IMAGEM: Diego Baravelli/MInfra

A Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac) está se mobilizando para reverter a decisão do governo brasileiro de não renovar os acordos bilaterais para transporte marítimo com Argentina e Uruguai.

Embora só comece a valer efetivamente em janeiro de 2022, a medida já foi anunciada aos dois países.

Na avaliação da Abac, é contraditório o Brasil estimular a cabotagem por meio do Projeto de Lei nº 4199/2020, o chamado BR do Mar e, simultaneamente, acabar com um acordo que favorece as empresas nacionais.

FONTE: PORTOS&NAVIOS

IMAGEM: CNTEEC

Diretor técnico do Dieese Fausto Augusto Junior chama a atenção para a deterioração da qualificação da mão de obra por conta da elevação do desalento, que cresceu 26,8% no último trimestre em comparação com o mesmo período do ano passado

Entre dezembro de 2020 e fevereiro deste ano, os desalentados – aqueles que desistiram de procurar trabalho – somam 5,952 milhões, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua divulgada pelo IBGE na última sexta-feira (3). Na comparação com o mesmo período do ano passado, o desalento cresceu 26,8%. Junto ao aumento da informalidade e do desemprego, que atinge mais de 14,4 milhões, esses números representam a deterioração do mercado de trabalho brasileiro.

De acordo com o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, a questão do desalento é preocupante, pois “quanto mais tempo a pessoa fica fora do mercado de trabalho, mais difícil fica para ela voltar”. Em entrevista ao Jornal Brasil Atual nesta segunda-feira (3), ele desfaz o mito de que o desalento atinge apenas o trabalhador mais pobre, com baixa escolaridade.

Segundo ele, muitos são os universitários recém-formados que desistiram de procurar uma vaga. Ou, ainda, são pessoas que conseguiram acumular recursos com o trabalho formal, mas agora estão consumindo suas poupanças. Com isso, passam a depender cada vez mais das suas famílias ou dos programas sociais.

O diretor do Dieese aponta que será preciso implementar políticas de requalificação profissional para garantir a inserção desses milhões no mercado de trabalho novamente. “Tudo isso é um grande desperdício de mão de obra e conhecimento e vai ser cobrado um preço lá na frente. Porque em vez de estarem se aperfeiçoando, essas pessoas vão se distanciando do mercado, o que é algo bastante grave”, alertou Fausto.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: Marcelo Andrade/Gazeta do Povo/Arquivo

A queda de braço em torno do fatiamento ou não da reforma tributária deflagrou um clima de insatisfação entre parlamentares, secretários estaduais de Fazenda e representantes do setor produtivo, que tentam manter viva a discussão da reforma ampla apresentada na terça-feira pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A divisão da proposta em quatro partes é defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com aval do ministro da Economia, Paulo Guedes, mas enfrenta resistências.

Antes mesmo do fim da leitura do parecer, Lira anunciou na terça a extinção da comissão e remeteu o texto ao plenário da Câmara, onde deve ser desmembrado em quatro partes e ter novos relatores. Na prática, a decisão de Lira “joga no lixo” o parecer de Ribeiro, que buscava unificar tributos sobre consumo federais, estaduais e municipais. Técnicos veem risco de as discussões retornarem à estaca zero, provocando atrasos em uma das reformas consideradas essenciais para melhorar o ambiente de negócios.

Congressistas favoráveis à proposta ampla de Ribeiro optaram por ignorar o anúncio de Lira de que a comissão mista da reforma tributária, composta por deputados e senadores, está extinta. Vice-presidente do colegiado, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) diz que está mantido o cronograma que prevê apresentação do relatório final na próxima terça-feira. “Os atos de Lira não têm influência porque a comissão é independente”, disse Rocha.

A estratégia é fazer com que o texto chegue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, longe da alçada de Lira. A opção é viável porque uma das propostas abrangidas no parecer é a PEC 110, apresentada por senadores. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se mostrou favorável à continuidade da comissão mista em nota emitida ainda na noite de terça-feira.

Embora tenha desagradado aos parlamentares, o ato do presidente da Câmara foi bem recebido pela equipe econômica, que quer o fatiamento da proposta. Guedes é crítico da proposta de Ribeiro e vê risco de a União ter de arcar com compensação bilionária a Estados e municípios por eventuais perdas de arrecadação com a reforma. A fatura poderia atingir R$ 400 bilhões e é considerada impraticável pela equipe econômica.

A interlocutores, o ministro da Economia tem dito que, se o objetivo dos parlamentares for “saquear” a União por meio do fundo de compensação, é preferível “deixar como está”, sobretudo em um contexto de recordes de arrecadação no governo federal. O fatiamento da reforma, por sua vez, é considerado uma estratégia eficaz para o governo ter “maior controle” sobre o resultado final.

‘Fatias’

Como mostrou o Estadão/Broadcast, a repartição pretendida por Lira prevê um projeto para unificar PIS e Cofins nos moldes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) enviada ao Congresso pela equipe de Guedes. Essa primeira fase também incluiria a tributação de lucros e dividendos na pessoa física, com redução de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Outra “fatia” deve tratar da criação de um imposto seletivo em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Uma terceira parte incluiria um amplo programa de renegociação de dívidas tributárias, chamado de “passaporte tributário”, mas que segue os moldes de um Refis, com descontos em multas e juros e pagamento em parcela única. Outra fase prevê a criação de um imposto sobre transações, nos mesmos moldes da CPMF.

