IMAGEM: Ishara S. Kodikara/AFP

Tecnologia inovadora e estratégica da Pfizer deve ser entrave à liberação de patentes dessa vacina. A liberação de patentes, no entanto, quebra bloqueios que também beneficiam a indústria.

Uma nova proposta, desta vez dos Estados Unidos, sobre como abrir o acesso às vacinas contra COVID-19 por meio do relaxamento dos direitos de patente, acrescentou-se a um debate já complexo e tenso entre os 164 membros da Organização Mundial do Comércio.

No início de maio, os EUA pegaram o mundo de surpresa quando anunciaram que Washington apoiava uma isenção das regras de propriedade intelectual (PI) da Organização Mundial do Comércio que protegem as vacinas. A renúncia permitiria que cada estado autorizasse a produção de vacinas patenteadas sem o consentimento das empresas farmacêuticas detentoras da patente.

A África do Sul e a Índia propuseram originalmente uma isenção em outubro de 2020. Ela foi contestada pelos EUA (inicialmente), UE, Suíça, Reino Unido e Japão. Tal renúncia seria opcional (os países poderiam optar) e suspender direitos de PI específicos protegidos pelo Acordo TRIPS (Acordo de Proteção de Patentes) da OMC .

Este plano de isenção é apoiado por mais de 100 países. Isso permitiria aos estados contornar o monopólio dos detentores de PI, autorizando a produção de medicamentos genéricos mais baratos e outras tecnologias anti-COVID. A renúncia seria temporária, até que a maioria da população mundial desenvolvesse imunidade.

A isenção com suporte nos EUA é um pouco diferente. Abrange apenas vacinas, mantendo a proteção IP em outros produtos como diagnósticos, tratamentos, ventiladores, respiradores, seringas e geladeiras mantendo baixas temperaturas durante o armazenamento e transporte das doses.

Mas seria a renúncia da OMC suficiente?

Acreditamos que haja argumentos contra a renúncia. Isso inclui o fato de que outros fatores ainda impediriam o acesso fácil e rápido aos medicamentos COVID-19 para todos os países. Mas também argumentamos que a campanha para obter uma renúncia acordada na OMC poderia ter resultados benéficos, como pressionar as empresas farmacêuticas que detêm PI importante a compartilhá-la voluntariamente.

Os contras

Um argumento contra a renúncia é que ela é desnecessária.

O TRIPS já permite flexibilidades. Os países que buscam acesso a medicamentos podem conceder licenças compulsórias (ou seja, sem o consentimento do titular da PI) sob certas condições. Alguns o fizeram durante a pandemia.

Em março de 2020, Israel emitiu um, acelerando a produção e venda de Kaletra como um tratamento anti-COVID. A empresa farmacêutica americana AbbVie detém a patente.

E a fabricante indiana de genéricos Natco solicitou recentemente uma licença para produzir baricitinibe. Este é um medicamento para a artrite reumatóide que também pode tratar o coronavírus. O IP é da empresa farmacêutica norte-americana Eli Lilly.

Os Estados que carecem de capacidade de produção podem, atendendo a condições adicionais, licenciar a produção no exterior para a importação dos medicamentos. Em 10 de maio, a Bolívia notificou à OMC uma licença para 15 milhões de doses da vacina Johnson & Johnson produzida pela empresa canadense Biolyse.

No entanto, as licenças obrigatórias devem atender a uma série de requisitos. Isso inclui o pagamento de uma compensação justa ao detentor da patente.

A isenção proposta pela África do Sul e Índia permitiria aos países contornar esses requisitos, isolando os fabricantes de genéricos de medicamentos e tecnologias anti-COVID de processos judiciais.

Outro argumento que enfraquece a isenção é que ela não pode beneficiar produtores de genéricos (e pacientes), porque não resolveria a falta de capacidade de produção e os sistemas de saúde deficientes de muitos países. Além disso, não poderia aliviar a escassez de matérias-primas e a acentuada curva de aprendizado dos processos de fabricação.

Tome as vacinas de mRNA da Pfizer . Esta tecnologia foi desenvolvida recentemente e com um know-how revolucionário: nenhuma empresa farmacêutica pode replicá-la rapidamente. O gargalo não é apenas a proteção IP, mas os processos subjacentes em torno da tecnologia protegida

Se uma isenção do TRIPS for aprovada, a Pfizer pode legalmente se envolver em obstrução, por exemplo, recusando-se a divulgar seu know-how. Seria difícil, senão impossível, exigir que as empresas farmacêuticas revelassem esse segredo, até porque, mesmo que essas empresas fossem arrastadas aos tribunais, os juízes não saberiam quais informações deveriam ser divulgadas.

As patentes podem ser suspensas por lei, mas as informações confidenciais mantidas pelas empresas farmacêuticas não são facilmente recuperáveis. Isso ficou claro no plano da Bolívia de importar genéricos canadenses. O fabricante canadense admitiu que “ se a Johnson & Johnson concordar em entregar a fórmula ”, a produção pode começar em menos da metade do tempo.

Os prós

Renunciar ou relaxar os direitos de PI sobre tecnologias anti-COVID não pode consertar a pandemia global sozinho. No entanto, pode remover alguns bloqueios de estradas.

