IMAGEM: Ren Fei - 5.jan.25/Xinhua

Taxas de até US$ 1,5 mi visam reduzir domínio da China, que fabrica mais da metade dos navios de carga comercial do mundo

A administração Trump abriu uma nova frente ampla em seu conflito comercial global, propondo a aplicação de taxas que podem chegar a US$ 1,5 milhão em navios fabricados na China que chegam aos portos americanos.

Essas taxas se aplicariam mesmo a embarcações feitas em outros lugares, se forem operadas por transportadoras cujas frotas incluam navios chineses —uma abordagem que corre o risco de aumentar os custos de uma variedade de cargas importadas, desde matérias-primas até produtos manufaturados.

Dado seu potencial para aumentar os preços ao consumidor, as taxas poderiam colidir com as promessas do presidente Donald Trump de combater a inflação. Quase 80% do comércio exterior americano em peso é transportado por navio, mas menos de 2% é realizado em embarcações com bandeira americana, de acordo com a Gavekal Research. 

Conforme detalhado na sexta-feira (21) pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, a proposta reflete o mantra "America First" ("América em primeiro lugar", na tradução) que anima a administração Trump. A ideia é projetada para desencorajar a dependência de navios chineses no fornecimento de produtos aos americanos, enquanto visa estimular o renascimento da indústria de construção naval doméstica após meio século de verdadeira dormência.

Juntamente com as tarifas expansivas de Trump, a abordagem ao transporte marítimo é uma repreensão ao sistema comercial construído pelos EUA e seus aliados após a Segunda Guerra Mundial. A fé na visão do mundo como um mercado fervilhante deu lugar à hostilidade em relação à globalização em favor da busca pela autossuficiência.

Dado seu potencial para aumentar os preços ao consumidor, as taxas poderiam colidir com as promessas do presidente Donald Trump de combater a inflação. Quase 80% do comércio exterior americano em peso é transportado por navio, mas menos de 2% é realizado em embarcações com bandeira americana, de acordo com a Gavekal Research. 

Conforme detalhado na sexta-feira (21) pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, a proposta reflete o mantra "America First" ("América em primeiro lugar", na tradução) que anima a administração Trump. A ideia é projetada para desencorajar a dependência de navios chineses no fornecimento de produtos aos americanos, enquanto visa estimular o renascimento da indústria de construção naval doméstica após meio século de verdadeira dormência.

Juntamente com as tarifas expansivas de Trump, a abordagem ao transporte marítimo é uma repreensão ao sistema comercial construído pelos EUA e seus aliados após a Segunda Guerra Mundial. A fé na visão do mundo como um mercado fervilhante deu lugar à hostilidade em relação à globalização em favor da busca pela autossuficiência.

A proposta avançaria a missão de isolar a China e diminuir a dependência americana de sua indústria —uma rara área de consenso bipartidário em Washington. O plano foi o resultado de uma investigação, iniciada durante a administração Biden, sobre o domínio da indústria de transporte marítimo chinesa, em resposta a uma petição apresentada por sindicatos.

"Uma parte significativa das importações que entram nos EUA via portos estaria diretamente sujeita a pesadas multas", concluíram os pesquisadores do banco em um relatório publicado na segunda-feira (24). "Essas despesas adicionais provavelmente seriam repassadas do transportador para os remetentes e, em última análise, para importadores e exportadores."

A administração está recebendo comentários sobre a proposta até 24 de março. Trump poderia então impor as taxas por ordem executiva.

O plano prevê uma gama de taxas sobre navios que descarregam em portos americanos, dependendo da porcentagem de embarcações fabricadas na China na frota da transportadora. Além da taxa de até US$ 1,5 milhão para navios construídos na China, ele delineia taxas que chegam a US$ 1 milhão por escala em porto para transportadoras cujos pedidos de novos navios dependem fortemente de estaleiros chineses. 

