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Dados do Caged mostram que, enquanto os homens fecharam o ano com 21,6 mil vagas abertas, houve queda de 42,4 mil postos para mulheres

Após perder 2,8 milhões de empregos com carteira assinada em 2015 e 2016, o ritmo de demissões caiu no ano passado e 20,8 mil postos de trabalho foram fechados em 2017. Há, porém, segmentos em que empregos estão a todo vapor. Jovens de até 24 anos e trabalhadores com nível médio ou ensino superior ganharam espaço no mercado de trabalho. A razão, porém, é negativa: empresas contratam jovens com salários menores e escolarizados aceitam empregos que exigem qualificação inferior para voltar ao mercado de trabalho.

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostraram que trabalhadores mais jovens, com até 24 anos, foram beneficiados com a criação de 823,9 mil postos de trabalho em 2017. Ou seja, brasileiros nessa faixa etária tiveram mais contratações do que demissões. Para os mais velhos, o comportamento foi exatamente o contrário. Nas faixas com idade superior a 25 anos, 844,7 mil empregos foram destruídos no ano passado, sendo que apenas na faixa entre 50 e 64 anos foram fechados 379,9 mil vagas.

“Essa é uma estratégia de sobrevivência das empresas. Quando você contrata um jovem, paga salário menor”, disse o coordenador-geral de estatísticas do Ministério do Trabalho, Mário Magalhães. Os dados confirmam o fenômeno: empresas demitiram mais velhos para substituí-los por jovens mais baratos. Em dezembro, demitidos tinham salário médio de R$ 1.701, enquanto os que foram contratados ingressaram com média de R$ 1.476 – ou 13% menos.

Escolaridade. Os brasileiros com ensino médio completo ou formação superior terminaram o ano passado com 362,5 mil novos empregos. O momento do mercado de trabalho para quem tem menos anos de escola, ao contrário, segue desfavorável, e houve perda de 383,3 mil empregos no conjunto de todas as faixas de escolaridade entre analfabetos e os que têm ensino médio incompleto. Magalhães diz, porém, que o fenômeno não é positivo: na verdade, as pessoas estão aceitando postos abaixo de sua qualificação.

O Ministério também divulgou o comportamento do emprego por gênero. Esse recorte mostra que homens ganharam espaço no mercado, já que houve abertura de 21,6 mil vagas ocupadas trabalhadores do sexo masculino. Já as mulheres perderam 42,4 mil empregos com carteira assinada em 2017.

 FONTE: O ESTADO DE S.PAULO

Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a contratação de um trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função.

A proposta (PLS 190/2016) foi apresentada por Douglas Cintra (PTB-PE), quando do exercício do mandato como suplente do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O projeto recebeu voto favorável do relator, senador Wilder Morais (PP-GO), e está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa.

Como explica o autor, a legislação trabalhista determina que o trabalhador seja contratado para exercer atividades específicas, sendo sua função aquela que consta no contrato de trabalho, norma que não atende à crescente demanda do mercado por empregados polivalentes. O único caso de legislação que prevê multifuncionalidade, informa ele, é a lei que regulamenta a exploração de portos (Lei 8.630/1993).

A proposta em exame na CAS visa sanar essa lacuna e regularizar casos como o citado por Douglas Cintra, onde uma contratação para função de secretária pode incluir tarefas como de atendente de ligações da empresa e outras como servir cafezinho ou dar suporte administrativo à equipe.

“A insegurança jurídica decorrente da ausência de previsão legal da multifuncionalidade em nosso ordenamento legal pode gerar retração de emprego, tendo em vista a aversão ao risco por parte do empregador”, argumenta o autor.

Em complementação, o relator na CAS, senador Wilder Morais (PP-GO), que apresentou voto favorável ao projeto, afirma que uma divisão mais formal de trabalho é possível em grandes empresas, sendo a multifuncionalidade comum nas micro, pequenas e médias empresas. A falta de normas legais, diz o relator, afeta a competitividade entre os diferentes segmentos e pode comprometer a sustentabilidade das empresas menores.

Wilder Morais apresentou emenda estabelecendo que o trabalhador contratado para uma função específica possa ser qualificado de forma a assumir outras tarefas, gerando a alteração no contrato e a valorização de novas habilidades. Assim, o texto propõe incluir na CLT a possibilidade de “contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função, assim como por multifunção ou multiqualificação”.

A proposta explicita ainda que a mudança de contrato para multifunção ou multiqualificação não configura alteração unilateral da relação de trabalho.