Pode-se argumentar que a renúncia poderia levar as empresas farmacêuticas detentoras de patentes a aumentar o fornecimento de seus medicamentos. Por exemplo, o recente pedido da Natco para uma licença compulsória sobre o Baricitinibe levou Eli Lilly, o detentor da patente, a conceder licenças voluntárias livres de royalties e não exclusivas para os fabricantes de genéricos indianos Sun, Cipla e Lupin. A Eli Lilly também está negociando licenças com outros produtores indianos.

Portanto, exercitar os músculos por meio da concessão de licenças compulsórias às vezes parece compensar em termos de encorajar os proprietários de patentes a compartilhar sua tecnologia. Isso aconteceu no início da pandemia. Depois que Israel emitiu a licença compulsória sobre o medicamento Kaletra no início do ano passado, o titular da patente AbbVie voluntariamente retirou seus direitos de patente.

As negociações de isenção podem produzir um efeito semelhante: convencer as empresas a se concentrarem na transferência de tecnologia e no treinamento, talvez com lucro, e abandonar o plano para maximizar as receitas baseadas em patentes.

Também poderia ser argumentado que uma renúncia seria uma medida justa, dado que mais de US$ 12 bilhões de financiamento público foram destinados à pesquisa e desenvolvimento de vacinas.

Um compromisso à vista?

Ainda não está claro que tipo de renúncia os membros da OMC podem concordar – se houver. As negociações podem produzir uma solução mais suave do que a proposta pela África do Sul e Índia: talvez uma isenção muito curta com cobertura limitada, por exemplo, apenas vacinas, como proposto pelos EUA.

Esse acordo poderia neutralizar o refrão das grandes empresas farmacêuticas contra qualquer relaxamento indesejado dos direitos de PI. Uma suspensão limitada e curta dos direitos de propriedade sobre as vacinas COVID teria um impacto menor nos incentivos à inovação.

Uma virada de jogo na luta contra o COVID pode ser a aprovação da OMS, na semana passada, da vacina produzida pela empresa chinesa Sinopharm e pelo Instituto de Produtos Biológicos de Pequim. Esta é a primeira vacina desenvolvida por um país não ocidental a obter luz verde da OMS.

Esta vacina pode ser armazenada em um refrigerador padrão, e os “requisitos de fácil armazenamento” – a OMS apontou – a tornam particularmente adequada para países em desenvolvimento e menos desenvolvidos.

Além disso, há uma grande probabilidade de que a China possa produzir vacinas suficientes para atender às suas próprias necessidades e ainda ter excedentes para exportar. Uma estimativa é que a vacina Sinopharm possa ser fornecida a mais de 80 países.

Isso beneficiaria as pessoas em estados que não têm sido capazes de acessar vacinas suficientes e que recentemente foram duramente atingidos pela COVID. Isso inclui Índia, Brasil, Indonésia e Filipinas.

O fortalecimento do suprimento global de vacinas proporcionaria um grande impulso aos esforços para conter a COVID-19. Executando em paralelo com os esforços para facilitar as regras de IP, o equilíbrio mudou para a contenção.

1. Enrico Bonadio é especialista em Lei de Propriedade Intelectual na City, University de Londres
2. Filippo Fontanelli é palestrante sênior em Direito Econômico Internacional, Universidade de Edimburgo

FONTES:THE CONVERSATION/PORTAL VERMELHO

IMAGEM: DIVULGAÇÃO

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (12) projeto que destina parte das multas aplicadas aos empregadores por infrações relacionadas à falta de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para investimento em equipamentos e modernização da fiscalização do trabalho.

A rejeição ao Projeto de Lei 462/15, do deputado Padre João (PT-MG), foi proposta pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que alegou incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

igoni considerou a proposta “imprópria”, pois transforma recursos que não fazem parte do Orçamento – os depósitos do FGTS compõem o patrimônio dos trabalhadores – em receitas públicas vinculadas.

Além disso, ele afirmou que projetos que vinculem receitas a despesas devem ter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos. A regra está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor.

Pelas normas da Câmara dos Deputados, a rejeição por incompatibilidade e inadequação implica no arquivamento do projeto, a menos que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

IMAGEM: SUEZ CANAL/AUTHORITY

O mar é uma escola, que a cada dia nos traz novos ensinamentos. No último dia 23 de março de 2021, um fato se tornou manchete em todos os periódicos do planeta e passou a protagonizar a agenda de debates entre inúmeras pessoas jurídicas ou físicas que de alguma forma se relacionam com a indústria marítima internacional. Refiro-me ao encalhe do Navio Mercante Ever Given, durante seu trânsito pelo Canal de Suez. O Navio arvora bandeira panamenha e foi lançado ao mar em 2018 pelo estaleiro japonês Imabari Shipbuilding, possuindo um comprimento de 399,94m, boca de 58,8m e calado de 14,5m.

Com o desencalhe em 29 de março, encerrou-se o primeiro capítulo do “Caso Ever Given”. Contudo, os holofotes agora devem se voltar para as investigações que irão apurar as causas determinantes do encalhe, que ocasionou bilhões de dólares em prejuízos. Este acidente da navegação, em que pese ter ocorrido em águas tão distantes de nossa Amazônia Azul, suscitou no Brasil uma avalanche de discussões cuja maturação e desdobramentos, certamente, nos trarão importantes lições.