As principais transportadoras geralmente param em dois ou três portos americanos por rota, o que significa que suas taxas poderiam exceder US$ 3 milhões em viagens que geram de US$ 10 milhões a US$ 15 milhões em receita, estimou Ryan Petersen, CEO da empresa global de logística Flexport.

"As taxas propostas são enormes, e elas serão incorporadas ao que os remetentes têm que pagar, e, portanto, aos consumidores", disse Willy Shih, especialista em comércio internacional da Harvard Business School. "É um movimento realmente agressivo que reflete uma administração que ou está fora de sintonia com a realidade de como o mundo realmente funciona ou que não se importa e quer causar caos."

A agitação pode se adequar aos planos de Trump, que procurou pressionar as empresas a fabricar seus produtos nos EUA. Mas o aumento dos custos de transporte pode dificultar esse esforço, dado que mais de um quarto das importações americanas são componentes, peças ou matérias-primas, de acordo com dados do Banco Mundial. Custos mais altos em tais cargas desafiam a economia de fabricar produtos acabados nos EUA.

A proposta de Trump visa combater o domínio da indústria de construção naval chinesa, que fabrica mais da metade dos navios de carga comercial do mundo, em comparação com 5% em 1999, de acordo com o Escritório do Representante de Comércio dos EUA.

Pelo menos 15% das exportações americanas teriam que ser transportadas em embarcações com bandeira dos EUA dentro de sete anos da nova política, e 5% das frotas teriam que ser construídas nos EUA.

"Não há maneira física de que os estaleiros dos EUA possam fazer isso", disse Lars Jensen, CEO da Vespucci Maritime, uma consultoria de transporte marítimo de contêineres com sede em Copenhague, Dinamarca. "O termo técnico para essa proposta seria simplesmente 'estúpida'."

A espera por um novo navio porta-contêineres de um estaleiro existente já se estende por mais de três anos, disse ele. A indústria americana estaria começando quase do zero, exigindo bilhões de dólares e muitos anos.

O esforço também exigiria aço —mercadoria tornada mais cara pelas tarifas de Trump.

Enquanto isso, as taxas criariam novas oportunidades para estaleiros estabelecidos na Coreia do Sul e no Japão.

Se implementada, a proposta embaralharia o transporte internacional, semeando incertezas adicionais para empresas já lidando com várias propostas tarifárias de Trump. 

Os importadores provavelmente reduziriam o uso de portos americanos enviando para o México e Canadá, e depois usando caminhões e trens para entregar nos EUA.

"Esses portos costumam estar congestionados", disse Petersen. "Eles não serão capazes de absorver muita capacidade."

FONTE: THE NEW YORK TIMES

IMAGEM: ESTRATÉGIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cinco votos contra a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de cobrança de condenações trabalhistas, mesmo se não tiverem participado do processo desde o início. O julgamento foi suspenso nesta quarta-feira, 19, por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que disse que deve devolver o processo para análise do plenário após o carnaval.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cinco votos contra a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de cobrança de condenações trabalhistas, mesmo se não tiverem participado do processo desde o início. O julgamento foi suspenso nesta quarta-feira, 19, por pedido de vista do min

istro Alexandre de Moraes, que disse que deve devolver o processo para análise do plenário após o carnaval.

Nesta ação, que afeta todos os processos que tratam do tema na Justiça, o STF vai definir se juízes podem cobrar ou bloquear o patrimônio de empresa que faça parte do mesmo grupo econômico de outra empresa condenada, mesmo que ela não tenha participado do processo desde o início.

Os processos que versam sobre esse tema na Justiça do Trabalho estão suspensos desde maio de 2023 por liminar do relator, Dias Toffoli. De acordo com levantamento feito pelo software de jurimetria Data Lawyer a pedido do Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), há cerca de 66.800 processos sobre o tema na Justiça, com um valor total de causa que atinge R$ 4,06 bilhões.

O argumento das companhias é que tal prática impede o exercício de defesa, inclusive para comprovar que a empresa não integra o grupo econômico devedor. Por outro lado, tribunais trabalhistas têm entendido que as empresas que compõem o grupo são "responsáveis solidárias" pela dívida.

