IMAGEM: Jornal Brasil em Folhas/Flickr

No terceiro trimestre, quase 30% dos cerca de 13,5 milhões de desempregados do País estavam em busca de uma vaga havia mais de dois anos, maior porcentual de pessoas nessa situação em toda a série histórica iniciada em 2012, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Além disso, o emprego sem carteira assinada cresceu mais do que o trabalho com carteira em todas as atividades econômicas que abriram vagas em relação a um ano antes.

O estudo tem como base os microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged).

A taxa de desemprego ficou em 12,5% no terceiro trimestre, segundo os dados da Pnad Contínua dessazonalizados pelo Ipea, ou seja, retirando do cálculo influências dessa época do ano. O resultado significa o menor nível desde o trimestre móvel encerrado em abril de 2020, embora o contingente de pessoas em busca de emprego ainda tenha sido de 13,5 milhões.

“Em conjunção ao elevado patamar da desocupação e da subocupação, o aumento do tempo de permanência no desemprego se torna mais um indício de que a situação do mercado de trabalho continua desafiadora. No terceiro trimestre de 2021, a proporção de desempregados que estava nesta situação há mais de dois anos chegou a 29%, atingindo o maior patamar da série”, apontou a Carta de Conjuntura do mercado de trabalho divulgada pelo Ipea nesta terça-feira, 21.

O total de empregos com carteira assinada no setor privado cresceu 5,9% no terceiro trimestre de 2021 ante o terceiro trimestre de 2020. No mesmo período, o montante de profissionais sem carteira assinada no setor privado aumentou 18,5%, enquanto o estoque de trabalhadores atuando por contra própria teve elevação de 18,4%.

Nas dez das 13 atividades econômicas onde houve alta no emprego com carteira assinada, a variação foi mais branda que a do emprego sem carteira.

O segmento de serviços domésticos teve a maior diferença registrada entre o crescimento anual do emprego formal, ou seja, com carteira assinada, (+4,0%) e do emprego informal, sem carteira assinada (+28,1%).

O segmento de alojamento e alimentação teve um salto de 22,0% no emprego com carteira assinada, mas a variação do emprego sem carteira foi quase o dobro, 39,2%. 

Na indústria de transformação, a alta no estoque de vagas com carteira foi de 8,7%, enquanto o de sem carteira subiu 22,6%. Na indústria extrativa, o emprego com carteira aumentou 6,3%, e o sem carteira cresceu 22,5%. No comércio, o emprego com carteira aumentou 8,8%, e o emprego sem carteira, 26,8%.

Por outro lado, o setor de construção civil registrou uma das menores diferenças entre o crescimento do emprego formal (+19,2%) e do emprego informal (+22,5%). Na agricultura, o emprego com carteira subiu 7,2% em um ano, e os sem carteira, 8,8%.

“Apesar de expressivo, esse crescimento do emprego informal já era esperado, tendo em vista que, com o controle da pandemia, os setores mais intensivos neste tipo de mão de obra (comércio e serviços) estão retomando suas atividades e gerando, por conseguinte, novos postos de trabalho. Em contrapartida, como o emprego formal foi menos atingido, o seu ritmo de expansão tende a ser mais ameno, mesmo em um contexto de recuperação econômica”, apontaram os técnicos no estudo do Ipea. 

Ainda segundo o estudo, a expectativa para os próximos meses é “de um crescimento menos acentuado da ocupação em 2022, refletindo um desempenho mais moderado da atividade econômica”.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: GOVERNO DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL

Lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja torna os banhados das nascentes dos rios da Prata e Formoso, nas cidades de Bonito e Jardim, área de preservação permanente. A área, equivalente a 13.659 hectares, será gerenciada pelo poder público.

O estudo que serviu de base para elaboração do projeto foi elaborado pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), com participação das prefeituras de Bonito e Jardim, do Ministério Público e da Famasul.

Com a sanção da nova lei, será possível evitar alterações do uso do solo na região, que podem levar terra e outros sedimentos junto com as águas das chuvas para dentro dos rios, provocando a turbidez das águas cristalinas e colocando em risco o turismo, a exemplo do que aconteceu anos atrás.

FONTE: Katiuscia Fernandes - Subcom/GOVERNO DO ESTADO MS

IMAGEM: Foto: Myke Sena/MS

Redução do intervalo de aplicação foi anunciada pelo ministro da Saúde

O Ministério da Saúde vai reduzir o intervalo de aplicação da terceira dose da vacina contra covid-19 de cinco para quatro meses. A informação foi divulgada pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, no Twitter.