No dia seguinte à decisão de Lira de anunciar a extinção da comissão, os secretários estaduais de Fazenda se posicionaram contra a medida e defenderam a reforma ampla, que inclua Estados e municípios. Para eles, o ato desconsidera dezenas de reuniões e debates realizados ao longo de mais de dois anos entre legisladores, empresas e o próprio governo federal.

“Extinguir agora a comissão mista e paralisar o debate sobre a reforma tributária seria um enorme desrespeito não apenas ao relator, aos deputados e senadores e às entidades que participaram da construção conjunta da proposta, como também à sociedade, que espera e precisa de um sistema tributário mais justo para o País”, afirma o presidente do Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda, Rafael Fonteles.

“O fatiamento da reforma não é o ideal. Vamos seguir a agenda com parlamentares e a comunicação com o grande público pela imprensa explicando os benefícios de uma reforma ampla”, disse Renata Mendes, líder do movimento Pra Ser Justo. Especialistas também alertam que mudar PIS e Cofins por um projeto de lei pode ser arriscado do ponto de vista jurídico e pode inviabilizar a “acoplagem” dos impostos estaduais e municipais no futuro. (Colaborou Eduardo Laguna)

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: Currículos (Mykyta Dolmatov/Getty Images)

Fórum que envolve CUT, CTB, NTSC, UGT, CSB e Força levou proposta ao presidente do Senado, que, assim como o presidente da Câmara, deu sinal verde

O Fórum das Centrais anunciou após reunião virtual nesta segunda-feira (3) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o encaminhamento da criação de um grupo tripartite envolvendo Congresso, representantes dos trabalhadores e de confederações patronais visando criar propostas para a retomada econômica e consequente geração de empregos no país. O tema já havia sido acordado com presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), na semana anterior.

A intenção é colocar o grupo em funcionamento o mais rápido possível, nas próximas semanas, a fim de começar a tratar de propostas concretas. Os trabalhadores serão representados pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NTSC), União Geral de Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Força Sindical.

Dois dias antes da reunião, no sábado (1º), Dia do Trabalhador, as centrais fizeram um ato virtual unificado onde o emprego foi um dos temas centrais. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada na sexta-feira (30) pelo IBGE, o total de desempregados subiu a 14,423 milhões no país, maior número da série histórica. São 400 mil a mais em um trimestre (crescimento de 2,9%) e 2,080 milhões em 12 meses (16,9%). A taxa média de desemprego no trimestre encerrado em fevereiro foi a 14,4%.

Auxílio emergencial e MP 1045

Outro ponto abordado na reunião foi a elevação para R$ 600 do valor da nova rodada do auxílio emergencial. Atualmente ele varia de R$ 150 a R$ 375. O Fórum das Centrais argumentou sobre a necessidade de o Congresso Nacional viabilizar o reajuste. Para isso, seria necessário um entendimento com o governo federal. Apesar de cientes da dificuldade para que isso ocorra, os representantes dos trabalhadores terão o reforço do ex-presidente Lula nesta semana. Ele está em Brasília para, dentre outros compromissos, articular com lideranças do Congresso Nacional o aumento do valor. Ainda nesse campo, Pacheco afirmou que pretende levar ao Congresso um programa de renda cidadã básica.

O terceiro grande ponto em debate foi a Medida Provisória 1.045/2021, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, editada pelo governo federal e publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (28). Neste ponto, as centrais reivindicam maior participação dos sindicatos nas negociações coletivas, visto que a normativa da gestão Bolsonaro-Guedes praticamente exclui a representação dos trabalhadores.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

 Foto: Getty Images via BBC

No Brasil, ONGs pressionam para que governo mude posição na OMC; indústria farmacêutica condena medida

O governo americano, do presidente democrata Joe Biden, disse nesta quarta-feira (5) que apoia a suspensão de patentes de vacinas contra a Covid-19, mudando a política que vinha defendendo na Organização Mundial do Comércio (OMC).

O objetivo da suspensão, caso aprovada na OMC, seria permitir a aceleração da produção de imunizantes em países em desenvolvimento. A decisão foi recebida com espanto pela indústria farmacêutica no Brasil e comemorada por ONGs, que apostam que isso irá pressionar o governo federal a mudar seu posicionamento na Organização Mundial do Comércio e também a Câmara a aprovar o projeto de lei de suspensão de patentes que passou no Senado na semana passada.

Katherine Tai, representante de comércio dos EUA (USTR) do governo Biden, falou sobre a decisão nessa quarta-feira. "Essa é uma crise de saúde global, e as extraordinárias circunstâncias da pandemia de Covid-19 pedem medidas extraordinárias", disse ela. "Nós vamos participar ativamente das negociações na OMC necessárias para que isso aconteça. Essas negociações vão levar tempo, considerando que a organização funciona por consenso e as questões são complexas."

No fim do ano passado, Índia e África do Sul, com apoio de mais de 110 nações em desenvolvimento, fizeram uma proposta na OMC para suspender todas as patentes relacionadas a medicamentos e vacinas de Covid enquanto durar a pandemia. Dessa maneira, argumentaram, seria possível aumentar a produção em países pobres. Por enquanto, cerca de 90% das vacinas foram aplicadas em habitantes de países ricos ou de renda média.

