O governo vetou o mecanismo aprovado no Orçamento de 2021 que previa mudança nas regras do auxílio-doença.

Para ampliar a verba controlada por deputados e senadores, o Congresso havia reduzido os gastos com o benefício na expectativa de que o modelo de pagamento fosse alterado —transferindo o custo para as empresas.

Mas, em acordo com lideranças do Legislativo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) retirou esse trecho do Orçamento, que foi sancionado no fim da semana passada com vetos e bloqueio de despesas.

O objetivo foi garantir recursos suficientes para o pagamento de gastos obrigatórios, como aposentadorias e outros benefícios previdenciários.

Em março, o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), cortou em cerca de R$ 4 bilhões a estimativa de despesas com auxílio-doença partindo da premissa de que o governo enviaria uma MP (medida provisória) alterando regras do benefício.

O movimento fez parte da estratégia de Bittar para turbinar as emendas parlamentares, usadas por deputados e senadores para destinar recursos do Orçamento a projetos e obras a suas bases eleitorais.

Segundo técnicos da equipe econômica, esse corte no auxílio-doença não teve aval da pasta e, assim que o Orçamento foi aprovado, já havia a indicação de a MP nem ser publicada, pois o assunto ainda está em discussão pelo governo.

Bittar havia criado um mecanismo para que os R$ 4 bilhões em emendas só fossem liberados após ser aprovada uma lei ou apresentada uma medida provisória que alterasse as regras de pagamento do auxílio-doença.

Sem consenso sobre o assunto, Bolsonaro vetou esses gastos que estavam condicionados à alteração no benefício previdenciário.

Esse veto faz parte do ajuste de R$ 29 bilhões feito pelo presidente no ato de sanção do Orçamento para garantir a verba para despesas obrigatórias e o cumprimento do teto de gastos —regra que limita o crescimento à inflação.

IMAGEM: PICTURE-ALLIANCE

Alemanha e França expressaram apoio ao pedido dos Estados Unidos de criação de um imposto corporativo global de pelo menos 21%, declararam os ministros das duas principais economias da zona do euro.

“As pessoas estão cansadas de que as grandes empresas não paguem a parte correspondente dos impostos”, disse o ministro francês da Economia, Bruno Le Maire, à revista alemã Die Zeit.

A França propôs uma taxa de 12,5%, mas se a sugestão de Washington “for o resultado de negociações, então também aceitaríamos”, completou.

O ministro das Finanças da Alemanha, Olaf Scholz, afirmou na entrevista conjunta que não tem nada contra a proposta apresentada pela secretária americana do Tesouro, Janet Yellen.

A iniciativa tem como objetivo acabar com a concorrência de impostos reduzidos entre países para atrair empresas e o uso de paraísos fiscais por parte das multinacionais.

A ideia é promovida pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômicos (OCDE), mas a sugestão do governo dos Estados Unidos deu um novo estímulo.

Olaf Scholz destacou que “agora existe o impulso adequado para chegar a um acordo no verão” (hemisfério norte, inverno no Brasil).

FONTE: AFP

IMAGEM: Governo do Estado de SP

O Senado aprovou nesta terça-feira (27) proposta que determina que a vacinação contra a Covid ocorra diariamente, incluindo sábados, domingos e feriados. A votação foi simbólica, informa O Globo.

A ideia é reduzir filas e aglomerações em postos de saúde e vacinar mais pessoas contra o coronavírus. A proposta também prevê que o expediente dos profissionais de saúde se estenda para além do horário comercial.

Tradicionalmente, o Programa Nacional de Imunização já realiza campanhas de vacinação aos sábados. O texto segue agora para a análise da Câmara.

FONTE:O GLOBO

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER 360

Presidente e vice devem ser eleitos

Otto Alencar (PSD) conduz a sessão

Conheça os membros do colegiado

O Senado terá às 10h desta 3ª feira (27.abr.2021) a 1ª reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigará a conduta do governo durante a pandemia e o uso de recursos da União transferidos para Estados e municípios. O presidente e o vice-presidente devem ser eleitos.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), o mais velho da comissão, com 73 anos, tem a prerrogativa de conduzir a eleição da mesa.