Neste contexto, julguei pertinente reflexionar sobre alguns aspectos ligados a esse acidente sem, neste momento, apontar quaisquer conclusões sobre suas causas, pois investigações de toda ordem ainda estão em andamento. Contudo, nada impede que sejam conduzidas análises com viés técnico-acadêmico, navegando, nesta fase, apenas nos mares das possibilidades, buscando identificar não apenas ensinamentos preliminares, mas também fontes de inspiração para debates e questionamentos que possam vir a contribuir para o aprimoramento constante da atividade marítima, inclusive, em nosso país.

O Canal de Suez, até a ocorrência em lide, era quase que um ilustre desconhecido no Brasil, excetuando-se para os profissionais ligados diretamente à indústria da navegação, os quais reconhecem sua relevância. Trata-se de uma via navegável artificial, cuja dragagem durou quase 10 anos com intensivo emprego de mão de obra egípcia, e foi aberto para navegação em 17 de novembro de 1869. O seu valor estratégico é altíssimo, sendo uma das rotas marítimas mais utilizadas no mundo, pois por ele fluem 12% da economia mundial, encurtando em cerca de 9.000 Km a derrota entre a Europa e a Ásia. O canal se situa ao nível do mar e corre de norte a sul através do istmo de Suez para conectar o Mar Mediterrâneo (Port Said) ao Mar Vermelho (Port Tewfik - na cidade de Suez). Seu comprimento atual é de 193,3 km, incluindo seus canais de acesso norte e sul. Em 2020, mais de 18.500 navios cruzaram esta via navegável, uma média considerável de 51,5 por dia.

Ao nos debruçarmos sobre o caso, a primeira pergunta que surge é: porque o navio encalhou e atravessou no canal? A resposta a essa pergunta pode ser ensaística, constituindo-se, por ora, apenas em exercício cognitivo sobre as possibilidades e não é o momento de respondê-la. Contudo, em face da relevância da temática, proponho-me a despertar debates e reflexões. Inicio minha abordagem pelos aspectos relacionados à manobra do navio. Navegar no Canal de Suez exige ações tanto do Navio como da Autoridade do Canal de Suez (SCA - Suez Canal Authority3). Para tal, é fundamental que a SCA disponibilize todas as informações e instruções necessárias, sendo primordial que o canal e suas instalações estejam em condições operacionais compatíveis com as características e dimensões dos navios que irão cruzá-lo. Ao mesmo tempo, a embarcação deve adotar todas as ações recomendadas pela SCA, bem como as medidas preventivas exigidas para a navegação em águas restritas. Essas providências são numerosas e não ouso listá-las. Entretanto, é fundamental que o navio apresente todos os seus sistemas operacionais como propulsão, geração de energia, equipamentos de convés, navegação e sensores, e suas respectivas redundâncias, em condições de pronto uso. O navio deve estar, como diz o ditado popular, “na ponta dos cascos”. As regras estabelecidas pela SCA, inclusive limites de velocidade, devem ser fielmente obedecidas, ou não? Em síntese, uma navegação segura neste e em qualquer canal irá depender de diversas variáveis relacionadas a quatro vertentes principais: a meteorologia, o canal em si, o fator humano, e o Navio.

No mar, as condições meteorológicas se constituem em preocupação constante dos navegantes. Em portos e canais, sob condições extremas, em que os ventos e correntes oferecem riscos elevados ao Navio, pode-se até proibir a navegação por um certo período, declarando-se a impraticabilidade da área. Não há dúvidas de que ventos muito fortes poderiam ter impelido o colossal Ever Given em direção à margem, deixando o canal bloqueado.

Apesar de muitos anos de navegação, nunca tive o privilégio de cruzar o Canal de Suez, mas a experiência me permite formular algumas hipóteses, as quais irão compor uma lista de questionamentos que serão, certamente, respondidos ao longo dos próximos meses, quiçá anos. Quando um navio transita em águas restritas e possui dimensões proporcionalmente extremas em relação ao canal ou transporta cargas muito perigosas, a autoridade reguladora poderia exigir que o navio transitasse com um certo número de rebocadores com cabos passados; dessa forma, o procedimento poderia, numa matriz de gerenciamento de riscos, contribuir para elevar o nível de segurança. Certamente, cada Estado possui seus regramentos e procedimentos de segurança, mas este é um ponto a ponderar, tendo em vista a necessária adequação aos preceitos emanados pela Organização Marítima Internacional (IMO), bem como convenções e tratados firmados.

Outro ponto nevrálgico é a atuação do Prático em águas restritas e a sua contribuição para uma navegação segura. Assim, é bem provável que os aspectos afetos ao desempenho dos dois Práticos egípcios a bordo do Ever Given e a fluidez das relações Prático x Comandante sejam objeto de investigação. Requisitos como facilidades na comunicação e qualificação dos práticos para orientar o Comandante na condução de um Navio com dimensões próximas ao tamanho máximo permitido no canal são muito importantes. Há informações preliminares de que os dois Práticos embarcados eram bastante experientes, com mais de trinta anos de serviço. Contudo, é de conhecimento geral que o constante incremento nas dimensões das embarcações que transitam no Canal tem sido um motivo de preocupação crescente por parte de alguns desses profissionais que comentam: “os Navios não param de crescer”.