Países como EUA, Reino Unido e União Europeia, onde foram desenvolvidas as vacinas, bloquearam a iniciativa da Índia. O Brasil se alinhou aos países ricos e ficou contra a proposta. Posteriormente, o Itamaraty divulgou um comunicado, ao lado do Ministério da Saúde, em que defendia uma terceira via na OMC. O plano seria mapear, em diversos países, a capacidade ociosa que poderia ser convertida para produção de vacinas, e convencer as farmacêuticas a transferirem tecnologia, de forma voluntária.

No entanto, iniciativa semelhante, por meio de um pool de tecnologia criado pela Organização Mundial de Saúde em outubro do ano passado, naufragou —até hoje não houve, por parte das farmacêuticas, compartilhamento de tecnologias úteis para o enfrentamento da pandemia.

Segundo a Folha apurou, o chanceler Carlos França vai conversar na sexta-feira (7) com a representante americana Tai para entender melhor a proposta americana.

Nesta quarta, países-membros da OMC tiveram nova rodada de discussões sobre suspensões a direitos de propriedade intelectual. Índia e África do Sul, que propuseram o modelo de suspensão, estão discutindo uma nova versão da proposta. Espera-se que os dois países proponham uma suspensão de patentes mais restrita, para vacinas e certos medicamentos, e por tempo determinado, para conseguir maior apoio ao plano. O governo brasileiro se posicionava contra a suspensão de patentes, mas irá avaliar a proposta americana e o novo plano indiano, que, espera, pode se aproximar da terceira via.

O apoio dos EUA à suspensão de patentes é uma mudança histórica de posicionamento, já que o país sempre foi o mais ferrenho defensor de proteção intelectual, inclusive impondo sanções a vários países por desrespeito a patentes. O apoio americano não significa que o novo plano indiano e sul-africano será aprovado na OMC, que funciona por consenso. Mas aumenta a pressão sobre as farmacêuticas para que ampliem programas de transferência de tecnologia —muitas entidades advogam que haja não apenas a suspensão das patentes mas também programas de capacitação tecnológica oferecedos pelos detentores de patentes a laboratórios em países em desenvolvimento.

REPERCUSSÃO

"A mudança da posição americana deixa o Brasil cada vez mais isolado na OMC. O entendimento míope de que não é necessário suspender monopólios para aumentar o acesso à vacinas deve ser superado imediatamente e o Brasil deve apoiar a proposta de Índia e África do Sul, para que a suspensão global das patentes seja aprovada o mais rápido possível na OMC", diz Pedro Villardi, coordenador do grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), relator do projeto de lei que foi aprovado no Senado e permite que o governo imponha licenciamento compulsório de remédios e vacinas (fabricação sem autorização prévia do detentor da patente) em caso de emergência nacional ou interesse público, comemorou.

"Isso com certeza coloca pressão [sobre a Câmara e o governo federal]. Estamos assistindo a países tomarem posições, não são poucas exceções", disse. O texto está agora na Câmara, onde há resistência por parte do presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), e dos deputados governistas.

"A gente sempre defendeu essa proposta, por entender que estamos em um tempo e uma circunstância inusitada e que para tanto medidas inusitadas precisam ser tomadas, para a gente fazer esse enfrentamento. O Senado da República, de uma forma altiva, saiu na frente", diz Trad.

Villardi também acha que a mudança no posicionamento americano ajuda na tramitação do projeto de lei na Câmara. "Esse posicionamento do governo americano deixa escancarada a urgência de enfrentar patentes para universalizar o acesso a vacina. Isso retira o véu do terrorismo ideológico de que o Brasil seria retaliado ao colocar vidas em primeiro lugar. O processo de suspensão internacional das patentes não exime a Câmara dos Deputados de dar andamento ao tema nacionalmente, de forma célere e efetiva", diz.

"O presidente dos EUA, Joe Biden, tem demonstrado uma visão humanitária no seu governo", disse o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto de lei de licenciamento compulsório de vacinas que foi aprovado no Senado. Ele pediu para que os deputados votem a favor da proposta. "[O Senado] teve coragem, teve firmeza, foi para o debate e votou a matéria. Agora, a Câmara deverá acompanhar, já que existe essa orientação", disse ele durante sessão na tarde desta quarta-feira (5).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), cumprimentou Paim pelo mérito do projeto. Ele, no entanto, não comentou o posicionamento dos Estados Unidos.

Vice-presidente da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) se manifestou contra a​ quebra de patentes. "Não tenho nenhuma demonstração de que o Brasil tem condições de produzir IFA [ingrediente farmacêutico ativo] no curto prazo."

O Palácio do Planalto trabalha para evitar a aprovação do projeto na Câmara. Assessores consideram que a sanção do texto criaria problemas na área econômica e negociações por vacinas poderiam ser paralisadas por quebra de direito de propriedade intelectual. Acordos de transferência tecnológica também estariam em risco e doses encomendadas poderiam não ser entregues. Isso afetaria o PNI (Programa Nacional de Imunizações).

Por esses motivos, a aprovação do projeto forçaria o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a vetar integralmente o texto, o que causaria mais estragos à imagem dele. Procurados, o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não se manifestaram. O Ministério da Saúde disse que não ia comentar.

INDÚSTRIA FARMACÊUTICA

O apoio americano tampouco significa que empresas como Pfizer e Moderna serão obrigadas, de alguma maneira, a transferir sua tecnologia para fábricas de vacinas em outros países. Mesmo que a proposta de suspensão de patente seja aprovada na OMC, algo pouco provável por causa da necessidade de consenso, também não haveria como forçar a transferência de tecnologia. Se a OMC aprovasse a flexibilização do acordo Trips, o que muda é que não haveria punição para países que conseguissem fazer engenharia reversa e fabricassem os medicamentos sem autorização dos detentores das patentes. Isso, hoje em dia, só é autorizado para países que fazem parte do grupo do países menos desenvolvidos, os LDC.