Há acordo envolvendo a maioria dos integrantes para que Omar Aziz (PSD-AM) comande o colegiado. O amazonense não é opositor, mas é crítico ao governo.

O acordo também envolve o nome de Renan Calheiros (MDB-AL) para ser relator. Renan foi próximo dos governos petistas e, agora, tem feito acenos ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na noite de 2ª feira (26.abr), a Justiça Federal determinou que o senador não pode ser escolhido para a função. Cabe recurso.

Por causa da pandemia, a comissão será semipresencial. O funcionamento foi regulamentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), no ato nº 8 de 2021 (íntegra – 2 MB).

O requerimento para instalação da comissão, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi lido por Pacheco em 13 de abril.

A instalação da CPI foi determinada em 8 de abril pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso –que concedeu liminar (decisão provisória) em ação movida pelos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru. Eis a íntegra da decisão (204 KB).

Dias depois, em 14 de abril, o plenário da Corte chancelou sua decisão, por 10 votos a 1. O único que não acompanhou o relator foi o ministro Marco Aurélio Mello.

O QUE FAZ UMA CPI

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu na 3ª feira (13.abr) que a CPI da Covid-19 deverá investigar o dinheiro federal que foi para cidades e Estados, além das omissões do governo no combate à doença.

O presidente Jair Bolsonaro havia criticado o alcance da comissão e defendido sua ampliação para também investigar governadores e prefeitos.

O requerimento de instalação de uma CPI que investigasse União, Estados e municípios teve mais de 40 assinaturas de senadores. O regimento interno do Senado, no entanto, veda a criação de CPIs para investigar assuntos estaduais.

Quando começar a funcionar, a comissão pode:

• inquirir testemunhas, que devem dizer a verdade;
• ouvir suspeitos, que podem não falar para não se incriminar;
• prender em caso de flagrante;
• requisitar informações e documentos da administração pública;
• chamar autoridades para depor;
• convocar ministros de Estado;
• fazer investigações e audiências públicas;
• pedir que servidores de outros poderes auxiliem nas investigações;
• quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, desde que por ato devidamente fundamentado, com o compromisso de não deixar os dados públicos.

A CPI, entretanto, não pode julgar, nem punir ninguém. O único caso em que o colegiado pode prender alguém é se houver flagrante.

O grupo também não pode expedir mandado de busca e apreensão em domicílios, apreender passaporte e determinar a interceptação telefônica. Essas medidas dependem de decisão judicial.

A duração da CPI será de 90 dias como descrito no requerimento de sua instalação. O prazo pode ser ampliado desde que o pedido para isso seja assinado por pelo menos 1/3 dos senadores, ou seja, 27 congressistas.

O relatório produzido no fim da comissão deve ser encaminhado ao Ministério Público ou à Advocacia Geral da União para que tomem as devidas providências jurídicas e/ou penais.

A autoridade a quem for encaminhada a conclusão tem obrigação de informar as providências adotadas. O relatório final também pode apresentar propostas legislativas.

FONTE: PODER 360

 Science Photo Library/Getty Images

A Maersk distribuirá massivamente vacinas contra a COVID-19 até o final de 2021. O projeto está em fase de testes em alguns países e, em breve, será expandido. Em 2020, a Maersk anunciou um acordo com a empresa farmacêutica Covaxx para também distribuir um bilhão de doses assim que a vacina for aprovada.

A companhia já tem o setor farmacêutico como um de seus principais contratantes, e transporta corriqueiramente medicamentos e outras drogas que necessitam de refrigeração. E esse desafio de manter os produtos sensíveis refrigerados na temperatura ideal ao longo de todo o trajeto, cuidado necessário às vacinas contra o coronavírus, é o cotidiano da companhia.

No entanto, para esse projeto, a Maersk dedicou uma equipe de especialistas que entendem os altos níveis de complexidade das cadeias de suprimentos farmacêuticos. Além do conhecimento técnico, o time da Maersk e o ecossistema da companhia precisam garantir resiliência e confiança no transporte. Por meio de plataformas digitais e dados em nuvem com informações em tempo real, a empresa proporciona aos clientes atualizações constantes, como a localização do container, e status de energia e temperatura, por exemplo.

