IMAGEM: MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA/INSS

A nova projeção para a inflação de 2021, divulgada nesta quarta-feira (17) pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia vai alterar a base de cálculo dos benefícios e aposentadorias do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS).

De acordo com o relatório, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deve fechar o ano em 10,04%, aumento de 1,64 ponto percentual em relação à última previsão feita em setembro, quando a equipe econômica do governo federal projetou o dado em 8,4%.

O INPC é usado como base para as revisões salariais do governo federal e, se a previsão se confirmar, o salário mínimo passará dos atuais R$ 1.100 para R$ 1.210 em 2022, enquanto o teto do INSS, ou seja, o valor máximo para uma aposentadoria comum,  subirá dos atuais R$ 6.433,57 para R$ 7.079,50.

Por consequência, todos os outros valores nas aposentadorias também serão alterados para cima, neste caso em 10,04%.

O índice oficial que será aplicado no reajuste das aposentadorias será divulgado em 11 de janeiro, quando o IBGE divulgar o resultado da inflação média acumulada entre janeiro e dezembro de 2020.

FONTE: ISTOÉDINHEIRO

IMAGEM: PETROBRAS/DIVULGAÇÃO

Projeto pretende alterar regra que faz com que valor dos combustíveis tenha como referência mercado internacional

O PL 1472/2021, que altera a política de preços da Petrobras, entrou na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado da próxima terça-feira (16/11). Ainda não há parecer do relator, o senador Jean Paul Prates (PT-RN). (Veja a íntegra do projeto)

De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o projeto pretende alterar a política do PPI (preço de paridade de importação) da Petrobras, que faz com que o preço dos combustíveis tenha como referência o mercado internacional.

O PL 1472/2021 propõe que os preços reflitam os custos internos de produção, e prevê a criação de um imposto de exportação para o petróleo bruto em conjunto com um Fundo de Estabilização dos preços.

O presidente da CAE, Otto Alencar (PSD-BA), é crítico à política de preços da Petrobras e deve priorizar o tema. Após a apresentação do parecer do relator, senadores podem pedir vista do texto para adiar sua votação.

A CAE do Senado aprovou na última terça-feira (9/11) o convite para que o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, e o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sejam ouvidos na comissão sobre os aumentos sucessivos no preço dos combustíveis.

O requerimento da audiência foi apresentado por Otto Alencar, que quer pautar o debate sobre a política de preços da Petrobras. Há ao menos quatro projetos de senadores que tratam da formação dos preços dos combustíveis.

FONTE: JOTA

IMAGEM: Openclipart

Prorrogação inclui setores da economia que mais empregam no país

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) projeto de lei (PL) que estende a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país. A prorrogação valerá até 31 de dezembro de 2023.

O PL tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso contrário de no mínimo 51 deputados, seguirá direto para análise do Senado, sem precisar ser votado pelo plenário da Câmara.

O projeto permite que, no momento de recolher os impostos, as empresas optem pela substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta. A medida deve beneficiar setores como o das indústrias de couro, calçados, confecções e têxtil; aves, suínos e derivados; de serviços, a exemplo do de tecnologia da Informação, call centers, hotéis; de transportes rodoviário de carga, aéreo, ferroviário e da construção civil, entre outros.

Vigente desde 2014, a desoneração na folha de pagamento de tais setores acabaria em dezembro deste ano. A previsão é que, caso o projeto seja aprovado, o impacto na arrecadação seja de R$ 8 bilhões no próximo ano.

O texto também eleva em 1% da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) até 31 de dezembro de 2023.

O autor do projeto, Efraim Filho (DEM-PB), justificou a medida com o argumento de que é necessária para promover a paridade no equilíbrio de custo dos produtos importados e dos nacionais. “A oneração da Cofins-Importação visa proteger o fabricante brasileiro. Isso porque, como a desoneração implica uma contribuição substitutiva sobre a receita bruta, faz-se necessário manter nível semelhante de tributação com as importações”, afirmou Efraim Filho.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Sessão de votação está marcada para as 13h55

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência; e o Projeto de Lei 2148/15, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A sessão de votação está marcada para as 13h55.

Além de recriar o Ministério do Trabalho, a MP 1058 transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.

A matéria conta com um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.

Outra mudança proposta pelo relator especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo ministério fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Efeito estufa
Também na pauta consta o Projeto de Lei 2148/15, que estabelece parâmetros para o funcionamento de um mercado de carbono no Brasil, prevendo a emissão de títulos representativos da emissão de gases do efeito estufa e de sua captação da atmosfera ou redução.