"A declaração do governo dos EUA é um passo fundamental na direção do consenso de que proteger vidas é mais importante do que proteger direitos de propriedade intelectual. É também uma oportunidade para que países como o Brasil retomem sua posição histórica de colocar a saúde pública acima dos interesses comerciais", diz Felipe Carvalho, coordenador no Brasil da Campanha de Acesso dos Médicos Sem Fronteiras. "As soluções voluntárias que o Brasil tem defendido não estão à altura do desafio de oferecer vacinação universal contra a Covid-19 e precisam ser complementadas por estratégias como a suspensão dos direitos de propridade intelectual na OMC."

No Brasil, a indústria farmacêutica condenou a inesperada mudança na posição americana. "É uma mudança radical do governo americano", disse Nelson Mussolini, presidente da Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do estado de São Paulo) . Para ele, o Brasil sairá ganhando se não aderir à posição americana. "Os países que forem contra esse tipo de posição, que coloca em risco a propriedade industrial, se mostrarão mais seguros para os investimentos em inovação; uma ótima oportunidade para o Brasil."

Ele não acredita que uma suspensão de patentes iria aumentar a oferta de vacinas no mundo. "Não acredito que haverá um aumento substancial na oferta de vacinas. O processo não é simples e provavelmente faltará capacidade produtiva."

Elizabeth Carvalhaes, presidente da Interfarma, que representa 51 laboratórios, entre eles a Pfizer, Gilead e AstraZeneca, classificou a decisão americana como histórica e sem precedentes. E afirmou, em comunicado, que a patente não é o maior impedimento para o aumento na produção. "A suspensão de patentes talvez não seja suficiente para aumentar a capacidade produtiva dos países. Direitos de propriedade intelectual não afetam a falta de matérias-primas para produzir as vacinas", disse. Em relação à mudança no posicionamento americano, Carvalhaes afirmou que "caberá agora aos países soberanos, no contexto da Organização Mundial do Comércio, seguir com as discussões em curso" e ressaltou que é preciso ter consenso.

Nos EUA, Biden vinha sendo pressionado a ajudar mais os países em desenvolvimento, principalmente depois da piora da Covid-19 na Índia. Como EUA e outros países desnvolvidos contrataram estoques de vacinas muito maiores do que necessários para vacinas toda sua população, havia pressão crescente da opinião pública. Enquanto a China e a Rússia vêm usando diplomacia da vacina para ganhar influência, os EUA estão no caminho inverso. Para completar, na terça-feira (4), a Pfizer divulgou seus resultados financeiros, anunciando faturamento bilionário com a venda de vacinas —US$ 3,5 bilhões no primeiro trimestre, e projeção de US$ 15 bilhões a US$ 26 bilhões no ano.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: SERGIO MORAES/REUTERS

Estatal exerceu direito de preferência sobre as áreas e, para ministro, ninguém entrará nos projetos sobre ela

Depois de cortar em 70%, em média, o valor dos bônus do próximo leilão do pré-sal, previsto para dezembro, o governo anunciou nesta segunda-feira (3) que a Petrobras terá direito de preferência para operar as áreas que serão licitadas, em um indicativo de que haverá oferta pelos blocos.

No leilão, o primeiro com oportunidades no pré-sal após o início da pandemia, o governo oferecerá duas áreas que não atraíram interessados em evento que ficou conhecido como megaleilão do pré-sal, em 2019.

Caso se confirmem as ofertas da Petrobras, o governo garantirá uma arrecadação extra de R$ 11,1 bilhões em 2021. A estatal, porém, não é obrigada a fazer lances, mesmo tendo exercido direito de preferência previsto em lei.

O direito lhe garante uma fatia mínima de 30% no consórcio vencedor, mesmo que sua oferta tenha sido derrotada durante o leilão. A regra foi estabelecida em 2017, por lei que acabou com a presença obrigatória da estatal em consórcios do pré-sal, vigente havia sete anos.

Nesta segunda, em entrevista à CNN, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse acreditar que nenhuma empresa entrará na disputa sem participação da Petrobras. “Ela é considerada a empresa de petróleo mais qualificada para fazer produção em águas profundas e ultraprofundas, que é o caso dessa área de Sépia e Atapu”, afirmou.

Em nota divulgada na semana passada, a Petrobras diz que "a manifestação do interesse está em linha com o Plano Estratégico da companhia, com foco na concentração dos seus recursos em ativos de classe mundial em águas profundas e ultraprofundas".

As áreas do próximo leilão, chamadas Atapu e Sépia, eram parte de um conjunto de quatro blocos oferecidos no megaleilão, quando o governo arrecadou R$ 69,9 bilhões com a concessão de outras duas áreas à Petrobras em parceria com estatais chinesas.

O pedido da Petrobras é para os campos de Atapu e Sépia, áreas que foram oferecidas, respectivamente, por R$ 13,7 bilhões e R$ 22,9 bilhões em 2019. Há duas semanas, o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) anunciou que na nova oferta os bônus serão de R$ 4 bilhões e R$ 7,1 bilhões.

A falta de interesse de petroleiras privadas naquele leilão foi interpretada pelo mercado como reflexo dos altos preços pedidos pelo governo para projetos que tinham incertezas sobre reembolsos de investimentos feitos pela Petrobras.