A Maersk possui a maior frota de contêineres refrigerados do mundo. Para se ter uma ideia, é possível colocar dois milhões de doses da vacina em apenas um container - o que significa transportar cerca de quatro bilhões de doses em um navio de tamanho médio.

No primeiro trimestre de 2021, a maioria das vacinas foi transportada mundialmente por via aérea e terrestre, uma vez que as fábricas estão localizadas principalmente na Europa, Estados Unidos e Índia, perto dos primeiros destinatários. Mas, a partir do terceiro trimestre de 2021, os navios serão cada vez mais usados para acessar os mercados da África, Ásia e América do Sul, desde que as vacinas sejam aprovadas e as produções estejam progredindo conforme planejado. Na estimativa da companhia, é possível que toda a distribuição global dessa vacina seja concluída em quatro anos.

FONTE: PORTOS&NAVIOS

Foto: Suryanto/Anadolu Agency via Getty Images

As equipes de resgate encontraram novos objetos, incluindo um colete salva-vidas, que acreditam pertencer ao KRI Nanggala-402

O submarino indonésio que estava desaparecido foi encontrado, dividido em pelo menos três partes, nas profundezas do mar de Bali, disseram oficiais do exército e da marinha no domingo (24), enquanto o presidente enviava condolências aos parentes dos 53 tripulantes.

As equipes de resgate encontraram novos objetos, incluindo um colete salva-vidas, que acreditam pertencer ao KRI Nanggala-402, submarino de 44 anos que perdeu o contato na quarta-feira (21) enquanto se preparava para conduzir uma simulação de torpedo.

"Com base nas evidências, pode-se afirmar que o KRI Nanggala afundou e todos os seus tripulantes morreram", disse o chefe militar marechal Hadi Tjahjanto a repórteres.

O chefe do Estado-Maior da Marinha, Yudo Margono, disse que a tripulação não foi culpada pelo acidente. “O KRI Nanggala ficou dividido em três partes. O casco, a popa e as partes principais estão todas separadas, com rachaduras”, disse.

O presidente Joko Widodo confirmou anteriormente a descoberta no Mar de Bali e enviou condolências às famílias das vítimas. "Todos nós, indonésios, expressamos nossa profunda tristeza por essa tragédia, especialmente às famílias da tripulação do submarino."

Equipes de busca disseram no sábado que encontraram objetos, incluindo fragmentos de um tapete de oração e uma garrafa de lubrificante para periscópio perto da última localização conhecida do submarino, levando a Marinha a acreditar que o veículo havia rachado.

Margono disse no sábado que uma varredura de sonar detectou um objeto semelhante a um submarino a 850 metros (2.790 pés), além do alcance de mergulho do Nanggala.

Mais de uma dúzia de helicópteros e navios estão fazendo buscas na área onde o contato foi perdido, com ajuda dos Estados Unidos, Austrália, Cingapura, Malásia e Índia.

Moradores da cidade de Banyuwangi, no leste de Java, que abriga a base naval de onde as operações de busca e resgate estão sendo conduzidas, aderiram aos apelos nacionais para acelerar a modernização das forças de defesa da Indonésia.

"Este pode ser um ponto de aprendizagem para o governo avançar sua tecnologia militar e ter cuidado em como usar sua tecnologia (existente) porque a vida de seu povo está em jogo", disse o morador Hein Ferdy Sentoso, de 29 anos.

O país mais populoso do Sudeste Asiático tem buscado renovar sua capacidade militar, mas alguns equipamentos ainda são antigos e ocorreram acidentes fatais nos últimos anos.

A Indonésia tinha cinco submarinos antes do último acidente: dois Type 209 de fabricação alemã, incluindo o Nanggala, e três navios sul-coreanos mais novos.

