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Cinco mil segurados em todo o país já podem se aposentar por idade com apenas um telefonema, sem precisar ir a uma agência do INSS, informou na sexta-feira (29), o presidente do órgão, Leonardo Gadelha.

O sistema de digitalização de processos também permitirá ao INSS instalar postos de atendimento em grandes empresas e sindicatos, possibilitando concessões de benefícios nesses locais. Em São Paulo, bancos e montadoras de veículos deverão ser os primeiros a adotar o novo modelo.

Fonte: Folha de S. Paulo

 

Pico foi em março, quando chegou a 14,1 milhões de desocupados

O desemprego é um dos principais entraves da aceleração da retomada econômica no Brasil. Se em agosto de 2016 havia 12 milhões de desempregados, esse número chegou a 13,11 milhões no mês passado, segundo levantamento da última Pnad (Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios), do IBGE, com dados de junho, julho e agosto. Entre os dois levantamentos, o desemprego aumentou 9,25%.

"Os trabalhadores são os mais prejudicados com a recessão. Na crise econômica tudo diminui: o emprego, o salário e a renda familiar. Por este motivo defendemos o crescimento da economia porque gera empregos e dá para brigar por salários dignos", disse João Carlos Gonçalves, Juruna, secretário-geral da Força Sindical.

Fonte: R7

Sob o ponto de vista fiscal ofende a proporcionalidade ao excepcionar o trabalhador aposentado, que retorna ou permanece em atividade, do limite máximo do salário de contribuição, submetendo-o a verdadeira bi-tributação.1. Exclusão do aposentado

O artigo 18, da Lei no 8.213/91 estatui:

“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

“§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.”

2. Sistema contribuitivo/retributivo

Os dispositivos constitucionais que regulam a matéria:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998).

A exclusão expressa do aposentado-contribuinte gera uma incompatibilidade com toda dinâmica previdenciária e com os objetivos da Constituição, isto porque é a seguridade social possui o caráter retributivo e é previsto no inciso IV, artigo 150 da Constituição Federal que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

No voto do Ministro Luis Roberto Barroso no acórdão da desaposentação, ele afirma que as circunstâncias têm levado este Supremo Tribunal Federal a destacar a existência de uma relação necessária entre os aportes dos segurados e as prestações estatais e, se utiliza do seguinte julgado:

STF, ADI-MC 2.010, DJ 12.04.2009, Rel. Min. Celso de Mello: “(...) O REGIME CONTRIBUTIVO É, POR ESSÊNCIA, UM REGIME DE CARÁTER EMINENTEMENTE RETRIBUTIVO. A QUESTÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL (CF, ART. 195, § 5º). CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE PENSÕES E PROVENTOS: AUSÊNCIA DE CAUSA SUFICIENTE. - Sem causa suficiente, não se justifica a instituição (ou a majoração) da contribuição de seguridade social, pois, no regime de previdência de caráter contributivo, deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício. A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição. Doutrina. Precedente do STF. (...)”

Sob o ponto de vista fiscal ofende a proporcionalidade ao excepcionar o trabalhador aposentado, que retorna ou permanece em atividade, do limite máximo do salário de contribuição, submetendo-o a verdadeira bi-tributação.

Resulta no enriquecimento sem causa da Administração, uma vez que expressamente exclui o contribuinte dos benefícios.

3. Suspensão da exigibilidade da contribuição

O relator do TRF1 concluiu em seu voto pela suspensão da exigibilidade, vejamos:

Assim, afasto, por enquanto, a incidência dos dispositivos legais acima transcritos, por entendê-los, no caso, incompatíveis com as normas constitucionais mencionadas, e defiro o pedido de liminar para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE da contribuição previdenciária descontada do impetrante, devendo tais valores serem depositados à disposição deste Juízo.

FONTE:AMODIREITO

Se considerados aqueles que ainda não estão filiados, poderão ser atendidos até 513 mil profissionais, de acordo com as entidades.