Na semana passada, em um primeiro passo para tentar conceder as áreas, o MME anunciou acordo entre a Petrobras e a estatal PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.) com um cálculo final sobre os reembolsos, que ficarão na casa dos US$ 6,45 bilhões (R$ 36 bilhões, pela cotação atual).

A compensação será de US$ 3,253 bilhões para Atapu e US$ 3,2 bilhões para Sépia. Os valores podem ser ampliados entre 2022 e 2023, caso o preço do petróleo atinja média anual superior a US$ 40 por barril, até um limite de US$ 70 por barril.

Os reembolsos são necessários porque a Petrobras foi responsável pela descoberta dos reservatórios, mas segundo contrato assinado com o governo em 2010, tem direito a produzir apenas parte do petróleo que está no subsolo.

Esse contrato ficou conhecido como cessão onerosa. Em troca de ações da estatal no processo de capitalização da companhia, o governo deu à empresa 5 bilhões de barris de petróleo, mas os reservatórios tinham reservas maiores do que as cedidas à estatal.

Nos leilões do pré-sal, o bônus de assinatura é fixo e vence a disputa a empresa ou consórcio que se comprometer a entregar a maior parcela da produção ao governo, depois de deduzidos os custos de produção e a recuperação do investimento.

Para o leilão de dezembro, o CNPE estipulou que os lances mínimos serão de 5,89% da produção para Atapu e de 15,02% para Sépia. Em nota, o conselho disse que "os parâmetros escolhidos derivam de estudos robustos que envolvem modelagens geofísicas, geológicas, de reservatório e econômicas".

Recentes resultados negativos na busca por petróleo em áreas do pré-sal indicam que o tempo de "bilhete premiado" da maior província petrolífera brasileira já passou e reforçam argumento de petroleiras para defender mudanças no modelo de leilões no país.

A expressão foi usada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ilustrar a elevada taxa de sucesso da Petrobras nos primeiros poços na região, argumento que justificou aprovação de lei que garantiu fatia maior da receita ao governo e um mínimo de 30% de cada projeto à estatal.

A indústria do petróleo defende o fim do regime de partilha da produção, que é tema de um projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP). As empresas defendem que o modelo, instituído por Lula após a descoberta do pré-sal, reduz a viabilidade dos investimentos.

O texto dá ao CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) a atribuição de definir qual o regime contratual para cada bloco licitado. Atualmente, o regime de partilha vigora no chamado polígono do pré-sal, área de 149 mil quilômetros quadrados entre Santa Catarina e o Espírito Santo.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 Foto: Evaristo Sá/AFP

Segundo Tarcísio de Freitas, a retirada da urgência na votação do projeto é estratégica para ajuste de alguns pontos da proposta

Apesar do presidente Jair Bolsonaro ter retirado a urgência para votação do projeto de lei de cabotagem no Senado, conhecido como BR do Mar, o ministro de Infraestrutura Tarcísio de Freitas, afirmou que o debate sobre o tema está aquecido no Congresso e que pode avançar em breve. O ministro fez a declaração após reunião com membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

“A retirada da urgência é uma questão de estratégia, para dar conforto ao Senado concluir essa discussão. Acho que muitos senadores já tiveram emendas acatadas, tem alguns detalhes que estão sendo tratados pelo relator com alguns senadores. Mas acho que está muito próximo de ter um relatório que possa ir a plenário e possa ser aprovado”, disse o ministro.

Considerado um tema prioritário para o governo federal, o projeto de lei que modifica o sistema de transporte por cabotagem tramita no Senado desde dezembro do ano passado.

Desde que protocolou a proposta no congresso em agosto de 2021, o poder executivo pediu tramitação de urgência. o projeto chegou a trancar a da pauta da Câmara por quase três meses antes de ser aprovado e enviado ao Senado. O projeto já recebeu 43 propostas de emendas no Senado.

FONTE: CANAL RURAL

Imagem: Ageu da Rocha/Futura Press/Folhapress

A petroleira deverá pagar R$ 300 mil de dano moral coletivo por impedir o acesso de um dirigente sindical ao local de trabalho.

A juíza do Trabalho Suzane Schulz Ribeiro, da 3ª vara de Vitória/ES, condenou a Petrobras a pagar R$ 300 mil de danos morais coletivos após ter impedido o ingresso de dirigente sindical em seu próprio local de trabalho. Para a magistrada, a conduta da Petrobras representa atitude antissindical.

O sindicado dos Petroleiros do Espírito Santo ajuizou ação trabalhista após um dirigente sindical ter seu acesso às dependências da Petrobras vedado pela própria empresa. Consta nos autos que o trabalhador pretendia realizar solicitações pertinentes com o seu direito de férias. A Petrobras justificou sua conduta argumentando que restringiu o acesso de dirigentes sindicais para impossibilitar a prática de atos ilegais no interior da empresa.

Ao apreciar o caso, a magistrada afirmou que o ingresso de dirigentes sindicais em seu próprio local de trabalho não representa abuso de prerrogativas sindicais, ou violação do direito de propriedade da empresa, durante o horário de expediente, seja para execução de tarefas, seja para realizar solicitações pertinentes com o seu direito de férias, como no caso. "Pelo contrário, a atitude da Reclamada é que representa conduta antissindical", disse.

De acordo com a juíza, combater as condutas antissindicais apenas fortalecem o ambiente democrático devendo a liberdade sindical, "portanto ser reafirmada e defendida, conforme explicitou nossa Constituição e os diversos instrumentos nacionais e internacionais".

