IMAGEM: Maurenilson Freire/Correio Braziliense

Receita do Imposto de Renda na fonte cobrado sobre rendimentos do trabalho cresce acima da inflação, mesmo com o desemprego nas alturas

Mesmo com o desemprego elevado e com a inflação em dois dígitos corroendo o poder de compra da população, o governo não deixa de aumentar o peso dos tributos sobre os ombros dos trabalhadores. Aqueles que recebem a mordida do Leão diretamente na fonte pagam cada vez mais imposto. Para se ter uma ideia, a receita do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos do trabalho — que são descontados mensalmente do contracheque dos empregados com carteira assinada — somou R$ 119,6 bilhões de janeiro a outubro. O montante é 13,56% superior, em termos nominais, ao volume arrecadado no mesmo período de 2020, de R$ 105,3 bilhões — dado bastante próximo dos R$ 104,6 bilhões recolhidos nos 10 meses de 2019. Pelos cálculos da Receita, em termos reais (descontada a inflação), o aumento da arrecadação desse tributo foi de 5,44% no mesmo período.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a inflação oficial de janeiro a outubro deste ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi de 8,24%. No acumulado em 12 meses até novembro, o IPCA saltou 10,74%. Por conta do dragão inflacionário que pressiona os preços dos produtos consumidos pelos brasileiros, a arrecadação total do governo neste ano com impostos disparou.

De janeiro a outubro, o governo arrecadou R$ 1,527 trilhão com tributos, com alta de 29% em relação ao mesmo período de 2020, em termos nominais. O ministro da Economia, Paulo Guedes, não para de comemorar que, neste ano, "o governo deverá arrecadar quase R$ 2 trilhões em impostos", um recorde histórico.

Procurada, a Receita Federal informa, por meio de nota, que o crescimento do imposto retido na fonte dos trabalhadores "está perfeitamente em linha com os aumentos verificados no trabalho assalariado e no Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e que ainda que não significativos em termos absolutos".

O órgão reforça que o aumento das receitas "reflete o acréscimo real na arrecadação dos itens Rendimentos do Trabalho Assalariado ( 5,24%), Aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público"( 2,06 %) e na Participação nos Lucros ou Resultados — PLR ( 15,18%)" e destaca que o emprego formal vem crescendo neste ano, o que tem ajudado, também, o aumento da arrecadação.

"O desemprego não está aumentando. Houve a criação de 3 milhões de novos empregos formais, de acordo com o Caged. Portanto, a arrecadação segue em linha com a criação de empregos", destaca o Fisco, citando os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Previdência, que revisou recentemente a série.

Na avaliação de especialistas ouvidos pelo Correio, o principal motivo do aumento da arrecadação do IR retido na fonte dos trabalhadores brasileiros é a falta de correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Mas, como o governo não conseguiu aprovar a proposta de reforma do IR enviada ao Congresso, a tabela continuará sem correção pelo sétimo ano consecutivo. O último ajuste ocorreu no governo Dilma Roussef (PT), em 2015.

Pelos cálculos da Unafisco Nacional, por conta desse congelamento, a defasagem histórica da tabela do IRPF chega a 134,72%, considerando o imposto que os brasileiros pagarão na fonte em 2022, que constarão da declaração de 2023. Com isso, R$ 149,3 bilhões é a diferença a mais na arrecadação anual do governo por conta dessa defasagem. Ou seja, os trabalhadores pagam a mais, em imposto, recursos suficientes para custear mais do que quatro Bolsas Famílias antigos, programa que era estimado em torno de R$ 35 bilhões para o Orçamento de 2022.

Congelamento

"A principal razão desse aumento da arrecadação dos rendimentos do trabalho é o congelamento da tabela em um ano em que a inflação ficou muito alta e passou de 10%. Outro motivo é que, no ano passado, por conta da pandemia, houve redução de salários e de jornada dos trabalhadores em várias empresas, e isso pode ter ajudado a reduzir o volume do imposto retido na fonte", afirma o especialista em direito tributário Ilan Gorin, diretor da Gorin Advocacia.