FONTE: REUTERS

O governo resolveu retirar o regime de urgência que estava vinculado à tramitação da proposta de estímulo à navegação de cabotagem, conhecida como BR do Mar. A mensagem foi enviada ao Congresso nesta terça-feira, 27, e acatada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O texto foi aprovado no ano passado pela Câmara do Deputados, e aguarda atualmente o aval dos senadores.

Como mostrou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a turbulência política causada pela CPI da Covid e pelo imbróglio do Orçamento acabou colocando o projeto prioritário do Ministério da Infraestrutura na ‘geladeira do Senado’.

Apesar do movimento do Executivo, o Broadcast Político apurou que há previsão de o texto ser votado em maio pelos senadores, a partir de um acordo entre as lideranças.

A proposta foi enviada ao Congresso pelo governo em agosto do ano passado em regime de urgência, o que impõe um prazo de votação em 45 dias. Depois passa, teoricamente, a trancar a pauta. Mesmo assim, a proposta só foi aprovada pela Câmara em dezembro. No Senado, houve uma recontagem de prazo, e o espaço para votação dentro da urgência venceu no último dia 23. Em razão disso, a retirada desse regime especial na tramitação do projeto já era conversada entre governo e senadores.

O líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), já havia sinalizado na semana passada que esse seria o encaminhamento do projeto. Segundo o senador, a remoção da urgência foi estabelecida já com a previsão de que a proposta seja votada nas próximas semanas.

No contexto também está a necessidade do relator, Nelsinho Trad (PSD-MS), em ter mais tempo para fechar o parecer, já que tem recebido várias sugestões de emendas de colegas, como mostrou o Broadcast Político. A proposta do governo compete com outra ideia de abertura do mercado de cabotagem no Senado, defendida pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).

“O próprio (Fernando) Bezerra (líder do governo no Senado), colocou essa possibilidade. Algo como ‘desde que todo mundo concorde que o projeto venha a pauta em duas ou três semanas, vamos aqui tirar a urgência e o relator trabalha com tranquilidade'”, relatou o líder da minoria na última quinta-feira.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: TST

Algumas decisões judiciais já relacionam o contágio pela doença com a atividade profissional. Só no primeiro trimestre, número de casos na primeira instância cresceu 115%

Recentemente, uma decisão de primeira instância relacionou a covid-19 com o trabalho, determinando a natureza ocupacional da doença. O caso não é isolado, mas também não predomina entre os que passaram a chegar à Justiça do Trabalho desde 2020. O tema passou a aparecer com mais frequência com o avanço da pandemia. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por exemplo, foram 2.397 casos novos sobre covid distribuídos nas Varas do Trabalho (primeira instância) de todo o país no primeiro trimestre, crescimento de 115% sobre igual período de 2020. O total geral (372.117) caiu 3,8%.

No Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em Campinas, em 2020 foram recebidos 1.243 casos ligados à covid, sendo 844 solucionados. O tribunal não dispõe de dados específicos sobre quais tratam de doença ocupacional. No primeiro trimestre deste ano, foram mais 141 processos.

Natureza ocupacional

Já no da 2ª Região (TRT-2), por exemplo, apenas nos últimos cinco meses, de novembro até março, foram recebidos 934 processos relacionados à covid-19. Os que relacionam covid e doença ocupacional são 42. O TRT-2 é o maior do país, abrangendo Grande São Paulo e Baixada Santista. Foi nessa região que saiu a decisão citada acima, após ação civil publica movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Sintect) contra os Correios. O juiz Willian Alessandro Rocha, da Vara de Trabalho de Poá, na Grande São Paulo, reconheceu a natureza ocupacional da covid-19, entendendo que a ECT não adotou medidas para reduzir os riscos de contágio. Ele determinou que a empresa realizassem teste para detecção da covid-19 em todos os empregados naquela unidade, além de ações de prevenção.

Exposição ao risco

Na decisão, o magistrado observou que seis funcionários contraíram a doença na mesma época, considerando “muito provável” que a contaminação tenha ocorrido em função do trabalho, pela exposição ao risco. Assim, o nexo causal seria presumível, concluiu, ainda que não haja prova definitiva. A empresa recorreu, mas a 9ª Turma do TRT manteve a decisão.