Fonte: Agora SP

O Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval) defende 40% de índice de conteúdo local em plataformas. A avaliação é que o percentual é atingível e permitiria maior participação da indústria nacional em projetos de novas unidades de produção. Para o sindicato, a redução do índice global de 65% para 25% proposta na minuta de resolução que tramita na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), permite às operadoras cumpri-lo, por exemplo, somente com itens da área de subsea. O maior desafio é convencer as operadoras que é possível construir cascos no Brasil com preços e prazos competitivos.O Sinaval considera o percentual intermediário viável para se chegar a um acordo com demais agentes do setor. “Conversamos com alguns atores e chegamos a 40%. O que falta para fechar esse número são alguns setores que não acham ser possível construir cascos no Brasil e nós achamos que é possível”, contou o vice-presidente do Sinaval, Sérgio Bacci, que esteve presente à audiência pública sobre conteúdo local nesta terça-feira (3), no Rio de Janeiro.Para ele, o problema não está na indústria, e sim no governo. “Querer culpar a indústria por ser mais caro é errado. Se nos derem escala, passamos a ser competitivos e entregar com prazos bastante razoáveis”, ponderou. Bacci acredita que, com políticas de incentivo adequadas, futuramente é possível ser produtivo e ter preços mais competitivos, aproximadamente 20% mais caros em relação à China.O vice-presidente do Sinaval deu o exemplo da construção de barcos de apoio marítimo no Brasil, que ganhou escala nos últimos 20 anos, permitindo aos estaleiros nacionais oferecerem preços, prazos e qualidade mais competitivos. O sindicato reconhece que o conteúdo local precisava de ajustes e considera importante chegar num percentual que seja bom para operadores destravarem investimentos, para indústria nacional ter demanda e para o governo gerar receita, renda e empregos.

Em 2013, o Sinaval mandou carta à ANP apontando necessidade de ajustes no conteúdo local, pois os números estavam excessivos e as empresas não conseguiam atendê-los. “Foi empurrado com a barriga e agora se percebeu que isso precisa ser mexido. Mas não dá pra trazer de 65% para 25%. Esses 25% são atendidos somente com subsea. E a indústria que fornece equipamentos e materiais e a indústria naval que constrói, não vão ter nada? Para nós 40% é o número viável”, defendeu.

FONTE: PORTOS & NAVIOS

O deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, e dirigentes da Força Sindical deixaram o Palácio do Planalto, nesta terça-feira (3), com a promessa de regulamentação da contribuição assistencial, que abastecerá os cofres dos sindicatos, no prazo de 15 dias.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, afirmou, nesta terça-feira (3), que o presidente Michel Temer se comprometeu a enviar ao Congresso Nacional um projeto que regulamenta a Contribuição de Negociação Coletiva em substituição à contribuição sindical.

Segundo a proposta, o valor da contribuição será fixado pela assembleia geral da categoria profissional e será descontado na folha de pagamento da empresa no mês em que for registrada a convenção ou acordo coletivo de trabalho no Ministério do Trabalho.

O desconto será aplicado a todos os trabalhadores, independentemente de sua filiação a sindicatos, desde que a assembleia conte a presença de 10% da categoria.

"Se decidir na assembleia, todos pagam. Como no condomínio onde a gente mora. Simples assim", afirmou Juruna, após participar da reunião, acrescentando que a medida fortalece a negociação.

Segundo Juruna, os representantes da Força alegaram, durante a reunião, que milhares de trabalhadores estão às vésperas de suas convenções coletivas e seria urgente a regulamentação da contribuição.

Ainda segundo Juruna, todas as centrais sindicais concordam com a necessidade do debate sobre a contribuição assistencial. Paulinho afirma que o desenho final da contribuição deverá estar formatado até a semana que vem.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2017) que cria, a partir do resultado das eleições de 2018, cláusulas de desempenho eleitoral para que os partidos políticos tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão, além de acabar com as coligações para eleições proporcionais para deputados e vereadores, nesse caso a partir de 2020.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que a proposta vai ser promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias.

A PEC foi aprovada em primeiro turno com 62 votos favoráveis e em segundo turno por 58 votos a favor. Não houve votos contrários ou abstenções. Os dois turnos de votação em um mesmo dia só foram possíveis porque o plenário já havia aprovado calendário especial para a PEC mais cedo. A criação das chamadas federações partidárias não faz parte do texto aprovado pelos senadores, pois esse instrumento foi retirado do texto pelos deputados federais.

Já a chamada "janela" partidária, que permite que candidatos mudem de legenda seis meses antes da eleição, continuará existindo. A extinção dessa “janela” também foi rejeitada pela Câmara na semana passada.

Fundo público
A quatro dias do prazo final para que mudanças eleitorais sejam aplicadas nas eleições de 2018, a Câmara dos Deputados deixou para quarta-feira (4) a votação das propostas que tratam do custeio das campanhas eleitorais.

Os deputados têm dois projetos sobre a Mesa: com tramitação mais avançada, o texto aprovado na semana passada pelo Senado cria um fundo público para financiar campanhas eleitorais (PL 8.703/17); e a proposta de autoria da Câmara que estabelece critérios para a distribuição do fundo criado pelos senadores, determina teto de gastos para campanhas, entre outros temas (PL 8.612/17), e ainda precisa de votação nas duas Casas.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é estimado em R$ 1,7 bilhão, e será composto por 30% das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores e pela compensação fiscal paga às emissoras de rádio e de TV pela propaganda partidária, que será extinta.

