IMAGEM: REPRODUÇÃO/GOVERNO DO BRASIL

De autoria dos deputados do Novo, Lucas Gonzalez (MG) e Alexis Fonteyne (SP), o PL 2.751/20 altera a Lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) durante o período pós-pandemia do coronavírus.

IMAGEM: EBC

O Congresso Nacional realiza sessões nesta segunda-feira (19) e na terça-feira (20) para análise de vetos e de um projeto de lei que altera regra orçamentária (PLN 2/21).

Nesta segunda-feira, a sessão será dividida em três etapas: às 10 horas (fase destinada aos deputados), às 16 horas (senadores) e às 19 horas (deputados novamente).

O PLN 2/21 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir, em 2021, a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas.

“Nós vamos nos dedicar para votarmos o PLN 2, que é muito importante para garantir a implantação no Brasil dos programas de manutenção do emprego e do Pronampe, de auxílio às pequenas e micro empresas, e também a apreciarmos diversos vetos presidenciais, que é atribuição do Congresso Nacional”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que comanda as sessões do Congresso.

Vacinas

Entres os vetos que aguardam votação, dois são relacionados à aquisição de vacinas contra a Covid-19. Deputados e senadores podem manter ou derrubar o VET 8/21, que determina o prazo de cinco dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceder autorização temporária de uso emergencial para importação e distribuição de imunizantes.

O prazo estava previsto em projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso que deu origem à Lei 14.121/21.

A norma autorizou o Brasil a aderir ao consórcio global de vacinas Covax Facility.

Também está pronto para análise o VET 9/21 a trechos do PL 534/21, que foi transformado na Lei 14.125/21.

A norma autoriza a União e os demais entes a adquirir vacinas e assumir a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos pós-vacinação.

O governo federal vetou alguns dispositivos do texto original, como a autorização para estados e municípios adquirirem doses de vacinas em caráter suplementar, com recursos da União no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI).

Outros vetos

Entre os vetos em pauta está também o VET 35/20, que atingiu a lei que dá prioridade para acesso ao auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental. Já o VET 50/20 foi aplicado à Medida Provisória 983/20, editada para desburocratizar as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

Também poderá ser votado o VET 1/21, que atingiu o projeto (PL 1013/20) que suspendia o pagamento de dívidas de clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

Outros vetos em pauta são o VET 5/21, que se refere a dispositivos da Lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e o VET 10/21, que atingiu todo o texto do Projeto de Lei 3477/20, aprovado em dezembro, que destinava R$ 3,5 bilhões para garantir acesso gratuito à internet de alunos inscritos no CadÚnico e de professores de escolas públicas.

Para que um veto presidencial seja derrubado pelo Congresso Nacional, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores.

FONTE: MONEY TIMES

GETTY IMAGES

Maioria da verba vai para vacinação

Situação preocupante, diz tribunal

Saúde: cenário era incerto em 2020

Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) mostra que o governo federal não reservou dinheiro para o enfrentamento da pandemia da covid-19 em 2021.

O documento, ao qual o UOL teve acesso, mostra que Estados e municípios não haviam recebido nenhum repasse até o fim de março para lidar com a crise sanitária.

Segundo a reportagem, o relatório deve ser analisado pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid, que investigará a conduta do governo durante a pandemia e o uso de recursos da União transferidos para Estados e municípios. A 1ª reunião foi convocada para as 10h de 27 de abril (3ª feira da semana que vem).

Fiscais do TCU concluem que “não constam dotações para as despesas de combate à pandemia” na lei orçamentária deste ano.

“O Ministério da Saúde dispõe de R$ 20,05 bilhões para aplicação direta [em 2021], porém, R$ 19,9 bilhões estão reservados para despesas relativas à vacinação da população”, lê-se no relatório. Ou seja, sobrariam R$ 150 mil para todo o resto.

Em 2020, o Ministério da Saúde tinha R$ 63,7 bilhões para gastar com ações relacionadas à covid-19.

“Tal situação mostra-se preocupante, ainda mais nesse cenário de recrudescimento da contaminação e mortalidade”, afirma o TCU.

Procurado pelo Poder360, o Ministério da Saúde não respondeu. O espaço segue aberto para manifestação da pasta.

O TCU diz que grande parte desses R$ 20,05 bilhões é o que sobrou do valor destinado para a aquisição de vacinas anticovid por meio do consórcio Covax Facility, da OMS (Organização Mundial da Saúde). O governo federal dispunha de R$ 24,5 bilhões para aderir à iniciativa.

“Contudo, foram pagos apenas R$ 2,22 bilhões desse valor em 2020, tendo sido necessária a edição do Decreto 10.595/2021, que reabriu o crédito extraordinário no valor de R$ 19,9 bilhões, permitindo a utilização desse saldo em 2021”, declara o TCU.