De acordo com o parecer preliminar da relatora, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), haverá um mercado regulado de carbono com um sistema obrigatório de comércio dos direitos de emissões desses gases. Esse mercado será regulado pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Direitos de Emissões (SBDE).

O regime será compulsório, mas ficam de fora dele as atividades agropecuárias, florestais ou empreendimentos relacionados ao uso alternativo do solo quando desenvolvidas no interior de propriedades rurais, exceto se as áreas forem propriedade de empresa vinculada à atividade industrial ou à produção de energia (com biomassa, por exemplo) regulados pelo SBDE.

Também não será obrigatório para micro e pequenas empresas e para setores regulados por outras políticas de precificação de emissões de gases do efeito estufa.

A regulamentação do SBDE caberá ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde, que terá dois anos para regulamentar a partir da ratificação, pelo Congresso Nacional, das regras, modalidades e procedimentos dos instrumentos de mercado ajustados no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

Simples Nacional
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado Federal, que muda algumas regras do Simples Nacional, como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI).

De acordo com o substitutivo preliminar da relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.

O MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto. Além disso, o microempresário deverá contribuir com 5% sobre um salário mínimo para poder se aposentar por idade.

A proposta também aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas.

Entregadores por aplicativo
Já o Projeto de Lei 1665/20, do deputado Ivan Valente (Psol-SP) e outros, cria medidas de proteção social e da saúde para entregadores enquanto perdurar a emergência de saúde pública por causa da pandemia de Covid-19.

Uma das medidas previstas no substitutivo do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), é a determinação de que a empresa de aplicativo de entrega contrate seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.

O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.

A empresa deve ainda pagar ao entregador afastado por Covid-19 uma ajuda financeira durante esse período equivalente à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador. Para comprovar a contaminação, o trabalhador deve apresentar o resultado positivo no teste RT-PCR ou laudo médico atestando o afastamento.

FONTE: Agência Câmara de Notícias

IMAGEM: Bruno Domingos / Reuters

Volume de insumo derramado nos oceanos, neste período, superou a soma dos vazamentos dos últimos seis anos

Entre 2019 e 2020, a Petrobras foi responsável por 23 vazamentos de óleo e derivados, durante suas atividades, segundo levantamento do Instituto Latino-Americano de Estudos Socioeconômicos (Ilaese) para o Observatório Social

da Petrobrás (OSP). Neste período, foram derramados cerca de 4 mil barris de petróleo, totalizando 631,8 metros cúbicos do insumo. As informações constam no relatório anual de sustentabilidade da estatal.

“O volume de óleo e derivados derramados neste período superou a soma dos vazamentos registrados no período de seis anos, entre 2013 e 2018, que acumularam 434,81 metros cúbicos”, destaca um trecho do levantamento realizado pelo Ilaese.

Só em 2019, a Petrobras registrou 17 vazamentos e, segundo o estudo, foi o pior desempenho da empresa nos últimos 10 anos. O maior derramamento do período aconteceu em Arraial do Cabo, Búzios e Cabo Frio, região dos lagos. Por conta desse vazamento de centenas de quilômetros, a Petrobras precisou pagar aproximadamente R$ 9,2 milhões e indenizar cerca 2 mil pescadores. Já em 2020, a estatal teve 6 derramamentos de óleo, o que representa um vazamento de 216,5 metros cúbicos de petróleo.

Para o economista Gustavo Machado, o elevado número de vazamentos não cresceu de forma compatível com o aumento na produção e extração da estatal. Ele explicou que a produção da Petrobras cresceu apenas 5,84% nos últimos anos, enquanto os vazamentos se ‘multiplicaram’ nos últimos dois anos.

“Os danos ambientais são consequência direta da atividade desenvolvida, sobretudo no caso de uma indústria extrativa. Uma empresa que multiplica sua produção em um dado período terá um impacto ambiental equivalente à expansão de suas atividades. E nos últimos 15 anos, sobretudo na última década, não houve grande avanço na produção total da Petrobrás, principalmente no caso do petróleo”, argumenta Machado.

Em nota, a Petrobras afirma que realiza ações de controle para conter os vazamentos. Ainda no comunicado oficial, a estatal garante que “aprimora de forma sistemática suas práticas de gestão ambiental, com o acompanhamento das condições de integridade de todas suas unidades marítimas de exploração e produção”.

FONTE: CNN

IMAGEM: Ciro Rod

País voltaria ao nível de pleno emprego só a partir de 2026

Com crescimento fraco e deterioração do cenário econômico, o Brasil pode ter de conviver por uma década com desemprego alto e só voltar ao chamado pleno emprego a partir de 2026.

O cenário consta de uma análise do economista Bráulio Borges, do Ibre FGV (Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas) e da LCA, feita a partir de projeções de um relatório do Latin Focus Consensus, publicado na primeira semana de novembro.