Enquanto a tese favorável às empresas tem cinco votos, a posição alinhada ao pleito dos trabalhadores tem apenas um. O relator, Dias Toffoli, reajustou seu voto que havia sido publicado no plenário virtual para contemplar a posição apresentada pelo ministro Cristiano Zanin.

A tese defendida pelos ministros é que é impossível incluir na fase de execução, seja por qualquer meio, uma empresa que não tenha participado da fase de produção de provas. Com o voto reajustado, Toffoli foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, André Mendonça e Kássio Nunes Marques.

"Isso concilia, de um lado, a proteção que a Constituição dá ao trabalhador, e de outro lado também prestigia outras garantias fundamentais, como contraditório, ampla defesa e devido processo legal", disse Zanin.

Em 2023, Toffoli havia votado a favor da possibilidade da cobrança de empresas do mesmo grupo econômico, mas somente se respeitado o rito do "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", previsto no Código de Processo Civil. O procedimento permite que a empresa produza provas e recorra contra a sua inclusão no processo. Até o fim da análise desse recurso, o patrimônio da empresa não pode ser bloqueado.

A proposta anterior de Toffoli foi vista como insuficiente por empresas, já que o rito em questão permite apenas que a empresa questione sua inclusão no processo, mas não a cobrança em si.

"A Justiça do Trabalho, muitas vezes sob a ideia de um grupo econômico, inclui uma pessoa jurídica que literalmente nada tem a ver, do ponto de vista de objeto de trabalho ou de relação formal ou até informal com aquele grupo que participou da fase de conhecimento. Isso ocorre dia após dia", afirmou Toffoli ao votar hoje.

Os ministros ponderaram que há situações excepcionais que permitem a transferência da responsabilidade a outra empresa já na fase de cobrança. "Se eventualmente uma empresa é sucedida por uma outra, me parece que é uma situação superveniente em que deveria ser estendida a responsabilidade", exemplificou Zanin.

Apenas o ministro Edson Fachin divergiu até o momento. Ele defendeu que a inclusão da empresa na ação trabalhista já na fase de cobrança deve ser permitida. "A empresa teve à sua disposição todos os meios processuais para a defesa do seu posicionamento e, portanto, uma cognição que lhe permite controverter sobre a própria formulação de grupo econômico", disse FachiN.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: GALLUP

A classe trabalhadora constituiu os sindicatos como instrumento de organização e representação coletiva para atuar no processo de transformação profunda engendrada pela revolução industrial ao longo do século 19. Essas mudanças reconfiguraram a sociedade como um todo, com o capitalismo na economia, o liberalismo na política e a cultura de massa.

Clemente Ganz Lúcio*

Seus desdobramentos e tensões de conservação e de ruptura de poder econômico e político resultaram nas 2 grandes guerras. Os sindicatos atuaram de forma vigorosa nesses processos. Destaco, neste artigo, o papel dos sindicatos na reconstrução da Europa no pós-guerra, a partir de 1945.

No livro “Pós-Guerra: Uma História da Europa Desde 1945”1, Tony Judt2 nos oferece interessantíssima interpretação do recente passado europeu e na qual está assinalado o papel dos sindicatos no contexto da reconstrução europeia e da ascensão do modelo social-democrático no pós-guerra.

O que destaco neste artigo é o papel que os sindicatos desempenharam para o desenvolvimento econômico e social daquele continente, especialmente nas décadas que seguiram à Segunda Guerra Mundial, magistralmente arguidas pelo autor ao longo da obra.

Após a Segunda Guerra Mundial, os sindicatos desempenharam papel essencial na reconstrução econômica da Europa. Em muitos países, os sindicatos atuaram para construir os acordos sociais para a reconstrução ao negociarem com governos e empresários objetivos, estratégias, planos de ação e formas de repartição dos resultados alcançados.

