MUDANÇA NA REFORMA TRABALHISTA PODE DEMORAR MAIS PARA ENTRAR EM VIGOR
Fonte: Folha de S. Paulo
Fonte: Folha de S. Paulo
Fonte: AssCom TST
Fonte: Força Sindical / AssCom Fenepospetro
Fonte: Rádio Peão Brasil
Com a nova lei trabalhista, diversas matérias poderão ser objeto de negociação — mas nem tudo pode ser flexibilizado
A reforma trabalhista ampliou as matérias que podem ser negociadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. Até então, com algumas exceções, essas negociações somente podiam estipular cláusulas, nas convenções e acordos coletivos, que não fossem mais prejudiciais ao trabalhador do que as condições previstas na legislação.
Com a entrada em vigor da nova lei, porém, diversas matérias poderão ser objeto de negociação, mesmo que criem condições menos benéficas aos trabalhadores. Contudo, apesar dessa ampliação, a lei também criou um limite ao estipular direitos que não podem ser negociados.
Alguns desses direitos que não podem ser modificados se referem à remuneração do empregado. É o caso, por exemplo, do salário mínimo, que não pode ser reduzido mediante negociação coletiva. Também não pode ser alterado o valor do 13º salário e as regras sobre proteção ao salário.
Ainda, a lei garante que não seja alterado o valor mínimo da hora extra em 50% superior ao da hora normal e assegura que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno. Assim como não permite que seja suprimido ou reduzido o adicional de penosidade, pericolusidade e insalubridade.
Porém, apesar de não ser permitida a alteração do valor do adicional de insalubridade, a lei permite que a negociação coletiva defina o grau de insalubridade a que o trabalhador está exposto, o que, na prática, pode significar a redução do seu valor.
Além disso, algumas normas sobre períodos de descanso não podem sofrer modificações, como aquelas sobre o repouso semanal remunerado. Também não podem ser reduzidos os dias de férias devidas ao empregado e nem alterada a garantia de férias anuais remuneradas com, ao menos, um terço a mais do que o salário normal.
Já no tocante aos direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, não pode ser negociado o seguro-desemprego, o valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS e nem o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.
O trabalho da criança e do adolescente também foi contemplado, sendo proibido negociar as regras de proteção à criança e ao adolescente e modificar a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
No âmbito do direito sindical, o trabalhador não pode sofrer restrição em sua liberdade sindical e nem no exercício do direito de greve.
Acrescenta-se, por fim, a proibição de alteração de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, de regras sobre a aposentadoria, salário-família, licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias, licença-paternidade, entre outras.
Fonte: Exame
Além de dúvidas, nova legislação já está gerando conflito e polêmica antes mesmo de ser aplicada
Fonte: DCI
Ministro do Planejamento afirma que novo valor é apenas uma estimativa, pois salário definitivo será fixado em janeiro
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciou hoje a revisão do Orçamento de 2018 com a previsão de redução de 4 reais no valor do salário mínimo para o próximo ano, que passa de 969 reais para 965 reais. É a segunda revisão feita no ano – em agosto, a estimativa de salário mínimo já havia caído de 979 reais para 969 reais.
A nova estimativa de salário mínimo consta da mensagem modificativa do Orçamento, que será enviada ao Congresso. “Esse não é o valor que está sendo definido, mas uma projeção para fins orçamentários. O valor será fixado apenas em janeiro, como determina a lei, com a publicação de um decreto. É uma estimativa com base na estimativa da inflação”, diz o ministro.
O valor menor ocorre por causa da redução da previsão do Índice de Preços ao Consumidor (INPC).
Na mensagem modificativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018, que será enviada ao Congresso Nacional, o governo mantém a previsão de crescimento de 2% do PIB para 2018 e uma inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,2%.
Já a estimativa do INPC teve uma leve modificação em relação à proposta orçamentária em tramitação no Congresso, de 4,2%, para 4,3%. O governo reduz a previsão de taxa Selic para 2018 de 8% ao ano para 7,25%.
O governo está enviando ao Congresso a mensagem modificativa porque a peça orçamentária enviada em 31 de agosto não considerou a revisão da meta de déficit fiscal para o ano que vem e a redução das despesas.
Fonte: Agência Brasil
60% dos acordos analisados conquistaram aumento real
O programa de construção de submarinos transfere tecnologia, fortalece a indústria e deveria ser um modelo para o País
Em meio a uma crise sem precedentes, política, econômica e social, um programa da Marinha mostra que as melhores soluções são acessíveis em um país como o Brasil. Inspiradas no mais puro nacionalismo, no melhor sentido, enquanto os Poderes da República estão conluiados no projeto de entregar ao capital estrangeiro os bens mais preciosos da nossa terra.
Em uma análise por ora infelizmente acadêmica, a rota a seguir nas circunstâncias é a mesma já percorrida de forma descontínua pela própria nação nos períodos em que ensaiou o desenvolvimento, inspirou esperança ao seu povo e respeito aos estrangeiros.