Quanto ao repasse a Estados e municípios, o TCU afirma que “observa-se que não foram destinadas, até o presente momento, dotações orçamentárias para transferência”.

O tribunal diz que,”com a ausência de recursos previamente destinados ao enfrentamento da pandemia”, a União editou MPs (medidas provisórias) que elencam, “de forma genérica”, despesas como a compra “de equipamentos estratégicos”.

“O governo não se preparou para a possibilidade de piora da pandemia, no início de 2021, mesmo diante das experiências de outros países que enfrentavam um aumento no número de casos da covid-19, após redução de medidas restritivas anteriormente adotadas e do aumento da circulação de pessoas no Brasil, em virtude das festas de fim de ano e do verão”, fala o tribunal.

Ao TCU, o Ministério da Saúde argumentou que “a situação epidemiológica atualmente verificada não era certa em meados de 2020”, quando foi feito o planejamento do Orçamento 2021.

O tribunal deu 15 dias para que seja incluída dotação para a covid-19 no Orçamento, que ainda aguarda sanção presidencial.

O Orçamento foi aprovado pelo Congresso no fim de março. Os congressistas gostariam que o presidente Jair Bolsonaro o sancionasse sem vetos. A equipe econômica julga que a proposta é inexequível.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, já disse ao presidente inclusive que ele correria risco de impeachment se sancionar o texto como está. O prazo para o Executivo decidir expira na 5ª feira (22.abr.2021).

O Senado aprovou nessa 2ª feira (19.abr) um projeto de lei que facilita a sanção do Orçamento. O texto autoriza gastos fora do teto.

O projeto altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), retirando da meta fiscal despesas relativas ao combate à pandemia e seus efeitos na economia, como o custeio do programa Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Também permite que recursos sejam bloqueados no Orçamento de 2021. Gastos não obrigatórios com execução inferior a 2 anos foram excluídos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

FONTE: PODER 360

IMAGEM: FACTORIAL BLOG

Sair de um emprego nunca é fácil, mas ser demitido por justa causa é um pouco mais complicado. Previsto no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), esse tipo de demissão retira vários direitos do trabalhador em razão de certos comportamentos e atitudes, segundo determinado pela lei.

O advogado e professor de direito trabalhista Ivandick Cruzelles, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, afirma que o artigo simboliza a confiança entre as partes, que quando quebrada resulta na perda de muitos direitos. Entenda abaixo tudo sobre o artigo 482 da CLT:

O objetivo do artigo 482 da CLT Antes de saber como o artigo atinge as pessoas, é necessário entender sua raiz. Para Ivandick Cruzelles, o objetivo da medida nada mais é que regular a legislação trabalhista, dando margem para que o empregador tome atitudes quando um funcionário cometer as famosas "faltas graves".

"O objetivo é elucidar quais atos do trabalhador rompem a confiança com o empregador, ou seja, os motivos pelos quais a pessoa pode ser demitida por justa causa, fazendo com que ela perca (quase) todas as garantias que a lei estabelece", diz Cruzelles. Marcos Lemos diz que o objetivo do artigo é mais do que uma listagem de motivos: além de um "manual" de convivência, é uma fonte de segurança para o empregador e para o funcionário.

"Um dos principais objetivos do artigo 482 da CLT é justamente trazer segurança tanto ao trabalhador quanto ao empregador, deixando claro para ambos quais as hipóteses e limites admitidos para a continuidade do contrato de trabalho", declara Lemos.

Quais motivos levam a uma demissão por justa causa?

Chamados de "faltas graves" pelos especialistas, os atos que justificam o desligamento por justa causa podem até parecer muitos, mas, de fato, são poucas as possibilidades que podem levar a essa medida extrema. No total, são 14 hipóteses.

São elas:

• o ato de improbidade (desonestidade, fraude);
• a incontinência de conduta (ato imoral, como assistir a pornografia ou assediar sexualmente);
• a negociação habitual por conta própria (prestar serviço a outra empresa);
• a condenação criminal do empregado;
• a preguiça, a embriaguez em serviço;
• a violação de segredo da empresa;
• a insubordinação; o abandono de emprego;
• ofensas físicas; algum ato lesivo à honra do empregador;
• a prática de jogos de azar;
• a perda de requisitos necessários para realizar a função;
• qualquer ato do empregado, comprovado mediante inquérito, contra a segurança nacional.

Quando não cabe justa causa:

Além da necessidade da falta grave praticada pelo empregado, de acordo com Marcos Lemos é necessário que o empregador siga alguns passos para aplicar o artigo.

Caso ele não siga, fica inválido seu uso. Dentre os requisitos complementares, ele cita os mais importantes, como a "imediatidade", a "proporcionalidade" e a "isenção de discriminação".