Esse fenômeno, que é uma marca do século XXI, ocorre por razões diversas, especialmente novas tecnologias, economicidade e preservação do meio ambiente. As dimensões dos navios em termos de comprimento, boca e calado tem aumentado de forma extraordinária. E os portos e canais? Aqueles construídos mais recentemente têm condições de ajustar seus projetos, adequando suas características aos novos tempos, entretanto, os mais antigos se vêem obrigados a se adaptarem ou ajustarem parâmetros operacionais, sob o risco de perderem, em termos de competitividade global. A pergunta que surge é quais são os reais benefícios dessa “escalada dimensional”? Quando nos deparamos com consideráveis possibilidades de que esses meganavios se tornem potenciais riscos à segurança da navegação e à trafegabilidade em canais navegáveis, tais vantagens podem ser questionadas.

As condições em que se encontram os sistemas do Navio são outro fator fundamental para uma travessia segura. Ele deve estar com o seu Certificado de Classe válido e sem restrições para cruzar o Canal. Importante registrar que embarcações que não atendam aos requisitos mínimos de segurança não poderão cruzá-lo e todos os documentos pertinentes são exigidos pela SCA antes do trânsito pelo Canal6. Na esteira desta consideração, é preponderante a participação do Estado de Bandeira, em consonância com o Artigo 94 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o qual estabelece que todo Estado deve tomar as medidas necessárias para que os navios que arvorem a sua bandeira estejam em condições adequadas e seguras, no que se refere às suas condições de navegabilidade. Um ponto a debater é até que ponto os Navios que arvoram bandeiras de conveniência (Registro Aberto) são efetivamente fiscalizados pelo país de Bandeira. Será que há uma espécie de relaxação regulatória? Esses fatores podem afetar as condições de segurança dessas embarcações?

O episódio em lide faz saltar aos olhos a relevância da disponibilidade de recursos para prestar serviço de assistência e salvamento, especialmente quando há a interdição de vias navegáveis relevantes. No caso, pode-se considerar, em que pese o auxílio das forças da natureza, que as equipes foram eficazes, mas houve a necessidade de inúmeros recursos, inclusive 13 rebocadores e duas dragas, sob coordenação de empresa especializada (salvage master).

Esse acidente traz uma série de aspectos que merecem avaliação profunda pelos nossos advogados especializados em Direito Marítimo que, inclusive, têm conduzido uma série de lives e webinars sobre o tema. Dentre eles, um salta os olhos e, merece atenção dos especialistas e aprofundamento de debates: a declaração de avaria grossa. Consta nas Regras de York e Antuérpia que “há um ato de avaria grossa, quando e somente quando, qualquer sacrifício ou despesa extraordinária é intencional, é razoavelmente efetuado ou incorrido para a segurança comum, com o propósito de preservar do perigo a propriedade envolvida em uma aventura marítima comum”. Entre outros aspectos, o instituto foi idealizado como uma maneira de minimizar e compartilhar os riscos envolvidos em uma aventura marítima, tendo em vista as possíveis intempéries da natureza.

Repisando o tema, fazendo minhas as palavras do Juiz do Tribunal Marítimo Nelson Cavalcante e Silva Filho: a avaria grossa acontece quando uma expedição marítima está sob risco de perigo iminente e o Comandante, no intuito de salvaguardar o navio e a carga sob sua guarda, sacrifica parte da carga ou do próprio navio ou seus acessórios ou, ainda, determina mudança de rota. As partes que suportaram as perdas, realizadas em proveito dos demais, devem ter seu patrimônio recomposto por meio de um rateio especial. Relembro que as Regras supramencionadas estabelecem que se um ato de avaria grossa for derivado de culpa de uma das partes envolvidas, ele será considerado como avaria grossa e a divisão entre as partes será calculada normalmente, mas a parte inocente tem direito de regresso contra o responsável pela mesma. Assim, o tema é complexo e discutível, acarretando no futuro debates entre juristas e especialistas no Brasil e no exterior, tendo em vista eventuais questionamentos sobre a caracterização da avaria, o montante de recursos financeiros envolvidos e a pluralidade de atores afetados pelo encalhe do navio.

Esta minha rápida navegação não se propõe a esgotar os assuntos afetos ao encalhe em lide. Vários assuntos afloram a cada dia e suscitarão discussões intensas. O fator humano vem mais uma vez à discussão, pois se constata que as principais causas dos acidentes e fatos da navegação são decorrentes de erro do homem/mulher em suas diversas áreas de atuação, especialmente a bordo dos navios. A questão é por que isso acontece? A qualificação dos marítimos está deficiente? Eles estão sobrecarregados ou fatigados? A recente internalização da “Maritime Labor Convention” no ordenamento jurídico pátrio pode estimular ainda mais o debate, visto que a qualificação e as condições de trabalho dos aquaviários são aspectos que afetam diretamente a segurança da navegação.

Por fim, ao encerrar esta sucinta apreciação do acidente, constatamos que quaisquer conclusões ainda seriam prematuras, mas alguns tópicos certamente poderão se constituir em temas para ensaios ou suscitar debates, estudos ou a reavaliações de procedimentos:

a) A Autoridade do Canal de Suez e as medidas mitigadoras do risco de acidentes da navegação no canal;
b) A falha humana e os acidentes da navegação. O papel da qualificação de marítimos e suas condições de trabalho na segurança da navegação;
c) A declaração da “impraticabilidade” em canais e vias navegáveis. Decisão difícil, mas, às vezes, necessária;
d) A relevância do emprego e da qualificação do prático em águas restritas, especialmente vias navegáveis de dimensões reduzidas;
e) A bandeira de conveniência e o seu papel na fiscalização das condições de segurança da navegação dos Navios registros. Podem surgir relaxações regulatórias?
f) A responsabilidade civil das Sociedades Classificadoras nos acidentes e fatos da navegação;
g) O conceito stricto senso de avaria grossa e o caso Ever Given. Revisitando as Regras de York e Antuérpia; e
h) O Brasil e a prestação de serviços de assistência e salvamento em acidentes envolvendo embarcações de grande porte.