Nesse processo implementou-se formas de tratamento dos conflitos, valorizando a negociação coletiva para regular as relações de trabalho e a participação social na formulação e na implementação de políticas públicas universais de educação, saúde, Assistência Social e Previdência Social. Pactuou-se formas de se obter ganhos de produtividade e sua distribuição por meio das negociações coletivas que, além de tratar dos salários e condições de trabalho, tratavam da formação profissional, das profissões, da proteção previdenciária, entre outros.

Com atuação local, setorial, regional e nacional, os sindicatos e suas estruturais superiores, promoveram a democratização nas relações econômicas ao dar voz aos trabalhadores para apresentar suas pautas, demandas e propostas, bem como participar de processos decisórios que, de outra forma, seriam dominados apenas pelos empregadores ou pelas forças do mercado.

A experiência de quase meio século evidencia que os sindicatos ajudam a reduzir desigualdades econômicas e sociais que são ameaças à democracia e à sociedade justa. Por meio da negociação coletiva, esses asseguram distribuição mais equitativa da riqueza produzida.

A experiência europeia indica o papel essencial do movimento sindical na proteção e ampliação do estado de bem-estar social — saúde, educação, habitação, transporte e aposentadoria. Ao pressionar governos e empregadores, os sindicatos garantem políticas públicas que além de beneficiarem os trabalhadores, geram benefícios para toda a sociedade como um todo.

Um dos valores da formação da União Europeia é o fundamento da coesão social. Como os sindicatos canalizam demandas trabalhistas de forma organizada e institucional, reduzindo o risco de que os conflitos se desdobram em greves e confrontos violentos, ou dando tratamento institucional à greve por meio da negociação coletiva e interação com as instituições, os sindicatos contribuem para a estabilidade das democracias.

Assim, Judt destaca que os sindicatos foram atores centrais no que ele chama de “pacto social” entre trabalhadores, empregadores e governos, que permitiu o surgimento do Estado de bem-estar social na Europa, articulando regras para a promoção de salários justos, jornada de trabalho regulada, formação profissional, acesso universal à saúde e à educação, políticas de Seguridade Social.

No contexto da reconstrução europeia, os sindicatos também ajudaram a consolidar as democracias, especialmente nos países que buscavam se distanciar de regimes autoritários ou fascistas. Esses representavam forma organizada e democrática de articulação dos interesses dos trabalhadores, contrastando com os movimentos radicais que haviam ganhado força nas décadas anteriores.

Judt frequentemente elogia o papel histórico dos sindicatos como promotores da solidariedade social. No contexto da Europa pós-guerra, essa solidariedade foi crucial para superar divisões políticas e econômicas e construir sociedades mais igualitárias.

A onda neoliberal, a desregulamentação dos mercados e a globalização que varre o mundo desde os anos de 1970 tem grande impacto sobre o sindicalismo. Judt menciona o enfraquecimento dos sindicatos a partir dos anos 1980, o que teve consequências profundas para o modelo social-democrático europeu, contribuindo para o aumento das desigualdades e para a erosão das conquistas do Estado de bem-estar.

Temos o desafio de recolocar centralidade ao mundo do trabalho na organização da sociedade do século 21. Para isso, os sindicatos são instrumentos fundamentais para garantir os direitos e a proteção dos trabalhadores frente aos interesses do capital. Esses equilibram a relação de poder entre empregadores e empregados, assegurando condições dignas de trabalho, salários justos e benefícios sociais.

Judt critica fortemente o neoliberalismo e a redução do papel do Estado na economia. Ele vê os sindicatos como barreira contra a desregulamentação, a privatização e a precarização do trabalho, defendendo a ideia de que mercados sem regulação exacerbam as desigualdades e prejudicam a coesão social.

Sindicatos são, para Judt, espaços que constroem solidariedade entre trabalhadores. Isso é essencial para a social-democracia, que valoriza a cooperação e a interdependência como bases para o progresso social e econômico.

Em síntese, Tony Judt vê os sindicatos como pilares de sociedade social-democrática saudável. Sem esses, o equilíbrio entre capital e trabalho seria desfeito, aumentando as desigualdades e enfraquecendo os valores democráticos.