"No caso da imediatidade, refiro-me à punição, ou seja, o empregador não pode demorar demais para aplicar o artigo 482 da CLT. Se demorar, presume-se que a falta foi perdoada pelo empregador", explica Lemos.

"Quanto à proporcionalidade, falo sobre o equilíbrio entre o ato e a punição. Atrasos e agressão física são duas penalidades que resultam em justa causa. Entretanto, é necessário bom senso ao empregador ao analisar cada caso", continua Marcos.

O especialista diz que cada atitude só pode ser punida uma vez. "Cada ato faltoso deve gerar uma única punição. Assim, diante de uma falta gravíssima, caso o empregador opte por aplicar uma suspensão, não poderá posteriormente aplicar a justa causa para esta mesma falta".

Se dois funcionários estiverem envolvidos numa falta grave, a punição deve ser igual para ambos, em geral.

"Se dois funcionários brigam fisicamente durante o expediente, o empregador não pode aplicar a suspensão para um e demitir outro. A punição de um deverá ser a do outro, salvo em casos de legítima defesa".

Consequências da justa causa

O que na prática o funcionário perde quando é demitido com base no artigo 482?

O que trabalhador perde com justa causa:.

Direito ao saque do FGTS

- 13º salário proporcional

- Seguro-desemprego.

O que o trabalhador ainda ganha com justa causa:

- Saldo de salário

- Férias vencidas com acréscimo de 1/3, caso tenha mais de um ano de empresa

- Salário-família.

E quando a empresa foi injusta?

Quando a empresa demite por justa causa, mas indevidamente, o trabalhador dever resolver a questão na Justiça.

"O trabalhador deverá ingressar com uma ação judicial para anular sua demissão e, na hipótese de comprovada a irregularidade, o empregador estará sujeito ao pagamento de tudo o que deixou de pagar ao trabalhador", orienta Lemos.

FONTE: UOL ECONOMIA

CRÉDITO: REPRODUÇÃO/CORREIO BRAZILIENSE

Sem reformas ou venda de estatais, geração de emprego se concentra em leilões do Ministério da Infraestrutura

O plano de retomada do emprego comandado pelo ministro Paulo Guedes (Economia), antes centrado na atração de investimentos por privatizações e reformas, só conseguirá decolar graças ao programa de concessões, liderado pelo ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura).

Os leilões devem gerar 3,6 milhões de empregos até 2022 caso o governo cumpra com o cronograma previsto para rodovias, ferrovias, aeroportos e terminais portuários.

Boa parte desses novos postos de trabalho —1,2 milhão de vagas— virá das concessões deste ano, particularmente ferrovias e terminais portuários. Os empregos —diretos e indiretos— serão garantidos por contratos de investimentos obrigatórios atrelados à concessão.

Na avaliação de Tarcísio, até o final de 2022, serão R$ 260 bilhões em investimentos caso todos os projetos sejam concedidos. Neste ano, serão 50 empreendimentos, totalizando R$ 84 bilhões em investimentos.

A maior parte sairá de grandes projetos na área de ferrovias e portos —R$ 32 bilhões e R$ 41,6 bilhões, respectivamente. Ambos devem puxar a geração de empregos —1,1 milhão de novos postos.

Com esse resultado, Tarcísio assume o discurso da geração de empregos durante a pandemia no lugar de Guedes. O ministro da Economia patina no plano de privatizações, venda de estatais, e nas reformas.

Para Guedes, a combinação desses fatores colocaria o país de volta aos trilhos do crescimento e a geração de emprego seria uma consequência. Por isso, ele nunca definiu oficialmente uma meta de geração de empregos para sua gestão.

Durante o governo de transição, no entanto, Carlos da Costa, atual secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, afirmou que a ideia era criar 10 milhões de empregos durante o primeiro mandato de Bolsonaro. Segundo o secretário, somente durante os dois primeiros anos seriam 6 milhões de postos.

Naquele momento, Guedes estava mais preocupado na flexibilização das leis trabalhistas para retirar custos da contratação formal. Em outra frente, o ministro pretendia criar um programa que pudesse formalizar os trabalhadores informais.

Desta ideia surgiu o programa Carteira Verde e Amarela. Lançado no início do ano passado para estimular a criação de vagas por meio da redução de encargos pagos pelos patrões que admitissem trabalhadores jovens, só gerou 13 mil contratações de janeiro a abril —período em que ficou vigente. Isso representou 0,25% dos contratos de trabalho formais assinados no país nos quatro meses.

A equipe econômica esperava criar 1,8 milhão de vagas formais até 2022 com a proposta da Carteira Verde e Amarela porque, na estimativa do governo, o novo contrato de trabalho reduzia de 30% a 34% no custo da mão de obra.

Os avanços planejados por Guedes para a geração de emprego cederam à escalada do desemprego agravada pela pandemia. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de desocupação atingiu 14,2% no trimestre encerrado em janeiro. Ao todo, 14,3 milhões de brasileiros estavam em busca de uma vaga no período.