FONTE:DIAP

Nesta semana, os deputados vão priorizar o projeto de lei que cria fundo para financiamento de campanhas eleitorais. Depois de aprovar a PEC 282/16, agora o plenário vai apreciar proposições que garantam a realização das eleições, com recursos públicos. Até a sexta-feira (6), precisam estar publicadas no Diário Oficial da União as alterações aprovadas pela Câmara e pelo Senado Federal.

Os deputados começarão as sessões na segunda-feira (2), às 17 horas, quando o relator, Vicente Candido (PT-SP), vai apresentar o parecer ao PL 8.612/17, que muda dispositivos da Lei dos Partidos (9.096/95), da Lei das Eleições (9.504/97) e do Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

Financiamento de campanha
O projeto cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com recursos públicos e de execução obrigatória. Candido vai apresentar proposta de fontes de financiamento para o fundo. Versão inicial divulgada para os partidos previa o uso de verbas de emendas de bancadas parlamentares e do cancelamento de propaganda partidária, aquela realizada fora do período de campanha eleitoral. Esse montante viria da economia com o fim da renúncia fiscal usada para pagar as emissoras pelo uso do tempo em rádio e TV.

Entre outras mudanças, podem ser citados ainda limites de gastos com campanha, em 2018, para cada cargo em disputa; parcelamento de multas; campanha na internet; incorporação no texto legal da proibição de doações de pessoas jurídicas; criação de outras formas de arrecadação de doações de pessoas físicas; pesquisas eleitorais; e participações em debates.

Disputas no partido
Outro texto que veio de comissão especial sobre a reforma política e pode ir a voto é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 425/17, que remete à Justiça Eleitoral todos os processos relativos a disputas intrapartidárias, ou seja, aqueles movidos por algum integrante do partido contra outro.

Participação feminina
Na terça-feira (3), o plenário vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/15, do Senado, que garante percentual mínimo de participação de ambos os sexos (masculino e feminino) nas vagas para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais nas três legislaturas seguintes à promulgação da futura emenda constitucional.

Conforme o texto, cada sexo deverá ter, no mínimo, 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% na segunda; e 16% na terceira.

Colégio de Líderes
Colegiado reúne-se, na segunda-feira (2), às 17 horas, para discutir a pauta da semana. Vai ser na sala da Presidência da Câmara.

Sessão solene
Plenário realiza, na quarta-feira (4), às 9h05, sessão de homenagem ao Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Vai ser no Plenário Ulysses Guimarães.

Comissão Geral
Plenário realiza debate, na quarta-feira (4), às 10 horas, sobre assassinato de policiais militares e demais agentes públicos de segurança no Brasil. Vai ser no Plenário Ulysses Guimarães.

Regulamentação da Constituição de 1988
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) participa de evento, na quinta-feira (5), às 11 horas, “Uma Agenda Legislativa para a Regulamentação da Constituição Federal de 1988”. Vai ser Supremo Tribunal Federal (STF).

CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTOS

Sistema de emendas LOA 2018
Colegiado realiza palestra, na segunda-feira (2), às 14h30, sobre o sistema de emendas LOA 2018, quando serão abordados os seguintes temas, recomendações para evitar impedimentos; emendas impositivas - coletivas e individuais; orientações para elaboração de ata de bancada estadual; Instrução Normativa (IN) 1/17; regras de convênios (PL 19/17-CN). O evento será transmitido pela TV Câmara e pela internet (WebCâmara) na página da Câmara dos Deputados no menu "atividade legislativa", na opção "Agenda". Vai ser no plenário 2.

COMISSÕES MISTAS

MP 785/17: novas regras para Fies
Colegiado que modifica as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) reúne-se na terça-feira (3), às 14h30, para apreciação do relatório do deputado Alex Canziani (PTB-PR). Vai ser no plenário 6, da ala Nilo Coelho, no Senado.

MP 791/17: cria a Agência Nacional de Mineração
Colegiado realiza, na terça-feira (3), às 16 horas, audiência pública para debater o tema. Foram convidados representante do Ministério Público Federal; da Associação Nacional dos Servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (ANSDNPM); do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências); e da União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (UnaReg). Evento interativo pelo e-Cidadania. Vai ser no plenário 19, da ala Alexandre Costa, no Senado.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÕES ESPECIAIS

Regulamentação do teto do funcionalismo público (PL 6.726/16)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (3), às 14h30, em audiência pública para discutir o tema. Foram convidados os presidentes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, Sandro José Neis; do Conselho dos Tribunais de Justiça, Pedro Carlos Bitencourt Marcondes; do Colégio dos Tribunais Regionais Eleitorais, Mário Devienne. Vai ser no plenário 6.