Segundo o ministro, a portaria com essa alteração será publicada na próxima segunda-feira (20).

“Para ampliar a proteção contra a variante Ômicron vamos reduzir o intervalo de aplicação da 3ª dose de cinco para quatro meses. A dose de reforço é fundamental para frear o avanço de novas variantes e reduzir hospitalizações e óbitos, em especial em grupos de risco”, escreveu, na rede social.

“Informem-se sobre o calendário vacinal de seu município e veja se já chegou a sua vez”, acrescentou.

Pfizer

Segundo o Ministério da Saúde, a vacina da Pfizer será utilizada como dose de reforço em pessoas vacinadas com os imunizantes Coronavac, AstraZeneca e Pfizer. "A opção por essa vacina levou em consideração o aumento da resposta imunológica no esquema heterólogo. De maneira alternativa, os imunobiológicos da Janssen e AstraZeneca também poderão ser utilizados na dose de reforço", diz nota do ministério.

Janssen

Inicialmente com aplicação única, a vacina da Janssen também deverá ser reforçada. De acordo com o ministério, quem a recebeu a vacina há dois ou seis meses pode comparecer a um posto de saúde para a segunda dose. Nesse caso, o imunizante utilizado deverá ser do mesmo fabricante.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL.EBC

IMAGEM: SEDE DO TRT-2/SP

A partir do dia 7 de janeiro, data de retorno das atividades após o recesso forense, os fóruns e as unidades administrativas da Justiça do Trabalho da 2ª Região somente autorizarão a entrada de pessoas que apresentarem comprovante de vacinação contra Covid-19 ou teste negativo de infecção pelo vírus. 

Serão aceitos comprovantes em papel ou eletrônico (aplicativo Conecte SUS ou similares), emitidos por autoridade de saúde, contendo nome, data da aplicação, lote e nome do fabricante do imunizante. Já o teste negativo deve ser do tipo RT-PCR ou de antígeno não reagente para Covid-19, feito nas últimas 72 horas.

A exigência vale para todos os frequentadores do TRT-2, incluindo magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público do trabalho, estagiários, colaboradores, terceirizados e jurisdicionados. Somente os menores de 18 anos estão dispensados.

O uso da máscara facial continua sendo obrigatório para todas as pessoas. 

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: TSE

Ministro exercerá o mandato até agosto de 2022, quando então Alexandre de Moraes assumirá a presidência da Corte

O ministro Edson Fachin foi eleito, nesta sexta-feira (17), o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como era esperado. Fachin será o sucessor do ministro Luís Roberto Barroso, que continuará no cargo de presidente até fevereiro. O ministro Alexandre de Moraes assumirá o posto de vice-presidente do Tribunal.

A eleição para a presidência do Tribunal costuma ser protocolar, com os ministros que também atuam no Supremo Tribunal Federal (STF) se revezando no cargo.

Fachin irá assumir o cargo em 28 de fevereiro e deve exercer seu mandato até agosto de 2022, quando seu segundo biênio se encerra e ele deixará a Corte. Na sequência, Moraes ocupará a presidência do Tribunal. Sendo assim, será o ministro Alexandre de Moraes que presidirá a Justiça Eleitoral durante as eleições do ano que vem.

A eleição simbólica foi realizada durante a sessão de encerramento do ano judiciário. Os ministro depositaram os votos em uma urna eletrônica colocada no plenário do Tribunal. Ao todo, foram 6 voto a 1 a favor do ministro Edson Fachin.

O TSE é composto por sete ministros titulares, sendo três que atuam no Supremo, dois oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mais dois advogados com notório saber jurídico que são indicados pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice elaborada pelo STF.

Ao final da sessão, o atual presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, criticou as tentativas de descredibilizar as urnas eletrônicas no processo de votação. Segundo Barroso, os ministros tiveram de gastar “imensa energia” para desmentir as notícias falsas que colocavam em cheque o processo eleitoral.

“Eu espero que essa seja uma pagina virada na história eleitoral brasileira e que não haja novos esforços para descredibilizar o sistema que tem assegurado a integridade da democracia brasileira desde 1996. Nós na verdade terminamos as fraudes eleitorais desde que introduzimos as urnas eletrônicas”, concluiu o ministro.