Esse é o maior número de desempregados desde o início da série histórica da pesquisa. São cerca de 200 mil pessoas a mais do que no trimestre encerrado em outubro, e 2,4 milhões de pessoas a mais do que no mesmo trimestre de 2020, antes do início da pandemia.

O desemprego preocupa o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que passou a atacar a metodologia de pesquisa do IBGE na aferição do dado no país como forma de frear a queda de sua popularidade em razão, primordialmente, da condução das políticas de combate ao coronavírus.

Para Bolsonaro, o aumento está relacionado aos trabalhadores informais que passaram a procurar emprego formal e agora são considerados desempregados, de acordo com a metodologia do IBGE.

A única proteção que a equipe de Guedes conseguiu garantir foi a proibição de demissão aos empregadores que reduziram jornada e, consequentemente, salários durante a vigência do programa que autorizou a flexibilização dos contratos de trabalho.

Enquanto o chefe da Economia discute uma nova rodada da redução de jornada como forma de evitar mais demissões, Tarcísio bate martelos na B3, a Bolsa de São Paulo, fechando contratos de concessão de infraestrutura com a iniciativa privada.

Guedes costuma dizer que não existe essa separação entre ministérios, que as concessões também fazem parte da estratégia de atração de investimentos para o plano de recuperação econômica conduzido por sua pasta.

Porém, coube a Tarcísio a liderança —do discurso e dos projetos do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), como é conhecido o plano de concessões federais.

Somente com a Infra Week, série de três leilões de concessões em infraestrutura ocorridos no início de abril, foram concedidos à iniciativa privada três blocos com 22 aeroportos, o trecho inicial da Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste) e cinco terminais portuários.

Tarcísio atribuiu o sucesso do programa a Bolsonaro e ao trabalho dos técnicos das agências reguladoras —todas vinculadas à Infraestrutura.

O discurso também foi um ataque à equipe econômica, que chamou de "loucura", segundo assessores de Tarcísio, o projeto de concessão em meio a uma crise econômica tão grave.

O ministro da Infraestrutura rebateu, defendendo que o momento era de ousadia. Para técnicos da Economia, ele repetia que países como Índia, Turquia, dentre outros em desenvolvimento, estavam paralisando projetos de concessão. Investidores, porém, nunca estiveram com tanto dinheiro em caixa.

Para o ministro, era a hora perfeita de aproveitar não somente essas vantagens, mas também a desvalorização do real ante o dólar para atrair esse grupo para o Brasil.

Além disso, diferentemente da venda de empresas (privatizações), muito mais suscetíveis às intempéries da economia, concessões têm contratos de longa duração (30 anos), atravessando diversos governos, o que, para Tarcísio, praticamente elimina o caráter político da decisão de investimento.

Os contratos ferroviários que recentemente foram renovados pelo Ministério da Infraestrutura vinham desde a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e foram cumpridos nos demais governos —PT e MDB.

Pela renovação de suas concessões, a Vale terá de construir a Fico (Ferrovia de Integração Centro-Oeste). Futuramente, o empreendimento será leiloado.

Essa lógica, conhecida como subsídio cruzado, também valerá para os demais trechos da Fiol. As obras consumiriam ao menos R$ 7,4 bilhões dos cofres públicos somente na construção das vias.

A estratégia funcionou por enquanto. Com a Infra Week, um empacotamento de projetos que já estavam previstos no cronograma do PPI, Tarcísio assegurou R$ 10 bilhões em investimentos ao longo dos contratos (que variam entre 30 e 35 anos).

Esse pacote vai gerar 208 mil postos de trabalho. A maioria será criada nos primeiros cinco anos. Isso representa metade dos postos formais —com registros em carteira— gerados no ano passado.

Segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), no total, o mercado formal medido abriu 412 mil vagas de forma líquida —contratações menos demissões— nos 12 meses terminados em fevereiro deste ano.

 R$ 84 bilhões

IMAGEM: SUPER INTERESSANTE/REVISTA

A crise atual formou um novo consenso mundial: a necessidade de aumento dos gastos públicos em educação, saúde e bem estar da população. Acabou a fantasia de que bastaria conferir todas as facilidades ao capital financeiro para que a bonança se espraiasse por todos os quadrantes.

Agora, começa a grande discussão sobre as formas de financiar os gastos em infraestrutura e com redes de segurança social.

O plano Biden prevê um aumento abrangente de impostos sobre as empresas.

Em artigo recente, Daron Acemoglu lembrava que, na primeira década pós-Segunda Guerra Mundial, imposto de renda sobre pessoas físicas e receitas do seguro social representavam 50% da arrecadação tributária; impostos corporativos, outros 30%. Desde então, houve um aumento progressivo sobre o primeiro grupo, que passou a representar 85% do total das receitas federais, contra menos de 10% das empresas.