De acordo com o projeto, “não será exigido do empregado contratado por multifunção ou multiqualificação o desempenho de atividade mais complexa do que a sua competência principal, nos termos definidos em contrato entre empregado e empregador”.

FONTE:AGÊNCIA SENADO

 

Apesar de terem apoiado a medida, patronais não descartam uma mobilização pela volta do tributo

O fim da obrigatoriedade de pagamento do imposto sindical, em vigor desde o início do ano, preocupa sindicatos patronais e de trabalhadores. As entidades empresariais, que arrecadam a contribuição em janeiro e fevereiro, serão as primeiras a sentir a sentir a queda de receita nas contas e por isso já começam a reduzir custos e repensar suas operações.

Caso o impacto no caixa seja maior que as estimativas, as entidades patronais não descartam uma mobilização pela volta do imposto, mesmo depois de apoiarem o fim da taxa. Uma confederação patronal já entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade, que se soma a outros seis processos de entidades laborais, contra esse ponto da reforma trabalhista.

Em 2017, o imposto repassou R$ 3 bilhões para centrais, confederações, federações e sindicatos que representam empresas e trabalhadores. Outros R$ 587 milhões foram para conta do Ministério do Trabalho que paga, entre outras coisas, o seguro-desemprego. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que as entidades perderão, em média, 70% de suas receitas agora que o pagamento não é mais obrigatório. Se esse cenário se confirmar, a arrecadação cairia para R$ 900 milhões.

A maioria das organizações patronais consultadas pelo Valor segue enviando normalmente aviso de cobrança da contribuição, com a esperança de continuar recebendo, e ainda aguarda o fim do período de arrecadação para decidir o que fazer. Mas muitas já começaram campanhas de filiação de novas empresas de olho no dinheiro das mensalidades e passaram a cobrar por serviços antes gratuitos. Outras partiram para o corte na carne: demissão de funcionários, terceirização e redução de despesas em geral.

Mesmo com 70% das receitas vinculadas ao imposto, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) defende há anos o fim da taxa. Sua preparação para a vida sem ela começou há sete meses. A "lição de casa", conta José Romeu Ferraz Neto, presidente da entidade, incluiu corte de 46 dos 96 funcionários, terceirização do departamento de contabilidade, digitalização da revista impressa produzida pela casa e cobrança por acesso a conteúdos no site da entidade e serviços de assessoria jurídica, ambos gratuitos até a entrada em vigor da reforma trabalhista.

Nos últimos meses o Sinduscon-SP dobrou o número de associados - começou o ano com mil membros num universo de 13 mil empresas representadas pelo sindicato. "Estamos no meio de uma transição, mandando carta para todas as empresas. Elas podem se transformar em associadas pelo mesmo valor [gasto anualmente com o imposto sindical]", diz Ferraz Neto.

O presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP), Ruy Pedro de Moraes Nazarian, relata que dificilmente conseguirá manter intacto o quadro de 55 funcionários sem os R$ 2 milhões que recebia anualmente de imposto sindical. "Por enquanto estamos tentando manter, mas no frigir dos ovos vamos ter que mandar gente embora. Sem a obrigatoriedade ninguém vai pagar nada e não será fácil arrumar mais sócios", afirma o dirigente.

No Sindicato da Indústria de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares (Sinaemo) e no Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais e da Petroquímica (Sinproquim), ambos no Estado de São Paulo, as estimativas de perdas com a falta das receitas do imposto sindical variam de 30% a 65%. Mesmo assim as entidades informam que mantêm "operações enxutas", com poucos funcionários, e pretendem intensificar a filiação de novos associados e a oferta de novos serviços.

A Confederação Nacional da Saúde (CNS) reunirá sua diretoria em 13 de março para avaliar o impacto das novas regras e decidir como se adaptar. A entidade é favorável ao fim do imposto obrigatório, diz seu presidente, Tércio Egon Kasten, mas acredita que mudança deveria ser gradual. "Temos estrutura enxuta, de 16 funcionários, mas precisaremos fazer cortes. Nossas federações também já estão fazendo o 'dever de casa'. Será difícil fazer a assistência que desejamos aos nossos associados", afirma.

Segundo Kasten, a confederação pretende pressionar pela volta do imposto - o Congresso rediscute pontos da reforma trabalhista numa medida provisória (MP). Mas ele reconhece que é um esforço caro e complicado. "Temos em torno de 300 mil estabelecimentos associados, mas que médico vai largar o consultório para protestar em Brasília?", questiona. Esse tipo de mobilização é caro, acrescenta, e incompatível com as restrições orçamentárias impostas.

