Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Decisão amplia escopo das investigações, mas não poderá atingir competências de assembleias legislativas e câmaras municipais

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), oficializou, nesta terça-feira (13), a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid na casa legislativa.

A partir da união de dois requerimentos apresentados pelos parlamentares, foi criado um único colegiado que, além de apurar ações e omissões do governo federal no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, poderá tratar de fatos conexos a estados e municípios que receberam recursos federais durante a crise sanitária.

Um primeiro pedido, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pedia apuração apenas da atuação do governo federal na pandemia. No entanto, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) posteriormente solicitou que a investigação também tratasse de como Estados e municípios aplicaram recursos no combate à pandemia.

O movimento ocorre cinco dias após o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinar a instalação da CPI, atendendo a pedido feito pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO), e representa uma mitigação de danos ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), já que o pedido inicial não tratava de gestões estaduais e municipais.

Pela decisão de Pacheco, contudo, a atuação da CPI da Covid fica limitada e não poderá invadir a competência das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. A investigação sobre fatos relacionados diretamente às unidades da federação não é permitida pelo regimento interno do Senado Federal. Por isso, houve a limitação aos repasses a governos e prefeituras.

“A comissão terá como objeto o constante do requerimento do senador Randolfe Rodrigues, acrescido do objeto do requerimento do senador Eduardo Girão, limitado apenas quanto à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da Covid-19, e excluindo as matérias de competência constitucional atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios”, disse Pacheco.

Após a leitura do requerimento, abre-se prazo de dez dias aos líderes partidários para a indicação dos membros da comissão – que será formada por 11 titulares e sete suplentes.

Na prática, contudo, tal indicação não representa garantia de que a CPI será instalada. Há ainda esforços de parlamentares governistas em condicionar o funcionamento prático do colegiado ao retorno aos trabalhos presenciais no Senado Federal – o que ainda não tem previsão para acontecer.

“Tem que ter condições sanitárias adequadas e servidores vacinados, senadores vacinados e repórteres vacinados. Tem que ter um ambiente seguro. Não vejo o que pode garantir isso agora a não ser vacina. Tem uma questão de ordem minha que já está no sistema”, argumentou o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso Nacional, em questão de ordem.

Já o senador José Serra (PSDB-SP) divulgou nota técnica argumentando que a CPI pode funcionar de forma remota.

“Em CPIs não há contraditório ou ampla defesa. É um procedimento inquisitivo e a regra é a publicidade. Em caso de necessidade de oitivas secretas, a tecnologia permite o acesso restrito a parlamentares e a assessores designados”, diz o texto.

Eis a composição do colegiado:

• Bloco Unidos pelo Brasil (MDB, Progressistas e Republicanos): 3 titulares e 2 suplentes ;

• Bloco Podemos, PSDB e PSL: 2 titulares e 1 suplente;

• PSD: 2 titulares e 1 suplente;

• Bloco Vanguarda (DEM, PL e PSC): 2 titulares e 1 suplente;

• Bloco da Resistência Democrática (PT e Pos): 1 titular e 1 suplente;

• Bloco Senado Independente (PDT, Cidadania, Rede e PSB): 1 titular e 1 suplente

FONTE: INFOMONEY