Na campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro (PL) prometeu corrigir a tabela do IR, mas encerrará o mandato sem cumprir a promessa. Na proposta de reforma enviada do Executivo, o limite de isenção da tabela passaria de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil, menos da metade do que Bolsonaro prometeu quando pedia voto aos trabalhadores: conceder isenção para quem ganhasse até cinco salários mínimos (R$ 5.500 atualmente).

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

IMAGEM: PETROBRAS/GERALDO FALCÃO

Brasil tenta de novo atrair grandes do petróleo para pré-sal

O Brasil tenta atrair pela segunda vez em dois anos gigantes internacionais do petróleo para os campos de Sépia e Atapu, no pré-sal da Bacia de Santos. As áreas serão ofertadas nesta sexta-feira, 17, na segunda rodada de licitação dos volumes excedentes da cessão onerosa.

Em 2019, o maior leilão de petróleo do país fracassou, já que as áreas não atraíram interessados.

A melhora nos termos da rodada e preços de petróleo mais altos tornam a oportunidade atrativa para explorar algumas das maiores descobertas de petróleo deste século.

Mas o momento é complicado: os produtores americanos têm se concentrado em aumentar o retorno dos investidores com dividendos e recompras de ações, enquanto os titãs do petróleo europeus possuem metas ambiciosas de reduzir suas emissões de carbono e investir pesadamente em energia mais limpa nas próximas décadas.

“Sem uma aposta em preços futuros de petróleo mais altos, será difícil para os licitantes justificar ir muito além do mínimo”, escreveu Luiz Hayum, analista da equipe de pesquisa em exploração e produção da Wood Mackenzie na América Latina, em relatório.

Petrobras, Exxon Mobil, Total Energies e Royal Dutch Shell estão entre as 11 empresas inscritas na rodada pelos campos em águas profundas.

A estatal brasileira exerceu seu direito de preferência dos volumes excedentes da cessão onerosa no percentual de 30%, garantindo participação nos campos seja quem for o vencedor do leilão.

O governo reduziu em 70% o bônus de assinatura das áreas, para R$ 11 bilhões.

Também definiu com antecedência quanto será pago à Petrobras (PETR4) como compensação por investimentos prévios: cerca de US$ 3,2 bilhões por campo.

No leilão anterior, a incerteza sobre os valores foi uma das causas de insucesso da rodada. Vence a disputa quem oferecer a maior fatia do óleo a ser extraído à União.

A redução do bônus de assinatura sinaliza que o Brasil entende o quanto precisa melhorar os termos da rodada no atual ambiente, disse Schreiner Parker, head para América Latina na Rystad Energy.

“Com a exploração tradicional se tornando cada vez mais difícil de justificar em salas de reuniões em todo o mundo, o crescimento inorgânico é uma forma de sustentar uma reposição saudável de reservas”, disse.

A Wood Mackenzie vê a rodada como “um teste emocionante” para o apetite das empresas estrangeiras, encorajadas pela escalada do preço do petróleo, mas pressionadas por compromissos com a transição energética. A consultoria estima o break even das áreas em cerca de US$ 40 o barril.

Do lado positivo, a Petrobras já produz óleo nos dois campos, o que reduz seu risco exploratório. Em Sépia, a estatal tem a Galp Energia como parceira em uma jazida próxima (Sépia Leste).

Atua ainda junto com Galp, Total e Shell no campo Oeste de Atapu, para o qual extrapolam os reservatórios da cessão onerosa.

Faria sentido ter esses mesmos grupos disputando os campos, avalia Marcelo de Assis, chefe de pesquisa em upstream na América Latina da Wood Mackenzie.

Ambas as áreas já estão em desenvolvimento, mas os contratos originais da cessão onerosa limitam o total de barris que a Petrobras pode extrair.

Os vencedores do leilão de 2021 terão o direito de produzir volumes excedentes, sob o regime de partilha de produção.

Sepia e Atapu são as duas últimas grandes áreas com produção contínua e reservas comprovadas que o Brasil planeja oferecer. “Este é o último grande leilão que vamos ver, a última Coca-Cola no deserto”, disse Adriano Pires, diretor da consultoria de infraestrutura do CBIE.

FONTE: BLOOMBERG

IMAGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, deixou de fora da pauta de julgamentos do primeiro semestre as quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305) que questionam os dispositivos que criam a figura do juiz das garantias.