Assim, e por fim, a magistrada determinou que a Petrobras se abstenha de impedir o acesso de dirigentes sindicais ao local de trabalho ou a instalações administrativas; e condenou a empresa a indenizar em R$ 300 mil por dano moral coletivo.

• Processo: 0000761-28.2020.5.17.0003

FONTE: MIGALHAS

IMAGEM: GETTY IMAGES

A pandemia do novo coronavírus, que assola a população e a economia mundial há mais de 1 ano, pode trazer gosto amargo aos regimes de Previdência ao longo dos próximos anos com a redução das expectativas de vida.

De acordo com estudo desenvolvido pela Universidade de Harvard, os brasileiros nascidos em 2020 têm a esperança de viver até os 74,8 anos. A idade é inferior aos 76,6 estimados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 2019 e, se confirmada, representaria recuo ao patamar de 2013.

“O impacto negativo na qualidade de vida, acesso básico à saúde, educação, acesso dificultoso ao mercado de trabalho e, por consequência, a redução da expectativa da vida, fará com que a população nascida em tempos de pandemia sofra ainda mais para obter uma aposentadoria”, avalia Evelyn dos Santos Almeida, do escritório Ferrareze e Freitas Advogados.

O atuário e consultor de Previdência Newton Conde, por sua vez, estima que a eventual redução da expectativa de vida deve trazer pouco impacto em relação ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e aos planos de seguradoras e fundos de pensão. “A queda da expectativa de vida envolve mais previdência privada e, eventualmente, de servidores dos estados e municípios, o que não têm um efeito muito drástico.”

“Quem está se filiando à Previdência não tem mais o fator previdenciário e aqueles que já estavam inscritos têm uma forma de transição”, aponta Conde ao citar que o dado é calculado com base no Censo. “Pode ser até que o IBGE adote alguma proporcionalidade, mas não há nem dinheiro para fazer o Censo”, observa ele.

Evelyn explica que, com as regras impostas pela Reforma da Previdência, a influência no fator previdenciário com a redução da expectativa de vida aos segurados que se encontram na regra de transição poderia contar com leve aumento no valor do benefício.

Assim, Conde destaca que o cálculo de expectativa de vida pode alterar mais diretamente os seguros de vida e benefícios assistenciais. “Você tem mais óbitos do que acontece normalmente e esses regimes só observam o ano para calcular a quantidade de óbitos”, explica o especialista.

Arrecadação
Outro reflexo perverso da pandemia no sistema de aposentadorias pode aparecer na arrecadação do Regime da Previdência, que tende a diminuir com o aumento no número de desempregados no Brasil, que somam mais de 14 milhões.

“A crise provocada pela pandemia pode dificultar a arrecadação em razão do desemprego, mas não pode ser usada como justificativa para alegação de déficit na previdência, ou ainda, de uma nova reforma”, aponta Evelyn.

Para Conde, os efeitos da pandemia afetaram diretamente os empregos e a capacidade dos segurados de manter a contribuição ao INSS após perderem a colocação profissional. “O sujeito contribui ‘em dobro’ para não perder a qualidade de segurado, mas a situação muitas vezes é tão precária que não se tem dinheiro nem para comer”, avalia ele ao confirmar que já foi comprovado que a Previdência teve uma queda de arrecadação durante a pandemia.

Os gastos com a Previdência respondem pelo maior rombo nas contas do governo central, que fechou fevereiro com déficit de R$ 21,2 bilhões, dos quais R$ 18,602 bilhões correspondiam às despesas com o sistema de aposentadorias.

FONTE: PORTAL R7

IMAGEM: RAFA MEDEIROS/DIVULGAÇÃO/DIÁRIO DE PERNAMBUCO

Pacto com Argentina vigora desde 85

Já o do Uruguai foi assinado em 1976

O governo brasileiro decidiu não renovar os acordos bilaterais para transporte marítimo que mantém há décadas com Argentina e Uruguai. Os pactos estipulam, entre outras coisas, que a movimentação de mercadorias entre portos dos países signatários deve ser feita, de preferência, em navios registrados em uma destas nações.

O acordo assinado com a Argentina, 3º maior parceiro comercial do Brasil, está em vigor desde 1985. Já o pactuado com o Uruguai, desde 1976. Ambos preveem a hipótese de cancelamento unilateral, bastando, para isso, que uma das partes comunique sua intenção antecipadamente.

Segundo dados da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, 46% de todos os produtos que o Brasil exportou para a Argentina, em 2019, foram transportados por via marítima. No caso do Uruguai, este percentual ficou na casa dos 40%.

A decisão brasileira já foi notificada às autoridades dos 2 países. E não é inédita. Em 2020, o Brasil não renovou o convênio que mantinha com o Chile desde 1974. Além dos acordos com Argentina e Uruguai (ainda em vigor), o Brasil mantém tratados semelhantes com a Alemanha, Argélia, Bulgária, China, França, Polônia, Portugal e Rússia.

Com o fim dos acordos, o Brasil reduz reserva de mercado, ampliando a competitividade no setor. “Constatamos que há uma reserva de mercado, uma imposição de barreira geográfica que restringe a competição entre as empresas, limitando a capacidade dos usuários escolherem seus fornecedores, além de outros efeitos que acabam por onerar o frete”, afirmou a secretária-executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento e Exportação, do Ministério da Economia, Natasha Martins do Valle Miranda, em um debate que o Instituto Besc de Humanidades e Economia realizou no mês passado.