Por derradeiro, concluo este artigo ressaltando a relevância de cada vez mais nos empenharmos em aprender com as experiências de outrem. Avoco palavras do historiador grego Plutarco: “o ser humano não pode deixar de cometer erros, pois é com os erros que os homens de bom senso aprendem a sabedoria para o futuro”. Este caso, entre todas as vertentes abordadas, vem a explicitar a essencialidade do mar para a sobrevivência da humanidade. Faz-se necessário que os temas navegação e maritimidade continuem na agenda do Governo Federal, trazendo em sua esteira a consolidação tanto de uma mentalidade marítima como de uma mentalidade de segurança da navegação, pois o nosso futuro está no mar.

AUTOR: WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO

FONTE: PORTOS&NAVIOS

1 O autor é Vice-Almirante (RM1) e exerce o cargo de Presidente do Tribunal Marítimo (Mai/2021). O conteúdo do artigo constitui opinião pessoal do autor, não refletindo quaisquer posicionamentos institucionais.
2 De acordo com o ordenamento jurídico pátrio são acidentes da navegação: encalhe, colisão, abalroação, água aberta, explosão, incêndio, varação, arribada e alijamento. Além de avarias que ponham em risco a embarcação, as vidas ou fazendas de bordo (Lei nº 2.180/1954).
3 A Autoridade do Canal de Suez (SCA) foi estabelecida em 26 de julho de 1956. Trata-se de uma autoridade pública e independente de personalidade jurídica. A SCA se reporta diretamente ao Primeiro-Ministro do Egito. Possui todos os poderes e recursos necessários para administrar o Canal.
4 A impraticabilidade é estabelecida por autoridade competente quando as condições meteorológicas, o estado do mar, acidentes ou fatos da navegação ou problemas de ordem técnica implicam em riscos à segurança da navegação, tornando perigosa a realização de fainas de praticagem e o tráfego de embarcações. Nestes casos, normalmente, suspende-se, temporariamente, o tráfego marítimo na área.
5 A Sociedade Classificadora (Organização Reconhecida) credenciada pelo Estado da Bandeira possui as Regras de Classificação para navios e plataformas marítimas, estando autorizada a emitir, aprovar ou endossar os Certificados de Classe para os navios e plataformas marítimas que operem sob a jurisdição da respectiva Autoridade Marítima, respeitado o contido nos Acordos firmados. A entidade atestada aplicabilidade do projeto, construção e manutenção dos navios e plataformas marítimas em consonância com as regras de classe estabelecidas conforme preconizado nas Normas da Bandeira e nas Convenções Internacionais.
6 As exigências documentais estão listadas na publicação “Rules of Navigation” disponível na página da Autoridade do Canal de Suez (SCA): https://www.suezcanal.gov.eg/English/Navigation/Pages/RulesOfNavigation.aspx.
7 Em geral, os Registros Abertos de Bandeiras de Conveniência oferecem vantagens para o registro, como incentivos fiscais, não existindo, de fato, vínculo efetivo entre o Estado de Registro e o navio. Nesse sentido, boa parte desses países não fiscaliza, devidamente, a observância das normas em vigor pelas embarcações que arvoram suas bandeiras. Hoje existem cerca de 40 bandeiras de conveniência.
8 Governo brasileiro depositou junto ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, em 7 de maio de 2020; o instrumento de ratificação ao texto da Convenção do Trabalho Marítimo que foi internalizada pelo Decreto Presidencial n° 10.671 de 9 de abril de 2021.

IMAGEM: CONTÁBEIS

O Projeto de Lei 635/21 determina que o 13º salário, ou gratificação natalina, será isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados

O 13º salário é um direito trabalhista garantido pela Constituição (art. 7º, inciso VIII).

“O mandamento constitucional tem por objetivo proporcionar a percepção da chamada gratificação natalina de forma integral, sem tributação ou descontos”, afirma o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

A vacinação contra a COVID-19 nas relações de trabalho: Uso obrigatório da imunização no ambiente laboral

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa tem por prisma científico o posicionamento da justiça brasileira, ao contexto de posicionamentos do ordenamento jurídico, quanto ao tema que incide sobre a vacinação do covid-19 nas relações de emprego uso obrigatório de vacina no ambiente de trabalho.

A Covid-19 representa um inovador risco ocupacional de natureza biológica no ambiente de laboral, frente a isto, medidas estão sendo desenvolvidas com rapidez sem precedentes partindo da utilização de novas tecnologias, o que tem despertado discussões aos possíveis eventos em relação à imunização emergencial, neste contexto o trabalhador está inserido.