Em janeiro de 2020, Fux, então vice-presidente do STF, decidiu liminarmente suspender a implementação do juiz das garantias até que a decisão fosse referendada pelo Plenário da Corte.

A decisão revogou outra liminar, concedida pelo ministro Dias Toffoli havia uma semana. Na decisão, Toffoli adiou a eficácia do instrumento nos tribunais por até 180 dias e suspendeu dois artigos da Lei "anticrime" (Lei 13.964/2019). Além disso, em portaria, aumentou prazo do grupo de trabalho que trata do tema no Conselho Nacional de Justiça.

Em outubro deste ano, o STF promoveu audiência pública que discute previsões trazidas pela Lei "anticrime", como a implementação do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal e procedimentos de arquivamento de investigações.

O juiz das garantias é um dos pontos mais relevantes da lei de 2019. A ideia é que esse magistrado atue na fase de inquérito policial, em todas as infrações penais que não sejam de menor potencial ofensivo. Ele deve ser responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela garantia dos direitos individuais, até o recebimento da denúncia. A partir daí, o processo passa a ser conduzido por outro julgar, para aumentar preservar a imparcialidade.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), em dois turnos, e concluiu a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que determina limite anual para pagamento de precatórios. Assim, o texto vai à promulgação pelo Congresso Nacional.

Nos debates que redundaram na aprovação, em 1º turno, da proposta, na terça-feira (14), o líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) colocou o “dedo na ferida”.

“Vejo com enorme preocupação o que se quer votar aqui nesta tarde [de terça-feira]. Primeiro, quer-se votar como se fosse uma PEC nova uma parte da PEC que foi votada pelo Senado e já promulgada”, criticou o líder.

“Não faz sentido tratar como uma PEC nova um pedaço de outra PEC que lá foi aprovada na sequência daquilo que aprovamos. Portanto, do ponto de vista constitucional e regimental, é uma excrescência a votação que se quer fazer nesta tarde”, acrescentou.

Precatórios, são dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisões transitadas em julgado, isto é, as quais não cabem mais recursos.

Coerência
“Nós fomos contra esta PEC dos Precatórios, porque sempre entendemos que não poderíamos dar esse calote. Não está aqui em jogo ricos fazendo doação para ninguém”, explicou a posição da bancada do PCdoB, a deputada Jandira Feghali (RJ).

“Aqui a discussão é a dívida para aposentados, pensionistas, professores e trabalhadores que ganharam ações transitadas em julgado, bem como para garantir o espaço fiscal, que nós sabemos que é muito maior do que o auxílio emergencial, do que o Auxílio Brasil. É um espaço fiscal que não tem nenhuma transparência no que vai ser usado”, disparou.

Na terça-feira (14), o texto foi aprovado em 1º turno, por 327 votos a 147 e 1 abstenção. Nesta quarta-feira (15), os deputados concluíram a análise dos destaques. E chancelaram a matéria em 2º turno, por 332 votos favoráveis, 141 contrários e 1 abstenção.

O texto aprovado acolhe a maioria das mudanças feitas pelo Senado no início de dezembro. Agora, vai à promulgação e, com isso, abre espaço fiscal de mais R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo o Ministério da Economia.

Na semana passada, o Congresso já havia promulgado trechos da PEC aprovados nas duas Casas do Congresso — Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Destaque do DEM foi aprovado em 1º turno, com objetivo de anular o cronograma feito pelos senadores para pagamento de precatórios do antigo Fundef — fundo educacional que foi substituído pelo Fundeb.

Correção pelo IPCA
O limite para o pagamento dos precatórios, segundo a PEC, vai corresponder ao valor das despesas com precatórios em 2016 corrigidos pela inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Uma das alterações realizada pelo Senado reduz de 2036 para 2026 o prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios.

Inicialmente, havia acordo entre líderes para que o dispositivo fosse suprimido na Câmara — o que faria com que a mudança não tivesse validade. Porém, os deputados mantiveram a vigência até 2026 para evitar judicialização ou que o texto retornasse aos senadores.

“Fatiamento”
Na semana passada, apenas os dispositivos comuns, aprovados por ambas as casas legislativas, foram promulgados.