A história mostra que, para seguir os melhores exemplos da experiência internacional bem-sucedida e dos próprios sucessos do passado, será indispensável:
1. Manter a soberania política e territorial e a incolumidade dos recursos materiais, os descobertos e aqueles por descobrir, em terra, no mar e nas bacias hidrográficas.
2. Investir na pesquisa e no desenvolvimento nacionais.
3. Proteger as conquistas científicas e tecnológicas da concorrência internacional.
4. Estabelecer estratégias inteligentes para a transferência de tecnologia
5. Fortalecer as empresas nacionais.
6. Manter e aumentar o investimento público, entre outros encaminhamentos. Parte por determinação constitucional, parte por contingências históricas, a Marinha do Brasil concretiza em alto nível essas premissas no seu Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
É a conclusão a que se chega ao conhecer o Prosub, uma parceria com a França para a construção, no País, de quatro submarinos convencionais e um com propulsão nuclear.
Os submarinos interessam aos países por terem poder dissuasório, isto é, desestimulam o inimigo a atacar. Difíceis de detectar quando submersos, aproximam-se despercebidos do alvo e isso os torna especialmente temidos. Além disso, a ação antissubmarino é muito dispendiosa.
Só o fato de se ter uma força de submarinos eficiente é um fator poderoso de dissuasão. Duas vezes por dia, no entanto, eles ficam vulneráveis. É quando têm de emergir, ou ao menos estender até a superfície um tubo chamado snorkel para captar oxigênio.
Assim funcionam os equipamentos convencionais, com propulsão por motor elétrico alimentado a óleo diesel. Neles, o oxigênio do ar é indispensável à queima do óleo diesel, na função de comburente.
No caso dos submarinos com propulsão nuclear, o poder do equipamento aumenta substancialmente. O motor elétrico é acionado por um reator nuclear, dispensa comburente e o submarino pode operar submerso por tempo indeterminado, limitado à resistência da tripulação.
Nos Estados Unidos, definiu-se esse tempo em seis meses. Outra vantagem é a velocidade até seis vezes superior à do convencional. “Por possuírem fonte virtualmente inesgotável de energia e poderem desenvolver altas velocidades por tempo ilimitado, cobrindo rapidamente áreas geográficas consideráveis, os submarinos com propulsão nuclear são fatores de desbalanceamento entre forças navais antagônicas”, analisam os autores do livro Marinha do Brasil – Protegendo nossas riquezas, cuidando da nossa gente.
Contar com esses equipamentos é essencial, portanto, à capacidade de defesa de patrimônios como o pré-sal. Os riscos a que estão expostos esse manancial e outros recursos são analisados pelo almirante de esquadra Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, diretor-geral de desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha, em entrevista nesta edição.
Além do pré-sal, ao longo dos quase 7,5 mil quilômetros de extensão da costa brasileira há um imenso patrimônio de recursos minerais e de biodiversidade na chamada Amazônia Azul, com 4,5 milhões de quilômetros quadrados no Oceano Atlântico, o equivalente a mais da metade da superfície do País.
Nesses domínios foram identificados mais de 150 minerais com valor econômico, inclusive ouro, diamante e matéria-prima para a fabricação de chips e condutores de telecomunicação. As jazidas de carvão duplicam as reservas nacionais. A produção de 100 plataformas de petróleo corresponde a mais de 90% do total nacional. A descoberta do pré-sal catalisou investimentos também para as primeiras concessões de exploração mineral marinha.
A grande biodiversidade contém potencial econômico voltado para as áreas farmacêutica e cosmética. A Marinha monitora o 1,23 milhão de hectares das unidades de conservação em recifes e manguezais, para proteger os respectivos ecossistemas.
O alto custo e o tempo necessário à construção de uma frota naval condizente com as necessidades de defesa da Amazônia Azul e de proteção da navegação civil só aumentam a importância específica do submarino de propulsão nuclear para o País. Dominar a tecnologia necessária ao projeto de construção desse equipamento é o objetivo do Programa Nuclear da Marinha, iniciado em 1979.
O PNM visa também a “capacitação do país no domínio do ciclo do combustível nuclear e no desenvolvimento de uma planta nuclear de geração de energia elétrica, inclusive a construção de um reator nuclear responsável pela propulsão do futuro submarino nuclear brasileiro”.
Segundo uma comparação feita por vários oficiais, tal operação equivale à situação de uma montadora que, além de fazer o projeto de um veículo, monta a estrutura para a sua produção e assegura o suprimento peças e insumos, e tivesse ainda de cuidar da prospecção, exploração e refino do petróleo para obtenção do combustível.
Entre os objetivos assumidos destaca-se, principalmente nestes tempos de desnacionalização acelerada e fragilização do País, o seguinte: “O Programa Nuclear da Marinha foi concebido e está sendo desenvolvido sob o compromisso de utilizar tecnologia totalmente nacional e independente”.
