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"Os juízes, por dever funcional, continuarão aplicando o Direito e fundamentando juridicamente as suas decisões. E os "donos da bola" que arrumem outro jogo para brincar", afirma magistrado em artigo

Fonte: Rede Brasil Atual

A proporcionalidade do aviso prévio, cujo período mínimo de 30 dias pode aumentar de acordo com o tempo de serviço, vale apenas para os casos em que a empresa demite o funcionário sem justa causa. Quando é o próprio empregado que pede para sair do trabalho, o empregador só pode exigir que ele cumpra o aviso, previsto na CLT para diminuir o impacto da extinção do contrato sobre a parte surpreendida, por no máximo 30 dias.

O entendimento, unânime, foi firmado recentemente pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. No caso analisado pelo colegiado, a empresa foi condenada a pagar ao seu ex-funcionário três dias de trabalho a mais — prestados indevidamente no período do aviso prévio.

O relator do recurso foi o ministro Hugo Carlos Scheuermann. Para ele, a proporcionalidade do aviso prévio, de acordo com a Lei 12.506/2001, que regulamentou a questão, apenas pode ser exigida da empresa.

“Entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir”, afirmou o ministro.

Em outras palavras, Scheuermann acrescentou que a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa, sim, obrigatória a qualquer das partes que queira encerrar o contrato de emprego.

Fonte: ConJur/FTTRESP

A produção do pré-sal chegou a cerca de 1,677 milhão de barris de óelo equivalente por dia (boe/d) em setembro, um crescimento de 6,6% ante agosto.

Foram 1,351 milhão de barris de petróelo e 52 milhões de metros cúbicos de gás natural extraídos por dia, o correspondente a 49,8% do total produzido no Brasil. A produção veio de 82 poços.

No últmo leilão de áreas do pré-sal, realizado no dia 27 de outubro, foi disputado. As empresas participantes aceitaram ceder até 80% da produção para a União. Dos oito blocos ofertados, seis foram arrematados (três pela Petrobras).

Produção total

A produção de petróleo no país somou 2,653 milhões de barris por dia (bbl/d) em setembro, alta de 3% ante agosto e queda de 0,7% ante setembro de 2016.

Já a produção de gás natural totalizou 114 milhões de metros cúbicos por dia (m³/d), avanço de 1,9% frente agosto e de 3,2% frente setembro do ano passado.

A produção total de petróleo e gás natural no Brasil somou 3,370 milhões de barris de óleo equivalente por dia.

A Petrobras foi a operadora responsável pela maior parte da produção no mês (3,162 milhões de barris de óleo equivalente por dia, ou 94%), seguida pela Statoil Brasil (71,7 mil barris, ou 2,7%) e Shell (61,5 mil barris, ou 2,2%).

Campos produtores

A produção de petróleo e gás brasileira em setembro veio de 8,1 mil poços, sendo 7,3 mil terrestres e 725 marítimos. Os campos marítimos, porém, produziram 95,3% do petróleo e 79,3% do gás natural extraído.

O campo de Lula, na Bacia de Santos, foi o maior produtor de petróleo e gás em setembro, com uma produção média de 799 mil barris de petróleo e de 33,2 mil metros cúbicos de gás natural por dia.

No mês passado, 306 concessões, operadas por 25 empresas, foram responsáveis pela produção nacional. Destas, 79 são marítimas e 227 terrestres.

Fonte: G1

Entidades começaram a incluir nos acordos com as empresas cláusulas que estabelecem que toda mudança precisa ser negociadas

Fonte: Estadão Conteúdo

Cerca de 1,4 milhão de trabalhadores deixaram de contribuir com a Previdência Social desde 2014, ano de início da recessão, de acordo com dados do IBGE divulgados nesta terça-feira (31).

O movimento se intensificou em 2017. O percentual da força de trabalho que contribui para a aposentadoria –que vinha resistindo à crise no mercado de trabalho– caiu para 63,8% no trimestre encerrado em setembro, o mesmo nível observado no início de 2014.

A situação contrasta com o ano passado, quando 65,5% da força de trabalho ocupada continuou contribuindo para a aposentadoria, apesar da alta do desemprego.

Essa queda, porém, não se refletiu na receita da contribuição da Previdência, que apresenta ao longo deste ano pequena recuperação. Até agosto, a alta é de 4,6% sobre igual período de 2016.

A expansão ocorre após essa receita ter despencado 10,8% (entre 2014 e 2015).