A principal mudança promulgada na última semana já abre espaço de R$ 62,2 bilhões nos cofres do governo para 2022, de acordo com a Economia. O valor pode ser ainda maior, de R$ 64,9 bilhões, segundo a Conof (Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados).

Por acordo entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), essa reanálise da Câmara foi feita diretamente no plenário, sem passar por comissões na Casa. A celeridade na votação dos trechos remanescentes era demanda dos senadores para promulgar apenas uma parte da PEC.

Segundo cálculos do Ministério da Economia, a alteração no cálculo do teto de gastos (já promulgada) e o limite anual do pagamento de precatórios (aprovado nesta quarta-feira) garantirão ao governo espaço no Orçamento de R$ 106,1 bilhões. Para a Conof, o espaço aberto pode chegar a R$ 108,5 bilhões.

Parte deste espaço será destinado ao pagamento do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. O ofício enviado ao Congresso na semana passada afirma que a ampliação do Auxílio Brasil em 2022 vai exigir mais R$ 54,6 bilhões do Orçamento.

Em 2022, o governo promete elevar o benefício para, ao menos, R$ 400 e ampliar o público do programa de 14,5 milhões para 17 milhões de famílias. A nota técnica que fundamentou o ofício considera R$ 415 como valor do benefício médio do Auxílio Brasil.

Vinculação à agenda social
Ao analisar a matéria, o centro da preocupação dos senadores foi aprovar dispositivo que obriga a utilização dos recursos obtidos com programas de transferência de renda, como Saúde, Previdência e Assistência Social. Por isso, essa parte do texto voltou para análise dos deputados.

O objetivo é impedir que o espaço fiscal aberto fosse destinado para outros gastos em ano eleitoral, como emendas de relator — o chamado “orçamento secreto”.

Com a amarração criada pelo Senado, e mantida pelos deputados, mais de R$ 100 bilhões estariam “carimbados” para recursos sociais. Contudo, o entendimento de técnicos do Congresso é que isso não impedirá, por exemplo, remanejamento de outros recursos do Orçamento para encorpar as emendas de relator.

Auxílio permanente
A proposta altera a Constituição para especificar que “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza” deve ser objetivo da assistência social prestada a quem dessa necessitar.

Além disso, passa a constar na Carta Magna que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”.

Segundo os senadores, que incluíram esses dispositivos, a redação dará caráter permanente a programa social de transferência de renda, hoje o Auxílio Brasil. A Câmara manteve essas mudanças.

Prioridade de pagamento
Conforme o texto aprovado, os precatórios não pagos em razão do limite estabelecido pela PEC terão prioridade de pagamento nos exercícios seguintes, respeitada a ordem cronológica e as seguintes rubricas:

• obrigações definidas em lei como de pequeno valor;

• precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham a partir de 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;

• demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;

• demais precatórios de natureza alimentícia acima do triplo do montante fixado como obrigação de pequeno valor; e

• demais precatórios.

Fundef
Outro ponto que foi alterado no Senado e precisou voltar para análise da Câmara foi o que retirou o pagamento dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) do limite estabelecido pelo teto de gastos. Este ponto foi mantido pelos deputados.

Na primeira votação na Câmara, a PEC estabeleceu parcelamento, em três vezes, dessas dívidas: uma parcela de 40%; e duas de 30%.

Os senadores, contudo, incluíram cronograma para esse pagamento: o primeiro montante seria pago até 30 de abril; o segundo, até 31 de agosto; e o restante, até 31 de dezembro. Esse dispositivo foi retirado pelos deputados por acordo.

O texto também acrescenta dispositivo na Constituição para prever que 60% dos precatórios devido ao Fundef sejam destinados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono. Os recursos não poderão ser incorporados na remuneração, aposentadoria ou pensão.

FONTE: DIAP

IMAGEM: HOWARD HALL

Visando o desenvolvimento da aquicultura, RJ poderá ter Complexo Pesqueiro

Projeto é de autoria do deputado Ronaldo Anquieta; complexo terá como finalidade atender às demandas do setor no estado

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, na última quarta-feira (14/12), um projeto de lei, de autoria do deputado Ronaldo Anquieta (MDB), que autoriza a implantação de um Complexo Pesqueiro no estado, visando promover o desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura em território fluminense.