Na quarta-feira (4), às 14h30, o colegiado realiza nova audiência pública. Foram convidados presidente do Conselho Nacional de Secretários de Planejamento (Conseplan), Regis Mattos Teixeira; presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira. Em plenário a definir.

Licença-maternidade para mães de bebês prematuros (PEC 181/15 e 58/11)
Colegiado reúne-se, na quarta-feira (4), às 14h30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Em plenário a definir.

Regulação de moedas virtuais pelo BC (PL 2.303/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (3), às 10 horas, audiência pública para discutir os Planos de Fidelização e seus impactos juntos aos consumidores tema. Foram convidados, entre outros, o diretor de Produtos da Smiles (GOL), André Fehlauer; a diretora Jurídica da Livelo, Manuela de Carvalho Sanches; o diretor da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF) e vice-presidente de Operações da Dotz, Otávio Araújo. Vai ser no plenário 13.

Código Comercial (PL 1.572/11)
Colegiado reúne-se terça-feira (3), às 14h30, para analisar do texto do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI). Vai ser no plenário 8.

Código de Processo Penal (PL 8.045/10)
Colegiado realiza, na quarta-feira (4), às 14h30, reunião para deliberação de requerimentos e audiência pública. Foram convidados o ministro da Justiça, Torquato Jardim; advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Cruz Bottini. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Recall
A Subcomissão Especial Temporária destinada a propor a regulamentação para o fabricante de veículo que necessite proceder o recall realiza, na terça-feira (3), às 10 horas, audiência pública sobre assuntos relacionados ao tema. Foram convidados, entre outros, representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ana Carolina Pinto Caram Guimarães; os presidentes da Honda, Issao Nizoguchi; e da VolksWagen, David Powels. Vai ser no plenário 11.

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

Captação irregular de água
Colegiado realiza, na terça-feira (3), às 10 horas, audiência pública para discutir a captação irregular de água no Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Foram convidados, entre outros, o procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), Francisco Sagres Macedo Vieira; o diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Andreu Guillo; e um representante da Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Regularização fundiária na Amazônia Legal
Colegiado realiza, na terça-feira (3), às 10 horas, audiência pública para debater o andamento dos processos de regularização fundiária na Amazônia Legal. Foram convidados, entre outros, o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Leonardo Góes Silva; o secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Ramos Roseno; o superintendente do Incra - SR-17-RO, Cletho Muniz de Brito. Vai ser no plenário 6.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Incidência do ICMS sobre o comércio eletrônico
Colegiado realiza, na terça-feira (3), às 14 horas, audiência pública para discutir o PLP 218/16, que trata da incidência do ICMS sobre o Comércio Eletrônico. Foram convidados os secretários de Fazenda do DF, Wilson José de Paula; do Rio Grande do Sul, Giovani Batista Feltes; o secretário executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária, Manuel dos Anjos Marques Teixeira; e o presidente da Federação Nacional do Comércio, Adelmir Santana. Vai ser no plenário 4.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Combate e prevenção ao uso de drogas
Colegiado realiza, na terça-feira (3), às 14h30, audiência pública para debater ações, políticas e programas relacionados com o combate e prevenção ao uso de drogas no país, em especial iniciativas inovadoras. Foram convidados os ministros da Saúde, Ricardo Barros; da Justiça, Torquato Jardim; a procuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge; e a secretária-executiva da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, Cristiano Marunna. Evento interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Fundação Eletroceee
Colegiado realiza, na terça-feira (3), às 16 horas, audiência pública para debater a intervenção arbitrária feita pela Previc na Fundação Eletroceee do Rio Grande do Sul. Foram convidados, entre outros, o secretário de Minas e Energia do RS, Artur Lemos; os presidentes da Anapar, Antonio Bráulio de Carvalho; e do Sinpro-RS, Marcos Júlio Fuhr. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 7.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO; E O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