Pelos cálculos do economista, o chamado pleno emprego no Brasil considera que a taxa de desemprego deveria estar entre 8% e 10%. Esse ponto de equilíbrio, em que os salários reais crescem em linha com a produtividade, só deve ser alcançado a partir de 2026, quando a taxa de desocupação cairia para 10,1%. 

O período mais recente de desemprego abaixo dessa banda, segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, foi registrado entre 2012 —primeiro ano da pesquisa— e 2014, ainda no mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Em 2015, com o início de uma recessão, a desocupação cresceu, ficando acima do ponto de equilíbrio já no trimestre encerrado em fevereiro de 2016 —cenário que se manteve desde então.

Confirmada essa expectativa, portanto, o Brasil teria uma década de excesso de desemprego, com a taxa de desocupação mais alta que a banda de pleno emprego. ​

Segundo a mais recente Pnad Contínua, o desemprego era de 13,2% no trimestre encerrado em agosto de 2021. Ela aponta, ainda, que 31,1 milhões de pessoas estavam subutilizadas e 73,4 milhões estavam fora da força de trabalho.

"Para voltarmos ao pleno emprego em 2026, o PIB [Produto Interno Bruto] teria de crescer a 2,2% de 2022 em diante, na média. Mas já sabemos que o Brasil não vai crescer nem perto disso no ano que vem, e as expectativas se reduzem a cada semana, por conta do aperto de juros, dólar alto, ruído político e a incerteza em relação à próxima eleição", diz Borges.

A década perdida do mercado de trabalho, portanto, deve se prolongar.

Ele ressalta que, embora o desemprego entre 8% e 10% possa parecer alto, é preciso considerar que países com regras trabalhistas menos flexíveis tendem a atingir o ponto de equilíbrio a partir de um patamar maior.

Neste caso, o nível de emprego pleno em países, como o Brasil, tende a ser mais alto do que em outros com um mercado de trabalho mais flexível e menos mecanismos de proteção ao trabalhador, como os Estados Unidos. Lá, esse ponto estaria entre 3,5% e 4,5%.

Borges explica que, quando os salários reais crescem acima da produtividade, isso gera uma pressão inflacionária e de "hiperemprego" —como a que ocorreu até o começo de 2015.

No cenário oposto, quando os salários reais crescem abaixo da produtividade da economia, o trabalhador perde poder de barganha para cobrar salários justos, algo mais próximo do momento atual.

As estimativas do Latin Focus também apontam que a população brasileira deve subir de 213 milhões para 219 milhões nos próximos cinco anos, e que a dívida pública —fator que inibe investimentos e aumenta o risco— fique em 85,1% do PIB em 2026.

NOVA GERAÇÃO JÁ LARGA NO MERCADO DE TRABALHO EM DESVANTAGEM

Com nove desempregados na família, Beatriz Ferreira, 19, começou a trabalhar mais cedo do que planejava. "Passei a vender panos de prato quando ainda estava na escola, para ajudar a minha mãe." Aos 25 anos, Alexandre Soares ganha a vida, entre um bico e outro, tocando violino em estações de trem e metrô em São Paulo, enquanto busca um trabalho fixo na construção civil.

Ambos ajudam a compor uma realidade em que a geração que chegou ao mercado de trabalho nos últimos cinco anos já largou em desvantagem.

Borges afirma que o Brasil ter uma década inteira de desemprego alto não é aceitável. "Dez anos com uma economia abaixo do pleno emprego leva ao aumento do empobrecimento e da precarização, o que vem ocorrendo desde antes da pandemia."

Ele ressalta que quando o mercado de trabalho fica tanto tempo em desequilíbrio, a tendência é que se comece a forçar para cima o limite do pleno emprego, e o país se acostume a conviver com desemprego cada vez mais alto.

"Com o tempo, a gente vê os mais qualificados fugindo do país, pela falta de oportunidades melhores; na base, parte do capital humano também é prejudicada pela falta de experiência no mercado de trabalho."

Infelizmente, a volta ao pleno emprego ainda está distante, diz o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

"Não só o quadro é dramático do ponto de vista do desemprego e da precarização, mas a economia não tem musculatura para sair dessa crise desde 2015, com uma dinâmica muito abaixo do potencial. A pandemia só serviu para agravar esse contexto regressivo."

O professor da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) João Sabóia concorda que a volta de um crescimento econômico sustentado será o fator decisivo para a recuperação do mercado de trabalho nos próximos anos. Este ano, a volta do emprego se dá com o mercado formal em um ritmo de geração de vagas abaixo do necessário para reverter os efeitos da pandemia, resume Sabóia.