Ele argumenta que o enfraquecimento dos sindicatos nas últimas décadas tem sido uma das principais causas do declínio da social-democracia na Europa e no mundo. Faz apelo contundente para que os valores da social-democracia sejam resgatados. Os sindicatos, em sua visão, são peças fundamentais para reverter a desigualdade crescente, fortalecer o Estado de bem-estar social e reconstruir sociedade baseada em solidariedade e justiça. Seu enfraquecimento, argumenta Judt, representa sintoma e causa da crise social e política do século 21.

(*) Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese - 2004/2020.
_____________________
1 Tony Judt, “Pós-Guerra: Uma História da Europa Desde 1945”, Editora Objetiva, 2011.

2 Tony Judt (1948-2010) foi professor de História nas universidades de Cambridge, Oxford, Berkeley e na Universidade de Nova Iorque, onde fundou o Remarque Institute. Ganhou vários prêmios internacionais pela sua obra.

FONTE: DIAP

IMAGEM: TST -- Desenho de pessoa com as mãos cruzadas sobre o peito e a frase "É assédio!"

Riscos como estresse, assédio moral, carga mental excessiva e conflitos interpessoais deverão ser identificados e gerenciados pelas empresas, a partir de maio de 2025.

A determinação é do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), por meio da atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora) 1.

A avaliação psicossocial é obrigatória e precisa ser incluída nos processos de gestão de SST (Segurança e Saúde no Trabalho), que visa proteger a saúde mental dos trabalhadores.

A nova redação da norma abrange desde a identificação e avaliação até o controle de riscos ocupacionais pela empresa.

Prevenção e tratamento
Conforme esclarecimentos do MTE, riscos psicossociais estão relacionados à organização do trabalho e às interações no ambiente laboral, incluindo fatores como jornadas extensas, metas abusivas, falta de autonomia e assédio moral, que podem levar a problemas como ansiedade, depressão e outros transtornos mentais.

Pela atualização da NR-1, se esclarece que estes riscos devem ser tratados com a mesma seriedade que os riscos físicos e ambientais, e exige-se que os empregadores elaborem e implementem planos de ação para prevenção e correção.

Denúncias

O Ministério do Trabalho orienta que, em caso de não cumprimento da norma, é preciso denunciar a empresa para que haja fiscalização.

Os setores com alta incidência de adoecimento mental, como teleatendimento, bancos e área da saúde também serão inspecionados.

A nova regra não obriga a contratação de psicólogos ou especialistas pelas empresas, mas permite que a instituição recorra às consultorias externas para auxiliar no diagnóstico e gestão dos riscos psicossociais.

Avanço nas relações de trabalho
Trata-se de importante avanço nas relações de trabalho, ao incentivar ambientes de trabalho saudáveis e o cuidado da saúde mental, além de contribuir para a redução de afastamentos de trabalhadores.

Segundo o MTE, a mudança busca alinhar o Brasil às práticas internacionais e promover ambientes mais seguros e saudáveis em todo o País.

Entenda a nova NR-1

A nova NR-1, publicada em agosto de 2024, inclui a identificação e gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A norma entrará em vigor em maio de 2025.

O que muda na NR-1? A NR-1 passa a incluir os riscos psicossociais no GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais). As empresas devem identificar e gerenciar riscos como assédio moral e sexual.

As empresas devem incluir parâmetros psicossociais em seus relatórios de gerenciamento de riscos.

Objetivo da nova NR-1

Promover ambiente de trabalho saudável e livre de violência, prevenir o adoecimento mental, gerenciar a sobrecarga de trabalho. Desacelerar o aumento de adoecimento mental e garantir o bem-estar e dignidade dos trabalhadores.

Como as empresas podem se adaptar?

Revisar as práticas de gestão de pessoas, flexibilizar a jornada de trabalho, incentivar pausas para descanso, fortalecer a comunicação interna sobre saúde mental.