A construção do submarino com propulsão nuclear condiz com a envergadura e o potencial do País, mostra o comparativo Países Superlativos, publicado nesta reportagem. Só três nações – Brasil, Estados Unidos e Rússia –, além de figurarem entre as dez com as maiores áreas, populações e economias do planeta, possuem urânio e dominam todas as etapas tecnológicas para o uso pacífico da energia nuclear.
O comparativo não considera a perda de posição da economia brasileira desde a recessão de 2016 e 2017, considerada reversível.
A Marinha tem hoje cinco submarinos convencionais com propulsão diesel-elétrica, o mais antigo deles fabricado na Alemanha e os demais no País. O acordo de transferência de tecnologia entre Brasil e França para a fabricação do submarino nuclear, além de outros quatro convencionais, foi assinado pelos presidentes Lula e Nicolas Sarkozy em 2009, como parte da parceria iniciada no ano anterior, e integra a Estratégia Nacional de Defesa.
A França foi o único país a aceitar a transferência de tecnologia específica que envolve só as partes não nucleares e compreende a construção de um estaleiro e uma base naval em Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
A parceria Brasil-França inclui um acordo político, técnico e comercial, outro de cooperação e um contrato principal assinado entre a Marinha e o Consórcio Baía de Sepetiba, formado pela Empresa Estatal Francesa de Projeto e Construção Naval (DCNS), construtora Odebrecht e a Itaguaí Construções Navais.A última é uma sociedade de propósito específico, em que o governo federal é representado pela Marinha e possui uma ação simbólica (golden share) com poder de veto sobre eventuais decisões.
Segundo o Ministério da Defesa, o Prosub, além da importância evidente para a segurança nacional, é um dos maiores contratos internacionais já feitos pelo Brasil e o mais amplo programa de capacitação industrial e tecnológica na história da indústria da defesa brasileira.
Prevê, além da transferência de tecnologia francesa ao País, a nacionalização dos produtos e sistemas adquiridos em todas as fases do programa, desde a construção, no início, da fábrica de estruturas metálicas até a manutenção do submarino com propulsão nuclear.
Iniciado em 2011, o Programa de Nacionalização do Prosub tem como foco, no caso dos submarinos convencionais, a independência e autonomia dos processos de fabricação pela indústria brasileira. Engloba 104 subprojetos que constituem sistemas, equipamentos ou itens que integram o pacote de material.
A Marinha priorizou 64 subprojetos, levando em conta os aspectos estratégicos de conteúdo tecnológico a ser transferido à indústria nacional e as barreiras tecnológicas a serem suplantadas, entre outros pontos. Até o mês passado, foram visitadas mais de 200 empresas brasileiras convidadas a participar do programa como fornecedoras.
No caso do submarino com propulsão nuclear estão previstas a obtenção, pela Marinha, de independência e autonomia para o projeto, construção e manutenção do submarino e a nacionalização de materiais, equipamentos e sistemas, à semelhança do estabelecido para as quatro unidades convencionais.
O processo de transferência de tecnologia “gera expressivo arrasto tecnológico no País”, sublinha a Marinha, que se desdobra na nacionalização de sistemas e equipamentos (no valor de, no mínimo, 100 milhões de euros), na pesquisa e desenvolvimento em parceria com universidades, envolve indústrias de alta tecnologia e o campo da medicina nuclear.
Propicia ainda um incentivo expressivo aos seguintes setores ligados à base industrial de defesa: eletrônica, engenharia naval, computação (softwares), mecânicas de precisão e pesada, optrônica, mecatrônica, eletromecânica, metalúrgica, química e nuclear. Merecem destaque ainda os benefícios indiretos à indústria naval brasileira e ao setor de plataformas de prospecção de petróleo off-shore nacionais.
Em Itaguaí, o complexo naval inclui uma Unidade de Fabricação de Estruturas Metálicas, estaleiros de construção e manutenção, uma base naval e um centro de instrução e adestramento para as tripulações dos submarinos, além de um complexo radiológico.
A Ufem, o prédio principal do estaleiro de construção, o pátio de manobra de submarinos e alguns berços de atracação dos cais principal e auxiliar estão concluídos. A unidade de fabricação e o estaleiro de construção deverão gerar 13,7 mil empregos diretos e 6,5 mil indiretos com o desenvolvimento do programa.
A edificação dos prédios para ativação de baterias do estaleiro de manutenção e para abrigar os simuladores do centro de instrução avança em ritmo acelerado. Perto de 65% das obras foram concluídas. O elevador começará a operar neste ano.
Na Ufem, o capitão de mar e guerra João Ricardo Lessa, gerente do setor nuclear, aponta para a área frontal arredondada, a calota de vant, de um dos quatro submarinos convencionais em construção: “As primeiras calotas foram feitas na França. Esta foi fabricada no Brasil, com utilização de uma prensa nacional e de mão de obra local”, diz.
