Projeto de Lei 462/15, do deputado Padre João (PT-MG), foi proposta pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que alegou incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

igoni considerou a proposta “imprópria”, pois transforma recursos que não fazem parte do Orçamento – os depósitos do FGTS compõem o patrimônio dos trabalhadores – em receitas públicas vinculadas.

Além disso, ele afirmou que projetos que vinculem receitas a despesas devem ter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos. A regra está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor.

Pelas normas da Câmara dos Deputados, a rejeição por incompatibilidade e inadequação implica no arquivamento do projeto, a menos que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

IMAGEM: MARCELO CAMARGO/EBC

Disparada no preço dos alimentos eleva inflação pelo mundo, e não há perspectiva de alívio

No Brasil, os produtos agropecuários acumulam alta de 52% no atacado em 12 meses

A pressão inflacionária aumenta em todas as economias. Os alimentos, embora não sejam os únicos, têm boa participação nessa escalada. E não se esperam reduções de preços tão breve.

Brasil e Estados Unidos, dois dos principais produtores e fornecedores de alimentos ao mundo, estão com intensas altas internas de preço. Mesmo com esses aumentos internacionais, os países mais dependentes de importação de alimentos, como a China, mantêm as compras, não dando muita brecha para quedas.

A alta começa no campo. Os preços recebidos pelos produtores dos Estados Unidos, em março, superam em 6,4% os de igual mês de 2020. Nesse mesmo período, os preços referentes a grãos e a oleaginosas tiveram elevação de 37%, segundo dados do Usda (Departamento de Agricultura dos Estados Unidos).

No Brasil, essa escalada já é conhecida. Os agrícolas vêm com aceleração acentuada desde 2019. Em alguns casos, como o do milho, o aumento de preço, de maio de 2019 a maio de 2021, atingiu 208%, conforme acompanhamento diário do Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada).

A alta dos alimentos ajudou a inflação a atingir as maiores variações mensais nos EUA desde 2012, elevando a taxa de 12 meses para 2,6%. No Brasil, os produtos agropecuários acumulam alta de 52% no atacado em 12 meses, conforme dados do IGPDI (Índice Geral de Preços, da FGV).

A inflação medida pelo IPCA do IBGE deverá terminar o ano acima de 5%, a maior taxa em cinco anos. Mesmo que os preços das commodities agropecuárias se estabilizem, os patamares já atingidos retiraram parte da população de baixa renda do mercado. O cenário, no entanto, não é de alívio.

A soja, apesar da safra recorde de 137 milhões de toneladas, mantém preços recordes e acumula aumento de 137% nos últimos dois anos. O milho, o segundo mais importante produto da pauta de produção do Brasil, também está com preço recorde, sem sinais de queda.

A safrinha, que passou a ser a principal safra do país, foi semeada fora do tempo ideal, e o clima adverso está reduzindo a produtividade. O cereal tem patamar de negociação tão elevado no país que perdeu competitividade no mercado externo. Com isso, a exportação deverá ser menor do que a prevista.

Essa eventual oferta maior de milho internamente, porém, não significa alívio para as indústrias. O resultado será um repasse de preços para as proteínas.

As carnes suína e de frango já acumulam alta de 165% e de 137% nas granjas, respectivamente, desde maio de 2018. Esses reajustes inibem a demanda interna.

Ruim para os consumidores, os preços das commodities engordam os lucros dos produtores. Enquanto os valores recebidos pelos norte-americanos aumentaram 6,4% nos últimos 12 meses, os custos de produção evoluíram apenas 1,9%. Em um cenário bem diferente do do Brasil, o custo dos fertilizantes caiu 5,4% nos Estados Unidos no período; o dos químicos, 2,6%; e o dos combustíveis, 15%.

Já o produtor nacional, que vinha com um balanço favorável entre receitas e gastos, terá margens mais apertadas neste ano devido à alta dos insumos no mercado internacional. Essa evolução externa de preços ganha dimensão ainda maior para o produtor nacional devido ao dólar, que, conforme estimativas do mercado, permanecerá acima de R$ 5 neste ano.

A pressão de custos na produção será mais um fator para a manutenção de preços internos elevados para o consumidor, embora o espaço para repasse é pequeno, devido à perda de renda interna provocada pelo desemprego.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: CONTÁBEIS

O Projeto de Lei 635/21 determina que o 13º salário, ou gratificação natalina, será isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados

O 13º salário é um direito trabalhista garantido pela Constituição (art. 7º, inciso VIII).

“O mandamento constitucional tem por objetivo proporcionar a percepção da chamada gratificação natalina de forma integral, sem tributação ou descontos”, afirma o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

IMAGEM: Paulo Whitaker/Reuters

Petrobras assina venda de sua fatia de 50% no campo terrestre de Rabo Branco

A Petrobras assinou a venda de sua fatia de 50% no campo terrestre de Rabo Branco, na Bacia de Sergipe-Alagoas, para a Petrom, que tinha direito de preferência. O valor da operação é de US$ 1,5 milhão. A empresa já detém os outros 50% no campo em Sergipe.

Em comunicado, a Petrobras informa que, devido ao exercício do direito de preferência, rescindiu o acordo com a Energizzi Energias do Brasil para Rabo Branco e celebrou contrato com a Petrom nas mesmas condições previamente estabelecidas. O fechamento da transação com a Petrom está sujeito ao cumprimento de condições precedentes, como aprovação pelo Conselh Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).