"O brasileiro está voltando a conseguir trabalhar, mas sem recuperar o que foi perdido no ano passado. O crescimento se dá a partir de uma base muito fraca e já se fala em recessão para 2022. É muito difícil esperar uma recuperação do trabalho além do medíocre."

O professor da UnB (Universidade de Brasília) Carlos Alberto Ramos reforça que mesmo os últimos anos de crescimento econômico foram de desempenho baixo, o que adia a recuperação do emprego.

"O modelo de crescimento da década passada se esgotou em 2013, mas com a pandemia, além dos problemas anteriores, o nosso mercado de trabalho ainda vai sofrer por novos choques tecnológicos."

Os analistas lembram que os próximos anos vão exigir uma maior qualificação e mais investimentos em tecnologia, e que a entrada do Brasil na economia internacional depende de uma estratégia de aumento de produtividade por meio de políticas direcionadas.

Segundo Borges, o caminho para o retorno a um mercado de trabalho aquecido no pós-Covid-19 passa por aproveitar as oportunidades que surgem com a transição energética que o mundo planeja e o investimento em capital humano para os novos empregos que irão surgir com a chamada economia verde.

"Para isso, a gente precisa de uma ação coordenada que torne a economia brasileira mais sustentável e aproveitar o potencial de geração de empregos a partir disso. É preciso ter liderança e coordenação, duas coisas que não temos hoje."

"Com o governo atual, a gente está flertando com a instabilidade, o que se nota com a aventura do furo do teto de gastos. Ao desorganizar o lado fiscal, o que nos espera é uma disparada de juros e inflação, o que nunca é bom para o mercado de trabalho", diz o economista Bruno Ottoni, da consultoria IDados.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: paicv – reprodução

Montante também seria suficiente para vacinar toda a população do país duas vezes

O dinheiro que o Brasil deixou de arrecadar em 2020 em impostos não pagos por multinacionais e milionários que fazem uso de paraísos fiscais seria suficiente para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400 prometido pelo governo, revela estudo realizado pela Rede de Justiça Fiscal (Tax Justice Network), organização independente criada em 2003 no Reino Unido e que faz campanha por mudanças nos sistemas tributários globais.

Paraísos fiscais são países ou territórios que oferecem impostos baixos para atrair capital de pessoas ou empresas em busca de esconder recursos no exterior ou pagar menos impostos do que em seus países de origem.

São utilizados, por exemplo, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, conforme revelado por vazamentos do projeto Pandora Papers, em outubro deste ano —ambos negam irregularidades.

Segundo o estudo lançado na terça-feira (16) pela Rede de Justiça Fiscal, e divulgado em primeira mão à BBC News Brasil, o Brasil perdeu US$ 8,17 bilhões (cerca de R$ 44,6 bilhões) em impostos em 2020. 

O valor cobriria a quase totalidade dos R$ 47 bilhões necessários para reajustar o Bolsa Família em 20%, ampliá-lo para 17 milhões de famílias e bancar o auxílio temporário para que todos os beneficiários recebam um mínimo de R$ 400 por mês até dezembro de 2022.

O montante também seria suficiente para vacinar toda a população do país duas vezes, segundo cálculo da Rede de Justiça Fiscal.

A pesquisa surge em um momento em que o Brasil discute formas de expandir gastos sociais através da reformulação do Bolsa Família, que será rebatizado como Auxílio Brasil.

O governo do presidente Jair Bolsonaro vem tentando financiar essa reformulação com uma mudança no Orçamento que permita mais gastos.

Nas últimas semanas, avançou no Congresso brasileiro uma proposta para flexibilizar o pagamento de precatórios (dívidas da União com decisão judicial definitiva) e para alterar o cálculo do teto de gastos.

Essas mudanças provocaram polêmicas em Brasília e ruídos no mercado financeiro, com desvalorização do real e queda no índice Ibovespa. Críticos ao governo dizem que o país não tem condições de aumentar gastos sociais sem que haja um corte de receitas —pois isso poderia gerar inflação e desaceleração econômica no futuro.

A pesquisa realizada pela Rede de Justiça Fiscal em parceria com a ISP (Internacional de Serviços Públicos), uma federação sindical mundial que representa trabalhadores do setor público, sugere que o Brasil poderia aumentar sua arrecadação para viabilizar gastos sociais adotando outras estratégias, como o combate à elisão e evasão fiscal.

Ainda assim, para que isso seja viável, seria necessário mudar a regra do teto de gastos, que atualmente limita o aumento das despesas do governo à inflação do ano anterior. Além disso, o combate aos paraísos fiscais é limitado em âmbito nacional, dependendo de acordos internacionais para ser possível.