Segundo Barzotto 2021, p. 01:

O STF já entendeu pela constitucionalidade de eventual imposição obrigatória da vacina, mas, para ser obrigatória, deve estar disponível, e obrigar a vacinação parece que estaria extrapolando o poder da organização patronal. Cumpre lembrar que como a saúde é dever de todos, pela interpretação do artigo 196 da CF/88.

É dever de todos a conscientização com medidas de controle, eliminação e erradicação de doenças, considerando o princípio de que se a maior parte da população for imunizada, essas pessoas passam a ser como verdadeira barreira contra a disseminação de doenças transmissíveis, beneficiando aqueles que ainda não receberam a vacina.

Para entender a pesquisa será verificado as possíveis mudanças na legislação e sua aplicabilidade e prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais, preceito que rege todo o ordenamento jurídico.

Destarte, a pesquisa fará um paralelo utilizando o método de pesquisas bibliográficas, documentais e legislativas, apontando-se o mais adequado para aplicação ao caso concreto, além de vários outros meios e técnicas de pesquisa direta e indireta.

A Obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19, no âmbito de trabalho com a ressalva de que as pessoas não sejam “forçadas”. O STF, em 18.12.2020, entendeu pela constitucionalidade das regras que tratam da obrigatoriedade de vacinação pública, nos autos das ADI’s n.º 6586 e 6587 e no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE nº 1267879.

Assim, quem recusar-se à imunização, poderá sofrer sanções, pela legislação brasileira e repercutem no bolso dos trabalhadores de forma direta, e prejudicará a saúde de todos os demais trabalhadores da empresa, uma vez que somente a imunização comunitária garantiria a erradicação da doença, visto que grande parte das vacinas não oferece 100% de eficácia.

DESENVOLVIMENTO

A Constituição Federal e o Direito à Vida

O Direito inerente a pessoa humana o direito à vida e a saúde é considerado um dos pilares de qualquer sociedade democrática e objeto de muita reflexão entre as legislações antigas e as atuais.

Para Silva (2007, p. 123) “o direito a saúde, portanto, é o mais completo bem-estar físico e funcional da pessoa, sendo que, dentre as diversas funções do organismo, encontram-se as do encéfalo, ou do cérebro, se se preferir”.

Neste aspecto, a Constituição Federal traz em seu art. 6º, que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” (BRASIL, 2020).

O papel do estado e prestar esse serviço a toda a sua população de forma igualitária e gratuita, não podendo esses direitos serem negados ou privados pelo Estado Democrático de Direito, onde será pautado pela situação de pandemia mundial que causa várias crises sanitárias (Moutinho, 2021)

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Com base no artigo constitucional descrito acima, podemos vislumbrar, que foi a partir da CF/88, que foi inserido os direitos sociais e de saúde, na garantia da vida.

Também cabe a justiça tem sua importância significativa para a garantia da segurança da saúde pública, pois seu papel caberá de fiscalizar o poder estatal e até mesmo o privado em relação a implementação de políticas públicas na área da saúde na figura da Lei nº 13.979/20 (BRASIL, 2020).

Para a passagem do trabalho telepresencial para o presencial, o empregado poderia opor-se justamente quanto ao retorno se inexistir a vacina, num exercício laboral do jus resistentiae, que é o direito legítimo de oposição a ordens ilegais ou abusivas do empregador e que, via de regra, se colocam quando o empregador extrapola o jus variandi, que é o direito de alterar legitimamente as condições de trabalho dentro da esfera do poder diretivo. (BARZOTTO, 2021 p. 01)

Ademais, o retorno as atividades laborais em caráter presencial, durante a incidência do Coronavirus, tende a desestabilizar a segurança do ambiente o qual tem como custódia do empregador, para com a segurança e qualidade de vida de seus empregados. Onde na ocasião podemos constatar caracterizado a hipótese de poluição ambiental normatizada na Carta Magna de nosso país, FELICIANO, 2021.

Segurança no trabalho, um direito de todos

Quanto ao meio ambiente de trabalho, a necessidade de lhe reservar um tratamento especial, porque se trata do local em que o trabalhador passa boa parte de sua vida, sendo que sua qualidade de vida está, por isso mesmo, em íntima dependência com a qualidade daquele ambiente (JOSÉ AFONSO DA SILVA, 2004, p. 70).

Desta feita, a Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre o enfrentamento ao Coronavirus, em seu art. 3º narra:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I – isolamento;

II – quarentena;

III – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos.

(grifos nossos)

Trata-se dos interesses coletivos sobre os individuais, preceito que rege todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive o Direito do trabalho, conforme se observa da parte final do art. 8º da CLT.

Art. 8º. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

O dever, porém, não se faz diretamente à pessoa do empregador. Ao revés, compete ao Estado também de fiscalizar o cumprimento dessas normas de proteção por parte do empregador. Por outra razão, tanto a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), atualmente ligada ao Ministério da Economia, como também o Ministério Público do Trabalho tem políticas internas e esforços sistêmicos dedicados especificamente à preservação do equilíbrio do meio ambiente de trabalho.

Uma iniciativa mais recente em direção ao enfrentamento do desafio de garantir ações destinadas à atenção à saúde do trabalhador concretizou-se no lançamento, em julho de 2010, do curso virtual Gestão das Condições de Trabalho e Saúde dos Trabalhadores da Saúde. Esta iniciativa é fruto de uma rede constituída, em 2006, pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, inserindo-se no Programa de Qualifi cação e Estruturação da Gestão do Trabalho e da Educação no SUS (ProgeSUS). (CASTRO, 2018, p. 98)

Enfim, quanto Aqueles precitados diplomas, que são fontes formais do Direito Ambiental do Trabalho, os que produzem efeitos mais concretos na proteção à saúde do trabalhador são mesmo as NRs, em especial as seguintes, por sua generalidade (SILVA, 2014, p. 61-63).

