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Uma das propostas mais polêmicas atualmente em tramitação no Congresso Nacional pode ser votada nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 18, que reduz de 16 para 14 anos a idade mínima para jovens começarem a trabalhar com carteira assinada no Brasil.

Os parlamentares votarão a admissibilidade da PEC — ou seja, se ela é constitucional. A proposta foi apresentada em 2011 pelo então deputado Dilceu Sperafico (PP-PR). Desde então, propostas semelhantes foram enviadas à Câmara — a mais recente delas, em 2020 — e os textos foram aglutinados à PEC original , para tramitação em conjunto.

Em julho de 2019, após anos parada na Câmara, a PEC voltou a andar, com a indicação de um novo relator para a matéria, o então deputado João Roma, hoje ministro da Cidadania no governo de Jair Bolsonaro. Se aprovada na CCJC, a PEC precisará passar por comissão especial, ainda a ser formada, e pelo plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.

Qual é a proposta?

A PEC altera um trecho do art. 7º da Constituição, abrindo espaço para que jovens a partir de 14 anos possam trabalhar com carteira assinada.

Atualmente, o texto constitucional permite trabalho formal de jovens apenas a partir dos 16 anos. Entre 14 e 16 anos, pelas regras atuais, o jovem só pode atuar na condição de aprendiz. Como aprendiz, ele pode trabalhar até 6 horas por dia.

Embora altere a idade de início profissional, a PEC mantém a proibição de que menores de 18 anos façam trabalho noturno, insalubre ou perigoso.

Além disso, a proposta estabelece que o trabalho a partir de 14 anos será em regime parcial. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o regime parcial é aquele com duração de até 30 horas por semana, sem a possibilidade de horas extras, ou de 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas.

Por que a PEC é polêmica?

Críticos à proposta afirmam que ela abre espaço para a exploração do trabalho de crianças e adolescentes, em um país já marcado por dificuldades educacionais. Assim, a manutenção da idade mínima de 16 anos seria um estímulo à formação básica do jovem.

Parlamentares que defendem a redução da idade, no entanto, afirmam que muitos jovens de 14 ou 15 anos já estão no mercado de trabalho, mas em função da lei são obrigados a atuar informalmente. Assim, a PEC poderia regularizar uma situação já verificada na prática: o trabalho de jovens de 14 e 15 anos.

Outro argumento entre os apoiadores da proposta é o de que muitos jovens, sem oportunidades no mercado formal de trabalho, envolvem-se com o mundo do crime, muitas vezes para sustentar a família.

Na Câmara, foram aglutinadas à PEC nº 18 outras seis propostas com características semelhantes. Apenas uma delas, a PEC nº 2, de 2020, busca uma mudança um pouco mais radical: a redução para 13 anos da idade de início da vida profissional.

Sindicatos são contrários

As principais centrais sindicais do País são contrárias à redução da idade mínima. Em nota conjunta divulgada na segunda-feira (8), dez centrais — entre elas a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e a Força Sindical — defenderam que, se aprovada, a PEC vai agravar o desemprego.

As entidades pontuaram que, atualmente, 14,1 milhões de trabalhadores estão em busca de emprego.

É inconcebível que, neste contexto, a PEC 18 busque reduzir a idade mínima para que jovens na faixa etária de 14 e 15 anos passem a trabalhar não como aprendiz, mas como empregados em tempo parcial. Medida que, se aprovada, vai agravar o desemprego entre os jovens e inviabilizar o seu pleno desenvolvimento cognitivo, intelectual e profissional Nota das centrais sindicais.

Como é em outros países?

O início da vida profissional varia conforme o país. Relator da matéria na CCJC, o deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) afirma, em seu parecer, que a idade mínima é de 13 anos no Reino Unido e de 14 anos nos Estados Unidos.

Na Austrália e na Nova Zelândia, não há parâmetros estabelecidos. Na Alemanha, um jovem pode trabalhar a partir dos 13 anos, desde que seja em um negócio familiar. A partir dos 15 anos, ele pode atuar em qualquer empresa.

Retorno ao texto original da Constituição

Se a idade mínima para o jovem começar a trabalhar passar de 16 para 14, como defendem alguns deputados, a regra retornará ao que foi estabelecido pela Constituição de 1988 em um primeiro momento. Nela, estava prevista a possibilidade de trabalho formal a jovens a partir dos 14 anos. Abaixo desta idade, era possível atuar como aprendiz.

Uma emenda constitucional de 1998, porém, estabeleceu que a idade mínima seria de 16 anos. Já a atuação como aprendiz começaria aos 14 anos. Em seu relatório, o deputado Paulo Eduardo Martins defende que a possível mudança é constitucional. A matéria, se aprovada na CCJC, ainda precisará passar por outras instâncias da Câmara, inclusive numa comissão especial, onde poderá ser alterada.