No mesmo período, aumentou a participação dos lucros corporativos na renda nacional, enquanto a renda do trabalho caiu de 66% para 58%.

Estudos recentes mostram que as taxas marginas efetivas dos impostos sobre o trabalho chegam a 25%, contra 5% sobre investimentos de capital, como software e equipamentos.

Esse modelo acabou induzindo as empresas a ampliar a automação, em detrimento do trabalho. Ou aumentando de tal maneira a produtividade do trabalho, que reduziu a força de trabalho interna, impactando o mercado interno de consumo.

Em 2017, Trump reduziu de 35% para 21% a alíquota do imposto sobre as empresas. Abriram-se brechas, além disso, para empresas conseguirem isenção de imposto de renda corporativo.

O primeiro passo de Biden foi aumentar a alíquota de imposto para sociedades de 21% para 28%, ainda considerado insuficiente pelos especialistas para melhorar as condições de trabalho nem impedir empresas de engenharias fiscais, especialmente com empresas offshore.

A segunda proposta de Biden é um imposto corporativo mínimo global. Esse mínimo impactaria especialmente as taxas de impostos na Irlanda, Luxemburgo, Suíça, Panamá, Ilhas Virgens Britânicas, cuja estrutura de tributação permite às multinacionais jogadas de arbitragem. O exemplo dado por Daron Acemoglu é de uma empresa sediada nos EUA, sujado a uma alíquota mínima de 21$. Mas, relatando seus lucros na Irlanda, a alíquota cairia para 12,5%.

Para impedir a reação dos paraísos fiscais, os EUA têm o trunfo de ser a sede regulatória do sistema financeiro global. Nesse caminho, o plano Biden tem dispositivos para limitar as deduções fiscais para multinacionais que recorrem à arbitragem tributária. Além disso, os EUA têm o poder de retaliar instituições estrangeiras envolvidas em fraudes fiscais.

Outra frente de ataque do plano Biden é acabar com deduções de depreciação excessivas de investimentos privados.

Na outra ponta, deverá criar estímulos para investimento e inovação, subsidiando a pesquisa e o desenvolvimento, e investindo a formação de engenheiros, cientistas e trabalhadores qualificados.

Com isso, espera-se reverter a automação excessiva. O que obrigará também à ampliação da legislação anti-truste, para evitar o poder dos grandes conglomerados

FONTE: JORNAL GGN/LUIS NASSIF

Foto: Marcelo Andrade/Arquivo/Gazeta do Povo

A Petrobras e petroleiros chegaram a um acordo e a greve na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, foi encerrada . A paralisação, que durou cinco dias, foi motivada pelo risco sanitário denunciado pelos empregados da unidade, que temiam o aumento de contaminação por covid-19 com o início do processo de manutenção da refinaria, iniciado há uma semana.

 Segundo a Federação Única dos Petroleiros, a empresa terá que permitir visitas técnicas periódicas nas instalações, divulgar boletins epidemiológicos da unidade e se reunir semanalmente com o sindicato da região para tratar de assuntos da parada de manutenção.

FONTE: Estadão Conteúdo

IMAGEM: ARQUIVO/AGÊNCIA PETROBRAS

Bolsonaro tem até próxima quinta (22) para sancionar texto e tende a vetar proposta parcialmente

Os sucessivos impasses vividos por governo e Congresso nas discussões orçamentárias deste ano afetaram a execução das medidas ligadas à Covid-19.

Até agora, a União executou apenas 17% do valor mínimo calculado pela equipe econômica como necessário para combater a crise em 2021.

O cenário é agravado pela demora para sancionar o Orçamento, situação gerada por uma batalha entre parlamentares e equipe econômica e que tem travado uma série de medidas.

De acordo com diferentes membros do governo ouvidos pela Folha no fim de semana, a tendência é que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) opte por vetos parciais no texto para resolver o imbróglio. O prazo vai até quinta-feira (22).

Até lá, as medidas devem seguir em grande parte paralisadas enquanto a equipe econômica pensa em saídas para liberar os recursos sem agredir diferentes regras fiscais e sem a decretação do estado de calamidade pública —que permitira gastos de forma mais ampla, o que o ministro Paulo Guedes (Economia) quer evitar.

O entrave nas medidas é observado após Executivo e Legislativo ignorarem a Covid-19 no Orçamento de 2021. Agora, precisam criar as medidas por créditos extraordinários —instrumentos que ficam fora do Orçamento e são permitidos pela Constituição apenas em casos imprevisíveis e urgentes.

A situação se complica pelo fato de técnicos do Ministério da Economia sentirem insegurança na criação das medidas, por verem possíveis controvérsias no uso do instrumento.