”Desde a desativação do terminal pesqueiro da Praça XV, em 1992, a atividade pesqueira ficou abandonada, sem um local de desembarque adequado e sem incentivos econômicos por parte das autoridades, resultando no fechamento de empresas, na migração das empresas para outros estados, na perda de espaço físico e da mão-de-obra para outras empresas”, explica Anquieta, antes de complementar.

”A ausência de um terminal pesqueiro que comporte embarcações médias e grandes abre espaço para que embarcações vindas de outras localidades levem para fora do estado o pescado para ser beneficiado em outras regiões, deixando, assim, de gerar emprego e renda no RJ”, diz.

O deputado afirma ainda que ”a promoção de melhorias e o fortalecimento da atividade pesqueira no estado, junto com a qualificação profissional dos trabalhadores ligados a esse campo, bem como o desenvolvimento dos setores econômicos da pesca e afins, geram emprego e renda diretos e indiretos, fomentando a economia local e maximizando a arrecadação estadual, atraindo empresas ligadas ao setor”.

Vale ressaltar que, segundo o projeto, número 5114/2021, o Complexo Pesqueiro terá como finalidade atender às demandas do setor no estado, às atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, a geração de empregos diretos e indiretos e a diminuição da distância entre a matéria-prima e o mercado consumidor final.

Outro ponto importante a ser mencionado é que a estrutura física deverá ser construída e aparelhada para atender às necessidades das atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, podendo ser dotado de estruturas de entreposto de comercialização de pescado, de unidades de beneficiamento de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras, tais como, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de acostagem, terrenos, armazéns frigorificados, ou não, edificações, entrepostos e vias de circulação interna, bem como pela infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao Complexo Pesqueiro, compreendendo guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio.

”O Complexo Pesqueiro será parte fundamental da infraestrutura aquícola e pesqueira do estado, e funcionará como entreposto de pesca na área portuária da cidade. O Complexo tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura no RJ, por meio da implantação de um conjunto de ações planejadas e articuladas, tendo como eixos transversais a promoção de tecnologias sustentáveis, respeitando o sistema de organização social das comunidades tradicionais pesqueiras, valorizando os recursos naturais locais, práticas, saberes tradicionais; o fortalecimento da cadeia produtiva, entre outros”, conclui Anquieta.

FONTE: DIÁRIODORJ.COM

IMAGEM: Niyi Fote/TheNews2/Estadão Conteúdo 

Determinação foi realizada pelo ministro Luís Roberto Barroso em 11 de dezembro e julgada no plenário virtual da Suprema Corte

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na tarde desta quarta-feira (15), a favor da manutenção da obrigatoriedade do passaporte da vacina para todo viajante do exterior que desembarcar no Brasil. O placar está 6 a 0 no momento.

O ministro Luís Roberto Barroso determinou, em 11 de dezembro, a apresentação do passaporte vacinal no âmbito de uma ação proposta pelo partido Rede Sustentabilidade. O parecer foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

A votação termina às 23h59 da quinta-feira (16). Ainda faltam os pareceres dos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Na decisão, Barroso declara que “em um país como o Brasil, em que as autoridades enfrentam dificuldades até mesmo para efetuar o monitoramento de presos com tornozeleira eletrônica, a quarentena deve ser compreendida com valor relativo e aplicada com extrema cautela”.

Caso o viajante não tenha se vacinado, fica estabelecida a quarentena obrigatória de cinco dias, seguido de um teste de RT-PCR para a detecção da doença após o período de isolamento. Para Barroso, “cabe às autoridades sanitárias regulamentarem o monitoramento e as consequências da inobservância de tais determinações”.

“Os viajantes que não possuírem o comprovante de vacinação, cuja aplicação da última dose ou dose única tenha ocorrido, no mínimo, quatorze dias antes da data do embarque, poderão ingressar no território brasileiro, desde que aceitem a realizar quarentena no território brasileiro”, declarou.

Somente serão dispensados de apresentar o passaporte da vacina aqueles dispensados por razões médicas ou quem venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.