FONTE: UOL ECONOMIA

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Os dados são do Privatômetro do Observatório Social da Petrobrás (OSP) e foram atualizados nesta semana, após a companhia divulgar, em 28 de outubro, o seu balanço financeiro do último trimestre

A venda de ativos da Petrobrás, entre janeiro de 2015 e outubro de 2021, já soma R$ 239,9 bilhões. Houve um aumento de 3,6% no montante, em relação ao valor acumulado no trimestre passado. Os dados são do Privatômetro do Observatório Social da Petrobrás (OSP) e foram atualizados nesta semana, após a companhia divulgar, em 28 de outubro, o seu balanço financeiro do último trimestre. Os números do Privatômetro consideram a variação da taxa de câmbio, para a conversão da moeda, e a inflação do período.

Neste terceiro trimestre do ano, a atual direção da Petrobrás se desfez de mais quatro ativos, totalizando R$ 1,729 bilhão. A principal negociação do período foi a venda da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), em Manaus, no Amazonas, ao Grupo Atem, por R$ 1,06 bilhão. Também foi vendida a totalidade da participação acionária de 93,7% da estatal na empresa Breitener Energética S.A., no estado do Amazonas, para a Breitener Holding Participações S.A., subsidiária integral da Ceiba Energy LP, por R$ 328 milhões.

Os outros dois negócios incluíram a cessão da participação de 10% da estatal no Campo de Lapa, no pré-sal da Bacia de Santos, para a Total Energies, por R$ 282 milhões. E a venda da fatia de 40% da companhia na empresa GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda (GásLocal) para a White Martins Gases Industriais Ltda, por R$ 59 milhões.

Na distribuição do percentual por país, segundo o Privatômetro, 80% dos ativos vendidos no trimestre foram adquiridos por empresas brasileiras, 16% ficaram para a França e 3% com os Estados Unidos. “Analisando os totais desde 2015, percebemos que não houve alterações substanciais no último trimestre. Os países que se mantêm na lista dos top 5 maiores compradores dos ativos vendidos pela Petrobrás são o Canadá, em primeiro lugar, seguido pela França, Brasil, Noruega e os Estados Unidos”, afirma o economista Eric Gil Dantas, do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps) e do OSP.  

Segmentos

Em termos setoriais, o Privatômetro mostra que, neste terceiro trimestre, foram negociados 61% de ativos do segmento Refino, 22% de Distribuição e Revenda e 17% de Exploração e Produção. No total, os setores com mais ativos da Petrobrás privatizados foram os de Exploração e Produção (38%), Transporte (30%), principalmente por conta da NTS e da TAG, Distribuição/Revenda (23%), sendo a BR um dos ativos mais valiosos negociados pela estatal até agora, e Refino (6%).

"Privatizar as refinarias é o principal objetivo de curto prazo da direção da Petrobrás. Esse programa seguirá como um problema, já que, em meio à crise do preço dos combustíveis, a estatal entregará parte do parque de refino à iniciativa privada e essas empresas não farão os investimentos necessários para a ampliação da capacidade instalada. E pior, atuarão como monopólios privados regionais, possibilitando ainda mais a subida de preços e mantendo nas alturas o nível de importações", destaca Dantas.

Raio-X das privatizações

O Privatômetro é uma ferramenta criada pelo OSP para informar a população sobre os ativos da Petrobrás que estão sendo vendidos, os valores que essas transações envolvem e a consequências dessas negociações para o país. É um instrumento que funciona como um raio-X das privatizações da estatal.

Na página, instalada no site do Observatório, são sistematizadas as vendas de ativos da Petrobrás desde 2015, período que seria o início do plano de desinvestimento da estatal, até os dias atuais. Também podem ser acessados gráficos com a distribuição percentual da venda de ativos por segmento e nacionalidade das empresas compradoras, além da planilha completa de desinvestimentos.

Os dados disponibilizados no Privatômetro são atualizados trimestralmente, após a divulgação dos resultados financeiros pela Petrobrás. 

FONTE: BRASIL 247

IMAGEM: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo) é o destaque da pauta do plenário da Casa nesta semana. Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. 

Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundef. Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados.

Crédito de carbono

Consta ainda na pauta o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2.148/15), que tem anexado o PL 528/21, dos deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e AJ Albuquerque (PP-CE). A sessão vai começar às 18 horas desta segunda-feira (8).

Internet nas escolas

Está também na pauta 3 medidas provisórias. Uma destas (MP 1.060/21) muda regras de repasse da União a estados e municípios para pagar o acesso à internet de alunos e professores da rede pública, conforme prevê a Lei 14.172/21, derivada da derrubada de veto constitucional.

Ministério do Trabalho e Previdência

A MP (Medida Provisória) 1.058/21 recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. Agora são 17 os ministérios da estrutura federal.

Compra de vacinas

Regras excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à covid-19 estão na MP (Medida Provisória) 1.059/21, que garante a continuidade dessas regras criadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano.

Setor cultural

Plenário da Casa vai ser transformado em comissão geral nesta segunda-feira (8) para discutir as perspectivas para o setor cultural no País. O debate foi solicitado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também para lembrar o Dia Nacional da Cultura, comemorado em 5 de novembro. Sessão começa às 16 horas. 

CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS

• Setor Elétrico | Comissão especial que analisa o PL 1.917/15, que muda itens do Marco Legal do Setor Elétrico, pode votar, terça-feira (9), parecer do relator, deputado Edio Lopes (PL-RR). Para os consumidores, o principal ponto do relatório é a liberalização do mercado de energia elétrica.