Um dos motivos é justamente o fato de o crédito extraordinário só ser permitido em casos imprevisíveis e urgentes. Como a Covid-19 é um problema vivido pelo país desde o começo de 2020, liberar os instrumentos fora do Orçamento em 2021 pode enfrentar questionamentos por parte de órgãos de controle.

Agrava a situação a própria falta de sanção do Orçamento. O texto tem uma série de problemas —como a subestimativa de gastos obrigatórios, o que deu espaço a emendas parlamentares, e até a previsão de uma pedalada nos mesmos moldes da que derrubou Dilma Rousseff (PT).

Bolsonaro agora tem que decidir se sanciona o Orçamento como está, arriscando uma acusação por crime de irresponsabilidade; ou se veta ao menos parcialmente a proposta, desagradando ao Congresso.

De qualquer forma, enquanto a peça ainda está em aberto, fica reforçada a tese de que poderiam ser feitas modificações nos números para acomodar a Covid dentre as despesas tradicionais. Ou seja, um cenário em que não se configuraria o requisito da imprevisibilidade para criar créditos extraordinários.

“Ainda que lancemos mão de crédito extraordinário, existe a preocupação de que não teremos a segurança necessária. Porque você poderia ter o espaço para fazer dentro do Orçamento. E o crédito, constitucionalmente falando, está fora do Orçamento”, afirmou recentemente Bruno Bianco, secretário especial de Previdência e Trabalho.

Apesar de até mesmo uma ala da equipe econômica ver exagero na preocupação, parte dos especialistas vê riscos. “Quem propõe isso [chamar despesas para a Covid de imprevisíveis para liberá-las por crédito extraordinário] nunca assinou nada quando no governo. É fácil ser valente com o CPF dos outros”, afirmou Nelson Barbosa, ex-ministro da Fazenda, em coluna recente na Folha.

O governo tentou dar segurança às medidas com uma PEC que liberaria medidas específicas de atender regras fiscais —inclusive a exigência de imprevisibilidade e urgência para abrir os créditos extraordinários demandados.

Mas a proposta perdeu força depois que a ala política quis embutir no texto também a liberação de até R$ 18 bilhões para obras.

Com isso, medidas seguem travadas. Uma das mais demandadas é o programa de manutenção do emprego, que demandará cerca de R$ 10 bilhões.

A medida vem sendo pedida por empresários há meses, por permitir corte de salário e jornada ou suspensão de contratos de trabalho. Os empregados afetados receberiam dos cofres públicos um benefício emergencial (batizado de BEm).

“O atraso no BEm gerou um estrago extraordinário. Chegamos ao nível assustador de 91% [dos empresários do setor] não conseguirem pagar integralmente os salários em abril. Então continuamos precisando muito”, afirmou Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes).

Também segue travado o envio de R$ 7 bilhões do Tesouro Nacional para o Pronampe (programa de crédito para micro e pequenas empresas).

A demora nas discussões afetou até mesmo o auxílio emergencial deste ano, iniciativa que chega a mais de 40 milhões de pessoas para compensar a menor renda em um momento com necessidade de distanciamento social. Os valores só começaram a ser pagos à população em 6 de abril —quando o país ultrapassou a marca de 4.000 mortes diárias pela pandemia.

Isso ocorreu após governo e Congresso passarem boa parte do segundo semestre de 2020 pensando em um programa social para ser pago após o término do auxílio emergencial de 2020.

A ideia era ampliar o Bolsa Família com a revisão de despesas (como outros programas sociais), mas, diante de resistências —inclusive de Bolsonaro—, a medida não foi criada. O Orçamento de 2021 ficou sem o novo programa e sem o auxílio emergencial.

Após novas discussões em 2021, a solução acabou sendo liberar o auxílio com crédito extraordinário com respaldo da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial, que trouxe um parágrafo com até R$ 44 bilhões aos vulneráveis fora das limitações orçamentárias.

Essa mesma PEC permitiu que o governo pedisse ao Congresso a decretação do estado de calamidade pública, que liberaria novas ações ligadas à situação emergencial sem as limitações orçamentárias. Mas isso desagrada a Guedes, já que o Congresso retirou da lista de contrapartidas o congelamento de salários de servidores por três anos —dessa forma, em sua visão, o dispositivo virou um cheque em branco para gastar.

Com isso, a execução de medidas criadas em 2021 se restringe até o momento ao auxílio emergencial, além de certas despesas do Ministério da Saúde e outras pastas. Os recursos usados somam R$ 14 bilhões e, apesar de representarem 17% do total mínimo planejado, podem corresponder a um valor ainda mais baixo caso o total demandado pela Covid esteja subestimado pelo Ministério da Economia.

Apesar de a equipe econômica apostar na possibilidade de usar apenas 1% do PIB para a Covid, já é mencionada a possibilidade de usar 2% do PIB (ou seja, R$ 163 bilhões) ou até mesmo mais.