FONTE: CNN

IMAGEM: ISAC NÓBREGA/PR

Cúpula do Mercosul: 'Momento é decisivo para o futuro do bloco', diz especialista

A nova cúpula do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que ocorre nesta semana, nestas quinta (16) e sexta (17,) deverá ser decisiva para o futuro do bloco. Esta é a avaliação de Tanguy Baghdadi, professor de Relações Internacionais da Universidade Veiga de Almeida.

O encontro seria realizado em solo brasileiro, mas foi alterado para o formato virtual por Jair Bolsonaro, que preside temporariamente o bloco.

Segundo o Itamaraty, o motivo seria o avanço da nova variante Ômicron do coronavírus, considerada "de preocupação" pela Organização Mundial da Saúde (OMS), mas na prática, segundo a mídia brasileira, a mudança estaria mais relacionada à falta de alinhamento entre os dois principais países da região, Brasil e Argentina.

O professor Tanguy aponta, em entrevista à agência de notícias Sputnik Brasil, que o clima entre Bolsonaro e o presidente argentino, Alberto Fernández, não é dos melhores e que nenhum dos dois faz questão de esconder a falta de afinidade política.

A dificuldade do bloco em chegar a consensos sobre acordos e reformas, como a redução da Tarifa Externa Comum (TEC), também é um entrave para definições que beneficiem os países-membros. 

IMAGEM: SITE DESMISTIFICANDO O DIREITO

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), projeto de lei que permite a renúncia à aposentadoria a qualquer tempo — a chamada “desaposentadoria”. Projeto (PLS 172/14) deve seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a não ser que seja apresentado recurso solicitando análise no plenário do Senado.

O autor do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS).

A decisão da comissão é terminativa, salvo recurso em contrário, que determine que o texto seja examinado pelo plenário. Todavia, diferentemente da Câmara dos Deputados, no Senado, antes de examinar o projeto propriamente dito, o plenário vota e aprova ou não o recurso.

De qualquer maneira, seguindo direto para Casa revisora (Câmara), ou indo ao plenário do Senado, por meio de recurso, o texto só deverá ‘caminhar’ na próxima sessão legislativa, pois Congresso deve entrar em recesso nesta semana. E os trabalhos só serão retomados em 2 de fevereiro próximo.

Conteúdo do projeto
O texto torna possível a chamada ‘desaposentadoria’ de segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que foram aposentados por idade, tempo de contribuição ou regime especial.

Pelo projeto, quem aderir à desaposentadoria não perde o tempo já contado na concessão da aposentadoria, nem é obrigado a devolver o benefício recebido à Previdência Social.

O projeto também prevê a possibilidade de solicitação de nova aposentadoria a qualquer tempo, levando-se em conta os valores de contribuição anteriores à aposentadoria original e os posteriores à desaposentação. Além disso, o texto prevê a aplicação desse critério de cálculo à pensão devida aos beneficiários do segurado desaposentado.

Contas da Previdência
O relator da matéria foi o senador Flávio Arns (Podemos-PR). No que tange às contas públicas, ele pondera que a aprovação do projeto não leva, necessariamente, à extensão ou à majoração do benefício anterior.

E argumentou que o tempo adicional de contribuição, com o reingresso do ‘ex-aposentado’ no mercado de trabalho, representa na prática fonte de financiamento proporcional.

“Todos os governos foram contrários à desaposentação, defendendo que a aposentadoria é irretratável. Mas não observamos os efeitos atuariais alegados: o desaposentado deixa de receber o benefício e passa, exclusivamente, a contribuir para a Previdência, representando, portanto, um alívio às contas”, disse.

“E se é verdade que o trabalho durante o período da desaposentadoria pode representar um aumento no valor final do benefício, também é real que isso nem sempre pode ocorrer, dado o tempo da desaposentação e o valor do salário de contribuição ainda serem, muitas vezes, baixos”, acrescentou Arns.

Sair da ativa mais cedo, oneração e aumento do benefício futuro
Segundo o relator, 3 aspectos estimulam a resistência do governo em relação à chamada ‘desaposentadoria’:

1) interpretação de que a possibilidade da reversão da aposentadoria incentivaria o trabalhador a sair da ativa cedo;

2) de que o tempo da aposentadoria já pago representaria perda aos cofres públicos; e

3) de que o tempo de contribuição gerado pela volta à ativa poderá levar a aumento do benefício futuro.