IMPOSTOS PERDIDOS NO MUNDO

Conforme o relatório "Estado Atual da Justiça Fiscal", em todo o mundo, foram US$ 483 bilhões (R$ 2,6 trilhões) em impostos perdidos em 2020, sendo US$ 312 bilhões devido à transferência legal ou ilegal de lucros de multinacionais para paraísos fiscais e US$ 171 bilhões não pagos por milionários que escondem ativos e rendimentos não declarados no exterior.

Essa é a segunda edição do levantamento, que se tornou possível graças a um acordo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que obrigou multinacionais com sede em países do grupo e receita acima de 750 milhões de euros (R$ 4,7 bilhões) a publicarem relatórios financeiros detalhados com relação aos países onde operam.

Na edição anterior, referente a 2019, o valor das perdas fiscais foi estimado em US$ 427 bilhões para o mundo e US$ 14,9 bilhões para o Brasil.

Segundo os responsáveis pelo relatório, a redução no valor da perda fiscal brasileira entre 2019 e 2020 —da ordem de 45%— pode ser explicada pela desaceleração da economia devido à pandemia; perda de valor da moeda brasileira, que reduz o montante reportado em dólares; e possível saída de empresas do universo avaliado, devido à perda de receitas. 

'DINHEIRO DESPERDIÇADO'

IMAGEM: Bandeira dos Estados Unidos do lado de fora do prédio do Congresso norte-americano/CNN

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, sancionou um projeto de lei de infraestrutura de 1 trilhão de dólares nesta segunda-feira (15), em uma cerimônia na Casa Branca que juntou democratas e republicanos que atuaram para fazer avançar a legislação em um Congresso profundamente dividido.

A medida foi desenhada para criar empregos em todo o país com a distribuição de bilhões de dólares a governos estaduais e locais para consertar pontes e estradas em ruínas e expandir o acesso à Internet de banda larga para milhões de americanos.

A cerimônia, realizada no gramado sul da Casa Branca para acomodar um grupo grande, foi um caso cada vez mais raro em que membros de ambos os partidos se dispuseram a ficar juntos e comemorar uma conquista bipartidária.

Biden, cujos índices de aprovação caíram por causa da sua gestão da economia e outras questões, ouviu gritos de apoio de “Joe, Joe, Joe” de alguns na plateia e foi aplaudido de pé quando assumiu o microfone.

“Reconstruir a América”

Biden disse que a aprovação da lei mostrou que, “apesar dos cínicos, democratas e republicanos podem se unir e produzir resultados”. Ele chamou o projeto de lei um “projeto de colarinho azul para reconstruir a América”.

“Muitas vezes, em Washington, a razão pela qual não conseguimos fazer as coisas é porque insistimos em obter tudo o que queremos. Com esta lei, nós nos concentramos em fazer as coisas”, disse Biden.

A Casa Branca disse no domingo que Biden nomeou o ex-prefeito de Nova Orleans, Mitch Landrieu, para supervisionar a implementação do esforço de infraestrutura

O projeto se tornou um pára-raios partidário, com os republicanos reclamando que os democratas que controlam a Câmara dos Deputados atrasaram sua aprovação para garantir o apoio do partido à política social de Biden de 1,75 trilhão de dólares e à legislação de mudança climática, que os republicanos rejeitam.

FONTE: REUTERS

IMAGEM: A.P. Moller/Maersk

A maior empresa de navegação do mundo, a Danish Maersk, está ganhando mais dinheiro do que nunca.

Graças ao aumento do preço do aluguel de seus contêineres, a empresa registrou no terceiro trimestre do ano o período mais lucrativo de seus 117 anos de história.

O lucro, antes da dedução de impostos e juros, atingiu US$ 5,9 bilhões (R$ 32,4 bilhões), enquanto a receita atingiu US$ 16,6 bilhões (R$ 91,3 bilhões).

As grandes empresas de transporte marítimo acabaram por ser as grandes vencedoras da crise da cadeia de abastecimento transportando mercadorias em todo o mundo.

Como há excesso de demanda por parte dos consumidores e falta de oferta para movimentar os produtos, os preços do transporte marítimo dispararam.

Em algumas das rotas marítimas mais movimentadas entre a Ásia e os Estados Unidos, Europa ou América Latina, as tarifas aumentaram mais de 500%.

"Os portos não estão funcionando tão bem quanto deveriam, então não podemos descarregar contêineres tão rápido quanto gostaríamos", disse Soren Skou, presidente-executivo da Maersk, no início de novembro.

Como os portos e toda a cadeia logística de transporte sofrem congestionamentos, as mercadorias demoram a chegar ao destino.