• Incentivos fiscais | Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza, quarta-feira (9), audiência pública, a partir das 10 horas, sobre os resultados da política pública de incentivos fiscais.

• Importância da ciência para o Brasil | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza, segunda-feira (8), audiência pública sobre a “percepção da sociedade acerca da importância da ciência para o País”. O debate vai ser às 14h30, no plenário 13, e pode ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo portal e-Democracia. 

• Transporte aéreo individual de passageiros | Comissão de Viação e Transportes realiza, segunda-feira (8), audiência pública para debater o transporte aéreo remunerado individual de passageiros. O debate vai ser realizado às 10h30, no plenário 13, e pode ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo portal e-Democracia.

• Acesso de moradores de rua ao Judiciário | Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute, segunda-feira (8), às 10 horas, papel do Judiciário junto à população em situação de rua. 

• “PL das Fake News” | Grupo de Trabalho pode votar nesta semana substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao PL (Projeto de Lei) 2.630/20, e mais de 70 anexados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparêcia na internet. 

Ao projeto, foi anexado o PL 3.227/21, do Executivo, que altera as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. O texto agora em análise na Casa reproduz integralmente a MP 1.068/21, que foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que entendeu que a medida era inconstitucional, por tratar de temas que não podem ser objeto de MP. 

• Novo pré-sal no arco norte brasileiro | Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Minas e Energia realizam, quarta-feira (10), audiência pública conjunta para debater o potencial petrolífero do arco norte do território brasileiro. Vai ser realizada no plenário 5, logo após a reunião deliberativa da comissão de Relações Exteriores, prevista para as 9 horas. 

• Offshore em paraíso fiscal | Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Trabalho ouvem, terça-feira (9), a partir das 10 horas, o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele foi convocado a explicar movimentações financeiras no exterior por meio de offshore em paraíso fiscal. 

• Formação de professores | Comissão de Educação promove, segunda-feira (8), às 9 horas, audiência pública para discutir o financiamento de programas de formação e de estímulo à docência, “notadamente os programas de formação de professores da Capes, em razão de atrasos, incertezas e descontinuidades”, disse a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que pediu a realização do debate. 

• Política de incentivos fiscais | Comissão de Finanças e Tributação discute, quarta-feira (10), às 11 horas, os resultados da política pública de incentivos fiscais. 

• Criação de despesas sem fonte de receita | Comissão especial que analisa a proposta que proíbe a criação de novos encargos para municípios sem o respectivo recurso (PEC 122/15) realiza, quarta-feira (10), às 14 horas, no plenário, nova audiência pública na próxima. 

• PDT | Bancada da legenda na Câmara se reúne, segunda-feira (8), para alinhar o posicionamento em torno da PEC dos Precatórios.

SENADO FEDERAL - PLENÁRIO

PEC da Renda Básica e frente por responsabilidade fiscal na pauta de terça (9)

Casa pode votar 4 projetos que estão na ordem do dia da sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (9), às 16 horas. Entre esses, estão 1 PEC (proposta de emenda constitucional) que inscreve a renda básica como direito social na Constituição e 1 projeto de resolução do Senado que cria a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal.

A PEC 29/20, iniciativa assinada por 27 senadores, inclui no rol dos direitos sociais da Constituição Federal a renda mínima para cidadãos que têm baixa renda.

Responsabilidade fiscal

O PRS (Projeto de Resolução do Senado) 60/21 cria a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal. De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), é assinado também pelos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Alvaro Dias (Podemos-PR), Jorge Kajuru (Podemos-GO), Simone Tebet (MDB-MS) e Antonio Anastasia (PSD-MG). 

SENADO FEDERAL - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS

• Privatização dos Correios | Comissão de Assuntos Econômicos retoma, terça-feira (9), a partir das 9 horas, análise do projeto de lei que permite a privatização dos correios (PL 591/21). 

• Preços dos combustíveis | CAE vota, terça-feira (9), requerimento que pede convocação do presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, e do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para prestar informações “sobre os sucessivos aumentos dos combustíveis” pela empresa. Na justificativa de convocação, o senador alega que, “no ano, a gasolina subiu 74% e o diesel, 64,7%. É primordial a avaliação da política de preços dos combustíveis”.

• Crise hídrica e preço da energia | CI (Comissão de Infraestrutura) ouve, terça-feira (9), a partir das 10 horas, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, em audiência pública. A reunião, interativa, vai ter a participação da comissão temporária externa instalada recentemente no Senado para averiguar as causas e os efeitos da crise hidroenergética no País. 

• Impacto da pandemia na educação | Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia promove, segunda-feira (8), a partir das 10 horas, a terceira audiência do ciclo de debates para avaliar os impactos da pandemia na educação básica. Desta vez os senadores vão ouvir os representantes dos estudantes. Participam do debate a presidente da Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), Rozana Barroso, e representante da UNE (União Nacional dos Estudantes). 