Apesar das críticas, Arns destacou que, atualmente, já se admite que o aposentado volte a trabalhar e acumule a renda de seu novo emprego com a da aposentadoria.

Ele ressalta também que no serviço público já existe a reversão, que permite o retorno do aposentado ao trabalho e o cancelamento do benefício até então recebido, sem exigência de devolução de valores.

FONTE: DIAP

IMAGEM: CC.0 Braño - Nelson Jr./SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, remarcou para o dia 9 de fevereiro do ano que vem o julgamento sobre a exigência de passaporte da vacina, além do teste para detecção de Covid-19, para o viajante que chegar ao Brasil. A decisão foi consequência de um pedido de destaque apresentado pelo ministro Nunes Marques cerca de 6 horas antes de o julgamento ser encerrado no Plenário Virtual da corte, e depois que já havia sido formada maioria para a exigência do passaporte. O julgamento será transferido para o Plenário físico.

Com oito votos favoráveis no Plenário Virtual da corte para a manutenção da exigência do passaporte, o ministro Nunes Marques apresentou o pedido de destaque quando faltavam ser computados apenas o seu voto e o do ministro Gilmar Mendes.

Em esclarecimento prestado no início desta noite, o STF informou que, apesar do pedido de destaque, continuará valendo a decisão de exigir o passaporte de vacinação, conforme liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso no último dia 11. A novidade é que, no retorno do caso para o Plenário físico, o ministro André Mendonça, empossado nesta quinta-feira (16/12), também poderá votar, já que o caso voltará à estaca zero.

Na liminar, Barroso determinou que o comprovante de vacina para o viajante que chega ao Brasil só pode ser dispensado por motivos médicos, caso ele venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional. 

Barroso deferiu parcialmente a cautelar pedida pelo partido Rede Sustentabilidade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 913. O ministro pediu, na ocasião, que a decisão fosse enviada para referendo em uma sessão extraordinária do Plenário Virtual da corte, que acabou sendo cancelada pelo pedido de destaque de Nunes Marques.

"O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio Carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar", alegou Barroso.

Na ação, a Rede pediu que o governo federal adotasse medidas recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ingresso no país a fim de conter a disseminação da Covid-19.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: CODESP/DIVULGAÇÃO

Valor cobrado irá considerar a capacidade do navio, não o peso da carga transportada.

IMAGEM: DIVULGAÇÃO TM

Retrospectiva 2021: Tribunal Marítimo tem aumento no número de julgamentos e de registros de embarcações e moderniza trâmite de processos por meio eletrônico

Apesar das dificuldades impostas pela pandemia causada pela Covid-19, o Tribunal Marítimo termina 2021 com saldos positivos. O destaque do ano foi o aumento de 15% no número de processos julgados se comparado a 2020 e de 20% na produção do setor de registros, em relação à média dos três últimos anos. No enfoque da inovação, de forma pioneira, o Tribunal Marítimo teve a sua primeira sessão plenária realizada por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em 20 de abril deste ano.

Celeridade e tecnologia marcaram a sessão em que o colegiado utilizou o SEI, funcionalidade responsável pelo trâmite administrativo dos processos da Corte Marítima por meio digital. Essa sessão marcou mais uma fase da implantação do Processo Eletrônico do TM, capitaneado por militares de Tecnologia da Informação (TI) do próprio Tribunal. Dentre as capacidades do sistema estão o acompanhamento de processos online e a assinatura de documentos por usuários internos e externos ao Tribunal, o que automatiza todas as etapas do processo e reduz o tempo de tramitação. Essas capacidades permitem o aumento da produtividade e a diminuição do uso do papel no trâmite de processos e, neste período de pandemia, possibilita aos representados ou advogados das partes peticionarem em qualquer computador ou até mesmo pelo celular, facilitando o acesso aos autos sem sair de casa.