Legislação relacionada

A Lei 14.831/24 criou o CEPSM (Certificado de Empresa Promotora de Saúde Mental).

FONTE: DIAP

IMAGEM: DIAP

O PL 1.663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga dispositivos da CLT, que dispõe sobre o funcionamento sindical. O texto tem o propósito de atualizar dispositivos da legislação trabalhista.

O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ofereceu parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo. Isto é, as emendas apresentadas foram rejeitadas.

O entendimento construído foi que os autores das emendas antissindicais — deputados Rodrigo Valadares (União-SE) e Júlia Zanata (PL-SC) — retirassem as respectivas propostas de alteração do novo texto apresentado pelo relator.

Destaque à emenda 1
Importante destacar que o relator ainda não ofereceu parecer contrário às emendas apresentadas.

Em que pese o parecer que menciona no seu voto o acordo de lideranças, o parecer sobre as emendas ainda não foi formalmente apresentado.

E, caso tenha parecer pela rejeição das emendas apresentadas, ressalte-se que isso não significa que o assunto está resolvido ou encerrado, pois há destaque para votação da emenda 1.

Tramitação
O projeto consta da pauta, com 14 itens, desta terça-feira (25), e está na 10ª posição para discussão e votação. A previsão é que a sessão plenária se inicie às 13h55. Veja a pauta completa.

O projeto foi inicialmente aprovado pela Comissão de Trabalho. Acesse o texto do substitutivo apresentado pelo relator, que está em discussão no plenário.

FONTE: DIAP

IMAGEM: GETTY IMAGES

Diplomatas vão discutir na IMO como será feita a cobrança em cima das emissões de carbono da frota marítima

Diplomatas dos países-membros da Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla em inglês) iniciam nesta segunda-feira (17) uma série de negociações em Londres para que seja detalhada a taxação sobre os gases de efeito estufa liberados por navios. As discussões, que podem desencadear em perdas econômicas para empresas exportadoras, devem ser tensas.

A IMO estipulou em 2023 a meta de zerar de forma gradual as emissões da indústria marítima até 2050. Até 2030, os navios precisarão reduzir em 40% suas emissões ante às de 2008. Hoje, segundo quem acompanha as negociações, a maior parte dos países já está de acordo de que isso só poderá ser feito a partir da precificação das emissões, mas não há consenso sobre como a taxação deve ser feita.

Brasil e União Europeia protagonizam a principal disputa sobre o tema. Os europeus querem que as taxações ocorram sobre todos os gases poluidores emitidos pelas embarcações, enquanto os brasileiros defendem que a cobrança seja feita apenas sobre as emissões que ultrapassarem uma meta pré-fixada. 

O governo brasileiro calcula que a proposta europeia encareceria os principais produtos de exportação do país, o que contribuiria para a queda do PIB (Produto Interno Bruto). Isso porque, como as commodities mais vendidas pelo Brasil (soja, petróleo e minério de ferro) têm a China como principal comprador, os navios que atendem as empresas brasileiras tendem a percorrer rotas maiores e, consequentemente, estariam sujeitos a maiores taxações.

Um levantamento feito pela USP apontou que as economias emergentes exportadoras de commodities seriam as mais prejudicadas com a proposta europeia, enquanto alguns países desenvolvidos se beneficiaram da medida. Quando analisados os impactos por continente, a África seria a mais prejudicada, assim como as Américas do Sul e Central e sul e sudeste da Ásia. Os países europeus seriam os únicos a serem favorecidos.

A decisão final sobre qual será a proposta vencedora deve sair só em abril, mas quem participa das negociações diz que as reuniões desta semana serão decisivas para o alcance do consenso. Os encontros desta semana, que durarão até sexta (21), não estavam programados, mas os dissensos nas últimas reuniões obrigaram a IMO a agendá-los. Uma fonte disse à Folha que as negociações de agora são a última pedra do caminho.

