IMAGEM: TEMPO DE POLÍTICA

Ministros mantiveram o vínculo entre empresas e profissionais com contratos alternativos de trabalho

Votos recentes de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em ações trabalhistas revelam agora um vaivém e contrariam tendência na corte de rejeitar pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego.

Uma mudança de entendimento do ministro Edson Fachin quanto à possibilidade de o STF derrubar decisões da Justiça do Trabalho em casos da chamada pejotização é um exemplo desse movimento.

O tribunal vinha anulando em série decisões que invalidaram contratos PJs entre empresas e trabalhadores do ramo da medicina, advocacia e corretagem de seguros. Os juízes trabalhistas diziam haver fraude à legislação. 

Os ministros, em contrapartida, apontavam desrespeito pela Justiça do Trabalho aos precedentes da corte sobre a validade da terceirização e de outras formas de contrato do trabalho, além da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Primeiramente, Fachin contrariava a onda na corte e considerava caber à Justiça do Trabalho decidir se havia ou não vínculo de emprego.

Porém, diante da tendência do tribunal de derrubar essas decisões de instâncias inferiores, o ministro se dobrou ao entendimento da maioria dos colegas e cassou uma decisão contra a pejotização. Agora, ele retomou o posicionamento original.

Dias Toffoli e Nunes Marques endossaram a posição do colega em um julgamento de fevereiro. Os dois acompanharam o voto de Fachin para manter decisão que reconhecia o vínculo entre um escritório e um advogado associado.

O processo foi julgado pela Segunda Turma. Gilmar Mendes e André Mendonça discordaram e terminaram vencidos.

Fachin afirmou que o tribunal não discutiu "a prevalência, ou não, de contrato civil celebrado pelas partes, em detrimento das normas trabalhistas", em especial na hipótese de comprovação de fraude.

Para o ministro, os precedentes apontam que a existência de contrato civil não impede "o reconhecimento do vínculo de emprego quando presentes os elementos que o caracteriza".

Leonardo Collesi Jubilut, que representa a banca de advocacia, afirmou ser precipitado dizer que há uma mudança de entendimento no STF e citou caso semelhante no qual a Primeira Turma reverteu uma decisão contra a pejotização de um advogado.

"Faço votos para que o STF mantenha os rumos dos entendimentos do ministro Alexandre de Moraes no sentido de que a Justiça Trabalhista tem de reconhecer a legalidade desses outros formatos de relação de trabalho", afirmou o advogado.

Embora a composição da Segunda Turma não tenha mudado recentemente, Fachin disse que antes seguia o princípio da colegialidade. Uma mudança de composição na corte, após a saída de Rosa Weber e com a chegada de Flávio Dino, mostra, porém, que Fachin não está mais isolado.

Dino, na Primeira Turma, tem se manifestado em defesa da competência da Justiça do Trabalho para tratar desses temas.

Na última terça-feira (7), Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin ficaram vencidos ao votar pela anulação de quatro julgados trabalhistas transitados em julgado —contra os quais não caberia mais recurso.

As decisões condenaram o município de São Luís (MA) a arcar com débitos trabalhistas não quitados por empresas. Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino votaram para manter o que foi decidido.

Moraes é autor de dezenas de decisões cassando vínculos de emprego. "O desrespeito aos precedentes vinculantes do Supremo, principalmente pela Justiça Trabalhista, é uma vergonha", afirmou o magistrado na sessão de terça.

Mas o próprio ministro manteve no último mês de março condenação para que uma empresa assine a carteira de trabalho de um segurança de loja. A decisão foi depois confirmada pela turma.

Segundo a empresa, o profissional prestou serviços esporádicos de maneira autônoma, e a situação em debate era parecida com a de outro processo em que é parte, também de um segurança de loja. Naquele caso, porém, Moraes havia cassado o vínculo.

IMAGEM: Divulgação/Prefeitura de Corumbá

A liberação será válida por um ano para navegação na hidrovia entre Porto Esperança a foz do Rio Apa

O Ministério da Defesa publicou autorização, em caráter experimental, da navegação pela HPP (Hidrovia Paraguai-Paraná), por AJB (Águas Jurisdicionais Brasileiras). Para tanto, o órgão estabeleceu regras de dimensões de comboios em trânsito.

A autorização foi liberada pelo Capitão dos Portos do Pantanal, do Centro de Intendência da Marinha em Ladário, por meio de publicação no DOU (Diário Oficial da União), nesta segunda-feira (27).

Conforme o texto divulgado, tal autorização será válida por doze meses, para a navegação no trecho da hidrovia compreendido entre a localidade de Porto Esperança – MS (km 1389) e a foz do Rio Apa (km 932).

Os comboios poderão ser formados por “rebocadores / empurradores (R/E), cuja potência total dos motores propulsores esteja na faixa entre 4.300 HP a 6.500 HP e barcaças com calado máximo de 12,8 pés”.

Ainda conforme regra estabelecida, as embarcações da hidrovia devem ser dotadas do comprimento máximo de 290 metros e largura máxima de 65 metros.

Há, ainda, outras regras especificando o modo de conduzir a embarcação, pesos, e normas de motores propulsores.Cenário de baixa no nível do rio e impedimento de embarcações

A autorização foi emitida em meio a um cenário negativo no setor de transportes via hidrovia em Mato Grosso do Sul. Há anos, as embarcações enfrentam impedimentos de trânsito, em razão da baixa no nível do rio.