As empresas são obrigadas a pagar mais para transportar seus produtos e os consumidores também acabam pagando mais por eles.

Gigantes marítimas

Simon Heaney, diretor-sênior da unidade de pesquisa de contêineres da consultoria Drewry, explica que o setor de navegação está registrando lucros recordes.

Entre 2000 e 2019, o setor faturou US$ 83,5 bilhões (R$ 459 bilhões) de BAIT (lucro antes de juros e impostos).

Para este ano, a projeção é que a indústria naval terá um lucro de pelo menos US$ 150 bilhões (R$ 825 bilhões).

"Eles vão dobrar em um ano o que conseguiram em quase duas décadas", diz Heaney à BBC News Mundo, o serviço de notícias em espanhol da BBC.

Mas ele alerta que se trata de uma situação excepcional.

Em geral, o transporte marítimo é visto como "uma indústria de baixa margem que atrai poucos investidores", ressalva.

As cinco maiores companhias marítimas do mundo respondem por dois terços do mercado.

E as dez maiores empresas controlam 85% do transporte global, de acordo com dados de Drewry.

"Diria que o mercado é moderadamente concentrado e é um setor bastante competitivo", diz o especialista.

'Oligopólio'

Uma visão completamente diferente tem Alejandro Molins, consultor e acadêmico da Escola de Organização Industrial (EOI), na Espanha.

"Estamos diante de um mercado que está nas mãos de pouquíssimas operadoras que controlam o trânsito de mercadorias no mundo", diz.

"É um oligopólio."

"Hoje elas têm lucros espetaculares, embora por muitos anos também perderam muito dinheiro. O que é fato é que o mundo está vendo uma oferta cada vez menor de companhias marítimas", acrescenta.

Molins diz que a concentração do mercado não favorece a concorrência nem beneficia os consumidores.

"As empresas menores não têm capacidade de negociação se houver poucos players no mercado."

Por outro lado, argumenta ele, as companhias de navegação não são apenas donas dos navios e contêineres.

Elas também possuem o restante da cadeia logística, controlando portos, carga, descarga, transporte terrestre, armazéns, etc.

"Essas companhias detêm o negócio vertical e horizontalmente", afirma.

Para ele, a concentração no mercado desse setor é semelhante ao que ocorre em outros, como tecnologia.

"Um negócio cíclico"

Willy Shih, professor da Escola de Negócios de Harvard, nos EUA, ressalta que o lucro recorde das empresas de navegação se deve a um problema de oferta e demanda em um setor com altos e baixos.

"O setor de navegação passou por anos de austeridade. Por décadas, não foi um negócio tão lucrativo por ter excesso de capacidade", diz ele em entrevista à BBC News Mundo.

"É um negócio cíclico", acrescenta o acadêmico.

As projeções apontam que a crise nas cadeias produtivas continuará no próximo ano, não só porque há gargalos nos portos, mas também porque há falta de mão de obra em outras partes essenciais do processo, como, por exemplo, caminhoneiros que transportam mercadorias de terminais portuários para centros de distribuição.

Como a crise não dá sinais de abrandamento, as empresas que estão sem estoque tiveram que recorrer ao transporte aéreo de produtos.

Empresas americanas como Nike, Crocs ou Levi Strauss pagaram custos mais altos para transportar alguns de seus produtos em aviões.

Isso explica porque começou a aumentar a demanda por transporte aéreo de cargas, uma alternativa mais cara, mas que em um contexto desafiador como o atual, tem ganhado espaço.

Até a gigante Maersk começou a expandir suas operações do mar aos céus, comprando a Senator International, operadora de cargas com sede em Hamburgo, na Alemanha, que lhe dará mais acesso a aeronaves, capacidade ferroviária.

FONTE: BBC

IMAGEM: DUE

Especialista assinala que os mais prejudicados pela reforma foram os aposentados integrantes da classe média

A reforma da Previdência completou dois anos na última sexta-feira (12/11). Para governo e apoiadores das alterações nas aposentadorias e pensões, a aprovação do texto foi uma vitória e ajudou a contribuir com o ajuste fiscal no país, reduzindo a estimativa dessa despesa no futuro.

Já os críticos lembram que números robustos dizem muito pouco. Inicialmente, estava prevista uma economia aos cofres públicos de mais de R$ 1 trilhão, em 10 anos. Depois, esse número caiu para R$ 855 bilhões. Eles lembram que a reforma não foi ampla (pois excluiu os militares) e não levou em conta as realidades diversas em um país com dimensão continental. Portanto, há pouco o que comemorar.