Das sete ações no STF para tentar revogar a mudança, apenas uma é de entidade patronal, da Confederação Nacional do Turismo (CNTur). "Muita gente vai quebrar. Só quem recebe dinheiro do Sistema S é que está tranquilo", diz o diretor-executivo da CNTur em Brasília, José Osório Naves, sobre as entidades sindicais que lideraram a campanha pelo fim da contribuição.

O Sistema S, formado por Sesc, Senac, Sesi e Senai, entre outros, recebeu R$ 19,1 bilhões em dinheiro público em 2016 para treinamento profissional, assistência social, lazer e saúde para cada categoria. É mais de seis vezes todo o imposto sindical, patronal e laboral, recolhido no mesmo ano. Como mostrou o Valor em agosto, as confederações nacionais e federações regionais da indústria e do comércio, como CNI e CNC, ficaram com R$ 1 bilhão para fazer a "administração" dos recursos - gasto, contudo, que já está previsto em outros R$ 500 milhões, destinados aos departamentos administrativos de Sesc, Sesi, Senai e outros.

Diretor-executivo da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Bruno Batista diz que, para as entidades que contam com recursos do Sistema S, o imposto representa 11% do orçamento. Para os sindicatos, no entanto, a contribuição é hoje a principal fonte de recursos. "Estamos orientando nossos filiados a diversificarem fontes de receitas e fazerem campanhas de divulgação dos serviços prestados e da importância de colaborar. "

O deputado federal Láercio Oliveira (SD-SE), presidente da Federação do Comércio de Sergipe (Fecomércio-SE), disse que, entre os sindicatos de sua base, a estimativa é de perdas de até 40%. "De repente, se [a queda na receita] for de 70%, mais que isso, talvez crie um novo ambiente, uma mobilização pela volta do imposto, mas por enquanto a ordem é oferecer mais serviços", afirma. A federação tem intermediado a venda de planos de saúde para empresas, oferece serviço de certificação digital e vende publicidade em sua revista institucional.

Segundo Batista, a CNT já previa perder recursos quando decidiu apoiar o fim do imposto, por entender que era parte importante da modernização do país. Para ele, é possível que uma receita muito inferior à esperada leve a pressão por nova mudança, mas isso é pouco provável. "É um ano complicado, com eleição, difícil imaginar que teria resultado", disse. A confederação aguarda o fim do período de arrecadação para decidir onde e quanto cortar.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC), uma das que apoiaram o fim da obrigatoriedade da contribuição, diz que ainda não é possível saber o impacto, porque a arrecadação está em curso, mas orientou os filiados a trabalharem pela "autossustentabilidade", com oferta de produtos e serviços e administração eficiente do dinheiro. "A CNC espera, no entanto, que sejam criadas alternativas para substituir a contribuição, preservando as atividades de representação", afirmou em nota.

Para o consultor sindical João Guilherme Vargas Netto, as entidades patronais "começam a perceber a confusão em que se meteram" só agora, perto do fim do período de arrecadação, mas ele não acredita em mudança de posição tão cedo. "Se fizerem lobby a favor do imposto, será uma ação muito discreta", analisa. Segundo ele, a concentração de recursos do Sistema S nas confederações e federações também mudará a "geopolítica" sindical: federações ficarão muito fortes e influenciarão diretamente as eleições dos sindicatos (que, por sua vez, elegem o presidente das federações, que elegem as confederações).

Fonte: Valor Econômico

O Brasil encerrou o mês de dezembro com o fechamento de 328.539 vagas de emprego formal em dezembro, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta sexta-feira, 26, pelo Ministério do Trabalho. Esse é o segundo mês seguido de fechamento de vagas. Com o número, o ano de 2017 encerrou com fechamento líquido de 20.832 vagas.

Os número são semelhantes aos antecipados no início da semana pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. Na ocasião, a reportagem citou que o mês teria fechamento de 328,5 mil vagas em dezembro e fechamento de 28,8 mil postos com carteira assinada no ano.

O dado divulgado na manhã desta sexta inclui contratos firmados já sob as novas modalidades previstas na reforma trabalhista, como a jornada intermitente e a jornada parcial. As regras começaram a vigorar em novembro do ano passado.