• Futuro do ProUni | Comissão de Educação debate, quarta-feira (10), a partir das 10 horas, efeito de possível reforma tributária sobre o ProUni (Programa Universidade para Todos). Programa oferece bolsas de estudo, integrais e parciais, em instituições particulares de educação superior. 

• Sistema Nacional de Educação | Comissão de Educação e Cultura pode votar, quinta-feira (11), projeto (PLP 235/19), que trata da gestão e a execução das políticas educacionais que podem ser aplicadas igualmente em todas as regiões do País, por meio de regime de cooperação entre União, estados e municípios. Depois o texto deve ser votado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), antes de ir ao plenário. 

• Orçamento 2022 | Terça-feira (9), 4 comissões permanentes votam as respectivas emendas ao projeto do Orçamento 2022. Cada comissão pode apresentar até 8 emendas ao projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2022, o PLN 19/21: são até 4 emendas de apropriação (inclusão de despesa) e até 4 emendas de remanejamento de despesas. As reuniões da CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) e da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) começam às 9 horas. A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) começa às 10 horas; e a CAS (Comissão de Assuntos Sociais), às 11 horas. 

• Atingidos por barragens | Comissão de Meio Ambiente faz, quarta-feira (10), às 9 horas, a segunda audiência pública interativa para debater o projeto de lei que institui a PNBA (Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens) e altera regras para licenciamento ambiental. O PL 2.788/19, já aprovado pela Câmara dos Deputados, está em análise na Casa. A reunião atende requerimento da senadora Leila Barros (Cidadania-DF). 

PODER JUDICIÁRIO

• PEC dos Precatórios | Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pode decidir sobre ação que questiona mudanças regimentais durante a votação, em 1º turno, da proposta.

ELEIÇÕES 2022

• Presidência da República | Ex-juiz Sergio Moro se filia ao Podemos nesta quarta-feira (10). Moro é pré-candidato da legenda à sucessão presidencial em 2022. O partido tem 10 deputados federais e 9 senadores.

• Prévias do PSDB | Governadores João Doria (SP) e Eduardo Leite (RS), além do ex-senador Arthur Virgílio (AM), que disputam as prévias do partido, participam, sexta-feira (12), de debate promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo a partir das 12 horas.

FONTE: DIAP

IMAGEM: MPT/REPRODUÇÃO

Ministério do Trabalho recomenda barrar recebimento de recursos e bens previstos em TACs do MPT

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) passou a recusar recursos arrecadados em decorrência de infrações trabalhistas, usados diretamente para equipar grupos de fiscalização do próprio governo, e determinou que esses valores e bens sejam destinados ao FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos) ou ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

A mudança no uso de recursos e bens —como caminhonetes destinadas à atuação de auditores-fiscais do trabalho— esvazia a fiscalização trabalhista, em razão da forte dependência de gerências e superintendências regionais a bens, serviços e obras previstos nos TACs (termos de ajustamento de conduta) assinados pelo MPT (Ministério Público do Trabalho).

Auditores, integrantes do MPT e a Justiça do Trabalho apontam um retrocesso na imposição feita pelo governo Bolsonaro, capitaneada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência. A medida pode paralisar fiscalizações de trabalho escravo, acidentes de trabalho e trabalho infantil, segundo críticos da medida.

A mudança foi efetivada após a recriação do Ministério do Trabalho no fim de julho, uma ação de Bolsonaro para reacomodar na Esplanada um de seus principais aliados no campo político, Onyx Lorenzoni.

Bolsonaro havia extinguido a pasta assim que chegou ao Palácio do Planalto, em 2019. O Trabalho havia sido agregado ao Ministério da Economia, de Paulo Guedes.

Um ofício do Ministério do Trabalho e da Previdência de 27 de outubro, obtido pela Folha, comunica a subsecretarias, coordenações e superintendências regionais a "impossibilidade de recebimento de bens patrimoniais ou recursos financeiros decorrentes de TAC ou aplicação de multas".

O ofício é assinado pelo secretário de Trabalho do ministério, Luís Felipe Batista de Oliveira.

Quando recebe uma denúncia, o MPT costuma acionar equipes de fiscalização formadas por auditores vinculados ao Ministério do Trabalho. Um relatório —sobre trabalho escravo, sobre um acidente de trabalho ou sobre outra questão relacionada— é enviado aos procuradores que integram o MPT, que podem, a partir daí, fazer um TAC com a empresa envolvida.

O acordo pode envolver pagamentos por danos morais coletivos. Na execução do acordo, é comum que entre as possibilidades previstas estejam a destinação de veículos, drones, obras ou serviços para o funcionamento das equipes de fiscalização.

Auditores ouvidos pela Folha relatam que, diante de restrições orçamentárias, essa é a única maneira de equipes saírem às ruas para fiscalização trabalhista. E também o único caminho para a própria existência de unidades regionais, em cidades distantes dos grandes centros urbanos.

Para mudar o destino de recursos previstos em TACs do MPT, o Ministério do Trabalho fez uso de dois pareceres jurídicos elaborados no governo Bolsonaro.

Um foi elaborado pela AGU (Advocacia-Geral da União), entre dezembro de 2019 e março de 2020, quando o então advogado-geral substituto, Renato de Lima França, avalizou o documento.