O Ministério do Trabalho e Previdência entende que a Nova Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103 (EC 103/2019 ), representou avanços significativos, sustentabilidade e equidade do sistema. Para o órgão, a fixação de idade mínima, de contribuições por faixas de salário e a convergência de regras entre regimes são importantes conquistas e aproximam as regras brasileiras do resto do mundo.

"Mesmo com os avanços, a despesa com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverá saltar de cerca de 8,6% do PIB, em 2022, para 13,9%, em 2060. Antes, as estimativas eram de 16,4% do PIB em 2060", destaca, em nota, o ministério.

Em relação aos estados, 19 fizeram reformas previdenciárias amplas, segundo o ministério. Mas analistas lembram que mais de dois mil municípios ainda não se adequaram às exigências das novas regras.

Mas, mesmo entre os que defendem as novas regras, há quem aponte pontos frágeis. Washington Barbosa, diretor de Relações Governamentais do Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários (Ieprev), assinala que os mais prejudicados pela reforma foram os integrantes da classe média. Ele destaca que a queda no orçamento foi brutal.

Se o falecido estava na ativa, o montante da pensão será calculado com base na aposentadoria por incapacidade e os herdeiros vão receber menos da metade do que for definido como "cota família". "Foi um retrocesso", admite.

Fabrício Silvestre, economista pleno do TC investimentos, assinala que a principal justificativa para a reforma foi de que a trajetória da despesa colocava em risco o orçamento público — resultaria no direcionamento de todo o orçamento para despesas obrigatórias. "Sob essa perspectiva, observamos que a quantidade anual de benefícios concedidos diminuiu em 6,2%, em 2020, e 0,9%, de outubro de 2020 a setembro de 2021", afirma. Para ele, o prazo ainda é curto para avaliar os impactos.

Pobres financiam ricos

João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, ressalta que a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e de 62 para mulheres, imposta pela reforma, fará com que um grande número de pessoas, principalmente as mais pobres, contribuem com o financiamento de um sistema que não terão acesso.

A população de periferias urbanas ou das zonas rurais precisa entrar no mercado de trabalho mais cedo e vive em situação precária, o que diminui a expectativa de vida. "Por outro lado, moradores de bairros nobres de grandes cidades, em melhores condições de renda, vivem cerca de 80 anos e contam com o benefício por mais tempo, com a contribuição dos mais necessitados", diz.

Essa conclusão ficou clara, segundo o advogado, na edição de 2021 do Mapa da Desigualdade, da Rede Nossa São Paulo, que expôs como as novas regras colocaram uma boa parcela dos trabalhadores em um limbo previdenciário. "Segundo o documento, os moradores de 15 dos 96 distritos da capital paulista têm expectativa média de vida inferior a 63 anos. Na comparação entre extremos, o morador do bairro periférico Cidade Tiradentes, na Zona Leste, tem a menor idade média ao morrer, de 58,3 anos. Já o rico, morador do Alto Pinheiros, na Zona Oeste, tem expectativa média de vida maior, de 80,9 anos.

Thais Riedel, presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário e da Associação Confederativa Brasileira da Advocacia Previdenciária (Acbrap), destaca que a reforma era necessária, em razão do envelhecimento da população e da inversão da pirâmide etária. Mas, infelizmente, todas as discussões ficaram apenas no aspecto econômico, sem um estudo atuarial prévio. "Quando se trata de direito social, fator que mexe na dignidade da pessoa, as mudanças não podem ser feitas tão somente com base na economia monetária. É preciso avaliar o impacto dessas medidas na vida do segurado", alerta.

Endurecimento

Alguns pontos merecem melhor reflexão, segundo Thais Riedel, como, por exemplo, o cálculo da pensão por morte, da aposentadoria por incapacidade, a idade mínima, a diferenciação entre a metodologia de cálculo da mulher servidora pública e da mulher segurada do regime geral. "Os impactos para os servidores foram mais acentuados, em especial para o sexo feminino. Além da elevação da idade mínima, tempo de contribuição e da alíquota de contribuição previdenciária, perderam a possibilidade de cumulação integral de pensão e aposentadoria e, por fim, poderão arcar com contribuição extraordinária no futuro", alerta a presidente da Acbrap.

A executiva destaca que os fundos de pensão, embora tenham reduzido o montante de captação recentemente, "estão registrando custo de oportunidade". "Importante registrar que a taxa básica de juros (Selic) está subindo, o que melhora a rentabilidade dos títulos públicos, onde a maioria dos fundos tem aporte", explica. Ela lembra que, como são investimentos de longuíssimo prazo, "logo, as referidas perdas podem ser recuperadas".

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

IMAGEM: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.