Mobilidade urbana
Colegiado, em pareceria com conselho técnico, realiza, na quarta-feira (4), a partir das 8 horas, Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano, seus Desafios e Soluções para a Mobilidade no Brasil. Foram convidados o diretor Nacional do Instituto Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT), Nazareno Stanislau Affonso; Coordenador Centro Interdisciplinar de Estudos em Transportes (Ceftru) e professor doutor do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília (UnB), Pastor Willy Gonzales Taco. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 16.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Situação da Venezuela
Colegiado realiza, na quarta-feira (4), às 10 horas, audiência pública para discutir a situação na Venezuela e buscar reestabelecer diálogo com todas as forças políticas daquele país, na tentativa de contribuir para mediar o grave conflito que acomete aquela nação irmã e amiga. Foram convidados o ex-ministro das Relações Exteriores e da Defesa, Embaixador Celso Amorim; o sociólogo e Especialista em Relações Internacionais, Marcelo Zero. Vai ser no plenário 3.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Potencial tecnológico do grafeno
Colegiado realiza, na quarta-feira (4), às 11h30, audiência pública para debater sobre o potencial tecnológico do grafeno e suas aplicações. Foram convidados o coordenador do Centro de Pesquisas Avançadas em Grafeno, Nanomateriais e Nanotecnologias da Universidade Presbiteriana Mackenzie (MackGraphe), Eunézio Antônio de Souza; o diretor do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN), Waldemar Augusto de Almeida Macedo; o diretor-geral do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (Cnpem), Rogério Cezar de Cerqueira Leite. Vai ser no plenário 13.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Aumento da mortandade de PM
Colegiado realiza, na quarta-feira (4), às 14 horas, audiência pública para discutir o aumento da mortandade de policiais no Brasil. Foram convidados o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Elisandro Lotin de Souza; o coronel da PM-RJ, ex-comandante da Academia de Polícia Militar e ex-comandante Geral da PM-RJ, Ibis Silva Pereira; consultora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e ex-diretora de Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Isabel Seixas de Figueiredo; presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, André Luiz Gutierrez. Vai ser no plenário 9.

Comissão Externa
Na quinta-feira (5), às 14 horas, a Comissão Externa sobre Agentes de Segurança Pública Mortos em Serviço realiza audiência pública para discutir o crescente número de agentes de segurança pública mortos em serviço. Foram convidados o secretário de Segurança Pública do Ceará e Vinculados; secretária de Justiça e Cidadania; procurador de Justiça do Ministério Público; presidente do Tribunal de Justiça; comandante geral da Polícia Militar; e outros. Vai ser na Assembleia Legislativa do Ceará.

COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Tratamento contra câncer
Colegiados temáticos realizam, na quarta-feira (4), às 14 horas, seminário para debater a execução da Lei 12.732/12, conhecida como a Lei dos 60 Dias, que determina prazo de até 60 dias a partir do diagnóstico para que pacientes com câncer iniciem o tratamento. Foram convidados o ministro da Saúde, Ricardo Barros; o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Guimarães Junqueira; e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Michele Caputo Neto. Evento interativo e-Democracia. Vai ser no plenário 3.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Juizados especiais civis e criminais
Colegiado reúne-se, na quarta-feira (4), às 14h30, em audiência pública para discutir o PL 4.982/16, que dispõe sobre os juizados especiais civis e criminais. Foram convidados o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso; representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Vai ser no plenário 1.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Trabalhadores lesionados
Colegiado realiza, na quarta-feira (4), às 15 horas, audiência pública para discutir a Situação dos Trabalhadores Lesionados. Foram convidados representante da secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda; representante do Ministério do Trabalho; diretor do Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi/DN), Robson Braga de Andrade; diretor-geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/DN), Rafael Lucchesi Ramacciotti o médico ortopedista e presidente da Associação em Defesa dos Lesionados no Trabalho (ADLT), Paulo Francisco Coelho Soares; o vice- presidente da Associação em Defesa dos Lesionados no Trabalho (ADLT), Fábio Antônio da Silva. Vai ser no plenário 13.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Execução das estratégias e do cumprimento das metas do PNE
Colegiado realiza, na quinta-feira (5), às 9h30, audiência pública para subsidiar os trabalhos da subcomissão responsável por acompanhar, monitorar e avaliar o processo de execução das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), com a presença de representantes de Tribunais de Contas. Foram convidados a conselheira do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul e representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Marisa Joaquina Monteiro Serrano; e representantes dos Tribunais de Contas dos Estados do Maranhão; da Bahia, e do TCU. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Controle de resíduos e contaminantes
Colegiado realiza, na quinta-feira (5), às 9h30, audiência pública para debater os resultados do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC) das culturas agrícolas. Foram convidados o secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o diretor presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, as presidentes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini; do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) Elizabetta Recine. Vai ser no plenário 7.

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

Fechamento de agências bancárias de bancos públicos
Na quinta-feira (5), às 9h30, colegiado realiza audiência pública para debater o fechamento de agências bancárias de bancos públicos. Foram convidados, entre outros, representantes dos Ministérios do Planejamento; da Integração Nacional; e da Fazenda; Eduardo Araújo de Souza, presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Eduardo Araújo de Souza; e a diretora-presidente da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, Rita Josina Feitosa da Silva. Vai ser no plenário 13.

COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; E DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Segurança e medicina do trabalho
Órgãos técnicos realizam, na quinta-feira (5), às 9h30, audiência pública para debater a conjuntura política da segurança e medicina do trabalho. Foram convidados, entre outros, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; o 1º secretário de Segurança do Trabalho da Central dos Sindicatos Brasileiros, Claudio Ferreira Santos; e o representante da Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança (Sobes). Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 3.

COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Cortes orçamentários
Colegiado realiza, na quinta-feira (5), às 9h30, audiência pública para discutir os cortes orçamentários para 2018, no PLN 20/17. Foram convidados representantes dos Ministérios do Meio Ambiente; do Planejamento; da Funai; e do Ibama. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 8.

SENADO FEDERAL

Plenário debate decisão do STF sobre Aécio e projetos da reforma política

O primeiro item da pauta desta semana é o ofício que comunica ao Senado a decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício do mandato. A decisão do STF também determina o recolhimento noturno do senador em sua casa.

Na última quinta-feira (28), foi aprovado requerimento de urgência para a análise da questão. Durante a discussão no plenário, vários senadores ponderaram que a situação é grave e deve ser tratada com prudência, para evitar conflito institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Alguns senadores defenderam o entendimento de que o afastamento não tem respaldo na Constituição e pediram a votação imediata.

Reforma Política
Os senadores também vão analisar a proposta que veda coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda (PEC 33/17).

As matérias sobre reforma política precisam ser votadas com urgência para valerem já nas eleições de 2018. A legislação exige que as alterações nas regras eleitorais sejam efetuadas pelo menos um ano antes do pleito.

Representação por estado na Câmara
A pauta ainda traz o requerimento de urgência (RQS 785/17) para o projeto que altera a representação por estado na Câmara dos Deputados a partir da próxima legislatura (2019-2023). O requerimento foi apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), também autor do projeto (PLS 315/16). A proposta leva em consideração a atualização da população brasileira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), feita em 2015. Na última quarta-feira (27), houve uma tentativa de votar o requerimento. Porém, diante da falta de acordo e com a baixa presença de senadores no Plenário, a votação foi adiada.

O projeto mantém o número de deputados nos atuais 513, mas muda a distribuição quantitativa das bancadas. O Pará é o estado que mais aumenta sua representação, passando de 17 para 21 parlamentares. Outros estados que vão ter maior número de representantes serão Minas Gerais (de 53 para 55) e Amazonas (de 8 para 10). Entre as unidades que diminuem o número de representantes estão o Rio de Janeiro (caindo de 46 para 43), o Rio Grande do Sul (de 31 para 29), a Paraíba (de 12 para 10) e o Piauí (de 10 para 8).

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Demissão de servidor público estável
O projeto de lei que trata da demissão de servidor público estável (PLS 116/17) está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A tramitação do projeto de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) teve nova revisão de despacho para exame nas comissões.

Desse modo, a CCJ poderá apreciar, nesta quarta-feira (4), o parecer favorável ao texto, do senador Lasier Martins (PSD-RS).

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Trabalho para menores de 14 anos
Colegiado realiza audiência pública na terça-feira (3), às 14h, para discutir projeto (PLS 231/15) do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que regulamenta o trabalho de menores de 14 anos que atuam em atividades artísticas e desportivas. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente veda esse tipo de registro profissional. Foram convidados para o debate representantes do Ministério Público do Trabalho, Universidade de São Paulo, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho de Goiás, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Ministério do Desenvolvimento Social e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Audiência pública
O colegiado promove audiência pública na segunda-feira (2), às 14h, sobre as conquistas da Lei da Aprendizagem (Lei 10.197/00). Temas como estratégias, oportunidades e potencialidades da população infanto-juvenil também serão debatidos.

Para a audiência, estão convidados, entre outros, o secretário Nacional da Juventude, Francisco de Assis Costa Filho, e o diretor de Políticas de Empregabilidade do Ministério do Trabalho, Higino Brito Vieira. A conciliadora da Justiça Federal e presidente dos Clubes Unesco, Mafra Merys, e a procuradora do Trabalho Margaret Matos de Carvalho também estão entre os debatedores.

A audiência vai ser realizada no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho, de forma interativa.