Medidas de saúde nas relações de emprego durante o estado de pandemia de COVID-19

O empregador não pode deixar de apresentar à Justiça do Trabalho documentos relativos ao contrato de seus empregados sob o fundamento de não constituir prova contra si mesmo. A decisão é da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação de produção antecipada de provas movida por uma auxiliar de pizzaiolo contra uma empresária de Balneário Camboriú (SC).

A trabalhadora contou que atuou numa pizzaria da cidade entre agosto de 2019 a julho de 2020. Com dificuldades em manter o estabelecimento aberto em meio à pandemia de Covid-19, a direção da empresa utilizou prerrogativas legais criadas pelo Governo Federal no ano passado para antecipar férias e suspender temporariamente os contratos dos empregados.

Na petição apresentada à Justiça, a empregada disse que teve o contrato suspenso por dois períodos de 30 dias, mas não sabia precisar o início e o fim da suspensão. Alertada pelo sindicato de que poderia ter direito a um mês de garantia no emprego, ela requisitou à pizzaria documentos como folhas de pagamento, controles de ponto e cópia dos acordos de suspensão dos contratos.

Notificada pela 1a Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a empresária não apresentou voluntariamente os documentos, o que levou o juiz Valdomiro Landim a autorizar uma ordem de busca e apreensão.

Recurso

A defesa da empresária apresentou então um mandado de segurança ao TRT-SC, questionando a legalidade da ordem judicial. Para os advogados, ela teria direito a recusar o pedido antes da instrução processual, de forma a não produzir prova contra si, conforme a garantia do inciso LXIII, do art. 5º da Constituição Federal.

O argumento foi rejeitado pela Seção Especializada 2, que considerou não haver ilegalidade na ordem judicial. Segundo o desembargador-relator Narbal Fileti, a garantia constitucional invocada possui natureza criminal e não pode ser extrapolada ou interpretada de forma absoluta na esfera trabalhista.

“Não se trata de decisão que obriga a parte a produzir prova contra si, mas de apresentar os documentos que foram produzidos durante o contrato de trabalho, comuns a ambas as partes da relação”, mencionou o relator, lembrando que a legislação impõe ao empregador a obrigação de documentar o registro da jornada e a emissão de recibos de pagamento, entre outros fatos relevantes à relação contratual.

“Considerando que os documentos relativos ao contrato de trabalho são comuns a empregado e empregador, não pode este último se negar a apresentar os documentos sob a alegação de ter o direito ao silêncio ou o de não produzir prova contra si mesmo”, concluiu o magistrado, em voto acompanhado por unanimidade no colegiado.

FONTES: TRT12/MIGALHAS

IMAGEM: PETROBRAS

Com base no princípio da primazia da realidade, a participação de trabalhador em curso de formação exigido pela empresa para a contratação gera vínculo empregatício, ainda que o edital com as regras para o preenchimento da vaga diga o contrário. Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer um técnico de operação como empregado da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

O profissional relatou na sua reclamação trabalhista que, após aprovação em concurso público para o cargo de operador de processamento, foi convocado em julho de 1991 para trabalhar como "bolsista" da Refinaria Duque de Caxias (RJ), recebendo apenas 90% do valor destinado à função "e nada mais". O contrato de trabalho somente foi formalizado em maio de 1992. Segundo ele, para isso existe o contrato de experiência, mas a petroleira preferiu usar mão de obra barata.

Em sua defesa, a Petrobras argumentou que, conforme edital do concurso, o curso de formação era uma das etapas do certame e o vínculo de emprego só ocorreria se o candidato fosse aprovado em todas as fases. A empresa afirmou que a aprovação e a classificação final em um processo seletivo gera para o candidato apenas a expectativa de direito à admissão.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Para o TRT, as regras que regulam o concurso, anteriores à efetiva contratação, estão previstas no edital convocatório e deverão ser observadas tanto pelo candidato quanto pela Administração Pública.

Na avaliação do relator do recurso de revista do empregado, ministro Cláudio Brandão, porém, a relação existente entre ele e a Petrobras durante o curso de formação era de típico vínculo empregatício. "Estavam presentes os requisitos da pessoalidade, da não eventualidade, da subordinação jurídica e da onerosidade", argumentou ele.

A informação do TRT de que o treinamento se deu no local onde o candidato atuaria, caso aprovado, confirma, para o relator, a tese de que, antes da formalização da contratação, já havia a prestação de serviços em condições idênticas às do período anotado pela empresa. "À luz do princípio da primazia da realidade, o curso de capacitação não se voltava para simples formação do empregado, mas tinha a finalidade específica de qualificá-lo para a realização das atividades típicas do contrato de trabalho", concluiu ele. A decisão foi unânime. 

FONTE: MIGALHAS/Com informações da assessoria de imprensa do TST

IMAGEM: INSTITUTO PET BRASIL

A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária tem reunião marcada para esta quarta-feira (12), às 10h30, para votar a versão final do relatório do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O texto já foi lido na semana passada, quando o presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), concedeu vistas coletivas e abriu prazo para deputados e senadores sugerirem mudanças.