Atribuições
Antes a cargo do Ministério da Economia, as atribuições ligadas a trabalho e previdência passam para o novo ministério, que cuidará ainda de previdência complementar. A partir da MP, o Executivo passa a contar com 17 ministérios na estrutura federal.

Todos os conselhos também são transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; e o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa.

O Ministério do Trabalho e Previdência será o responsável por definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho e registro sindical, entre outras.

A MP prevê regras de transição para a redistribuição de servidores, empregados públicos e do pessoal temporário; e autoriza, para fins de reestruturação, a alteração de quantitativos e a redistribuição de cargos em comissão e de funções comissionadas.

Em seu parecer, o relator remete ao ministro a possibilidade de definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.

“Quando acontece um acidente, leva de seis meses a um ano e meio até sair o auxílio-doença nesse novo INSS do ministro Paulo Guedes. Não há gente para trabalhar no INSS. É lamentável, e com a pandemia ficou pior ainda”, disse Nelto.

Servidores

Com a mudança, volta a ser competência do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

As carreiras de perito médico federal, perito médico da Previdência Social e supervisor médico-pericial voltam também para a nova pasta.

De acordo com o texto, até 31 de dezembro de 2022, outros órgãos não poderão recusar requisições de servidores para o novo ministério.

Nelto acatou emenda do líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), para incluir no ministério servidores do antigo Conselho de Recursos do Seguro Social que atuavam nesse órgão até dezembro de 2018.

Fiscalização
Outra mudança proposta pelo relator especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo ministério fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Essa bolsa é paga com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
De acordo com o substitutivo de José Nelto, os serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) ou entidades qualificadas em formação técnico-profissional deverão prestar informações ao ministério sobre o pagamento da bolsa de qualificação, ainda que no âmbito de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores.

Programas desse tipo foram incluídos anteriormente no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1045/21, mas seu texto não foi votado pelo Senado e a MP perdeu a vigência.

Cultura
Quanto à Secretaria Especial de Cultura, ela passará a fazer parte da estrutura do Ministério do Turismo, ao qual caberá então definir a política nacional de cultura, regular direitos autorais, proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural e formular políticas para o setor de museus, por exemplo.

A pasta cuidará dos conselhos do setor e terá mais seis secretarias além daquelas já existentes.

Desenvolvimento
Do Ministério da Economia, a MP 1058/21 retira a atribuição de formular o planejamento estratégico nacional. A pasta deverá apenas elaborar subsídios para esse planejamento e para a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional.

Pontos rejeitados
O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Confira:

- emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) atribuía ao ministério a definição da política de erradicação do trabalho infantil e do trabalho análogo ao escravo e a política de imigração laboral, entre outras;

- emenda do deputado Carlos Veras (PT-PE) pretendia incluir nova secretaria na estrutura do ministério para cuidar da economia solidária;

- emenda do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) pretendia incluir atribuições semelhantes previstas nas emendas do PT, além de prever a proteção do trabalhador contra a automação;

- emenda da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) pretendia incluir entre as atribuições do ministério a de monitorar e avaliar permanentemente os efeitos de novos itens tecnológicos nos contratos de trabalho;

- destaque do PT pretendia retirar do texto a atribuição dada ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

- destaque do MDB pretendia retirar do texto a criação do domicílio eletrônico trabalhista.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

IMAGEM: Georg Hochmuth/APA/AFP

A Áustria está colocando milhões de pessoas que não estão totalmente vacinadas contra o coronavírus em confinamento a partir de segunda-feira para lidar com o aumento a níveis recordes nas infecções e com a pressão crescente nas unidades de terapia intensiva, disse o governo neste domingo.

A Europa é o epicentro da pandemia de Covid-19 novamente, o que levou alguns governos a considerarem a imposição de medidas impopulares de lockdowns.

A Áustria tem uma das taxas de infecção mais altas do continente, com uma incidência de 815 casos a cada 100.000 pessoas, em um intervalo de sete dias.

“Não estamos tomando essa medida de maneira leve, mas ela é necessária”, disse o chanceler Alexander Schallenberg em entrevista coletiva anunciando a nova medida, segundo a qual os não vacinados só podem deixar suas casas por um número limitado de motivos, como ir para o trabalho ou fazer compras essenciais.

Aproximadamente 65% da população da Áustria está totalmente vacinada contra a Covid-19, uma das taxas mais baixas da Europa Ocidental.

Muitos austríacos são céticos em relação às vacinas, uma visão que é estimulada pela legenda de extrema direita Partido da Liberdade, a terceira maior no Parlamento.

As medidas vão ampliar aquelas introduzidas há uma semana, que proibiam os não vacinados de frequentar lugares como restaurantes, hotéis, teatros e teleféricos.

FONTE: REUTERS