O Riachuelo deverá ser lançado ao mar em julho, o Humaitá em setembro de 2020, o Tonelero em dezembro de 2021 e o Angostura, em dezembro de 2022. O lançamento do primeiro submarino nuclear está previsto para 2029. A previsão inicial era 2015 para o Riachuelo e 2021 para a conclusão dos outros três convencionais e do nuclear também.
“Agora há dinheiro, mas houve um período vegetativo em que ficamos sem recursos, entre 1999 e 2007. Antes disso, entre 1990 e 1992, e nos anos 1980, faltou dinheiro também, mas foram períodos pequenos. Em 2015 e 2016 houve novo corte.Dos 250 milhões de reais previstos, chegaram 100 milhões”, relata o contra-almirante André Luís Ferreira Marques, diretor de Desenvolvimento Nuclear da Marinha, que funciona no campus da USP e no Complexo de Aramar, em Iperó, no interior paulista:
As dúvidas de muitos quanto à capacidade científica, tecnológica e empresarial do País revelam-se sem fundamento diante dos avanços do programa da Marinha, mostram tanto a transferência de tecnologia exemplificada por Lessa quanto este relato de Ferreira Marques:
“Quando estiveram aqui, em 2008, no momento em que o Prosub começou a se delinear, os franceses disseram que estávamos no caminho certo. A reação deles diante do avanço brasileiro foi de respeito. Perceberam que estavam diante de uma equipe e um projeto diferenciados e se dispuseram a colaborar. Nós pensamos que, se não colaborassem, o tempo e o custo seriam outros, mas nós mesmos faríamos, não havia a menor dúvida quanto a isso”.
Na França, nos Estados Unidos e na Inglaterra houve a vantagem tecnológica de o submarino de propulsão nuclear derivar de um amplo programa de investimentos em armamentos. Aqui, ao contrário, foi preciso construir tudo a partir do zero e exclusivamente para a produção desse equipamento.
A planta nuclear é, portanto, um projeto inteiramente da Marinha do Brasil e inclui de condensadores a geradores de vapor, bombas de resfriamento, pressurizadores, estruturas mecânicas do elemento combustível, elementos combustíveis de urânio e até mesmo o vaso do reator nuclear, além dos sensores de fluxo neutrônico e sistemas de controle de potência.
O programa nacional acumula avanços. No ano passado, o Brasil, que antes só vendia o minério bruto, começou a exportar urânio enriquecido para a Argentina, através das Indústrias Nucleares Brasileiras e com tecnologia da Marinha Brasileira.
Isso só é possível, explica Ferreira Marques, porque se fez uma parceria envolvendo inovações entre os ministérios da Ciência e Tecnologia e da Defesa. “Essa exportação muda o patamar do País. Não somos só reservatório de minério, temos competência, inclusive, para vender combustível nuclear no exterior. Isso é interessante porque dá um recado a participantes desse mercado.
Os chineses, por exemplo, têm assediado vários países da América do Sul para lhes fornecer combustível nuclear. Nós dizemos: não precisa trazer da China, o nosso país faz”, sublinha o oficial.
O Programa Nuclear da Marinha tem investimentos programados de 2,2 bilhões de reais entre este ano e 2021, e compreende, além do desenvolvimento de sistemas de propulsão nuclear, um conjunto de laboratórios e meios para a realização de testes nos setores nuclear, mecânico e químico, entre outros.
São cerca de 2 mil engenheiros e técnicos (70% civis), entre eles 266 mestres e 69 doutores que operam em 25 laboratórios, na sede no campus da USP, na capital paulista e no Complexo de Aramar, em Iperó. Os parceiros são as maiores universidades do País e institutos de tecnologia, entre outros.
As conexões do Programa Nuclear da Marinha com o Prosub envolvem a produção de combustível nuclear e de sistemas de propulsão.
As ligações com o Programa Nuclear Brasileiro incluem as Indústrias Nucleares do Brasil, no que se refere às cascatas (ultracentrífugas em série) para a separação de isótopos, necessária ao enriquecimento de urânio; o Reator Multipropósito Brasileiro, para enriquecimento do urânio a 19,9% – utilizado na produção de radiofármacos – e a Eletronuclear, para testes de equipamentos e caracterização de materiais.
No complexo de Aramar destacam-se, entre outras instalações, a unidade de produção de hexafluoreto de urânio, metade em funcionamento e o restante com previsão de término de montagem em dezembro deste ano, e o Laboratório de Geração Nucleoelétrica (Labgene), onde se constrói o protótipo em terra do sistema de propulsão naval nuclear. “Até 2007, o Prosub era tocado basicamente pela Marinha.
Quando o presidente Lula, no dia 13 de julho daquele ano, visitou Aramar, viu o que se fazia aqui e concluiu que não estávamos longe dos objetivos. Programou recursos e saímos de uma dotação de 70 milhões de reais por ano para 300 milhões. Assim o Prosub floresceu e arrastou o Programa Nuclear da Marinha, e este só existe por causa daquele”, chama atenção o contra-almirante.