Hoje, o Brasil conta com o apoio de cerca de 20 países, entre eles China, Índia e Indonésia. Já a União Europeia, que sozinha reúne 27 nações, tem ainda o apoio dos chamados pequenos estados insulares em desenvolvimento, um grupo de 39 ilhas bastante afetadas pelo aquecimento global e que devem receber parte do valor arrecadado com a taxação. Em tese, a proposta vencedora é aquela que tiver o apoio de ao menos 70 países (dos 105 que participam da votação), mas em uma disputa diplomática outros fatores são levados em conta –como o peso dos apoiadores na economia global.

Os Estados Unidos, por exemplo, são historicamente reticentes em participar dessas discussões sob receio de serem prejudicados com acordos vinculantes. Até o ano passado, quando ocorreram as últimas reuniões, o país vinha sendo tímido nas negociações, ainda que, segundo uma pessoa que acompanha as negociações, tenha dado sinais de que apoiaria a proposta brasileira. Com Donald Trump, porém, o cenário pode mudar completamente.

Como o novo presidente americano é um forte crítico de medidas ambientais que penalizam a economia global, é improvável que a delegação americana se alie aos europeus, mas há quem estima que os EUA possam se afastar completamente das negociações e se recusarem a seguir qualquer decisão tomada durante os encontros.

Nesse caso, os americanos poderiam se rebelar contra países que resolvessem cobrar certificados de emissões de navios que transportam produtos americanos. Essa atitude seria um banho de água fria na ideia de precificar as emissões de carbono, visto a importância da economia americana na frota marítima –daí a importância de o consenso ser geral e não apenas de uma maioria.

Por outro lado, afastar-se das discussões poderia trazer consequências negativas para os produtores de combustíveis renováveis dos EUA, como o etanol de milho. Isso porque, após a decisão a ser protocolada em abril, os delegados se debruçarão sobre as contabilização de emissões de cada tipo de combustível. Assim, sem levar o acordo a sério, os americanos perderiam a oportunidade de influenciar a favor de seus combustíveis. 

De qualquer forma, uma fonte disse à Folha que devido ao caráter político dessa disputa, é provável que os negociadores deixem por último a decisão sobre as propostas brasileira e europeia.

Um dos pontos que podem ser mais fáceis de serem discutidos é sobre o escopo da contabilização das emissões –ou seja, se os reguladores da IMO considerarão os gases emitidos apenas durante a queima do combustível ou desde a fabricação do combustível. Caso seja escolhida a segunda opção, no entanto, há possibilidade de produtores acusarem a organização internacional de taxar a produção local, em uma espécie de dupla tributação. A expectativa é que a decisão sobre esse ponto possa facilitar a formação de blocos em relação à disputa central.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: CARL DE SOUZA/AFP

Estaleiros Rio Grande e Mac Laren assinam com Transpetro contrato para construção de quatro navios

Contrato foi assinado nesta segunda-feira (24), em evento com a presença do presidente Lula

IMAGEM: O ESPECIALISTA

São restos de navios pequenos e barcos naufragados abandonadas às margens da Baía. Para isso, recursos aprovados pelo Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) chegam a R$ 25 milhões.

A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade(SEAE) assumiu a coordenação para remover 80 cascos de embarcações abandonados às margens da Baía de Guanabara. A operação, que levará 36 meses e prevê a remoção e a destinação final dos restos de navios e pequenos barcos naufragados, será custeada com verba do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). Serão gastos R$ 25 milhões para limpeza e todo o planejamento e logística do projeto será executado por técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), usando como base o mapeamento georreferenciado dos resíduos feito pela Capitania dos Portos do Rio de Janeiro. 

— Estamos dando continuidade a um trabalho realizado pelo Governo do Estado para a remoção de todas as embarcações e a limpeza da Baía de Guanabara. O Rio de Janeiro está investindo para a retomada dos locais de turismo, de lazer e dos empreendimentos da Economia Azul. A Baía de Guanabara tem todas as qualidade para se tornar o maior atrativo empresarial nos próximos anos —destaca o secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Bernardo Rossi.

