Esta semana, o plenário da Câmara dos Deputados poderá concluir a votação do PL 8.939/17, cujo texto-base foi aprovado em forma de substitutivo na última quarta-feira (20). O projeto é de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) e autoriza a Petrobras a negociar com outras empresas parte dos seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos, área cedida sem licitação pela União em 2010, por meio de cessão onerosa.
Pelo projeto aprovado, permite-se a negociação de até 70% desses direitos. Em 2010, com a Lei 12.276/10, a União vendeu diretamente à Petrobras, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP) ao valor de R$ 74,8 bilhões. Essa cessão para a estatal é limitada até se alcançar a extração de 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo.
Em razão do jogo da Seleção Brasileira previsto para quarta-feira (27), às 15 horas, as sessões plenárias acontecerão na segunda (25), a partir das 16 horas; e na terça-feira (26), a partir das 9 horas, cuja pauta está composta pelos últimos destaques apresentados ao texto.
Pequenas empresas
Estão na pauta ainda o PLP 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018.
Cadastro Positivo
O Cadastro Positivo obrigatório (Projeto de Lei Complementar 441/17), também está pendente a votação dos destaques apresentados pelos partidos. O texto principal da proposta foi aprovado pelos deputados no começo de maio (9).
Privatização da Eletrobras
Consta ainda na pauta, o requerimento de urgência para o projeto do governo (PL 10.332/18) que viabiliza a privatização de 6 distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobras.
Sessão solene
Na sexta-feira (29), às 15 horas vai haver homenagem ao Dia do Orgulho LGBT. Vai ser no Plenário Ulysses Guimarães.
CONGRESSO NACIONAL
7 vetos presidenciais na pauta da sessão do Congresso
O Congresso Nacional promove sessão conjunta, na terça-feira (26), a partir das 11h, com 7 vetos presidenciais na pauta de votações. Também há a possibilidade de o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), incluir na pauta projetos de lei que abrem créditos especiais ou suplementares para órgãos do Poder Executivo.
Destaque para o Veto 17/18 (Desonerações a determinados setores econômicos). Trata-se de veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 52/18 (PL 8.456/17, na Casa de origem), que altera as leis 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Orçamento 2019
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), às 14h30, para apresentação de relatórios; e discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela comissão à LDO 2019. Vai ser no plenário 2.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÕES ESPECIAIS
Financiamento da Assistência Social (PEC 383/17)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), a partir das 9 horas, para definir o roteiro dos trabalhos; eleição dos vice-presidentes; e votação de requerimentos. Em plenário a definir.
Reforma Tributária (PEC 293/04)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), a partir das 14 horas. Na pauta, eleição do presidente e dos vice-presidentes. Em plenário a definir.
Entidade municipal para propor ADI e ADC (PEC 253/16)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), às 15h30, em audiência pública para debater a proposta. Foi convidado o autor da PEC no Senado Federal, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Vai ser no plenário 5.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Orçamento 2019
Colegiado reúne-se, na segunda-feira (25), às 15 horas. Na pauta, a apreciação das emendas do órgão técnico sugeridas à LDO. Vai ser no plenário 6.
Na terça-feira (26), o colegiado reúne-se novamente para eleição do 1º vice-presidente; e apreciação de emendas à LDO. Vai ser no plenário 6.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Orçamento 2019
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), 9 horas, para apreciar as Sugestões de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Vai ser no plenário 9.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Mobilidade ativa
Colegiado realiza, na terça-feira (26), às 9 horas, “Seminário: Segurança para a Mobilidade Ativa”. Para o evento foram convidados, entre outros, o ministro das Cidades, Alexandre Baldy; o diretor vice-presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), João Ludgero; e o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Carlos Botelho Megale. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 11.
COMISSÃO DO ESPORTE
Orçamento 2019
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), a partir das 9 horas, para apreciação das emendas à LDO 2019. Vai ser no plenário 4.
COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Demissão de funcionários e o fechamento de agências da ECT
Colegiados temáticos reúnem-se, na terça-feira (26), a partir das 10 horas, para realização de audiência pública para debater a demissão de funcionários e o fechamento de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Foram convidados, entre outros, representantes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; do Ministério Público do Trabalho; e da Federação Interestadual dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Findcet). Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 13.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
IES e desenvolvimento regional
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), às 10 horas, para realização de audiência pública para debater sobre as instituições de ensino superior e a contribuição no desenvolvimento regional com foco na infraestrutura urbana. Foram convidados, entre outros, o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Paulo Barone; o presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Eduardo Deschamps; o representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Osmar Barros Júnior; e o vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), Guivaldo D’alexandria Baptista. Vai ser no plenário 10.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Orçamento 2019
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), às 11h45. Na pauta, a apreciação de emendas ao PLDO para 2019. Vai ser no plenário 11.
Instituto de Seguridade Portus
Às 14 horas realiza audiência pública para debater a situação dos participantes assistidos e pensionistas do Instituto de Seguridade Portus. Foram convidados o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro; o diretor presidente da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (ABEPH), José Alex Botelho Oliva; o diretor superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Fábio Henrique de Sousa Coelho; o interventor do Instituto de Seguridade Social (Portus), Luís Gustavo Costa; e o presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP), Eduardo Lírio Guterra. Em plenário a definir.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Profissão de tecnólogo
Colegiado realiza, na terça-feira (26), às 14 horas, audiência pública para debater a profissão de tecnólogo. Foram convidados, entre outros, os presidentes da Federação Nacional dos Tecnólogos, Efraim Geraldo Rodrigues Leite; do Sindicato dos Tecnólogos do Estado de São Paulo, José Paulo Garcia; e representantes do Ministério do Trabalho; e da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.
COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Saúde mental e gênero
Colegiados realizam audiência pública, na terça-feira (26), às 14h30, para debater sobre saúde mental e gênero. Foram convidados a coordenadora do Grupo de Pesquisa Saúde Mental e Gênero da UnB, Valeska Zanello; a médica e psiquiatra Maria Lúcia Maranhão Bezerra; e a representante da Secretaria de estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, Cândida Regina Machado da Costa. Em plenário a definir.
COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Orçamento 2019
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), às 14h30, para deliberar sobre as emendas da comissão ao projeto da LDO; e votação de requerimentos. Vai ser no plenário 13 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado.
SENADO FEDERAL
Divulgação de beneficiados por renúncia fiscal e aumento da potência das rádios comunitárias
Nesta semana, a pauta do plenário do Senado Federal está composta pelo projeto que obriga a publicação do nome dos beneficiados por renúncia fiscal (PLS 188/14). O texto principal foi aprovado no último dia 12, mas os partidos governistas entraram em obstrução para adiar a votação de emenda da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), temendo sua rejeição diante do baixo quórum naquele momento. Na semana passada, a senadora pediu a retirada do projeto de pauta para tentar acordo sobre a emenda.
A emenda proposta por Lúcia Vânia, relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), determina a divulgação apenas dos nomes de pessoas jurídicas. Para a senadora, a divulgação é destinada a determinados setores produtivos, que poderiam distorcer indevidamente o princípio da isonomia. “Parece não haver razão para tornar públicas informações de benefícios usufruídos por pessoas físicas”, observou a senadora.
Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto original autoriza a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. Já a emenda de Lúcia Vânia, relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), propõe a divulgação apenas dos nomes de pessoas jurídicas. Para a senadora, a divulgação é destinada a determinados setores produtivos, que poderiam distorcer indevidamente o princípio da isonomia. “Parece não haver razão para tornar públicas informações de benefícios usufruídos por pessoas físicas”, observou a senadora.
Rádios
Também está na pauta, o projeto que aumenta a potência das rádios comunitárias de 25 para até 300 watts, com 3 canais designados, em vez de 1, para as rádios que atendem a uma comunidade, bairro ou vila (PLS 513/17).
Segundo o autor do projeto, senador Hélio José (Pros-DF), o aumento da potência é necessário diante da grande diversidade geográfica do Brasil. Para ele, 25 watts são insuficientes para operação nas áreas de população esparsa, particularmente na zona rural. A ideia é viabilizar o serviço em regiões rurais, nas quais a cobertura de uma única comunidade, com moradias dispersas, exige alcance maior que o atualmente estabelecido.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Proteção de dados pessoais
O colegiado realiza, na terça-feira (26), a partir das 11 horas, audiência pública para debater sobre PLC 53/18, do deputado Milton Monti (PR-SP), que "dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014", e proposições anexas (PLS 181/14, 131/14 e 330/13). Foram convidados para o debate do setor empresarial, do setor público, da área acadêmica, de organizações de defesa do consumidor, da sociedade civil e do Conselho de Comunicação Social do Senado Federal.
Às 10 horas, o colegiado discute e vota as emendas que vai apresentar ao Orçamento de 2019.
A reunião vai ser no plenário 19, da Ala Senador Alexandre Costa.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Custo e fornecimento de medicamentos para doenças raras
Colegiado vai debater, na terça-feira (26), as dificuldades para aquisição de alguns medicamentos especiais para doenças raras. O Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e representantes dos laboratórios Alexion Pharmaceuticals, Sanofi-Genzyme e Shire foram convidados para a audiência pública, que ocorrerá a partir das 14h. A iniciativa foi do senador Humberto Costa (PT-PE), que recebeu diversas queixas relativas à compra de medicamentos pelo Ministério da Saúde, assim como problemas de liberação junto à Anvisa.
Às 11h30, o colegiado discute e vota as emendas que vai apresentar ao Orçamento de 2019.
A reunião acontece no plenário 9, da Ala Senador Alexandre Costa.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Situação ambiental de assentamentos rurais
O tema vai ser objeto de discussão no colegiado. Uma das principais preocupações é o estado de conservação das bacias hidrográficas nessas regiões. O debate interativo está marcado para a terça-feira (26), às 10h30. Foram convidados para a reunião o chefe da Divisão de Recursos Naturais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ruberval Lopes da Silva, e um representante da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.
A reunião acontece no plenário 2, da Ala Senador Nilo Coelho.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Efeitos da nova legislação trabalhista
A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, ligada à CDH realiza, nesta segunda-feira (25), às 9 horas, audiência pública para debater os efeitos na nova legislação trabalhista, aprovada em agosto passado, sobre a jornada de trabalho, o chamado trabalho extraordinário e o valor do salário mínimo. Foram convidados a participar magistrados, procuradores, auditores, economistas, professores universitários e representantes da OAB. A audiência ocorrerá no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho e será transmitida pela TV e Rádio Senado, com possibilidade de participação por meio do portal e-Cidadania e do serviço Alô Senado.
Atuação das operadoras de planos de saúde
Colegiado promove na terça-feira (26) audiência pública interativa para debater sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), os planos de saúde privados e a situação das operadoras Geap e Capesaúde.
O debate, que foi pedido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), terá a participação do representante do Movimento Chega de Descaso, Leandro Farias; do diretor de Assuntos Parlamentares do Instituto Brasileiro do Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli; e do diretor presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (Capesesp), João Paulo dos Reis Neto.
Também foram convidados para o debate o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto; do diretor executivo da Geap, Leopoldo Jorge Alves Neto; do consultor jurídico da Unidas, José Luiz Toro da Silva; e do representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Teomair Correia de Oliveira, entre outros.
Às 14 horas, o colegiado discute e vota as emendas que vai apresentar ao Orçamento de 2019.
A reunião acontece no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho.
COMISSÃO SENADO DO FUTURO
Impacto do aumento do preço da gasolina nos serviços de transporte
As consequências para a prestação de serviços de transporte público e privado após o aumento no preço da gasolina serão tema de audiência pública no colegiado nesta segunda-feira (25). Serão ouvidos representantes da Petrobras e de sindicatos no Distrito Federal, dos grupos afetados pela medida.
A sugestão do debate é do senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Segundo ele, a greve dos caminhoneiros deixou importantes lições e, por isso, é preciso aprofundar a discussão sobre os impactos do aumento do valor da gasolina nos serviços de transportes.
“Agora que o petróleo sobe, ao invés de se investir mais ainda no álcool e no carro elétrico, escolhemos o subsídio que sacrificará outras áreas. Erramos na matriz energética depois de termos errado na matriz do transporte: o transporte rodoviário e o combustível fóssil.”
Para participar da audiência, foram convidados Sued Silvio, presidente do Sindicato dos Taxistas (Sinpetaxi-DF); Elisa Schmitt Monteiro, presidente do Sindcombustíveis do DF; Renata d'Aguiar, representante do Sindicato dos Motoristas de Transportes Privados de Passageiros por Aplicativo (Simtraple-DF); Nazon Simões, presidente do Sindicato dos Transportes Escolares (Sintresc-DF); e Luiz Carlos Garcia Galvão, presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do DF.
A comissão reúne-se às 16h, no plenário 13, da Ala Senador Alexandre Costa.
FONTE:DIAP