FONTE: CNN

IMAGEM: PORTAL LUBES

A Assembleia da Organização Marítima Internacional (IMO) elegeu os membros de seu Conselho para o biênio 2022-2023. O Conselho é o órgão executivo da IMO e é responsável, no âmbito da Assembleia, pela supervisão do trabalho da organização. Nos períodos entre as sessões da Assembleia, o Conselho desempenha as funções da Assembleia, exceto a de fazer recomendações aos Governos sobre segurança marítima e prevenção da poluição.

A Assembleia da Organização Marítima Internacional elegeu os seguintes Estados para serem membros de seu Conselho para o biênio 2022-2023:

Categoria (a): 10 Estados com maior interesse na prestação de serviços de transporte marítimo internacional: China, Grécia, Itália, Japão, Noruega, Panamá, República da Coreia, Federação Russa, Reino Unido e Estados Unidos.

Categoria (b): 10 Estados com maior interesse no comércio marítimo internacional: Austrália, Brasil, Canadá, França, Alemanha, Índia, Holanda, Espanha, Suécia e Emirados Árabes Unidos

FONTE: PORTOSeNAVIOS

IMAGEM: Maurenilson Freire/Correio Braziliense

Receita do Imposto de Renda na fonte cobrado sobre rendimentos do trabalho cresce acima da inflação, mesmo com o desemprego nas alturas

Mesmo com o desemprego elevado e com a inflação em dois dígitos corroendo o poder de compra da população, o governo não deixa de aumentar o peso dos tributos sobre os ombros dos trabalhadores. Aqueles que recebem a mordida do Leão diretamente na fonte pagam cada vez mais imposto. Para se ter uma ideia, a receita do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos do trabalho — que são descontados mensalmente do contracheque dos empregados com carteira assinada — somou R$ 119,6 bilhões de janeiro a outubro. O montante é 13,56% superior, em termos nominais, ao volume arrecadado no mesmo período de 2020, de R$ 105,3 bilhões — dado bastante próximo dos R$ 104,6 bilhões recolhidos nos 10 meses de 2019. Pelos cálculos da Receita, em termos reais (descontada a inflação), o aumento da arrecadação desse tributo foi de 5,44% no mesmo período.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a inflação oficial de janeiro a outubro deste ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi de 8,24%. No acumulado em 12 meses até novembro, o IPCA saltou 10,74%. Por conta do dragão inflacionário que pressiona os preços dos produtos consumidos pelos brasileiros, a arrecadação total do governo neste ano com impostos disparou.

De janeiro a outubro, o governo arrecadou R$ 1,527 trilhão com tributos, com alta de 29% em relação ao mesmo período de 2020, em termos nominais. O ministro da Economia, Paulo Guedes, não para de comemorar que, neste ano, "o governo deverá arrecadar quase R$ 2 trilhões em impostos", um recorde histórico.

Procurada, a Receita Federal informa, por meio de nota, que o crescimento do imposto retido na fonte dos trabalhadores "está perfeitamente em linha com os aumentos verificados no trabalho assalariado e no Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e que ainda que não significativos em termos absolutos".

O órgão reforça que o aumento das receitas "reflete o acréscimo real na arrecadação dos itens Rendimentos do Trabalho Assalariado ( 5,24%), Aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público"( 2,06 %) e na Participação nos Lucros ou Resultados — PLR ( 15,18%)" e destaca que o emprego formal vem crescendo neste ano, o que tem ajudado, também, o aumento da arrecadação.

"O desemprego não está aumentando. Houve a criação de 3 milhões de novos empregos formais, de acordo com o Caged. Portanto, a arrecadação segue em linha com a criação de empregos", destaca o Fisco, citando os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Previdência, que revisou recentemente a série.

Na avaliação de especialistas ouvidos pelo Correio, o principal motivo do aumento da arrecadação do IR retido na fonte dos trabalhadores brasileiros é a falta de correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Mas, como o governo não conseguiu aprovar a proposta de reforma do IR enviada ao Congresso, a tabela continuará sem correção pelo sétimo ano consecutivo. O último ajuste ocorreu no governo Dilma Roussef (PT), em 2015.

Pelos cálculos da Unafisco Nacional, por conta desse congelamento, a defasagem histórica da tabela do IRPF chega a 134,72%, considerando o imposto que os brasileiros pagarão na fonte em 2022, que constarão da declaração de 2023. Com isso, R$ 149,3 bilhões é a diferença a mais na arrecadação anual do governo por conta dessa defasagem. Ou seja, os trabalhadores pagam a mais, em imposto, recursos suficientes para custear mais do que quatro Bolsas Famílias antigos, programa que era estimado em torno de R$ 35 bilhões para o Orçamento de 2022.