A previsão é de que os trabalhos de remoção se iniciem no segundo semestre. Uma empresa será licitada para auxiliar o Inea na operação de retirada e descarte das embarcações. Até lá, serão desenvolvidos diagnósticos e mapeamentos a partir de uma Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação (CTAA), com equipes técnicas dos órgãos ambientais estaduais, além da Capitania dos Portos, Ibama, Secretaria de Economia do Mar e prefeitura das cidades do entorno da baía.

Os cascos soçobrados se encontram no Canal de São Lourenço, em Niterói, além de regiões nos municípios de Rio de Janeiro e São Gonçalo, majoritariamente ao redor da Ilha da Conceição.

— Com essa ação, também estamos tornando a região mais segura para pescadores, navegadores e para todos que dependem desse ecossistema –— afirmou Bernardo Rossi.

Os destroços serão removidos por método de demolição e, após avaliação da comissão, serão encaminhados para a destinação correta. Com a retirada do material, espera-se promover a revitalização do Canal de São Lourenço, a partir da recuperação da biodiversidade, melhoria na qualidade da água e redução da poluição.

Além da importância ambiental, a ação também promove desenvolvimento econômico, uma vez que o Canal de São Lourenço gera mais de cinco mil empregos diretos e indiretos. A presença dos cascos soçobrados obstrui as rotas de navegação e agravam a situação das comunidades dependentes da pesca artesanal.

A Baía de Guanabara voltando aos poucos com sua ampla fauna marinha e o desenvolvimento econômico e social para cariocas e fluminenses.

FONTE: Portal Fator Brasil

IMAGEM: GETTY IMAGES

Para tribunal, prática de racismo recreativo deve ser vista como discriminação indireta

São Paulo  - A 3ª Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região manteve a demissão por justa causa de um funcionário pela prática chamada de racismo recreativo contra um colega de trabalho.

IMAGEM: PONTOTEL

O deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) apresentou, em plenário, emenda ao PL 1.663/23 para vetar a contribuição sindical, por meio da taxa assistencial aos sindicatos, por força de assinatura de acordo ou convenção coletiva. Isto já era esperado.

Os inimigos do movimento sindical no Congresso têm aproveitado todas proposições em tramitação, na Câmara e/ou no Senado, para tentar inviabilizar a organização e estrutura sindicais. Por essa razão, toda negociação em torno do conteúdo da matéria foi feita com muito cuidado, com propósito de evitar esse ataque.

A “emenda Rodrigo Valadares” precisa ser rejeitada.

A emenda do deputado visa estimular que o trabalhador, mesmo sendo contemplado pelo acordo ou convenção coletiva, se oponha à contribuir com o sindicato laboral.

Trata-se de emenda antissindical. Está nos termos do que foi aprovado no Senado, em relação ao PL 2.099/23 relatado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). O projeto, agora, está na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Nos mesmos termos, há ainda o PL 2.830/19, aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

Conteúdo do projeto
O texto original do PL (Projeto de Lei) 1.663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), visa revogar diversos dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir que a legislação trabalhista esteja atualizada. No caso, a revogação é para escoimar da legislação trabahistas normas já há muito em desuso.

O projeto sugere que muitos dispositivos da CLT foram superados pela Constituição Federal de 1988, por convenções internacionais e por legislações subsequentes.

O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), após análise, considerou o projeto constitucional, juridicamente adequado e tecnicamente correto, e, assim, recomendou a aprovação do texto, com algumas modificações, nos termos do substitutivo — novo texto — que apresentou.

O substitutivo apresentado também altera a Lei 9.432/97 para garantir percentual de vagas a brasileiros em embarcações nacionais.

Tramitação
O projeto está em discussão no plenário, em regime de urgência. Entretanto, foi aprovado requerimento, nesta quarta-feira (12), para que o texto também seja examinado pela CCJ, cujo parecer será proferido em plenário. Desta feita, o PL saiu da pauta. Mas retorna na próxima semana.

Após passar pela Câmara, o projeto segue ao exame do Senado Federal — Casa revisora.

FONTE: DIAP