O resultado de dezembro veio acima das estimativas de analistas do mercado financeiro consultados pelo Projeções Broadcast, que esperavam entre o fechamento de 460 mil a 351 mil vagas no mês. Para o ano, o mercado previa entre o fechamento de 255 mil postos à abertura de 146 mil empregos no ano.

Setores

O resultado mensal negativo foi puxado pela indústria da transformação, que fechou 110.255 postos formais em dezembro. Também tiveram desempenhos negativos os setores de construção civil (-52.157), agropecuária (-44.339), serviços (-107.535), administração pública (-16.400), indústria extrativa mineral (-2.330) e os serviços de utilidade pública (-1.808).

O único setor com geração de vagas foi o comércio, que abriu 6.285 postos em dezembro.

Trabalho intermitente

Os dados do Caged divulgados pelo Ministério do Trabalho indicam que o mês de dezembro terminou com 2.574 admissões de trabalhadores com contrato intermitente, enquanto houve fechamento de 1.004 vagas pelo sistema de jornada parcial.

O Caged informou ainda que houve 5.841 desligamentos por acordo no mês de dezembro.

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro ou em cartão ou ticket alimentação, integra salário para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias. O julgamento tem preocupado advogados previdenciários porque o número de autuações pode aumentar. Hoje muitas companhias usam o ticket ou o vale-refeição como forma de custear a alimentação dos empregados.

Outros julgados de Câmaras do Carf e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também caminham nesse sentido e a decisão final só será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467), em vigor desde novembro, tenha tratado do tema, a previsão não resolve a questão, segundo especialistas. O parágrafo 2º, do artigo 457 da Lei nº 13.467, determinou que os valores pagos de auxílio-alimentação não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. A exceção é para o pagamento em dinheiro. Ainda que exista essa determinação em lei, o Fisco tem argumentado nos processos que os tickets equivalem a dinheiro.

No caso julgado pela Câmara Superior do Carf, a maioria dos conselheiros acolheu o recurso da Fazenda Nacional para manter autuação fiscal, no período de apuração de 2005 até 2008, contra a empresa falida Rápido Brasília Transporte e Turismo que não teria recolhido as contribuições previdenciárias sobre valores relativos ao ticket alimentação fornecido. (Processo nº 10166.722657/2010-72).

A Fazenda alegou no recurso que o artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê que o salário para efeitos de contribuição previdenciária deve ser calculado pela totalidade de rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo ganhos habituais sob a forma de utilidades. E que conforme disposto na alínea c do parágrafo 9º do mesmo artigo 28, constam os programas de alimentação do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, entendeu que o auxílio-alimentação fornecido pela companhia (com valores incluídos em cartão) não satisfaz nenhuma das modalidades legais que autorizariam a sua exclusão do salário de contribuição. Seriam as situações previstas no Decreto nº 5, de 1991, que regulamentou a Lei nº 6.321, de 1976, como manter serviços próprios de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva.

Segundo o advogado Caio Taniguchi, do Bichara Advogados, alguns clientes têm demonstrado preocupação com essas decisões do Carf porque tem sido usual o fornecimento de tickets refeição pelas companhias que aderiram ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do Ministério do Trabalho, e, que por isso, até então, estariam livres de pagar as contribuições previdenciárias.

Em julgamento no STJ ocorrido em fevereiro do ano passado, os contribuintes também perderam na 1ª Turma. Os ministros decidiram que o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. (Resp 1591058).

Apesar das manifestações contrárias, Taniguchi afirma que a questão só estará esgotada quando for analisada pelo Supremo, que já admitiu, em 2010, que não incide contribuição previdenciária até mesmo no pagamento do vale-transporte em dinheiro. (RE 478.410). Porém, nesse ponto o teor da reforma trabalhista acabou prejudicando os contribuintes ao excluir o pagamento em dinheiro do vale-refeição como condição de não incidência de contribuições previdenciárias e trabalhistas, o que poderia ser obtido no STF. " A última palavra, porém, será do Supremo", diz.

De acordo com o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos, existem outros precedentes recentes do Carf a favor da Fazenda e essas decisões aumentam o risco das empresas serem autuadas e terem que discutir o débito no Judiciário. "Porém, acredito que esse entendimento é equivocado, já que o Programa PAT prevê o fornecimento da alimentação por ticket ou cartão, sem que isso implique pagamento em pecúnia".

Com a reforma trabalhista, Cardoso acredita não ser mais possível pedir a incidência de contribuições no fornecimento de alimentação pelo empregador, salvo se pago em dinheiro. "Mas existe o risco da Fiscalização entender que o fornecimento via cartão, salvo para empresa cadastrada no PAT, equivale a pagamento em dinheiro. Entendo, porém, que o Judiciário deverá invalidar essa interpretação", diz

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não quis se manifestar.