Congelamento

"A principal razão desse aumento da arrecadação dos rendimentos do trabalho é o congelamento da tabela em um ano em que a inflação ficou muito alta e passou de 10%. Outro motivo é que, no ano passado, por conta da pandemia, houve redução de salários e de jornada dos trabalhadores em várias empresas, e isso pode ter ajudado a reduzir o volume do imposto retido na fonte", afirma o especialista em direito tributário Ilan Gorin, diretor da Gorin Advocacia.

Na campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro (PL) prometeu corrigir a tabela do IR, mas encerrará o mandato sem cumprir a promessa. Na proposta de reforma enviada do Executivo, o limite de isenção da tabela passaria de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil, menos da metade do que Bolsonaro prometeu quando pedia voto aos trabalhadores: conceder isenção para quem ganhasse até cinco salários mínimos (R$ 5.500 atualmente).

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

IMAGEM: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

O relator do projeto de lei do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), fixou em R$ 1.210 o valor do salário mínimo para o próximo ano. O valor consta do parecer apresentado hoje (20) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso.

Esse montante representa aumento de 10,04% em relação ao salário mínimo atual de R$ 1,1 mil. A variação corresponde à projeção oficial da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para este ano. O que indicaria mais um ano sem ganhos reais (reajuste acima da inflação).

No entanto, o próprio parecer menciona que a projeção está defasada e cita uma previsão atualizada de 10,18% para o INPC. Caso esse valor prevaleça, o salário mínimo subiria para R$ 1.212 no próximo ano. A proposta original do governo, enviada em agosto, previa salário mínimo de R$ 1.169, mas não contemplava a inflação acima do previsto no segundo semestre deste ano, provocada principalmente pelo reajuste da energia e dos combustíveis.

O relatório de Hugo Leal precisa ser aprovado pela CMO e depois pelo plenário do Congresso, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. A votação de hoje na CMO foi adiada.
Mesmo sem aumento real (acima da inflação), o valor exato do salário mínimo só será conhecido no fim de janeiro, após a divulgação do INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor] consolidado de 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Sem reajuste

Hugo Leal rejeitou o pedido do Ministério da Economia para incluir, em seu parecer, um reajuste salarial para servidores. Na semana passada, a pasta enviou um ofício com pedido para reservar R$ 2,8 bilhões do Orçamento do próximo ano para reajustar o salário de algumas categorias.

Desse total, R$ 2,5 bilhões viriam do Orçamento primário (formado pela arrecadação de tributos) para pagar os reajustes. Os R$ 355 milhões restantes sairiam da emissão de títulos públicos para financiar o aumento da contribuição da União para a Previdência dos servidores.

O documento não informa que categorias serão atendidas. No entanto, no último dia 14, o presidente Jair Bolsonaro tinha prometido aumentos salariais para policiais federais, policiais rodoviários federais e agentes penitenciários.

Nesta tarde, Hugo Leal e a presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), reúnem-se com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tentar chegar a um acordo e destravar a votação.

PEC dos Precatórios

O parecer do relator Hugo Leal prevê R$ 113,1 bilhões, a previsão de espaço fiscal (espaço para gastos) aberto pela promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Originalmente, o Ministério da Economia previa espaço de R$ 106,1 bilhões.

Dos R$ 113,1 bilhões totais, o Poder Executivo contará com R$ 110 bilhões. Os R$ 3,1 bilhões restantes serão abertos para os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União.

A maior parte do espaço fiscal, R$ 89 bilhões, será usada para custear o Auxílio Brasil de R$ 400 para cerca de 17,9 milhões de famílias. O restante será usado para financiar o reajuste dos benefícios da Previdência Social, que também segue o INPC e cuja estimativa de gastos subiu com o aumento da inflação. O espaço fiscal também viabilizará o reajuste do seguro-desemprego e de benefícios de assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

IMAGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, deixou de fora da pauta de julgamentos do primeiro semestre as quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305) que questionam os dispositivos que criam a figura do juiz das garantias.

Em janeiro de 2020, Fux, então vice-presidente do STF, decidiu liminarmente suspender a implementação do juiz das garantias até que a decisão fosse referendada pelo Plenário da Corte.