Já a Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu como acidente de trabalho a morte, pela covid-19, de um motorista de caminhão. A decisão, nesse caso, foi do juiz Luciano José de Oliveira, na Vara de Três Corações. (MG). A empregadora do motorista, uma transportadora, foi, inclusive, condenada a pagar indenização de R$ 200 mil, por danos morais, e outra por danos materiais, em forma de pensão, até a filha do trabalhador completar 24 anos.

A família alegou que ele foi infectado devido à função que exercia. O motorista sentiu os primeiros sintomas em 15 de maio, após viagem de 10 dias de Extrema (MG) para Maceió e Recife. A empresa alegou que sempre cumpriu as normas de segurança, ofereceu os equipamentos necessários e orientou os funcionários sobre medidas de prevenção. O juiz adotou a chamada teoria da responsabilização objetiva, por assumir o risco de submeter o trabalhador em um período agudo de pandemia.

Notas técnicas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou várias notas técnicas relacionadas à covid-19. Na NT 20, por exemplo, orienta os médicos a solicitar da empresa a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) quando se confirma o diagnóstico de covid-19, “ainda que na suspeita de nexo causal com o trabalho”. Para o MPT, é “dever das empresas de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, mediante a adoção de normas de saúde e segurança”.

Por sua vez, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho também elaborou uma nota técnica, na qual afirma que a covid-19 pode, conforme o caso, ser considerada doença do trabalho. “As circunstâncias específicas de cada caso concreto poderão indicar se a forma como o trabalho foi exercido gerou risco relevante para o trabalhador”, diz a Secretaria, admitindo também o enquadramento como acidente do trabalho.

No local de trabalho

Em entrevista ao portal da CUT, a secretária de Saúde do Trabalhador da central, Madalena Margarida Silva, afirma que apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que a covid-19 pode ser considerada doença do trabalho, os empregadores resistem a reconhecer essa relação. “Há denúncias constantes de trabalhadores aos sindicatos e a mídia tem mostrado o tempo todo o número de pessoas que se aglomeram nos transportes porque são obrigadas a ir ao o trabalho presencial”, diz Madalena. “Onde esses trabalhadores pegam covid? Na maioria dos casos é sim nos locais de trabalho, por não ter um protocolo de segurança definido e nos transportes. São locais de grande exposição ao risco.”

O ideal, lembra, seria um efetivo lockdown. Ou seja, isolamento social sério, com garantia de renda por parte do governo federal. Assegurando assim, sobrevivência, ao mesmo tempo em que se reduziriam as chances de proliferação do vírus. “Várias medidas do governo durante a pandemia prejudicaram ainda mais os trabalhadores. A gente vê a falta de proteção ao emprego, às micro e pequenas empresas, tudo isso deixa o país no caos em que está, sem perspectiva de melhora, com desemprego e número de mortos aumentando a cada dia”, lamenta.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: UNA-SUS

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou as medidas provisórias para que regras trabalhistas sejam flexibilizadas novamente diante do agravamento da pandemia. Com isso, será recriado o programa que permite o corte de jornada e salários de trabalhadores da iniciativa privada, além da suspensão temporária de contratos.

O governo prevê o pagamento de um benefício temporário durante o período de perda de renda do trabalhador, o que pode durar quatro meses.

O BEm (benefício emergencial) será calculado com base no valor do seguro-desemprego e no percentual do corte de jornada no trabalhador. O teto do auxílio, portanto, seria pago em caso de suspensão de contrato e seria no valor do seguro-desemprego, que atualmente pode chegar a R$1.911,84.

Para reduzir a jornada e o salário em 25%, 50% ou 75%, a empresa precisará negociar com os empregados ou com o sindicato. O mesmo vale para a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O acordo individual –direto entre a empresa e o empregado– vale para trabalhadores que ganham até três salários mínimos (R$ 3.300) por mês em todas as situações: redução de jornada e suspensão de contrato.