PRINCIPAIS MEDIDAS AFETADAS PELAS DISCUSSÕES

Auxílio emergencial. Medida só teve R$ 44 bi liberados após respaldo da PEC Emergencial. Recursos só começaram a ser pagos em 6 de abril à população e execução totaliza até agora R$ 9,3 bi.

Programa de empregos. Equipe econômica tem insegurança de assinar medida, de R$ 10 bi, já que recursos seriam liberados por crédito extraordinário (que só podem ser criados em casos imprevisíveis). Como Covid chegou ao país em 2020, há dúvidas se instrumento será aceito por órgãos de controle.

Programa de crédito (Pronampe). Mesma situação do programa de empregos. Recursos de R$ 7 bi seriam liberados por crédito extraordinário.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

O general do Exército Joaquim Silva e Luna tomou posse, nesta segunda-feira, 19, na presidência da Petrobras, no lugar de Roberto Castello Branco, que deixou a empresa no último dia 12. Indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o militar entra na empresa com o desafio de conduzir a política de preços dos combustíveis, motivo do desentendimento entre o ex-presidente e Bolsonaro.

Silva e Luna estava acompanhado de outros três militares, na cerimônia de posse, transmitida virtualmente, pelo site da Petrobras.

Ao seu lado estavam apenas Eduardo Bacellar, presidente do conselho de administração da empresa; Bento Albuquerque, ministro de Minas e Energia; e Rodolfo Saboia, diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Em um breve discurso, de 10 minutos, o militar deu algumas sinalizações de como será sua gestão. “Quem chega deve chegar ouvindo mais e falando menos”, afirmou na abertura. Em seguida, agradeceu Bolsonaro pela indicação ao cargo, sob a coordenação do ministro Albuquerque. O general disse ingressar na empresa num “ponto de equilíbrio, entre a ousadia e a prudência”.

Acrescentou, em seguida, que o passado é apenas uma referência, sem detalhar se estava falando da história recente de gestão da estatal ou do seu currículo. “O que se quer do novo presidente da Petrobras é o novo que se quer que ele produza em equipe, alinhado com missão da empresa, liderando um time capaz de vencer desafios, nessa complexa conjuntura, e entregar resultados”, disse Silva e Luna, complementando que a credibilidade não é fruto de uma percepção momentânea.

Segundo o general, mudanças geram especulações e expectativas, o que, em sua opinião, é natural num momento de “conflito de narrativas”. Para gerir a empresa, ele disse que trabalhará alinhado com o conselho de administração, diretoria e ANP.

No discurso, afirmou que o desafio será tornar a Petrobras cada vez mais forte, trabalhando com visão de futuro, com segurança, respeito ao meio ambiente, aos acionistas e à sociedade em geral, para garantir o maior retorno possível ao capital empregado.

Para isso, o general conta com os ativos de classe mundial (termo adotado na gestão de Castello Branco para tratar de grandes campos do pré-sal), em águas profundas e ultraprofundas. A intenção é conciliar interesses dos consumidores e acionistas, valorizando os trabalhadores. “Vamos buscar reduzir a volatilidade (mudanças bruscas dos preços nas refinarias, em curtos prazos), sem desrespeitar a paridade internacional (alinhamento com os preços externos)”, afirmou.

A redução da dívida e o investimento em pesquisa e desenvolvimento também estarão no foco da administração de Silva e Luna. “Contribuiremos com a geração de previsibilidade ao planejamento econômico nacional. Destaco que o plano estratégico da Petrobras para 2025 já sinaliza com as linhas mestres da superação desse desafio”, acrescentou.

O general afirmou também que as regras de boa governança da empresa são suficientes para garantir proteção aos acionistas. “Neste aspecto, entendo que uma boa comunicação antecipatória do que for possível deve ser central, transparente, assentada em informações consistentes e sempre baseadas em dados e fatos”, afirmou.

Silva e Luna disse ainda que a força de trabalho da empresa é o seu maior patrimônio. “O somatório da vivência na Petrobras dos quatro diretores escolhidos ultrapassa um século.”

Nesta segunda-feira, também tomaram posse na empresa: Rodrigo Araujo Alves, diretor Financeiro e de Relacionamento; Cláudio Rogério Linassi Mastella, Comercialização e Logística; Fernando Assumpção Borges, diretor de Exploração e Produção; e João Henrique Rittershaussen, diretor de Desenvolvimento da Produção. Salvador Dahan irá substituir Marcelo Zenkner na diretoria de Governança e Conformidade.

Foram reconduzidos: Nicolás Simone, diretor de Transformação Digital e Inovação; Roberto Furian Ardenghy, diretor de Relacionamento Institucional e Sustentabilidade; Rodrigo Costa Lima e Silva, diretor de Refino e Gás Natural.

