No fechamento do ano político, na última semana de votações de 2017, a Câmara dos Deputados vai concentrar os trabalhos entre segunda (18) e quarta-feira (20). Em pauta, estão propostas de autoria de deputados, que deverão ser votadas na segunda e na terça.
A quarta-feira será dedicada à análise de acordos internacionais.
Regulamentação do lobby
Entre os temas que poderão entrar em discussão está o projeto que regulamenta a atuação de grupos de interesse – lobistas – no Executivo, no Legislativo e no Judiciário (PL 1.202/07). Pelo texto, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), esses profissionais passarão a ser cadastrados. Não poderá atuar como lobista quem tiver condenações prévias por corrupção, tráfico de influência ou improbidade.
A proposta também torna ato de improbidade o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos, com pena de ressarcimento ao erário e pagamento de multa.
Aviação
O aumento do capital estrangeiro com direito a voto nas companhias aéreas brasileiras — hoje limitado a 20% — é outro assunto que poderá ser discutido pelos deputados. Há requerimento para dar urgência ao PL 2.724/15, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), que amplia esse percentual para 49%. Tramita em conjunto com esse projeto um texto do Executivo que também trata do tema (PL 7.425/17).
Está na pauta ainda a criação de comissão especial destinada a regulamentar dispositivos da Constituição (PRC 287/17). A ideia é que o colegiado funcione até 5 de outubro de 2018, quando a Carta Cidadã completa 30 anos.
Reoneração da folha
Também poderão ser votadas a criação do cadastro positivo de crédito (PLP 441/17) e o fim do sistema de desoneração de folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8.456/17). A desoneração, iniciada em 2011, permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento.
Conforme o texto, voltam a contribuir sobre a folha as companhias do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%.
A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário e ferroviário; construção civil e de obras de infraestrutura; e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação). A alíquota de contribuição variará conforme o setor.
COMISSÕES ESPECIAIS
Transporte rodoviário de cargas (PL 4.860/16)
Colegiado reúne-se, terça-feira (19), às 9 horas, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Vai ser no plenário 9.
Teto remuneratório para cartórios (PL 1.983/15)
O colegiado reúne-se, na terça-feira (19), às 10 horas, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). Em plenário a definir.
Enfrentamento ao homicídio de jovens (PL 2.438/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (19), às 14h30, audiência pública para debater o tema. Foram convidados o assessor especial do Ministério da Justiça, João Luiz Pinto Coelho; e o secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Carlos Alberto dos Santos Cruz. Vai ser no plenário 9.
Regulação de moedas virtuais pelo banco Central (PL 2.303/15)
Colegiado reúne-se nesta semana 2 vezes. A 1ª vai ser na terça-feira (19), às 14h30, em audiência pública sobre o tema. Foram convidados, entre outros, o advogado em Direito Bancário e do Mercado Financeiro e sócio do Pinheiro Neto Advogados, Bruno Balduccini; o estatístico, engenheiro de sistemas, facilitador e cientista Courtnay Guimarães; e o professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Rogério Mori. Em plenário a definir.
A 2ª vai ser na quarta-feira (20), às 14h30, em audiência pública sobre o tema. Foram convidados, entre outros, o advogado em Direito Bancário, do Mercado Financeiro e de Capitais e professor do Insper, Marcelo Godke; o advogado especialista em Direito do Mercado Financeiro e de Capitais e sócio do Tozzini Freire Advogados, Rodrigo Vieira; e o presidente da Associação Brasileira de Equity Crowdfunding, especialista em Direito Digital e das Novas Tecnologias, Diego Perez. Em plenário a definir.
Regulamentação do teto do funcionalismo público (PL 6.726/16)
Colegiado reúne-se, terça-feira (19), às 14h30, em audiência pública para discutir o tema. Foram convidados, entre outros, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; e o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia. Vai ser no plenário 9.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Multas e encargos na RF
Colegiado realiza, na quarta-feira (20), às 10 horas, audiência pública para debater a cobrança de multas e encargos no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Foram convidados, entre outros, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller; e o vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, Roberto Mateus Ordine. Vai ser no plenário 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Programas habitacionais
Colegiado realiza, na quarta-feira (20), às 11 horas, audiência pública para obter esclarecimentos acerca dos critérios dos programas habitacionais conduzidos pelo Ministério das Cidades. Foi convidado o ministro das Cidades, Alexandre Baldy. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.
FONTE:DIAP