Para quem tem salários acima disso e até R$ 12,8 mil, é exigido o acordo via sindicato quando o corte de jornada superar 25% e em caso de suspensão de contrato.

No caso de trabalhadores com renda acima de R$ 12,8 mil, por terem um tratamento diferente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), também vale o acordo individual em qualquer caso.

Segundo o governo, o objetivo é “preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades empresariais e a manutenção da renda do trabalhador e reduzir o impacto social diante da paralisação de atividades e restrição de mobilidade em todo o país”.

O programa prevê uma garantia provisória do emprego pelo mesmo período de corte de jornada e salário ou de suspensão de contrato. Se a redução valer por quatro meses, a estabilidade provisória valerá por quatro meses após a retomada integral do contrato.

FGTS

Outra MP permite que empresas adiem por até quatro meses o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos empregados –vencimentos de maio a agosto.

No caso do adiamento do FGTS, a suspensão será temporária e terá que ser compensada depois pelo patrão, podendo ser em até quatro parcelas iniciadas em setembro.

O direito ao depósito de 8% do salário em conta do FGTS do trabalhador não muda.

Por serem medidas provisórias, os programas passam a valer logo após a publicação do texto no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (28), e precisam do aval do Congresso em até 120 dias.

Ainda na área trabalhista, uma das medidas provisórias prevê a autorização para antecipação de feriados e regras mais flexíveis para férias coletivas.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: LEONARDO SÁ/AGÊNCIA SENADO

Vacinação será tema no Senado

A semana começa com a expectativa da instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid no Senado. Está marcada para 3ª feira (27.abr.21), às 10h. No mesmo dia, a 1ª reunião deve confirmar Omar Aziz (PSD-AM) na presidência e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) como vice.

Na relatoria ficará Renan Calheiros (MDB-AL), que se declarou parcial para assuntos envolvendo Alagoas. O filho é governador do Estado.

Na sequência, devem ser votadas as convocações de pessoas para depor na CPI. Serão chamados os 3 ex-ministros da Saúde de Bolsonaro, possivelmente por ordem de passagem pela pasta.

Ofícios sobre compra e recomendação de cloroquina para covid serão analisados. As negociações de vacinas também ditarão parte dos rumos.

A declaração do ex-secretário de Comunicação da Presidência da República Fabio Wajngarten à revista Veja será explorada. Em uma entrevista, ele relatou ter tentado negociar doses da Pfizer, mas que houve “incompetência” do Ministério da Saúde. Deve ser chamado a depor logo no início dos trabalhos.

Há expectativa para o que pode ser uma grande revelação da CPI. A Pfizer não conseguiu vender vacinas para o governo porque não aceitou oferecer uma quantidade acima do normal de argumentos.

O governo, que tem minoria na comissão, precisará se articular para conter as possíveis acusações e os ruídos que a CPI deve provocar.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu na 3ª feira (13.abr) que a CPI da Covid-19 deverá investigar o dinheiro federal que foi para cidades e Estados, além das omissões do governo federal no combate à doença.

Juntaram-se os pedidos de CPI de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com o governo federal como alvo, e de Eduardo Girão (Podemos-CE), que investiga ilícitos com dinheiro federal em todas as esferas.

O presidente Jair Bolsonaro havia criticado o alcance da CPI e defendido sua ampliação para também investigar governadores e prefeitos.

Leia aqui quem são os membros da CPI e o que faz uma comissão desse tipo.

AGENDA DA SEMANA

Entre os projetos pautados para essa semana no Senado está o que permite a utilização de indústrias de vacinas para animais para a produção de imunizantes contra a covid-19.

A votação está marcada para 3ª feira (27.abr) e visa ampliar a capacidade produtiva de vacinas no Brasil.

Na 5ª feira (29.abr) será a vez dos senadores votarem medida que suspende a obrigação do Brasil cumprir as seções do internacional sobre patentes para poder agilizar o uso de vacinas estrangeiras pelo país e sua produção nacional.

No meio da semana ainda é possível que os deputados e senadores se reúnam virtualmente em sessão do Congresso para debaterem a aprovarem um projeto de lei enviado pelo governo que reorganiza o Orçamento depois dos vetos presidenciais.