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

Mais recursos do petróleo para ensino básico e saúde
Colegiado deve votar na terça-feira (3) projeto que destina às áreas da saúde e da educação parte dos bônus de assinatura – valores que a empresa vencedora de uma licitação paga à União antes de começar a explorar uma jazida petrolífera. O projeto (PLS 280/13) altera a Lei 12.351/2010, que cria o Fundo Social (FS). O fundo recebe recursos do pré-sal que cabem à União, como royalties e participações especiais. A legislação em vigor prevê a transferência de “parcela do valor do bônus de assinatura” para o FS, mas não estabelece o tamanho dessa parcela.

Fonte: ConJur / Raimundo Simão de Melo*

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou condenar a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional (Abreti), assim como sete de suas empresas associadas e oito pessoas físicas, sob acusação de cartel no setor de agenciamento de fretes aéreos e marítimos.

"As evidências revelaram que as empresas, por intermédio da associação ou por conversas entre seus executivos, combinaram o repasse simultâneo aos clientes, com consequências diretas nos preços de taxas referentes ao transporte de cargas", disse o Cade em nota nesta segunda-feira.

"Elas também ajustaram a participação em pelo menos uma licitação da Petrobras e agiram para constranger a VarigLog, quando a empresa tentou atuar diretamente junto aos clientes sem a intermediação dos agenciadores."

O processo, que tramita desde 2010, após operações de busca e apreensão em três empresas e na Abreti, segue para o tribunal do Cade. Se condenadas, as empresas podem receber multa de até 20 por cento do faturamento bruto, enquanto as pessoas podem ter que pagar penalidades de 50 mil a 2 bilhões de reais.

Fonte: Uol

Queda da inflação nos últimos meses obrigará governo a rever previsão de aumento do piso salarial de 3,4% para 2,4%. Elevação deve ser de R$ 22, bem abaixo dos R$ 42 previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018

A queda da inflação tem ajudado a melhorar o poder de compra da população, mas vai fazer com que o reajuste do salário mínimo seja pequeno no ano que vem. Pelas contas do economista Bráulio Borges, da LCA Consultores, o governo precisará fazer uma nova correção na previsão do mínimo de 2018, da atual alta de 3,4% — prevista no Projeto de Lei Orçamentária (Ploa), enviado ao Congresso Nacional em agosto — para 2,4%.

Com a revisão, o mínimo deverá ser fixado em R$ 959, um aumento de R$ 22 sobre o piso atual de R$ 937. Será a menor correção em valores desde 2004 e ficará abaixo da de R$ 42 prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que considerava alta de 4,5%.

A fórmula de reajuste do salário mínimo — criada em 2011 e que vigora até 2019 — considera a soma das variações Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais a do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Como não houve crescimento do PIB em 2016, o reajuste do mínimo de 2018 levará em conta apenas a taxa do INPC deste ano. Esse indicador de inflação será mais baixo do que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), porque tem peso maior nos itens de alimentação, que puxaram a deflação entre junho e agosto.

Na opinião de Borges, o aumento menor do piso salarial tem um lado positivo para as contas públicas: ajudará a reduzir as despesas com benefícios previdenciários em R$ 6 bilhões. “No Ploa de 2018, o governo reduziu a projeção para o mínimo de R$ 979 para R$ 969 e isso gerou um alívio de R$ 3 bilhões nas despesas. Considerando a projeção mais recente da LCA para o INPC e o atual piso salarial, a próxima revisão deverá levar o mínimo em 2018 para R$ 959, economizando outros R$ 3 bilhões”, explicou.

No entanto, para o economista e especialista em contas públicas Raul Velloso, a correção do salário mínimo apenas pela inflação não deve ajudar na expansão do Produto Interno Bruto (PIB), pois não estimulará o consumo. “Esse reajuste não vai contribuir sobre a atividade econômica porque não haverá aumento real”, afirmou. Por outro lado, como ainda haverá ajuste pela inflação, as despesas do governo continuarão crescendo enquanto a arrecadação crescerá em ritmo menor, o que vai fazer com que o governo gaste menos. “Enquanto não há reajuste em termos reais, não há crescimento sobre a demanda para ajudar na economia”, resumiu.

Alívio

Outro ponto negativo é que a economia com o piso salarial menor não será suficiente para aliviar o problema fiscal. O aumento apenas pela inflação, mesmo que baixa, implicará elevação de R$ 6,6 bilhões nas despesas da Previdência, mais do que a economia com a correção do INPC. “Qualquer reajuste do mínimo nesta circunstância de crise fiscal vai aumentar a despesa. A regra atual prejudica as contas públicas e acredito que o próximo governo precisará propor uma nova lei de correção do salário mínimo, mudando para a variação do PIB per capita de dois anos atrás”, avaliou o economista e ex-diretor do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas. Ele defende uma mudança no modelo. “Não tem que dar correção nenhuma na atual conjuntura”, afirmou. Desde 2000, o mínimo tem valorização acumulada de 520,5%, mais do que o dobro da variação do IPCA até setembro deste ano, de 206%.