Uma explicação para o paradoxo é a recuperação assimétrica do mercado de trabalho, diz o economista Luis Eduardo Afonso, professor da Universidade de São Paulo.

Embora a taxa de desemprego tenha recuado de 13%, no trimestre encerrado em junho, para 12,4%, no encerrado em setembro, a melhora é sentida no mercado informal.

Os informais continuaram a contribuir em 2016. De lá para cá, porém, a expectativa com relação à melhora da situação econômica pode ter piorado a ponto de esses trabalhadores terem deixado de contribuir, diz Bruno Ottoni, do Ibre, da FGV.

Outra possibilidade é que a nova leva que entrou no mercado nos últimos meses não consegue contribuir, diz.

De modo geral, a tendência é que a maior parte desse grupo, formado em especial pelos trabalhadores por conta própria, não contribua com a Previdência, diz Sarah Bretones, da MCM Consultores.

Já o número de trabalhadores com carteira assinada, cuja contribuição é descontada em folha, continua declinante. Assim, a queda de contribuintes seria resultado do declínio de celetistas e da decisão dos informais de não dar dinheiro à Previdência.

Isso não se refletiria na arrecadação porque a massa de salários tem apresentado crescimento, mesmo descontada a inflação. Como a contribuição previdenciária incide sobre o salário nominal, o volume arrecadado consegue se manter, ainda que caia o número de contribuintes.

A alta da ocupação entre empregadores, que possuem a maior remuneração média entre os trabalhadores, também justificaria o quadro.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

No Brasil, negros ganham 56% do rendimento médio dos brancos e são maioria na fila do desemprego, enquanto as mulheres recebem menos que os homens e são ‘subutilizadas’ no mercado de trabalho; os gráficos alertam: há poucos sinais de mudança

Cimar Azeredo, do IBGE, destaca que a população negra ainda tem menos oportunidades de se inserir no mercado de trabalho: “Geralmente, os pretos e pardos fazem parte do extrato de renda mais baixo e são menos qualificados, em média, que os brancos”.

Ao se desmembrar a taxa de desemprego por nível de instrução, esse retrato fica evidente: ensino médio incompleto — 23%; superior incompleto — 14%; superior completo — 6,4%. A desigualdade educacional leva, portanto, à desigualdade nas oportunidades de emprego e, consequentemente, à disparidade salarial.

2 – 56% da população fora da força de trabalho é negra

 

 

 

 

O fosso entre negros e brancos é histórico no mercado de trabalho, mas a atual crise econômica – a pior desde 1930 – agravou esse cenário. Cimar Azeredo chama atenção para a destruição de postos de trabalho nos canteiros de obras e no “chão de fábrica”, setores que empregavam parte expressiva da população negra. “O destino foi a fila de desocupação”, diz.

4 – Negros ganham 56% do salário dos brancos

 

 

Eles são 57,5% dentre os aprendizes, mas 25,9% no nível de supervisão, 6,3% na gerência e apenas 4,9% nos conselhos de administração. E questionadas sobre ações afirmativas, a maioria das companhias disse não possuir medidas para ampliar a presença de negros em nenhum nível do quadro de funcionários.

5 – Mulheres são maioria na população desocupada

 

 

Diferentemente da questão racial – em que os gráficos apontam piora das diferenças em praticamente todos os indicadores analisados -, no recorte de gênero observa-se uma redução das discrepâncias. Essas mudanças, contudo, se devem mais a uma piora do emprego para os homens do que a uma ascensão das mulheres.

Azeredo aponta que a recessão tem afetado especialmente os trabalhadores do sexo masculino: “O fato de a crise ser muito forte afeta principalmente a população adulta e os homens, que normalmente são arrimo de família.”

Ainda havia mais mulheres (50,8%) do que homens (49,2%) na população desocupada no segundo trimestre desse ano, mas essa diferença já foi de 11 pontos porcentuais, no primeiro trimestre de 2012, quando a Pnad Contínua teve início.

6 – Quase 30% das mulheres são ‘subutilizadas’

 

 

A taxa composta de subutilização agrega os desempregados, aqueles que estão subocupados (por poucas horas trabalhadas) e os que fazem parte da força potencial (não estão procurando emprego por motivos diversos, mas estariam disponíveis para trabalhar). No 2º trimestre de 2017, a taxa geral ficou em 23,8%, o que equivale a dizer que faltou trabalho para 26,3 milhões de pessoas no País. As mulheres, como mostra o gráfico, são as mais atingidas.