A diversidade produtiva e de verificações exigida pelo PNM gera o chamado arraste tecnológico, que consiste em benefícios para empresas e a sociedade. Esses “subprodutos”, digamos, incluem a realização de testes de itens de segurança para a Eletronuclear e o fornecimento de sistemas de separação isotópica para as Indústrias Nucleares Brasileiras.
Outro exemplo é a utilização, na usina de Três Gargantas, na China, de peças usinadas no complexo metalúrgico da Marinha em Itaguaí, a pedido de empresas brasileiras que participaram da obra.
Turbinas a vapor para cogeração de biomassa, fabricadas pela Siemens de Jundiaí para a Colômbia, foram testadas em Aramar, com os mesmos equipamentos usados para verificar o funcionamento daquelas próprias para uso nos submarinos (a alternativa da empresa era enviá-la à matriz, na Alemanha).
Há alguns meses, os engenheiros que projetaram instalações em Aramar, que, por exigência da Comissão Nacional de Energia Nuclear, são preparadas para terremotos, ajudaram a refazer o projeto da estação científica do governo federal no Arquipélago de São Pedro e São Paulo, em Pernambuco, situado em área sujeita a abalos sísmicos.
O Reator Multipropósito Brasileiro permitirá aumentar a capacidade de produção de radiofármacos, utilizados pela medicina nuclear para diagnóstico ou terapia, hoje fabricados principalmente pelo Ipen--USP, de 1957.
O aparato da Marinha em Aramar é utilizado também para testar sensores inerciais de plataformas de petróleo, vendidos propositalmente com defeito pelos fabricantes para impedir desvios de finalidade, a exemplo da sua utilização na construção de mísseis, explica Ferreira Marques. Sensores com defeito usados nas plataformas funcionam em condições normais, mas perdem a confiabilidade em situações climáticas extremas.
Técnicos da Petrobras acompanham as verificações e correções desses dispositivos em Aramar e recebem garantia e manual, como costuma acontecer na aquisição de um equipamento novo. “E depois o pessoal acha que a gente não precisa desenvolver tecnologia própria.
Tem de ter, tem de ter. Tecnologia própria e independência é o nosso lema”, sublinha Ferreira Marques. A frase, estampada nas paredes do complexo, foi cunhada pelo almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear e considerado o pai do Programa Nuclear Brasileiro.
Preso na Operação Lava Jato e condenado a 43 anos de reclusão, o almirante está em liberdade desde a quarta-feira 11, no momento em que esta reportagem foi entregue para a impressão. “Tudo que tem em Aramar foi rascunhado pelo almirante Othon, até 1994. É inegável e é meritório”, diz Ferreira Marques.
A independência do Programa Nuclear da Marinha é posta à prova com frequência por vetos do governo dos Estados Unidos. Apesar do contrato assinado em 2007 com a Toho Tenax, uma das maiores fabricantes mundiais de fibra de carbono, o Departamento de Comércio estadunidense vetou a exportação, com o argumento de que poderia “ser prejudicial à segurança dos Estados Unidos”.
Em caso mais recente, a Marinha fez licitação para a fabricação de uma liga especial de prata, índio e cádmio, que serve para controlar a fissão nos reatores nucleares. O contrato não chegou a ser assinado, entretanto, porque a vencedora foi comprada por uma empresa dos EUA e o dono impediu a venda.
O PNM enfrenta restrições também em outros países. França e Alemanha, além dos EUA, não quiseram vender um forno para calcinação de trióxido de urânio, destinado à produção de concentrado puro de urânio. Apesar de o Brasil ser signatário dos tratados de uso pacífico de energia atômica, isso não garantiu o acesso ao equipamento produzido no exterior.
A resposta da Marinha a essas situações é produzir os itens com fornecimento bloqueado no exterior. A qualidade não é a mesma no início, mas a experiência acumulada em sucessivas substituições de importações interditadas costuma dar bons resultados. “No fim de agosto, nós fizemos com o Ipen o primeiro combustível metálico, que permite concentrar mais energia em menos volume. Não é qualquer país que faz isso”, chama atenção Ferreira Marques.
Quanto mais o Brasil e suas empresas confiam e investem no desenvolvimento próprio, maior o respeito no exterior e mais amplas as possibilidades de parcerias de igual para igual, em âmbito local e com os grupos estrangeiros também, mostra o exemplo a seguir.
A Marinha tentou comprar da francesa Jeumont Electrics um motor de propulsão para o protótipo de submarino, mas a empresa não quis conversa. Quando soube, entretanto, que havia conversas para encomendar o equipamento à WEG, sua concorrente brasileira respeitada mundialmente, a Jeumont imediatamente se disse interessada no negócio.
Em resposta ao suposto pagamento de propina a militares relacionados ao Prosub, noticiado em 18 de abril, a Marinha reiterou a esta revista desconhecer qualquer irregularidade envolvendo o Programa, bem como o “Almirante Braga”, misteriosa personagem de pura criação ficcional, citado nas reportagens.