Quem recebe salário mínimo, entretanto, quer mais do governo. É o caso de Edileusa Sousa Pereira, 34 anos, que trabalha como auxiliar de produção e acha que o justo seria um reajuste de, pelo menos, R$ 50. “É muito pouco um aumento de R$ 22. Vou continuar tendo que trabalhar para comprar apenas o básico e pagar as contas. Lazer e outras coisas que não são essenciais continuarão fora do meu poder aquisitivo”, lamentou. Edileusa tem um filho com problema auditivo e precisa pedir ajuda à mãe para pagar todas as contas da casa.

A auxiliar de limpeza Valmiria José da Costa, 43, acha que o ideal seria um reajuste de R$ 100, no mínimo. “Tudo está muito caro! Não adianta nada aumentar R$ 22, sendo que todos os produtos subiram mais que a inflação” disse.

Fonte: Correio Braziliense

Sindicatos das principais centrais sindicais do país estão aprovando em assembleias a manutenção da cobrança do imposto sindical ou a criação de novas contribuições antes mesmo de o governo Michel Temer editar medida provisória para regulamentar a matéria. Os sindicatos querem arrecadar o dinheiro de todos os trabalhadores e não apenas de seus sócios, tanto no caso da manutenção do imposto quanto na das novas contribuições – chamadas de assistencial ou negocial.

Essa é a estratégia montada para driblar o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto, previsto na reforma trabalhista que entra em vigor em 11 de novembro. Ela deve enfrentar resistência na Justiça. Para o Ministério Público do Trabalho, é ilegal. Os sindicatos dos metalúrgicos de São Paulo (Força Sindical), dos metalúrgicos de São Leopoldo (RS), filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), e o dos têxteis de Guarulhos, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), foram os primeiros a adotá-la.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, afirmou que a contribuição decidida pela categoria em 15 de setembro representa 1% do valor da folha de pagamento do que o trabalhador ganha em um ano, ou seja o valor de 3,5 dias trabalhados – maior, portanto, do que o antigo imposto sindical, que equivalia a um dia de salário do funcionário.

Quintino Severo, secretário de administração da CUT, disse que o exemplo do sindicato de São Leopoldo (15 mil trabalhadores na base) deve ser seguido por outros da central. "Mas nosso primeiro objetivo é aumentar a filiação." Segundo ele, o fim do imposto afeta em média 30% da receita dos sindicatos do setor privado ligados à CUT.

No caso do Sindivestuário de Guarulhos, a assembleia feita dia 9 decidiu manter o antigo imposto sob a alegação de que a reforma institui a prevalência do negociado sobre o legislado. "Quando a lei diz que é preciso prévia e expressa autorização, não quer dizer que ela deve ser individual ou por escrito. Se toda negociação é deliberada em assembleia, então essa autorização se dá na assembleia", disse o secretário-geral da CSB, Álvaro Egea. A assembleia dos têxteis contou, segundo ele, com uma centena de trabalhadores – a base do sindicato tem 10 mil.

Crise

Os sindicalistas alegam que, sem o dinheiro, haverá uma quebradeira das entidades. "A média de sindicalização no país varia de 7% a 30% (de cada categoria). Só o dinheiro dos sócios não sustenta as entidades. Tirar a contribuição é retirar o maior dinheiro de muitos sindicatos. Vai haver muita fusão", disse Antonio Neto, presidente da CSB.

A União Geral dos Trabalhadores (UGT) vai seguir o caminho da Força Sindical. Seu presidente, Ricardo Patah, disse ao que a central ainda luta pela medida provisória em razão da segurança jurídica, mas vai orientar seus sindicatos a adotar a contribuição negocial. Já o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adílson Araújo, afirmou que deve propor a manutenção do imposto. "Se é aprovado em assembleia, no meu modesto entendimento, terá força de lei."

Ubiraci Oliveira, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), disse que, antes de aprovar em assembleia a cobrança do imposto, orientará os sindicatos a manter nas convenções coletivas os direitos acordados na última negociação.

Luiz Gonçalves, da Nova Central Sindical, é uma exceção. Ele disse que a central vai esperar pela MP. José Maria de Almeida, coordenador da CSP-Conlutas, disse que a central é contrária ao imposto. Para ele, os sindicatos devem se sustentar com a contribuição espontânea dos trabalhadores. "Se não conseguem, não devem sobreviver." O secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro Índio, afirmou que a central ainda não se definiu.

 Fonte: Estadão