O outro é resultado de uma consulta feita pela Secretaria de Previdência e Trabalho, quando ainda estava vinculada à Economia. Foi elaborado pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) em agosto deste ano.

"Conforme consta do parecer da AGU, os valores destinados à indenização de direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, pactuados no âmbito de TACs, incluindo as multas decorrentes de seu eventual descumprimento, devem ser destinados ao FDD ou, nos casos em que os direitos difusos ou coletivos possuam natureza trabalhista, ao FAT", afirmou o ministério no ofício.

Já o parecer da PGFN, segundo a pasta, diz que o ministério não pode receber diretamente os bens e recursos destinados pelo MPT.

O ministério recomenda, então, que as unidades deixem de receber "bens permanentes (móveis e imóveis), serviços, obras ou mesmo recursos financeiros oriundos do MPT em decorrência de TACs".

Se a recomendação não for atendida, agentes públicos poderão ser responsabilizados, conforme o ofício.

As previsões feitas em TACs garantiam custeios básicos, como gasolina e pneus de carros.

A nova orientação do Ministério do Trabalho —inédita, segundo auditores ouvidos pela reportagem— já levou a pelo menos três recusas de bens e recursos: R$ 1 milhão no Paraná; uma caminhonete no Espírito Santo; e uma caminhonete para fiscalização rural no interior de Minas Gerais.

No caso desta última recusa, o MPT acionou a Justiça do Trabalho, que determinou que a gerência regional em Montes Claros receba o veículo.

O parecer jurídico usado pelo Ministério do Trabalho é de "caráter interno" e "não vincula este juízo", conforme decisão da Justiça do Trabalho de Pirapora (MG).

A Justiça apontou ilegalidade na destinação dos recursos aos fundos propostos.

O FDD, ao listar suas finalidades, não citou reparação de danos causados aos trabalhadores, conforme a decisão. E os recursos do FAT não atendem aos fins sociais previstos em lei, sendo destinados a seguro-desemprego, abono salarial e educação profissional, segundo a decisão.

O juiz Pedro Paulo Ferreira determinou que a Superintendência do Trabalho receba a caminhonete acertada no TAC firmado pelo MPT, "de maneira a permitir o cumprimento de sua função fiscalizadora".

O magistrado afirmou ser "incontroversa a necessidade de destinação" do bem à gerência regional em Montes Claros.

Em nota, o MPT afirmou que cumpre a lei da ação civil pública, resoluções do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e do CSMPT (Conselho Superior do MPT) e decisões judiciais que determinam reparação de danos.

"O MPT entende que a destinação de recursos a fundos, no exercício de sua atividade finalística, judicial ou extrajudicial, não é a única alternativa posta pela ordem jurídica, cabendo também outras formas de reparação direta ou indireta dos danos causados, tudo em prol da promoção do trabalho decente", disse a nota.

O Ministério do Trabalho afirmou ter se baseado nos pareceres jurídicos da AGU e da PGFN.

"O ofício circular nada mais é que uma orientação às unidades subordinadas ao ministério para o cumprimento dos entendimentos jurídicos citados", afirmou, em nota.

A fiscalização do trabalho escravo, trabalho infantil, acidentes de trabalho e todas as fiscalizações relacionadas são garantidas por recursos disponíveis no Orçamento da União, conforme a pasta.

"Não se trata, portanto, de compensação pelo não recebimento desses bens. O Orçamento da União deve garantir o andamento das ações fiscais em todo o país."

Sobre a decisão da Justiça do Trabalho em Minas Gerais, o ministério afirmou que aguarda um parecer da AGU, que entrou com um recurso contra a decisão.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: Natinho Rodrigues/Arquivo/Diário do Nordeste

A obrigatoriedade de uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e de 62 para mulheres, imposta pela reforma da Previdência, que completará dois anos no próximo dia 13 de novembro, foi a mudança de maior impacto para os brasileiros que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os especialistas também destacam que há pouco o que se comemorar neste segundo aniversário da reforma, pois ela representou um endurecimento das regras e o retrocesso de alguns direitos para quem sonha com a aposentadoria no país

Na visão do advogado João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, diversos direitos dos trabalhadores e segurados dos regimes próprios e geral da Previdência Social foram alterados e significaram um retrocesso. "Entre elas as regras de aquisição dos benefícios, como a exclusão da possibilidade de aposentar-se por tempo de contribuição na regra permanente, aumento de idades mínimas, mudanças na pensão por morte até a regulamentação de novas alíquotas de contribuição", diz

Entre os principais pontos, segundo Badari, estão as pensões por morte concedidas, com óbitos pós 13 de novembro de 2019. Antes desta data as pensões por morte eram concedidas em 100% aos dependentes, ou seja, o seguro social pago mensalmente no caso de falecimento do mantenedor do lar garantia aos seus dependentes um benefício integral.
"Com a reforma a regra mudou e a pensão não terá o redutor dos 20% menores salários de contribuição após a data de julho de 1994, e será de 60% (mais 2% a cada ano contribuído a partir de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens). E após estes dois redutores se aplica a alíquota de 50% e um acréscimo de 10% para cada dependente", afirma o especialista