Segundo o setor de imprensa, “o Tribunal de Contas da União acompanha todo o desenvolvimento do Prosub desde o seu início, a pedido da Marinha do Brasil, por meio da realização de auditorias, e todas as orientações daquela Corte foram cumpridas. O plenário do TCU já emitiu e aprovou nove acórdãos, desde o início do Programa”.
Ainda sobre esse assunto, diz a nota do setor de imprensa: “Em reportagem veiculada no Jornal Nacional no mesmo dia 18, os executivos da Construtora Norberto Odebrecht Benedicto Júnior e Luiz Eduardo Soares delataram um esquema de suposto desvio na construção do submarino nuclear brasileiro para pagamento de propina, mas negaram a participação de qualquer integrante da Marinha do Brasil.
Destaca-se que a reportagem cita um suposto ‘Almirante Braga’, mas o referido oficial não existe nem na ativa nem na reserva da Marinha do Brasil”.
Percalços e contratempos à parte, o Prosub e o Programa Nuclear da Marinha poderiam muito bem inspirar uma retomada do dinamismo e do vigor vistos em outros momentos no País.
A frase “quem decide o destino do Brasil são os brasileiros”, pronunciada por alguns oficiais do Rio de Janeiro e de São Paulo, parece ser, ao mesmo tempo, o princípio, o guia de ação e o objetivo da ação de amplo escopo aqui documentada.
FONTE:CARTA CAPITAL
Mudanças entram em vigor no dia 11 de novembro, mas patrões, empregados e advogados ainda acumulam dúvidas sobre a nova legislação
Fonte: O Estado de S. Paulo
Duas medidas provisórias estão na pauta da Câmara nesta semana. Há, inclusive, sessão agendada para apreciá-las nesta segunda-feira (30). Uma é a MP 785/17, que altera regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); e a outra é a 795/17, que reduz impostos cobrados de empresas do setor de petróleo e gás natural.
Há, no entanto, dúvidas se as medidas provisórias serão colocadas em votação, já que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu não pautar MP até que se altere o rito de análise dessas propostas. Objeto da PEC 70/11.
Nova tramitação de MP
A proposta que pode acabar com o impasse sobre as medidas provisórias está na pauta desta semana, mas depende de presença elevada para votação. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do ex-senador José Sarney, que altera o rito de tramitação das MP.
Esta PEC acaba com a exigência de análise pela comissão mista e determina que a proposta seja discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado), podendo ir direto ao plenário se for esgotado o prazo no colegiado. Hoje, uma MP só vai ao Plenário da Câmara depois de aprovação da comissão mista, independentemente dos prazos de vigência.
A votação da PEC, no entanto, depende de quórum elevado, já que são necessários votos de 308 deputados em dois turnos para que seja aprovada. Assim, é preciso que haja cerca de 400 parlamentares na Casa para que a proposta tenha condições de ser aprovada, quórum elevado para se alcançar numa segunda-feira.
CONGRESSO NACIONAL
Na pauta, vetos presidenciais; e sessão solene
O Congresso Nacional (Câmara e Senado) se reúne nesta terça-feira (31), às 19h. Senadores e deputados devem votar sete vetos do presidente Michel Temer (PMDB) a matérias aprovadas pelo Legislativo. São seis vetos parciais e um total. A sessão deve ocorrer no Plenário da Câmara.
O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), incluiu na pauta o veto 32/17. Temer rejeitou pontos do projeto de lei da Câmara (PLC) 110/17, que altera a legislação eleitoral. Ele revogou, por exemplo, o limite de 10% do rendimento do contribuinte em doações eleitorais.
Sessão solene
Na terça-feira (31), às 11h, o Congresso realiza sessão solene, cujos autores do requerimento são o senador Roberto Requião (PMDB-PR) e o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), em homenagem póstuma a Luiz Carlos Cancellier de Olivo, ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC.
Cancellier morreu no dia 2 de outubro em Florianópolis. Ele estava afastado do cargo e foi preso temporariamente em 14 de setembro na operação Ouvidos Moucos da Polícia Federal. Liberado em seguida, o ex-reitor era suspeito de obstruir as investigações sobre o desvio de recursos para o custeio da formação de professores do programa de educação a distância (EaD).
Dias depois de negar as acusações e denunciar “a humilhação e o vexame” a que teria sido submetido, Cancellier se suicidou.
Requião sugeriu “batizar” com o nome do ex-reitor o projeto de lei, do qual foi relator, que atualiza o crime de abuso de autoridade (PLS 85/17), aprovado no Senado em abril deste ano e em tramitação na Câmara.
“Que a morte do reitor Cancellier seja o freio das arbitrariedades e do excesso das corporações que agem à margem da lei”, declarou Requião nas redes sociais.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÕES ESPECIAIS
Alteração da carga tributária (PL 8.456/17)
Colegiado reúne-se na terça-feira (31), às 15 horas. Na pauta, votação de requerimentos e eleição dos vice-presidentes. Em plenário a definir.