A decisão revogou outra liminar, concedida pelo ministro Dias Toffoli havia uma semana. Na decisão, Toffoli adiou a eficácia do instrumento nos tribunais por até 180 dias e suspendeu dois artigos da Lei "anticrime" (Lei 13.964/2019). Além disso, em portaria, aumentou prazo do grupo de trabalho que trata do tema no Conselho Nacional de Justiça.

Em outubro deste ano, o STF promoveu audiência pública que discute previsões trazidas pela Lei "anticrime", como a implementação do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal e procedimentos de arquivamento de investigações.

O juiz das garantias é um dos pontos mais relevantes da lei de 2019. A ideia é que esse magistrado atue na fase de inquérito policial, em todas as infrações penais que não sejam de menor potencial ofensivo. Ele deve ser responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela garantia dos direitos individuais, até o recebimento da denúncia. A partir daí, o processo passa a ser conduzido por outro julgar, para aumentar preservar a imparcialidade.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

Documento foi assinado pela Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (CLIA Brasil) e pelas empresas Costa Cruzeiros e MSC, que operam os navios nesta temporada brasileira.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou protocolos sanitários com o presidente da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (CLIA Brasil), Marco Ferraz, e com as empresas Costa Cruzeiros e MSC para proteger tripulantes contra a Covid-19 durante a temporada 2021/2022 em toda a costa brasileira.

Entre as regras, está a definição de testagem semanal de toda a tripulação contra a Covid-19.

Outras medidas já haviam sido determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no fim de outubro. Uma delas era testagem diária de, no mínimo, 10% dos tripulantes por dia. Dos protocolos elaborados pelo MPT, a novidade é que, a partir de agora, as agências marítimas são obrigadas a testar toda a tripulação semanalmente.

FONTE: G1

IMAGEM: HOWARD HALL

Visando o desenvolvimento da aquicultura, RJ poderá ter Complexo Pesqueiro

Projeto é de autoria do deputado Ronaldo Anquieta; complexo terá como finalidade atender às demandas do setor no estado

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, na última quarta-feira (14/12), um projeto de lei, de autoria do deputado Ronaldo Anquieta (MDB), que autoriza a implantação de um Complexo Pesqueiro no estado, visando promover o desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura em território fluminense.

”Desde a desativação do terminal pesqueiro da Praça XV, em 1992, a atividade pesqueira ficou abandonada, sem um local de desembarque adequado e sem incentivos econômicos por parte das autoridades, resultando no fechamento de empresas, na migração das empresas para outros estados, na perda de espaço físico e da mão-de-obra para outras empresas”, explica Anquieta, antes de complementar.

”A ausência de um terminal pesqueiro que comporte embarcações médias e grandes abre espaço para que embarcações vindas de outras localidades levem para fora do estado o pescado para ser beneficiado em outras regiões, deixando, assim, de gerar emprego e renda no RJ”, diz.

O deputado afirma ainda que ”a promoção de melhorias e o fortalecimento da atividade pesqueira no estado, junto com a qualificação profissional dos trabalhadores ligados a esse campo, bem como o desenvolvimento dos setores econômicos da pesca e afins, geram emprego e renda diretos e indiretos, fomentando a economia local e maximizando a arrecadação estadual, atraindo empresas ligadas ao setor”.

Vale ressaltar que, segundo o projeto, número 5114/2021, o Complexo Pesqueiro terá como finalidade atender às demandas do setor no estado, às atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, a geração de empregos diretos e indiretos e a diminuição da distância entre a matéria-prima e o mercado consumidor final.

Outro ponto importante a ser mencionado é que a estrutura física deverá ser construída e aparelhada para atender às necessidades das atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, podendo ser dotado de estruturas de entreposto de comercialização de pescado, de unidades de beneficiamento de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras, tais como, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de acostagem, terrenos, armazéns frigorificados, ou não, edificações, entrepostos e vias de circulação interna, bem como pela infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao Complexo Pesqueiro, compreendendo guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio.

”O Complexo Pesqueiro será parte fundamental da infraestrutura aquícola e pesqueira do estado, e funcionará como entreposto de pesca na área portuária da cidade. O Complexo tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura no RJ, por meio da implantação de um conjunto de ações planejadas e articuladas, tendo como eixos transversais a promoção de tecnologias sustentáveis, respeitando o sistema de organização social das comunidades tradicionais pesqueiras, valorizando os recursos naturais locais, práticas, saberes tradicionais; o fortalecimento da cadeia produtiva, entre outros”, conclui Anquieta.

FONTE: DIÁRIODORJ.COM