Para se ter uma ideia, o advogado cita um exemplo de cálculo da nova pensão. "Vamos imaginar o senhor José, que faleceu em 2020 e deixou a esposa e um filho. Se a média das contribuições do José era de R$ 4 mil (descontando os 20% menores), se aplicarmos os redutores atuais de não excluirmos os 20% menores, o coeficiente do salário de benefício para RMI de 60% e posteriormente o redutor de 70% (esposa mais um filho), o benefício inicial dos beneficiários da pensão será em torno de R$ 1,5 mil", exemplifica

O advogado especialista em Direito Previdenciário Celso Joaquim Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, ressalta que o brasileiro será obrigado a trabalhar por mais tempo e receber um valor menor no benefício. "Após a reforma, os pontos mais prejudiciais para o segurado foram a implantação de uma idade mínima para a aposentadoria e as novas formas de calcular o benefício. No caso da idade mínima a regra geral de aposentadoria passou a exigir pelo menos 62 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição das mulheres e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição dos homens. Já no cálculo do benefício as novas regras preveem que valor da aposentadoria agora é calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% menores)", pontua

Jorgetti complementa que o segurado terá que trabalhar muito mais para conseguir um benefício de maior valor. "Isso porque, além de atingir o tempo mínimo de contribuição (20 anos se for homem e 15 se for mulher para aqueles que ingressarem no mercado de trabalho depois da reforma), os trabalhadores do regime geral terão direito a 60% do valor do benefício integral, com o percentual subindo 2 pontos para cada ano a mais de contribuição. Para ter direito a 100% da média dos salários, a mulher terá de contribuir por 35 anos, e o homem, por 40 anos", observa

Para Marco Aurelio Serau Junior, advogado, professor da UFPR e diretor científico do Ieprev, o legado mais óbvio da reforma da Previdência é, "certamente, uma dificuldade mais acentuada para se aposentar, diante da fixação de idade mínima, bem como do endurecimento das regras de transição e tudo isso agravado em um contexto de pandemia, com significativas consequências econômicas e grandes impactos no mercado de trabalho."

E, de acordo com o advogado Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, com a pandemia as dificuldades impostas pelas novas regras para aposentadoria no Brasil aumentaram. "Houve um aumento no desemprego, o que dificultou o segurado a realizar contribuições ao INSS durante esse período, fazendo com que esse demore mais para se aposentar", comenta.

Regras de transição
As regras de transição, uma das novidades impostas pela reforma, ainda vão perdurar por alguns anos, informa a advogada Debora Hutado, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. "Como exemplo, temos a regra de transição da aposentadoria por tempo com o sistema de pontos (soma da idade com tempo de contribuição). Nesses casos, a cada ano que passa, a soma aumenta 1 ponto. No ano de 2022 a soma chega a 89 para mulheres e 99 para homens (que deverão ter, no mínimo, 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente). Além disso, no caso da aposentadoria por idade das mulheres, houve um aumento gradativo da idade mínima necessária desde 2019, começou com 60,5 anos em janeiro de 2020, e a cada ano é acrescida de mais 0,5, finalizando com 62 anos em 2023", revela

A advogada também cita a regra de transição que leva em consideração a idade mínima mais o tempo de contribuição. "Nesse caso, o tempo de contribuição é sempre fixo, de 30 anos para mulheres e 35 para homens, porém a idade necessária aumenta 0,5 ano a cada ano que passa. Para os homens, a contagem iniciou em 60 anos e chega aos 62,5 em 2022 (finalizando em 2031 com 65 anos). Já para as mulheres, a contagem começou em 56 anos em 2019, chega aos 57,5 em 2022 e finaliza no mesmo ano que a dos homens", orienta.

Mais pobres financiam mais ricos
João Badari aponta que a obrigatoriedade de uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e de 62 para mulheres, imposta pela reforma da Previdência, faz com que um grande número de pessoas, notadamente as mais pobres, contribuam com o financiamento de um sistema ao qual não terão acesso

"A população de periferias urbanas ou das zonas rurais precisa entrar no mercado de trabalho mais cedo, vivendo em situação mais precária, trazendo também uma diminuição em sua expectativa de vida, que gira em torno dos 60 anos. Portanto, boa parcela dos mais carentes não poderá usufruir da tão sonhada aposentadoria. São essas pessoas que mais precisam das garantias da Seguridade Social, formada pelo tripé: saúde, assistência social e Previdência. Os mais necessitados terão as maiores dificuldades para acessar a aposentadoria. Por outro lado, moradores de bairros nobres de grandes cidades, que têm melhores condições de renda, vivem cerca de 80 anos e contam com o benefício por mais tempo, com a contribuição dos mais necessitados", frisa o especialista

Os números revelados na edição de 2021 do Mapa da Desigualdade, divulgado no último dia 21 de outubro pela Rede Nossa São Paulo reforçam essa tese. Segundo o documento, os moradores de 15 dos 96 distritos da capital paulista têm expectativa média de vida inferior a 63 anos, o que significa que, na média, eles vão contribuir com a Previdência Social e financiar o benefício dos mais ricos. Todos habitam alguns dos bairros mais pobres, com infraestrutura deficitária e mais distantes do centro paulistano.