O foco do relatório é a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O relator também sugeriu a criação do Imposto Seletivo como forma de complementação ao IBS. Regimes diferenciados, prazos de transição, legislação unificada, princípio da não cumulatividade, Zona Franca de Manaus e compras governamentais também foram assuntos abordados no relatório.

Aguinaldo Ribeiro também tratou de progressividade tributária na tributação da propriedade, apontando a importância de uma maior cobrança em bens móveis e imóveis conforme o valor atribuído.

Segundo o relator, o povo está cansado de ser “forçadamente cobaia de políticas tributárias descompromissadas, que cruzam suas vidas e, quando se vão, deixam pilhas de processos nos tribunais e rastros na retalhada legislação fiscal”.

— É chegado o tempo de fecharmos as portas, definitivamente, do que se convencionou chamar de manicômio tributário brasileiro — afirmou o deputado na última terça-feira (4).

Reunião

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se reuniu nesta segunda-feira (10) com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O tema do encontro foi a reforma tributária. Segundo Pacheco, o assunto vem ganhando corpo nas discussões do Congresso Nacional.

— Vamos avançar na busca pelo maior equilíbrio fiscal e pela retomada do crescimento econômico — registrou Pacheco em sua conta no Twitter.

Também pelo Twitter, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que é preciso avançar com a reforma tributária sem preocupação com a paternidade do projeto. Segundo Lira, a tendência é ter três ou quatro relatores diferentes.

Ele acrescentou que vai decidir com o presidente do Senado qual vai ser o trâmite da matéria.

— Esta semana devemos definir a tramitação e o formato. Temos aí duas reformas, a que envolve renda e a de consumo.

Daremos um passo esta semana para fazermos a reforma de maneira ordenada — declarou Lira.

Foto: Divulgação/Prumo Logística

A Petrobras assinou com a Açu Petróleo – parceria da Prumo Logística com a alemã Oiltanking – um aditivo ao contrato firmado em 2019 para aumento de 140% da exportação de petróleo. Isso permitirá à estatal escoar 240 milhões de barris da commodity – aproximadamente 300 mil barris por dia – pelo Porto do Açu em até dois anos, informou a Açu Petróleo.

Para atender o aumento das exportações, a empresa prevê a construção de um Parque de Tancagem e a conexão dutoviária à malha existente.

Esta é a segunda vez que a Petrobras pede para ampliar o volume exportado, motivada pela crescente produção de petróleo e pelo aumento da demanda no mercado externo.

Até então o contrato previa a exportação de 100 milhões de barris. Durante a pandemia, em abril do ano passado, a Petrobras bateu recorde de movimentação, informou a Açu Petróleo, que foi responsável pelo escoamento de cerca de 19% do volume total.

Recentemente a Açu Petróleo foi reconhecida pela Agência Nacional de Transporte Aquaviário – Antaq como o Terminal de granéis líquidos que mais cresceu em movimentação.

Em 2020, foram movimentadas 29,6 milhões de toneladas, o que representa um crescimento de 53,2% em relação a 2019.

De acordo com a empresa, a Açu Petróleo é responsável por 25% da exportação de petróleo nacional e atende a todas as operadoras que atuam no Brasil.

Desde 2016, a companhia realizou mais de 270 operações de transbordo de petróleo, o que representa cerca de 260 milhões de barris movimentados.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: GETTY IMAGES

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, fez um apelo para que as empresas norte-americanas ajudem seus funcionários a conseguir acesso a vacinas e aumentem o salário deles enquanto promove uma infusão de 350 bilhões de dólares em auxílio federal a governos estaduais e locais, dizendo também que irá ajudar mais pais com acesso a serviços de creches para que eles possam voltar ao trabalho.

O Departamento do Trabalho reportou na sexta-feira que foram gerados 266 mil empregos em abril, número abaixo da expectativa de um milhão de empregos que muitos previam.

Os republicanos culparam o aumento dos benefícios a desempregados pelos números, dizendo que os benefícios desencorajam as pessoas a voltarem a trabalhar.

“Minha expectativa é que, à medida que nossa economia volte, essas empresas possam oferecer salários justos e ambientes de trabalho seguros”, disse Biden a jornalistas na Casa Branca. Ao fazer isso, afirmou, as empresas irão “encontrar muitos trabalhadores, e vamos todos sair disso juntos e melhores do que antes.”

Biden também se defendeu dos críticos que disseram que a expansão da assistência a desempregados oferecida pelo pacote de auxílio contra a Covid-19 aprovado em março está afastando norte-americanos do trabalho.

O presidente disse que o governo irá lembrar os Estados do país nesta semana que qualquer norte-americano desempregado que tenha recebido uma oferta de emprego precisa aceitá-lo, ou corre risco de perder o seguro desemprego.

Biden, do Partido Democrata, afirmou que está instruindo o Departamento do Trabalho dos EUA a trabalhar com os Estados para restabelecer os requisitos de que aqueles que recebem benefícios devem demonstrar que estão procurando trabalho ativamente.

Segundo Biden, fatores como fechamentos de escolas, restrições em creches e temores de contrair o coronavírus prejudicaram a criação de empregos no mês passado.

FONTE: MONEY TIMES