Torna Permanente o Fundeb/Educação (PEC 15/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (31), às 10h30, audiência pública para discussão dos repasses aos municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Foram convidados a procuradora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) Élida Graziane; o presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene, José Reis Nogueira de Barros; e um representante da Advocacia Geral da União. Em seguida, haverá votação de requerimentos. Vai ser no plenário 9.
Enfrentamento ao homicídio de jovens (PL 2.438/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (31), às 14h30, audiência pública para debater o tema. Foram convidados, entre outros, o professor Nelson Inocêncio, da Universidade de Brasília (UnB); e representantes da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras; e da Aliança de Negras e Negros Evangélicos do Brasil. Em plenário a definir.
Revisão das medidas educativas do ECA (PL 7.197/02)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (31), às 14h30, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR). Vai ser no plenário 11.
Unificação das polícias civis e militares
Na terça-feira (31), às 14h30, o colegiado reúne-se para apresentação dos relatórios de missões oficiais pelo relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP); e deliberação de requerimentos. Vai ser no plenário 13.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Autonomia administrativa do DPF
O colegiado poderá se reunir extraordinariamente, na segunda-feira (30), às 16 horas, para votar a PEC 412/09, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que altera o parágrafo 1º do artigo 144 da Constituição, para dispor sobre a organização da Polícia Federal. Pelo texto, dispõe-se que lei complementar organizará a PF e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária. Trata-se, pois, de matéria controversa que divide as carreiras do Departamento de Polícia Federal (DPF). O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado João Campos (PRB-GO).
Os delegados (ADPF) apoiam a iniciativa e as demais carreiras do Departamento (peritos, agentes, escrivães e papiloscopistas e administrativos) são contrários ao texto, pois entendem que já há autonomia investigativa na instituição. Colegiado reúne-se, nesta semana, entre segunda (30), às 16 horas; e quarta-feira (1º), às 10 horas.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Questão fundiária
Colegiado realiza, na segunda-feira (30), às 18 horas, mesa de debates. Com o tema, “Os donos da terra: regulamentações e desregulamentações fundiárias urbanas, rurais, em territórios tradicionais e na Amazônia.” Vai ser no Colégio Brasileiro de Altos Estudos/UFRJ, Rio de Janeiro (RJ).
FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS E MICROGERAÇÃO; E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PCHC E CGH
Energias renováveis
Colegiados realizam, na terça-feira (31), às 9 horas, o 3º Seminário Nacional Energias Renováveis e o Futuro de PCHCs e CGHs. Foram convidados, entre outros, o ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho; e os presidentes da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas, Paulo Arbex; e da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa, Luiz Otavio Koblitz. O seminário continua à tarde. Vai ser no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Serviço Social no INSS
Colegiado realiza, na terça-feira (31), às 9h30, audiência pública para esclarecimentos sobre o Serviço Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi convocado o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra. Evento interativo no e-Democracia. Em plenário a definir.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Operação Carne Fraca
Colegiado realiza, na terça-feira (31), às 11 horas, audiência pública com o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, para esclarecimentos sobre as providências que a pasta vem tomando com relação à Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, que investiga suposta venda de carne adulterada pelos maiores frigoríficos do País. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.
FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DE FURNAS
Defesa de Furnas
Na terça-feira (31), às 13h30, vai ter o lançamento da frente. Vai ser no Auditório Freitas Nobre, anexo 4.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Franquia de bagagem aérea
Na terça-feira (31), às 14 horas, o colegiado realiza audiência pública para discutir o fim da franquia de bagagem aérea. Foram convidados, entre outros, o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz; o procurador da República no Estado de São Paulo e representante da 3ª CCR/MPF, Luiz Fernando Gaspar Costa; o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Luís Mendonça Rollo; e o presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz. Evento interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Transgênicos
Colegiado reúne-se, terça-feira (31), às 14 horas, em audiência pública para discutir a situação das culturas agrícolas geneticamente modificadas no Brasil, sob a ótica econômica. Foram convidados, entre outros, a integrante do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marijane Lisboa; o vice-reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), Antônio Inácio Andrioli; e o advogado Néri Perin. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 10.
COMISSÕES MISTA DE ORÇAMENTO; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA; E DE ASSUNTOS ECONÔMICOS; E DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR DO SENADO
Metas fiscais
Colegiados reúnem-se, conjuntamente, na terça-feira (31), às 15 horas, para realização de audiência pública para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços referentes ao primeiro semestre de 2017. Foi convidado o presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn. Vai ser no plenário 2.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Enfermeiros
Na terça-feira (31), às 16 horas, colegiado reúne-se em audiência pública para discutir a decisão judicial que proíbe enfermeiros de fazer diagnósticos e solicitar exames. Foram convidados, entre outros, a representante da Câmara Técnica de Legislação e Normas do Conselho Federal de Enfermagem, Mitz Maria Feitosa Germano; e os presidentes do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital Tavares Corrêa Lima; e do Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec), Ivan de Araújo Moura Fé. Evento interativo e-Democracia. Vai ser no plenário 14.
COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Orçamento 2018
Colegiado reúne-se, quarta-feira (1º), às 10 horas, audiência pública para prestação de esclarecimentos sobre o projeto de Lei Orçamentária para 2018. Foi convidado o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira. Vai ser no plenário 2.
SENADO FEDERAL
Uber e Cabify: aplicativos de transporte na pauta do plenário
O Senado pode votar, nesta semana, um tema que vem gerando polêmica em várias cidades do Brasil: a regulamentação dos serviços de transporte particular que usam aplicativos, como Uber e Cabify. O plenário aprovou a tramitação em regime de urgência para a matéria, na última semana. O projeto é o primeiro item da pauta e pode ser votado.
O projeto da Câmara dos Deputados (PLC 28/17) tramita em conjunto com outros dois textos do Senado (PLS 530/15 e 726/15). Se for aprovado como está, o texto pode ir à sanção. Caso haja mudanças, o projeto terá de voltar à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em abril.
O projeto (PLC) traz uma série de exigências para esse tipo de serviço de transporte. Representantes da Uber alegam que, se o texto for aprovado no formato que veio da Câmara, o serviço será extinto. Eles defenderam que haja regulação, com delimitação de regras claras para o usuário, o motorista e a empresa, mas pedem que o texto siga um caminho menos apressado no Parlamento.
Há cerca de duas semanas, representantes da empresa estiveram no Senado para entregar 815 mil assinaturas coletadas durante uma semana contra o texto. Eles dizem que o texto alternativo do relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS) é melhor que o da Câmara, mas senadores alegam que aprovar o texto com mudanças, e, consequentemente, remetê-lo novamente à Câmara, pode adiar muito uma solução para a disputa.
Argumentos
Em campanha contra o PLC 28/17, o Uber argumenta que ao invés de regular, o projeto “é uma proibição”. E argumentam:
“1) Exige que os veículos tenham placas vermelhas iguais às dos táxis;
2) Autoriza os municípios a proibirem os apps quando quiserem;
3) Faz com que os motoristas parceiros precisem de uma autorização específica, que pode ou não ser concedida;
4) Todos os motoristas precisam ter veículos próprios - não se pode dividir com seus familiares ou alugar carros; e
5) Proíbe os veículos de circularem em cidades vizinhas, como em regiões metropolitanas.
Alguns senadores estão fazendo isso sem pensar em como essa lei do retrocesso vai prejudicar a vida de cada uma das 17 milhões de pessoas que, como você, usam o aplicativo da Uber. Também não estão considerando o impacto sobre a vida dos nossos mais de 500 mil motoristas parceiros que dependem dessa renda para viver.”
COMISSÕES MISTAS
MP do PDV
Colegiado pode votar a MP 792/17 na terça-feira (31), a partir das 14h30. Na pauta, o relatório do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) sobre a matéria. Esta MP trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo federal. E tem como objetivo, segundo o governo, reduzir as despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos federais.
A MP propõe, entre outros pontos, indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício.
A medida também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária.
Devolução de pagamento a beneficiário falecido
Deve ser votada na terça-feira (31) pela comissão mista que analisa a matéria a medida provisória (MP 788/17) que define procedimentos para a devolução de recursos indevidamente creditados por órgãos públicos, em instituições financeiras, para pessoas falecidas. É o caso de depósitos em conta para servidor público, pensionista ou usuário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
De acordo com o governo, a medida pode acelerar a devolução aos cofres públicos, apenas no plano federal, de R$ 600 milhões em créditos indevidos já efetuados. Atualmente, informa o Planalto, há uma defasagem média de 59 dias entre o falecimento do servidor ou pensionista e a comunicação do óbito ao órgão de origem, o que resulta no acúmulo de recursos públicos em contas particulares, com possibilidade de saques irregulares.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Fraude em lista do SUS pode se tornar improbidade administrativa
Colegiado tem reunião marcada para quarta-feira (1º), às 9h, para analisar o projeto que enquadra irregularidades na lista de cirurgias programadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como ato de improbidade administrativa. A punição está prevista em projeto de lei (PLS 393/15) do senador Reguffe (sem partido-DF) e tramita em caráter terminativo. Se aprovada na CAS e não houver recurso para o plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
A proposta torna obrigatória a divulgação da lista de agendamento de cirurgias pelo SUS na internet, tanto as programadas por hospitais públicos quanto aquelas a cargo da rede privada conveniada. A lista deverá ter a identificação do paciente, bem como sua posição na lista de espera, conforme a especialidade médica pertinente. Está prevista ainda a atualização semanal dessa relação.
O economista Bruno Ottoni, da FGV (Fundação Getulio Vargas), também frisa que o estudo não pode servir para defender o fechamento das fronteiras. "Graças à abertura comercial, a produtividade da indústria aumentou."
FONTE: FOLHA DE S.PAULO