Na comparação entre extremos, o morador do bairro periférico Cidade Tiradentes, na zona leste, tem a menor idade média ao morrer, com 58,3 anos. Já no rico bairro paulistano Alto Pinheiros, a expectativa média de vida da população é de 80,9 anos, o que significa praticamente 16 anos de aposentadoria

O advogado especialista em Direito Previdenciário Gustavo Bertolini reforça que o legado deixado pela reforma não é nada bom. "O que se vê, na prática, é uma redução considerável no valor dos benefícios previdenciários com as novas regras, assim, reduzindo o poder de compra dos beneficiários justamente no momento em que suas despesas pessoais costumam aumentar em razão de consultas médicas regulares, medicamentos, necessidade de adaptação do imóvel. Além disso, trouxe a fixação de uma idade mínima para todas as modalidades de aposentadoria, desta forma, tornando muito mais difícil o direito do segurado de se aposentar", frisa.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: CODERN AUTORIDADE  PORTUÁRIA

O Terminal Salineiro de Areia Branca (TERSAB) foi arrendado pelo Consórcio Intersal, nesta sexta-feira (05), em leilão promovido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O evento aconteceu na Bolsa de Valores de São Paulo, ao todo serão investidos R$ 164 milhões ao longo do contrato. Espera-se que o volume de sal salte de 2 milhões anuais de toneladas para 6 milhões por ano. 

IMAGEM: Agencia Makro/Getty Images

IMAGEM: FUP

O Ministério da Economia disse à Petrobras que não há estudos ou avaliações para a privatização da estatal neste momento, contradizendo declarações repetidas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nas últimas semanas.

A série de falas de Bolsonaro sobre privatização, em meio a críticas sobre a política de preços dos combustíveis, é alvo de investigações na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que avalia o cumprimento das exigências legais de divulgação de fatos relevantes ao mercado.

As manifestações do presidente vêm gerando oscilações no preço das ações da companhia. No último dia 25, por exemplo, após entrevista de Bolsonaro, os papéis chegaram a bater alta de 7,7%. No fim do pregão, as ações preferenciais fecharam em alta de 6,84%.

No mesmo dia, a CVM abriu um processo para investigar a Petrobras, levando a empresa a cobrar do governo um posicionamento sobre o tema. Um outro processo foi aberto no dia 27, logo após Bolsonaro dizer que sabia antecipadamente de reajuste nos preços dos combustíveis. 

À Petrobras, o Ministério da Economia diz "não haver fato relevante a ser comunicado ao mercado pela União neste momento ou recomendação de inclusão da desestatização da Petrobras no Programa de Parcerias de Investimentos."

Afirma ainda, segundo a estatal, que "não há estudos ou avaliações em curso que tratem do tema no âmbito da Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do ME [Ministério da Economia]".

Já o Ministério de Minas e Energia, órgão ao qual a Petrobras é subordinada, diz "não ter conhecimento da existência de qualquer decisão, ato ou fato relevante da União Federal que deva ser comunicado à Petrobras para subsequente divulgação ao mercado".

Na segunda-feira (1º), Bolsonaro afirmou em entrevista na Itália ter pedido ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para "começar a tomar as medidas para ir por parte tirando das garras do Estado a Petrobras". A resposta do ministério à estatal foi dada nesta quinta (4).

Bolsonaro passou as últimas semanas questionando a estatal em entrevistas e lives em redes sociais. No dia 27 de outubro, data de abertura do segundo processo na CVM, disse que a empresa só dá "dor de cabeça " e está "prestando serviço para acionistas e ninguém mais".

Com a popularidade afetada pela escalada dos preços dos combustíveis, o presidente vem buscando transferir a responsabilidade desde o início do ano, atacando governadores, postos e distribuidoras. Agora, o alvo virou a estatal.

"Eu indico o presidente, passa pelo conselho, e tudo de ruim que acontece lá cai no meu colo. O que é de bom, nada cai no meu colo", reclamou nesta segunda-feira (1º) em entrevista concedida na Itália, na qual disse ter conhecimento antecipado sobre preços dos combustíveis.

A CVM tem processos abertos também para investigar declarações do presidente da República no início do ano, quando ele decidiu demitir o então presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, por redes sociais, sem cumprir os ritos de divulgação de fatos relevantes ao mercado.

Naquela ocasião, a empresa perdeu em apenas um dia R$ 102,5 bilhões em valor de mercado, como resposta aos sinais de interferência política na gestão da companhia.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: REUTERS/Adriano Machado

Em sessão marcada para as 9 horas desta terça-feira (8), o Plenário da Câmara dos Deputados pode continuar a votação, em 1º turno, da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo). Os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto aprovado na semana passada.

Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados.

A proposta de prioridade de pagamento de dívidas da União com estados relativas ao Fundef é de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exercício de inclusão no orçamento. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

Fundef

O outro item da pauta da sessão deliberativa é o Projeto de Lei 10880/18, que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados e municípios relativos ao antigo Fundef e ao FUNDEB (o atual e o que vigorou até 2020). A proposta teve a urgência aprovada na sessão desta segunda-feira (8).