Segundo Natasha, os acordos contribuem para encarecer o valor dos custos de transporte de mercadorias entre os países signatários o que, segundo ela, motivaram a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade a defender o fim dos acordos.

“Além das questões concorrenciais, nossa análise é baseada nos princípios e ordenamentos da OCDE. Todos sabem que tanto o Brasil quanto a Argentina pleiteiam uma vaga na organização. E caso um dos 2 a consiga, não poderemos manter este acordo. Logo, nós, do governo como um todo, temos que olhar para a OCDE a fim de deixar nosso ordenamento [jurídico] mais perto do que a organização dispõe”, acrescentou a secretária.

REPERCUSSÃO

O diretor do Departamento de Navegação e Hidrovias do Ministério de Infraestrutura, Dino Antunes Dias Batista, disse, durante o debate, que a pasta defende a manutenção dos acordos bilaterais desde, pelo menos, 2015, quando o governo brasileiro passou a discutir a revogação do tratado com o Chile.

“Desde lá, o ministério tem feito uma defesa bastante firme pela manutenção destes acordos. Porque, no nosso entendimento, eles permitem uma regularidade fundamental para a logística”, disse Batista ao sustentar que os acordos cumprem o objetivo de desenvolver o intercâmbio comercial entre os países signatários.

“Porém, não estamos sozinhos no governo. Existe toda uma discussão, bastante aprofundada. E o governo recebeu muitas demandas de usuários. E os principais usuários da navegação de grande cabotagem [entre países vizinhos] explicitaram que querem o fim destes acordos”, acrescentou o diretor. “Acabar com um acordo destes é muito simples, é relativamente rápido, mas retomá-los é muito complicado. Se errarmos a mão, será muito difícil voltar atrás.”

Consultado pela Agência Brasil, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se manifestou favorável à decisão. Segundo o coordenador de logística do Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas, do Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), Carlos Alberto Nunes, a medida faz parte de um “processo contínuo de revisão das relações comerciais do Brasil com seus vizinhos”.

“Estamos com estes acordos [em vigor] há muitas décadas e seus balizadores estão defasados. Hoje, há uma variedade de produtos, de navios com diferentes configurações, legislações distintas para operação das embarcações. Logo, é necessário ajustar estes parâmetros e não vejo muita dificuldade em fazermos estes ajustes”, disse Nunes ao sugerir que novos acordos podem vir a ser negociados em breve, em outros termos.

“[Enquanto isso] O transporte de mercadorias poderá ser feito por navios de qualquer bandeira, o que é positivo, pois estimula a concorrência entre as empresas de navegação, o que pode resultar em menores custos logísticos, o que é bom para todos”, acrescentou o representante do Mapa.

Para a Abac (Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem), a decisão do governo não leva em conta a importância dos acordos para todo o setor associado à navegação marítima. “Encerrando o acordo, entregaremos as cargas hoje operadas pelas empresas brasileiras a companhias estrangeiras que atuam no mercado internacional”, sustentou a entidade.

Segundo a Abac, cerca de 20% de toda a carga movimentada em contêineres pelo conjunto das empresas brasileiras de navegação têm como origem ou destino portos argentinos ou uruguaios. Movimentação que, de acordo com a entidade, ajuda a fortalecer a navegação costeira entre portos brasileiros –atividade que o governo pretende estimular por meio do chamado Programa de Incentivo à Cabotagem (BR do Mar), objeto do projeto de lei 4.199/2020, que tramita no Congresso Nacional em regime de urgência.

“A decisão [de não renovar os acordos] certamente deveria ser revista para que a tomada de decisão fosse baseada em números concretos e projeções de mercado, bem como na importância de investimentos em navegação no Brasil, em lugar de entregar um mercado para empresas estrangeiras que não geram empregos, não recolhem tributos e impostos no país e, na sua maioria, utilizam embarcações operando em registros abertos, que têm custos operacionais significativamente menores”, defendeu a Abac.

Já para a CNI (Confederação Nacional das Indústrias), o fim dos acordos, se concretizado, será positivo. “Esta é uma prioridade do setor industrial, pois trata-se uma demanda da nossa base em função das deficiências nas áreas de logística e infraestrutura, que figuram como um dos principais entraves para o melhor desempenho do comércio exterior brasileiro”, sustenta a entidade. Para a confederação, os acordos são “instrumentos defasados” que desestimulam a competição e contribuem para o aumento dos custos.

“O fim das políticas de reserva de carga no transporte marítimo é relevante para aumentar a competitividade do comércio exterior brasileiro e a integração internacional da economia. No setor de transporte internacional, a experiência tem demonstrado que o que reduz fretes e aumenta o nível de serviços é a competição”, acrescenta a entidade.

Na Argentina, armadores classificaram como “lamentável” a exclusão da navegação de grande cabotagem do rol de serviços contemplados em regimes especiais de tratamento como forma de promover a integração regional.

FONTES:PODER 360/Agência Brasil.

IMAGEM: PASTORAL CARCERÁRIA

Texto acrescenta dispositivos ao Código Penal para definir crimes contra o Estado Democrático de Direito. Legislação ditatorial vem sendo usada por Bolsonaro contra opositores

 A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para concluir a votação do projeto, os deputados ainda precisam analisar os chamados destaques, que visam mudar o conteúdo. Em seguida, o texto seguirá para o Senado.