Em 2021, o TM chegou à marca dos 772 julgamentos. Houve ainda 360 representações recebidas em plenário. Em 2020 foram julgados 669 processos no total, além das 427 representações recebidas. Dentre esses, cabe citar alguns acidentes relevantes julgados no TM em 2021, tais como: o naufrágio do navio cargueiro "Haidar", que transportava mais de cinco mil bois vivos; explosão no sonda marítima "Norbe VIII", com três vítimas fatais; e a queda de 47 contêineres em navio porta-contêineres no porto de Santos, entre outros. Os acórdãos desses processos podem ser acessados na página oficial do TM na internet, no item “consultar acórdãos”, no endereço www.marinha.mil.br/tm.

As atividades relacionadas ao Registro de Embarcações e Registro Especial Brasileiro também superaram as estatísticas dos anos anteriores, demonstrando, assim, o quanto a força de trabalho se manteve empenhada apesar das dificuldades sofridas pela sociedade brasileira em decorrência da pandemia da Covid 19. Com um aumento de mais de 20% da produção de documentos em relação à média dos três últimos anos, O Tribunal Marítimo (TM) termina o ano de 2021 com a marca anual de mais de 800 Registros Especial Brasileiro (REB), 200 PRÉ-REB e 250 Certificados de Registro de Amador (CRA) concedidos ou renovados, além da confecção de mais de 850 Provisões de Registro de Propriedade Marítima e 1,3 mil certidões. O ano de 2021 foi marcante pelo desafio de otimizar a produção de documentos, atender o público em geral e manter as normas de distanciamento social impostas pelo coronavirus. 

A atualização do Vade Mécum do Tribunal Marítimo, incluindo a versão digital, foi outra iniciativa do TM, neste ano, que auxilia juízes, servidores civis e profissionais de um modo geral pela praticidade da publicação, ao reunir as principais leis e regulamentos inerentes ao Direito Marítimo.

Regido pela lei 2.180 de 1954, o TM é um órgão vinculado ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando da Marinha do Brasil. Instituição autônoma, auxiliar do poder judiciário, mas que atua no âmbito administrativo. Seu colegiado é formado por sete juízes, sendo três militares e quatro civis, com diferentes especialidades técnicas, todas definidas na Lei Orgânica do Tribunal. A Corte do Mar tem o papel de julgar acidentes e fatos da navegação de todo o Brasil, assim como realiza registro de embarcações e de armadores. “O Tribunal Marítimo se constitui em um dos pilares da maritimidade do Brasil, país vocacionado para o mar”, enfatizou o presidente do Tribunal Marítimo, Vice-Almirante Wilson Pereira de Lima Filho.

FONTE: PORTOS&NAVIOS

IMAGEM: MELHORES DESTINOS

Barroso: comprovante de vacinação será exigido para quem viajar a partir desta quarta (15)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), esclareceu nesta terça-feira (14) que a determinação de apresentação do comprovante de vacinação para viajante que chega do exterior ao Brasil só pode ser dispensada por motivos médicos, caso o viajante venha de país onde comprovadamente não tenha vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.

O ministro disse que brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, que saíram do país até 14 de dezembro, submetem-se às regras vigentes anteriormente a determinação. Esses viajantes estão dispensados da apresentação de comprovante de vacinação ou de quarentena no regresso, mas obrigados a apresentação de teste de PCR negativo ou outro aceito para rastreio da infecção pela Covid-19. A decisão é para não surpreender cidadãos que já estavam em viagem após a determinação.

A AGU também tinha questionado sobre a entrada no país sem comprovante de vacina por quem já tenha sido infectado e possivelmente desenvolvido uma imunidade natural. O ministro enfatizou que não há base científica para essa exceção. “O ministro afirmou que essa informação está lastreada na opinião de dois infectologistas, experts de indiscutível conhecimento na matéria, bem como em estudo específico sobre o tema”, explica nota do STF.

Portanto, não estão dispensadas da apresentação do comprovante de vacina pessoas que foram infectadas pela Covid-19 e se recuperaram da doença.

“O material, anexado à decisão, afirma que a vacina é mais protetora do que a imunidade adquirida pela infecção natural e que a proteção induzida pela infecção natural é variável e heterogênea, conforme características pessoais daqueles que contraíram a doença”, completa a nota do Supremo.

FONTE: ISTOÉDINHEIRO