De acordo com o substitutivo do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), pela Comissão de Educação, o dinheiro será distribuído conforme as regras de rateio dos dois fundos.

O projeto, de autoria do ex-deputado JHC (AL), prevê que os recursos pagarão a remuneração de profissionais da educação básica e despesas com manutenção e desenvolvimento da educação, como aquisição de material didático-escolar e conservação das instalações das escolas.

O Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos seus recursos para pagamento de salários de profissionais. O Fundeb, em sua fase provisória (Lei 11.494/07), manteve essa regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente do fundo (Lei 14.113/20), que ampliou o percentual para 70%.

Dessa forma, 60% dos recursos de precatórios do Fundef devem ir para essa finalidade e 70% de possíveis precatórios futuros do novo Fundeb também.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

IMAGEM: ARQUIVO JORNAL TRIBUNA DO NORTE

Depois do leilão da Rodovia Via Dultra Rio/Santos, realizado no último dia 29 de outubro e do leilão do 5G, o Terminal Salineiro de Areia Branca-Tersab, no Rio Grande do Norte, será leiloado nesta sexta-feira (5) na expectativa de alcançar R$ 164 milhões em investimentos no contrato com duração de 25 anos, prazo do arrendamento da estrutura. O leilão do Tersab, também conhecido como Porto-Ilha, acontece a partir das 15h na Bolsa de Valores de São Paulo (B3) no mesmo pacote de privatizações dos portos de Fortaleza/CE e Maceió/AL.

MPT ponderou, entretanto, que não é possível afirmar que as suspeitas tenham ligação com o acidente envolvendo a cantora

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) abriu um inquérito para apurar possíveis irregularidades trabalhistas cometidas pela PEC Táxi Aéreo, empresa responsável pelo avião que caiu e causou a morte da cantora Marília Mendonça e mais quatro pessoas.

Alvos de denúncias por parte dos funcionários, a companhia é investigada por possíveis desrespeitos a jornadas de trabalho e falta de descanso dos pilotos.

A primeira denúncia anônima foi feita em maio deste ano, segundo o procurador-chefe do Trabalho, Alpiniano do Prado Lopes. De acordo com ele, o funcionário afirmou que a empresa não respeitava horários de trabalho e que os pilotos voavam mais do que o número de horas recomendado. O denunciante alegou ainda que a tripulação não tinha lugar adequado para descansar.

Segundo Alpiniano do Prado Lopes, as investigações serão aceleradas devido à morte de Marília Mendonça, nesta sexta-feira (5), após a queda do avião de pequeno porte perto de uma cachoeira na serra de Caratinga, interior de Minas Gerais.

O MPT de Goiás ouvirá nos próximos dias testemunhas e representantes da empresa. Além disso, o órgão deve pedir documentos complementares para concluir o inquérito. No entanto, o MPT ponderou que não é possível afirmar que as suspeitas tenham ligação com o acidente envolvendo a cantora.

A CNN procurou a empresa PEC Táxi Aéreo, mas, até o momento, não teve retorno.

FONTE: CNN

IMAGEM: DINHEIRAMA SITE

Chefe de grupo da OCDE diz que aumento da corrupção no Brasil contribui para piora na economia

Drago Kos, da divisão antissuborno, mostrou-se cético em relação à acessão no curto prazo e chamou o país de 'mau aluno'

O aumento de corrupção no Brasil contribui para a piora na economia do país, disse nesta quinta-feira (4) o esloveno Drago Kos, chefe do grupo antissuborno da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o chamado clube das nações ricas.

Em evento promovido pela Fundação Fernando Henrique Cardoso e pela Transparência Internacional, o xerife anti-corrupção da OCDE também se mostrou cético em relação à entrada do Brasil na entidade no curto prazo, comparando o país a um "mau aluno".

"Os critérios dos estados membros [para aceitar novos membros na OCDE] se tornaram mais rígidos recentemente, nós realmente não queremos ter maus alunos na classe. Já temos um número suficiente de maus alunos, não precisamos de mais um", disse Kos, indagado sobre a possibilidade de o Brasil iniciar seu processo de entrada na OCDE no ano que vem.

A acessão à OCDE é uma das prioridades do governo Bolsonaro, porque funcionaria como uma espécie de selo de qualidade para investidores, já que os países que ingressam na entidade precisam cumprir uma série de exigências e padrões de qualidade em políticas públicas. 

O Brasil iniciou o processo de adesão em 2017, e obteve apoio do ex-presidente americano Donald Trump. Mas a União Europeia insiste para que candidatos do leste europeu, como Romênia, Bulgária e Croácia, tenham prioridade e sejam admitidos antes que Brasil, Argentina e Peru.

Além disso, a política ambiental do governo Bolsonaro e a percepção da OCDE sobre o enfraquecimento do combate à corrupção no país tornaram-se obstáculos para a acessão, que também enfrenta grande resistência dos legisladores democratas nos EUA.