Fonte: Valor Econômico

Fonte: Agência Brasil

É abusiva a demissão em massa sem prévia negociação coletiva, e a inadimplência das verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região condenou uma empresa do ramo de importação ao pagamento de danos morais.

A sentença estabelece que a companhia pague R$ 2 mil de indenização a cada um dos funcionários dispensados em massa no ano de 2013, além de R$ 100 mil por danos morais coletivos, que serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A relatora, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, afirma que a empresa sequer impugnou os fatos relatados na ação civil pública, limitando-se a destacar em sua defesa escrita a grave situação financeira em que se encontra.

"Destaco, ainda, que houve, no presente caso, evidente demissão em massa abusiva, ante a ausência de prévia negociação coletiva com o sindicato da categoria, medida que se mostrava indispensável tendo em vista a necessidade de mitigar os efeitos dessas demissões, de inegável impacto social", argumentou.

Quanto ao dano material coletivo, a relatora salientou que não se confunde com a mera ilegalidade, sendo necessária a demonstração de alguma consequência negativa para a sociedade. Nessa linha de raciocínio, ela entendeu que a empresa afrontou os "mais basilares princípios constitucionais e trabalhistas" por não pagar as verbas rescisórias de 46 funcionários, causando prejuízos na esfera coletiva que invocam a necessária reparação.

Ao fixar os valores indenizatórios, ela explicou que foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tomando por base o porte econômico do ofensor, as condições em que se deu a ofensa e o caráter pedagógico da reparação, dentre outros elementos.

FONTE:FTTRESP

 

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o dispositivo da Reforma Trabalhista que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabeleceu a correção do depósito recursal no processo trabalhista com os mesmos índices da caderneta de poupança.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, entendeu que o caso dos autos não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo, segundo o qual compete à Presidência do Tribunal decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias, e determinou que o processo seja encaminhado ao gabinete do relator, ministro Gilmar Mendes, a quem caberá a análise do tema após as férias forenses.

A Anamatra entende que o depósito recursal não pode ser remunerado por atualização e juros da caderneta de poupança, a qual qualifica como o “pior investimento existente”, em detrimento das partes e em benefício de uma instituição financeira (a Caixa Econômica Federal, única recebedora dos depósitos recursais), onerando o processo trabalhista. Para a entidade, a previsão, contida no parágrafo 4º do artigo 899 da CLT e introduzida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017, viola o direito de propriedade tanto da parte que faz o depósito (e que deseja a remuneração máxima para pagar eventualmente o valor da condenação que lhe for imposta), quanto da parte que terá o direito de levantar o depósito (pois viabiliza o recebimento imediato do maior valor possível e de forma mais célere).

Na ação, a Anamatra sustenta haver um “desacerto manifesto” na legislação sobre a matéria. Como exemplo, aponta que para os depósitos judiciais de tributos e contribuições da União, estados e municípios aplica-se a SELIC, taxa também aplicável na correção dos depósitos judiciais de verbas não tributárias. Já para os créditos trabalhistas decorrentes de condenação aplica-se a variação da TR; para os valores do depósito recursal, aplica-se o mesmo índice da poupança, e para os valores dos níveis de recolhimento do depósito recursal aplica-se o INPC.

“O ‘depósito recursal’, ainda que seja uma garantia do juízo para o fim de viabilizar o conhecimento do recurso da parte sucumbente, destina-se igualmente a garantir a ‘execução’ da parte vencedora, podendo ser considerado até mesmo uma ‘antecipação do pagamento da condenação’, razão pela qual deveria receber por parte do legislador o tratamento adequado, para que tivesse eficácia máxima”, sustenta a entidade. “E a eficácia máxima seria a de garantir não apenas a atualização por índices que representassem efetivamente a desvalorização da moeda, como igualmente uma remuneração (juros) pelo fato de o valor (patrimônio) ter sido transferido a uma entidade bancária, que a utilizará para produzir riqueza em seu benefício, com o cumprimento do objetivo social da sua atividade”.

A associação argumenta ainda que a lei não poderia adotar uma atualização que pode ser alterada pelo Poder Executivo, de forma a impor uma redução do valor real do montante depositado, impedindo que o valor seja remunerado adequadamente. Com esses argumentos, pede liminar para suspender a eficácia do dispositivo questionado até o julgamento do mérito da ADI.

Processos relacionados: ADI 5867

Fonte: STF

 

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017. Os dispositivos questionados (incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT) estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Para a entidade, a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição. 

De acordo com a autora da ação, nos termos da nova legislação, o Poder Judiciário fica impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano causado ao trabalhador. A entidade explica que a Lei 13.467/2017, em seu texto original, previa que a indenização decorrente de um mesmo dano moral teria valor diferente em razão do salário de cada ofendido, violando o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral a um servente ou ao diretor da mesma empresa não seria a mesma. Com a redação dada pela MP 808/2017, a ofensa ao princípio da isonomia foi afastada, segundo a Anamatra, na medida em que a base de cálculo passou a ser o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, implicando em aumento significativo do valor das indenizações aos trabalhadores de menor renda.

A despeito de a MP ter ampliado o direito da indenização a esses trabalhadores, a Anamatra ressalta que subsiste a violação ao contido no inciso XXVIII do artigo 7º da CF, que garante ao empregado uma indenização ampla do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. “A restrição ao ofício judicante viola a independência dos juízes para julgar as causas e aplicar a lei de acordo com o texto constitucional e com suas convicções”, defende.

Além disso, a associação explica que o Supremo, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (ADPF 130), firmou jurisprudência no sentido de que o dano decorrente da ofensa praticada pela imprensa não poderia ficar limitado, para fins de indenização, a valores previamente fixados em lei. Segundo a Anamatra, a questão em debate é semelhante. “Se a tarifação da indenização por dano moral decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas é inconstitucional, a tarifação da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho, também se mostra inconstitucional”. 

A Anamatra pede, liminarmente, a suspensão dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 e também pela MP 808/2017. No mérito, pede a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos. O relator da ADI 5870 é o ministro Gilmar Mendes.

Processos relacionados: ADI 5870

Fonte: STF

O atraso reiterado no pagamento de salário atinge não só o patrimônio material do trabalhador, mas também causa repercussão de ordem moral, já que isso o priva de seu único meio de subsistência. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma ex-empregada.

Em ação trabalhista, a atendente de telemarketing disse que foi contratada por uma empresa de terceirização para prestar serviços exclusivamente a um banco. Diante dos sucessivos atrasos no pagamento do salário, pediu, na Justiça, que fosse reconhecida a rescisão indireta e que a empregadora fosse condenada a pagar indenização por danos morais pelos atrasos. Além disso, pediu que a empresa fosse condenada a pagar hora extra por não ter concedido a ela os intervalos assegurados ao digitador.

Em primeira instância, a Liza Maria Cordeiro, 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou o pedido de horas extras. Isso porque, segundo a juíza, a tarefa de digitação não era feita de forma contínua. "O empregado beneficiado pelos intervalos em questão é aquele cuja função exclusiva é a de digitação, de forma permanente e ininterrupta, não sendo esse o caso da reclamante que, atendendo os telefonemas dos clientes, digitava dados das ligações no computador”, concluiu.

A juíza também negou o pedido de indenização pelos atrasos nos salários. Segundo a magistrada, o atraso salarial, por si só, não configura hipótese apta a gerar indenização por dano moral.

Após recurso da trabalhadora, o caso foi julgado pela 1ª Turma do TRT-3, que reformou a sentença parcialmente. O colegiado manteve o entendimento de que a atendente de telemarketing não tinha direito ao intervalo de digitador.

"É incontroverso nos autos que a reclamante trabalhava em call center, cuja atividade não é processamento de dados, sendo o teclado de computador apenas um instrumento hodiernamente comum a todo serviço de escritório, telefonista, portaria, segurança, caixa etc., sem que isso classifique o operador como digitador", afirmou o relator, José Eduardo de Resende Chaves Júnior.

Já quanto ao pedido de dano moral, o desembargador explicou que, ao contrário do afirmado pela sentença, o atraso salarial reiterado expôs a trabalhadora a uma situação humilhante, configurando o dano moral. Ele lembrou que, ao atrasar o salário, a empresa privou a trabalhadora de seu único meio de subsistência.

"Tal ato ilícito do empregador contribui diretamente para que o trabalhador passe por apuros de ordem financeira — os quais, inegavelmente, trazem angústia, desgosto e desgastes emocionais de toda ordem — configurando-se, assim, o dano moral, passível de reparação pecuniária", concluiu. Diante do contexto, o relator fixou a quantia em R$ 5 mil.

FONTE:AMODIREITO