Estadão Conteúdo

IMAGEM: arte do cartunista Gilmar Machado: momento de reconstrução

Evento terá formato virtual, como em 2020. Foram convidados políticos de diversos partidos. Ato também terá apresentações artísticas

Pelo terceiro ano seguido, as centrais sindicais farão um 1º de Maio conjunto, novamente em formato virtual, como em 2020. A 16 dias do evento – daqui a dois sábados, das 14h às 17h –, as entidades finalizam os preparativos, à espera da confirmação dos convidados, entre políticos e artistas.

Vida, emprego e democracia foram os temas escolhidos pelos sindicalistas para o Dia do Trabalhador. O primeiro faz referência à necessidade de vacinação em massa e de pagamento de auxílio emergencial no valor de R$ 600. E o último inclui a aposta em uma composição entre diferentes forças políticas pelo Estado de direito e também em uma possível frente para 2022.

Entre os convidados, estão os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff (PT), que participaram do 1º de Maio do ano passado. Além deles, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), Ciro Gomes (PDT) e Marina Silva (Rede) e Rodrigo Maia (DEM), ex-presidente da Câmara, entre outros O momento é de reconstrução, afirma um dirigente sindical, e isso exige “aglutinação dos democratas e progressistas”.

As atrações artísticas ainda não estão confirmadas. No ano passado, o cantor inglês Roger Waters, ex-Pink Floyd, participou. O evento será transmitido pela TVT.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: HELENE SANTOS/DIÁRIO DO NORDESTE

Medida para reduzir fila tem duração limitada. Especialistas pedem que interessados fiquem de olho no prazo e nas condições

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou recentemente a Portaria n° 32/2021, que permite a concessão de auxílio-doença sem a necessidade de o beneficiário passar por perícia médica do órgão. Basta que o interessado apresente os laudos médicos on-line. A medida vale para segurados que estão com o procedimento marcado para período superior a 60 dias e para aqueles que estão sem possibilidade de agendamento, em consequência do fechamento das agências. No entanto, é preciso ficar atento ao prazo e às condições, alerta Thaís Riedel, especialista em Direito Previdenciário.

“A medida é muito positiva. Vai desafogar a fila e garantir o benefício para muitas pessoas que estão sem renda. Porém, a portaria é clara em dizer que o auxílio, nestes casos, será concedido por apenas 90 dias, e em caso de solicitação de prorrogação de prazo, ainda que inferior a 90 dias, o beneficiário terá de fazer novo requerimento, o que o leva para a fila novamente e pode representar uma postergação do problema”, explica Thaís, que é presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário e da Associação Confederativa Brasileira de Advocacia Previdenciária.

O segurado poderá comprovar a incapacidade para o trabalho por meio de atestado médico e documentos complementares. A documentação é apresentada no momento do requerimento do benefício, pelo INSS Digital. O atestado deverá contemplar, obrigatoriamente, itens como data estimada do início dos sintomas da doença; redação legível e sem rasuras; e assinatura e identificação do profissional emitente, com registro do CRM ou RMS. Além de informações sobre a doença, preferencialmente com a CID e o período estimado de repouso necessário.

Poderão ser anexados exames, laudos, receituários, prontuários ou outros documentos que comprovam a doença incapacitante. O segurado deverá apresentar declaração de responsabilidade quanto à veracidade de tudo que enviar. Enviados os atestados, eles serão submetidos à perícia médica do INSS, que fará a análise documental da incapacidade informada.

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

IMAGEM: REPRODUÇÃO/SITE BRASIL DE FATO

Empresas terão de manter funcionárias gestantes em trabalho remoto durante a pandemia de covid-19, conforme projeto aprovado nesta quinta-feira, 15, pelo Senado. A proposta dependerá agora de sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto foi formulado para garantir que as mulheres grávidas não façam trabalhos presenciais e evitar que elas fiquem expostas à contaminação pelo novo coronavírus.

De acordo com o projeto aprovado, a empregada gestante deverá permanecer afastada de atividades de trabalho presencial, sem redução no salário, durante o período de emergência de saúde pública decretado pelo Ministério da Saúde em função da covid-19, sem data para terminar. A proposta não prevê punição ou multa para empresas que descumprirem a norma. Nesse caso, porém, elas podem ser acionadas na Justiça com ações trabalhistas. O texto garante que a empresa ficará à disposição para trabalho remoto em casa.

“A empregada gestante, além de necessitar de cuidados especiais para a preservação de sua saúde, tem que adotar todas as medidas possíveis para a proteção da vida que carrega. Não pode, em um momento como o ora vivenciado no País, ficar exposta a este terrível vírus, que pode ceifar a sua vida, a de seu filho, bem como arrasar o seu núcleo familiar”, afirmou a senadora Nilda Gondim (MDB-PB), relatora do projeto.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO