Para ministro, papel moderador do STF antigamente era cumprido pelo Exército, que errou no golpe de 64

Em palestra nesta terça-feira (6/11), o ministro Alexandre de Moraes afirmou que, caso haja algum tipo de desrespeito a minorias, o Supremo Tribunal Federal (STF) exercerá seu papel contramajoritário e impedirá retrocesso em questão de direitos individuais.

Não cabe ao Judiciário substituir a maioria que foi eleita, destacou, mas as regras do jogo têm de ser respeitadas e perseguições e discriminações não permitidas pela Constituição serão coibidas.

“A postura contramajoritária é impedir a ditadura da maioria, impedir que a maioria desrespeite os direitos das minorias, que a maioria abuse dos direitos das minorias. A maioria foi eleita para governar, mas a maioria foi eleita pra governar dentro da Constituição, dos parâmetros, abaixo de todos os mandamentos constitucionais”, afirmou no evento “Desafios Constitucionais de Hoje e Propostas para os Próximos 30 anos”, organizado pela Editora Fórum.

Moraes disse que o papel moderador exercido pelo STF em tempos atuais, antigamente era cumprido pelo Exército, que errou ao deixar de lado essa função e tomar o poder no golpe de 1964.

“Ali cometeram um erro que nenhum poder moderador, seja de fato, como naquele caso, ou de direito, pode cometer, que é sair do seu papel de moderação, de resolver pendências, problemas institucionais, e se transformar em principal ator político. A partir daí, não há mais Estado de Direito, Estado Democrático. E levamos 20 anos para restabelecer o Estado de Direito”, disse.

O ministro também exaltou o fato de o país ter passado por dois impeachments e de todas as regras terem sido respeitadas. Como exemplo de observância dos trâmites legais, citou o fato de os partidos terem recorrido diversas vezes ao STF nesses episódios.

“Foram mais de 80 mandados de segurança protocoladas nos casos de Dilma e Collor. Os partidos jogaram a regra do jogo, foram ao embate jurídico no STF, pedir análise de procedimentos, análise disso ou daquilo. Discurso político é uma coisa, mas institucionalmente todos procuraram dentro da Constituição e no STF dirimir as questões institucionais”, destacou.

Moraes também falou que é necessário fazer uma reforma política e criticou a decisão do STF que derrubou a cláusula de barreira e permitiu a proliferação de partidos.

“Virou negócio. São 31 partidos. Não existem tantas ideologias. Virou negócio. Hoje é melhor e mais fácil, menos burocrático, abrir um partido político do que uma micro ou média empresa. Com todo respeito, a pior contribuição do STF como poder moderador foi no momento desse julgado, quando saiu do papel de moderação e quis atuar como agente politico, com a declaração de inconstitucionalidade da reforma politica que hoje teria garantido no Brasil entre seis e sete partidos só no país”, comentou.

“Refundação”, diz Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso também participou do evento e fez um discurso em defesa do combate à corrupção. Para ele, a sociedade reagiu aos desmandos das autoridades políticas e essa mobilização tem “empurrado as instituições para a uma mudança de atitude que tem como marco emblemático o processo da ação penal 470, que ficou conhecido como mensalão”.

Barroso, entretanto, listou três “obstáculos para superar o pacto oligárquico” que predomina no país há anos. Primeiro, o fato de parte do pensamento progressista – para “meu desalento”, disse – acreditar que os fins justificam os meios, que por ter bons projetos a corrupção torna-se nota de roda-pé na história; segundo, que fração da elite considera ruim apenas a corrupção dos outros, e não a dos amigos; e, terceiro, são os próprios corruptos, divididos entre os que não querem ser punidos e os que querem continuar roubando.

Como exemplo, citou o fato que “mesmo após quatro anos de Lava Jato”, houve um escândalo de corrupção no Ministério do Trabalho

“Portanto, vivemos momento decisivo. Ou transformamos a realidade, fazemos um pacto integridade, ou vamos continuar com coisa mais ou menos, renda média, um ou outro ciclo de desenvolvimento seguido de recessão”, disse.

Outro passo importante para superar a crise ética, disse, é acabar com o loteamento de ministérios e cargos públicos. Ele lembrou que na fase de transição após o governo de Dilma Rousseff (PT) cogitou-se nomear um médico de renome para o Ministério da Saúde e que o profissional não aceitou o cargo porque não teria liberdade para indicar seus principais assessores. Em tom irônico, questionou o que o partido que controlaria a pasta, no caso, o PP, queria fazer com aqueles cargos.

O ministro voltou a defender uma maior celeridade na Justiça e a execução de pena após condenação de segundo grau. Segundo ele, processos atualmente chegam a durar mais de 10 anos, enquanto o prazo ideal seria de um ano e meio.

FONTE:JOTA