A Lei de Segurança Nacional é de 1983, ainda sob regime militar. O governo Bolsonaro tem usado frequentemente a LSN para perseguir opositores e críticos que apenas opinam contra o governo ou o presidente.

Contrários ao projeto, aliados de Bolsonaro tentaram retirar a proposta de pauta da sessão plenária desta terça-feira, o que foi rejeitado pelos parlamentares (338 votos a 62). Numa distorção argumentativa, sua base parlamentar diz que o Supremo Tribunal Federal tem usado a LSN para perseguir críticos da instituição. Referem-se à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) que divulgou vídeo com apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, defendeu o fechamento da Corte com ameaças a ministros.

O substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), cria um novo título no código para tipificar dez crimes em cinco capítulos. Entre eles os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado a direito de manifestação.

Asim, por exemplo, no capítulo dos crimes contra a cidadania, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.

A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, mas aumenta para 2 a 8 anos se da repressão resultar lesão corporal grave. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.

O projeto

A proposta em discussão na Câmara acrescenta dispositivos ao Código Penal para definir crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei de Segurança Nacional. O texto tipifica 10 novos crimes. São eles:

• atentado à soberania: prisão de três a oito anos para o crime de negociar com governo ou grupo estrangeiro para provocar atos típicos de guerra contra o país ou invadi-lo. A pena pode ser até duplicada se, de fato, for declarada guerra. Se houver participação em operação bélica para submeter o território nacional ao domínio ou soberania de outro país, a reclusão é de quatro a 12 anos;
• atentado à integridade nacional: prisão de dois a seis anos para quem praticar violência ou grave ameaça para desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. O criminoso também deve responder pela pena correspondente à violência do ato;
• espionagem: prisão de três a 12 anos para quem entregar documentos ou informações secretas, que podem colocar em risco a democracia ou a soberania nacional, para governo ou organização criminosa estrangeiros. Quem auxiliar espião responde pela mesma pena, que pode ser aumentada se o documento for revelado com violação do dever de sigilo. Além disso, aquele que facilitar a espionagem ao, por exemplo, fornecer senhas a sistemas de informações pode responder por detenção de um a quatro anos. O texto esclarece que não é crime a entrega de documentos para expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos;
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito: prisão de quatro a oito anos para quem tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. O criminoso também deve responder pela pena correspondente à violência do ato;
• golpe de Estado: prisão de quatro a 12 anos a tentativas de depor, por violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. O criminoso também deve responder pela pena correspondente à violência do ato;
• interrupção do processo eleitoral: prisão de três a seis anos e multa para quem “impedir ou perturbar eleição ou a aferição de seu resultado” por meio de violação do sistema de votação;
• comunicação enganosa em massa: pena de um a cinco anos e multa para quem ofertar, promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por terceiros, por meio de expediente não fornecido diretamente pelo provedor do aplicativo de mensagens privadas, campanha ou iniciativa para disseminar fake news capazes de colocar em risco a higidez das eleições ou de comprometer o processo eleitoral;
• violência política: pena de três a seis anos e multa para quem restringir, impedir ou dificultar por meio de violência física, psicológica ou sexual o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão do seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
• sabotagem: pena de dois a oito anos para quem destruir ou inutilizar meios de comunicação, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o objetivo de abolir o Estado Democrático de Direito;
• atentado a direito de manifestação: prisão de um a quatro anos para quem impedir, mediante violência ou grave ameaça, “o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”. A pena pode ser aumentada se houver lesão corporal grave (de dois a oito anos), se resultar em morte (de quatro a 12 anos).

O texto estabelece que as penas previstas para esses crimes serão aumentadas em um terço se o delito for cometido com violência ou ameaça com emprego de arma de fogo.

Se o crime for cometido por funcionário público a pena também será aumentada em um terço e o profissional perderá o cargo. Caso um militar pratique o delito, a pena aumenta em sua metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação.

A proposta deixa explícito que não será considerado crime contra o Estado Democrática de Direito:

• manifestação crítica aos poderes constitucionais;
• atividade jornalística;
• reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

Em outro ponto do projeto, o texto inclui os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) nas hipóteses de aumento de pena em casos de crimes contra a honra.

Atualmente, o Código Penal diz que se o crime contra a honra for cometido contra funcionário público em razão de suas funções, a pena aumenta em um terço. A proposta inclui os presidentes dos Poderes nesta lista.

O texto também estabelece pena de três a seis meses, ou multa, para quem incitar publicamente a animosidade entre as Forças Armadas, ou entre estas e os demais poderes, as instituições civis e a sociedade.

FONTE: PORTAL VERMELHO

IMAGEM: DIVULGAÇÃO/PETROBRAS

Petrobras nega surto em plataformas e diz estranhar greve na Bacia de Campos

A Petrobras recebeu com “estranheza” a convocação da greve dos trabalhadores nas plataformas da Bacia de Campos, na região Norte Fluminense, como afirmou em nota ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Os petroleiros iniciaram o movimento nesta segunda-feira, 3. Em comunicado divulgado na última sexta-feira, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) acusa a empresa de ser negligente com a saúde dos funcionários embarcados e expô-los à disseminação do coronavírus.

 A entidade afirma ainda, na nota, que a companhia está desrespeitando o acordo coletivo de trabalho, ao ampliar a estada dos seus empregados nas plataformas de 14 para 21 dias e também por não divulgar o número de acidentes de trabalho, que, segundo o sindicato, deveria incluir os casos de covid-19.