 

7 – Elas também têm taxa de desocupação maior…

 

 

8 – E ganham 76% da remuneração dos homens

 

 

O estudo do Instituto Ethos e do BID também mostra uma redução da presença de mulheres nas empresas brasileiras à medida em que aumentam as atribuições de comando – da mesma forma que ocorre com a população negra. Elas são 55,9% dos aprendizes e 58,9% dos estagiários, mas 31,3% da gerência, 13,6% do quadro executivo e apenas 11% do conselho de administração.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Para o advogado Ronaldo Tolentino, do escritório Ferraz dos Passos, a nova regulamentação é muito vaga e traz insegurança jurídica. "É de uma subjetividade muito grande. Vai acabar sendo analisado caso a caso, o que não é salutar. O Judiciário tem que ter previsibilidade."

Fonte: Valor Econômico

Pela legislação previdenciária, nesse caso, o benefício só poderá ser concedido ao trabalhador se houver agravamento da enfermidade

A pessoa que se inscreve na Previdência Social já com uma doença não tem direito a auxílio-doença, se sua incapacidade for decorrente do mesmo problema de saúde.

Pela legislação previdenciária, nesse caso, o benefício só poderá ser concedido ao trabalhador se houver agravamento da enfermidade, comprovado por meio de exame médico-pericial no INSS. É o caso, por exemplo, de uma pessoa com problemas de visão que depois se transforma em cegueira. Além dessas exigências, é necessário que o trabalhador esteja contribuindo para a Previdência e tenha o número mínimo de contribuições necessárias à concessão do auxílio-doença.

Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado tem de passar pela perícia médica do INSS que avaliará se existe incapacidade ou não para o trabalho. O trabalhador deverá comprovar no mínimo 12 contribuições recentes à Previdência. Essa carência só não será exigida nos casos de doenças graves previstas em Lei, como tuberculose ativa, hanseníase, cegueira, doença de Parkinson ou aids, e também nas situações em que a incapacidade para o trabalho for provocada por acidente de qualquer natureza.

Outra exigência para concessão do auxílio-doença é que o trabalhador não tenha perdido a qualidade de segurado, ou seja, não tenha ficado sem contribuir à Previdência durante um período que acarrete suspensão de seus direitos aos benefícios previdenciários. Esse período varia de 12 a 36 meses, dependendo do tempo de contribuição do segurado e também do fato de ele ter recebido ou não o seguro-desemprego.

Como ter direito

Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado tem de passar pela perícia médica do INSS que avaliará se existe incapacidade ou não para o trabalho;

O trabalhador deverá comprovar no mínimo 12 contribuições recentes à Previdência ;

Para doenças graves previstas em Lei, como tuberculose ativa, hanseníase, cegueira, doença de Parkinson ou aids não tem carência;

Situações em que a incapacidade para o trabalho for provocada por acidente de qualquer natureza também não há carência.

O que é qualidade de segurado?

É comum dizer que determinada pessoa não teve direito a aposentadoria ou a auxílio-doença porque não tinha qualidade de segurado. Mas, afinal, o que é qualidade de segurado? Todas as pessoas que contribuem para a Previdência Social, seja pelo desconto da contribuição no salário - como no caso dos trabalhadores com carteira assinada, seja pelo recolhimento por meio de guia - como fazem os trabalhadores autônomos, são consideradas segurados.

Quando param de contribuir por um determinado período, essas pessoas perdem a qualidade de segurado e, portanto, deixam de ter direito aos benefícios pagos pela Previdência Social, mesmo que cumpram as outras exigências como, por exemplo, estar incapacitada para o trabalho no caso do auxílio-doença.

Período de graça

Há situações em que os segurados ficam um período sem contribuir e, mesmo assim, têm direito aos benefícios previdenciários. É o chamado ‘período de graça’ ou período de manutenção da qualidade de segurado. O prazo de manutenção da qualidade de segurado depende, principalmente, do tempo de contribuição antes da interrupção dos recolhimentos.

Já a perda não é considerada para a concessão de alguns benefícios, como aposentadoria por idade.

É importante saber

Contribuição por menos de dez anos – tempo para perda da qualidade de segurado ocorre 12 meses após a interrupção da contribuição;

Trabalhadores que contribuíram por mais de dez anos – tempo é de 24 meses;

Nos dois os casos, se a pessoa estiver recebendo seguro-desemprego, esses prazos são acrescidos de 12 meses.

Fonte: Diário do Litoral

Fonte: Valor Econômico

 

"Em setores em que a presença de intermitentes pode ser majoritária, talvez, mas ainda é difícil prever."

Fonte: Folha de S. Paulo