O presidente vetou R$ 10,5 bilhões nas emendas do relator, R$ 1,4 bilhão em cortes de emendas de comissão do Poder Legislativo e outros R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias do próprio Poder Executivo.

Somados aos R$ 9 bilhões bloqueados a partir do projeto aprovado pelo Congresso no início desta semana, o governo ganhou R$ 28,8 bilhões de espaço no Orçamento.

Já na Câmara, havia a expectativa para a votação dos projetos sobre as mudanças na Lei de Segurança Nacional e privatização dos Correios. Ambos tiveram a urgência aprovada na semana que passou. As medidas, entretanto, não devem ser apreciadas ainda.

“Não tem prazo e nem previsão no momento, pois iniciamos um cronograma de diálogos com vários setores, só após entendermos e esgotarmos o mérito, referente aos impactos, iremos construir o relatório”, disse Gil Cutrim (Republicanos-MA), relator do projeto de privatização dos Correios.

FONTE: PODER 360

IMAGEM: WALL STREET JOURNAL/MARINE TRAFFIC.COM

Há quase um mês eles vivem em um navio encalhado, reféns temporários de um conflito multimilionário envolvendo um navio de bandeira panamenha, de propriedade de uma holding japonesa, operado por uma empresa alemã, com tripulação indiana.

Como se isso não bastasse, eles estão presos no Egito, longe de casa. Mais especificamente no Grande Lago Amargo, no sistema do Canal de Suez.

O navio cargueiro Ever Given encalhou no Canal de 23 a 29 de março causando o bloqueio de uma das principais rotas marítimas comerciais do mundo. Três semanas depois, os 25 tripulantes a bordo do navio ainda estavam em boas condições e até a Federação Internacional dos Trabalhadores em Transporte (ITF), que pôde visitá-los no barco, disse que eles estão "de bom humor".

No entanto, a tripulação está em uma posição delicada e compreensivelmente ansiosa para saber se poderá voltar para casa como de costume quando seus contratos terminarem, explica o comunicado da ITF.

A Autoridade do Canal de Suez já avisou que o navio permanecerá no Egito e sua tripulação não será capaz de abandoná-lo até que sejam pagos os quase US$ 1 bilhão exigidos para compensação de danos, pela operação de salvamento e pela "perda de reputação".

"É natural que eles fiquem ansiosos com a incerteza da situação", disse à BBC Mundo Abdulgani Serang, do sindicato Indian Boaters' Union, que representa a equipe do Ever Given.

Mas Serang também destacou que a Bernard Schulte, empresa alemã que alugou o barco e contratou a tripulação, é conhecida e os marinheiros têm acordos sindicais adequados. Quando o Ever Given encalhou, inicialmente se culpou as condições meteorológicas. Mas logo os investigadores passaram a questionar a competência do pessoal e uma possível negligência.

Alguns meios de comunicação na Índia noticiaram a preocupação do sindicato de que a tripulação pudesse ser usada como bode expiatório, inclusive com possibilidade de prisão domiciliar. Mas Serang lembra que embora "o navio tenha sido apreendido por ordem dos tribunais egípcios, não foram levantadas dúvidas sobre seu profissionalismo".

No momento, o status oficial do navio é de "confiscado", segundo a Evergreen, empresa de navegação que aluga porta-contêineres da holding japonesa Shoei Kisen Kaisha. Ninguém foi formalmente acusado pelo incidente. Especialistas alertam que a resolução desse litígio internacional entre todas as empresas, seguradoras e agências governamentais pode levar anos.

Enredo legal

Enquanto a Autoridade do Canal de Suez argumenta que os esforços para libertar o navio foram caros e deveriam ser compensados, os armadores entraram com um processo no Reino Unido contra a empresa que operava o Ever Given.

Todas essas acusações e processos mostram que determinar o responsável e a indenização não será fácil.

Em meio a esse intrincado contexto jurídico está a tripulação.

"Não houve perda de vidas, nenhum derramamento de óleo ou atividade criminosa no incidente. É apenas uma questão civil sobre as implicações financeiras negociadas pelos proprietários egípcios, fretadores, seguradoras e autoridades", disse o representante do Sindicato Indian Boaters' Union. "Parece que a tripulação indiana a bordo do Ever Given terá que estar preparada para uma longa prisão", disse o capitão Sanjay Prashar ao jornal The Times of India.

Pelo lado positivo, a investigação da ITF concluiu que não houve violação dos contratos de pessoal do navio e que todos receberam seu salário de março. É por isso que neste momento não se considera um caso de abandono como o do marinheiro Mohammed Aisha, que foi obrigado a ficar quase quatro anos num navio abandonado na costa sul do Egito. As autoridades só queriam permitir que Aisha deixasse a embarcação quando o dono do navio encontrasse um substituto para o lugar dele ou quando o navio fosse vendido.

De acordo com a Federação Internacional de Trabalhadores em Transporte, no Egito, oficiais a bordo de navios detidos ocasionalmente acabam em um status equivalente a prisão domiciliar, às vezes por anos.

Não é a primeira vez

Na verdade, não é a primeira vez que a tripulação de um navio fica presa contra sua vontade.

Em junho de 1967, 15 navios que passavam pelo canal foram pegos no fogo cruzado entre Israel e o bloco formado pelo Egito, Síria e Jordânia durante a Guerra dos Seis Dias.

Enquanto o conflito estava sendo resolvido, os barcos ancoraram no Grande Lago Amargo para não virarem alvos.

A guerra terminou no dia 10 de junho, com a derrota dos três países árabes.

Mas o Egito manteve o bloqueio e os 14 navios não puderam partir.

Graças às negociações diplomáticas, alguns dos marinheiros partiram em duas semanas, disse Peter Snow, apresentador da BBC Radio 4, no programa de 2010 The Yellow Fleet. Mas o resto da tripulação ficou preso por três meses.

FONTE: UOL 

IMAGEM: ARTE MIGALHAS

TST vê mais segurança na busca da 'verdade dos fatos' com provas digitais; advogados alertam para limites da tecnologia

A Justiça do Trabalho tem treinado magistrados e servidores para usar redes sociais, rastreamento por celular, mensagens em aplicativos e biometria. A ideia é reduzir a dependência de testemunhas e evitar depoimentos mentirosos.

Juízes são estimulados a buscar dados em operadoras de telefonia, aplicativos, serviços de backup e nuvens de armazenamento para que provas digitais substituam oitivas —uma tradição nos processos— até das partes.

Para evitar violação de privacidade e intimidade, recomenda-se o segredo de Justiça nas ações trabalhistas. À frente dos cursos estão especialistas em direito digital e crimes cibernéticos.

A prática, no entanto, deverá causar debates. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ainda não tomou conhecimento da estratégia. Advogados alertam para os riscos da tecnologia.

O comando da Justiça do Trabalho espera que as provas digitais sejam usadas na solução de ações sobre justa causa, horas extras, equiparação salarial e assédio moral e sexual, entre outros temas.

O direito ao recebimento de horas extras, por exemplo, seria confirmado ou rejeitado com geolocalização por celular. A ferramenta poderia atestar ou descartar a permanência no local de trabalho.

A biometria, usada para liberar acessos, se mostraria capaz de dizer quantos empregados entram, saem e descansam em uma empresa. Uma foto em uma rede social poderia fundamentar uma justa causa.

"O juiz, diante de depoimentos testemunhais contraditórios, demanda tempo para cotejar com outras provas no processo, até para se assegurar se o testemunho é verídico ou falso. Com as provas digitais, irá identificar a verdade dos fatos com muito mais segurança", diz a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Em tempos de Covid-19, ações à espera de julgamento, que após a reforma trabalhista de 2017 caíram, se acumulam. A pandemia forçou a realização de audiências telepresenciais, mas o modelo enfrenta resistência.

De um lado, estão juízes inseguros com atos processuais e, de outro, advogados que pedem adiamento de audiências de instrução, quando as provas são produzidas, até que o trabalho presencial seja retomado.