Até meados de abril deste ano, o nível do Rio Paraguai, em Ladário, já estava próximo de atingir o pior nível histórico de seca já registrada em Mato Grosso do Sul.

Em 16 de abril a régua de Porto Esperança marcava 7 centímetros, sendo que 35 cm já é considerado estiagem. A situação é crítica e pode estar relacionada com as mudanças climáticas e as consequências nas temperaturas e ciclo de chuvas.

Diante disso, a movimentação de cargas em portos do Rio Paraguai já despencou quase 94% em 2024, enquanto MS caminha para vivenciar a pior seca da história do rio.

Dados da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) mostram haver quatro portos em operação no Rio Paraguai em Mato Grosso do Sul. A movimentação geral dos portos teve queda de 43% no trimestre, em termos de volume.

Hidrovia atende diversos municípios e estados

A hidrovia do rio Paraguai está inserida nas bacias dos rios Cuiabá, Paraguai, Taquari, Negro e Miranda. O conjunto das bacias que forma o Sistema Hidroviário do Paraguai ocupa uma área de 328.374 km² e está inserido nos limites do bioma do Pantanal.

Segundo o Governo Federal, ano após anos há sensíveis mudanças de canais e profundidades. Muitos trechos possuem altos índices de sinuosidade e as declividades médias são muito baixas, da ordem de 2cm/km entre a foz do rio Apa e Corumbá (MS), e da ordem de 6cm/km entre Corumbá (MS) e Cáceres (MT); consequentemente a velocidade do escoamento ao longo de toda a hidrovia é lenta.

As cidades mais importantes na área de influência da hidrovia são: Corumbá, Ladário, Miranda, Aquidauana e Porto Murtinho, em Mato Grosso do Sul; e Cuiabá, Cáceres e Poconé em Mato Grosso.

FONTE: MIDIAMAX/UOL

IMAGEM: CORTESIA Panama Canal Authority

Canal do Panamá aumenta calado máximo antes do previsto

A Autoridade do Canal do Panamá anunciou quinta-feira um aumento no calado máximo autorizado das eclusas Neopanamax do Canal do Panamá para 45 pés, aproximando-o do limite normal de 50 pés. Este ajuste, originalmente previsto para 15 de junho, ocorre em antecipação à estação chuvosa na bacia hidrográfica do Canal do Panamá e aos níveis atuais e projetados do Lago Gatún.

O anúncio vem dias antes da Autoridade programar para adicionar um trânsito extra nas eclusas Neopanamax, elevando o número total de trânsitos diários para 32, acima do mínimo de 24.

O Canal do Panamá está lentamente a regressar às operações normais após mais de um ano de restrições devido a uma grave seca.

Os níveis de água dos lagos Gatún e Alhajuela já ultrapassaram os níveis registados na mesma data de 2023, com o início da estação chuvosa. Os dados hidroviários indicam que em 30 de maio, os níveis do Lago Gatun eram de 81.142 pés, um aumento em relação aos 80.384 pés do ano anterior.

Além do aumento do calado, o número de trânsitos diários nas eclusas Panamax aumentou de 17 para 24 a partir de 16 de maio e, a partir de 1º de junho, os trânsitos diários nas eclusas Neopanamax terão um aumento de 7 para 8. O ajuste irá elevar o número total de trânsitos de navios por dia para 32, aumentando a capacidade do Canal.

Autoridade do Canal do Panamá continua monitorando diariamente as condições climáticas para responder ao aumento dos fluxos na bacia hidrográfica e implementar as ações operacionais necessárias.

FONTE: GCAPTAIN

IMAGEM: Pablo Porciuncula/AFP

Em primeira entrevista, Magda Chambriard afirma ainda que estatal é 'capaz de garantir retorno aos acionistas'

Em sua primeira entrevista após assumir a presidência da Petrobras, Magda Chambriard indicou um reforço na estratégia de buscar novas reservas de petróleo, o que é questionado por organizações ambientalistas em meio à crise climática e a tragédias como as cheias no Rio Grande do Sul.

Magda tomou posse na última sexta-feira (24) e, em sua fala pública, defendeu a exploração da margem equatorial, disse que a estatal não entrará em negócios que não dão lucro e que recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a missão de gerir a empresa com "respeito à sociedade brasileira".

"Temos que tomar muito cuidado com a reposição das reservas, a menos que a gente queira aceitar o fato de que podemos voltar a ser importadores, o que para mim está fora de cogitação", afirmou. "O esforço exploratório dessa empresa tem que ser mantido, tem que ser acelerado." 

"Temos novas fronteiras importantes a perseguir, dentre elas a questão do Amapá, na bacia Foz do Amazonas, temos a bacia de Pelotas", continuou, defendendo que o impasse sobre o licenciamento de poços na região Norte do país seja resolvido pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética).

O órgão reúne representantes de diversos ministérios, entre eles o MMA (Ministério do Meio Ambiente), e da sociedade civil.

"Esses assuntos têm que ser discutidos à luz da sua contribuição para a sociedade brasileira", disse. "Toda vez que a gente restringe essa discussão a uma instituição única, não expande a outras instituições, a sociedade sai perdendo."

Questionada sobre os efeitos da produção de petróleo sobre o clima e, especificamente, sobre as cheias no Sul, Magda defendeu que desastres como esse podem ocorrer por uma série de fatores e citou, entre eles, aterros sobre áreas antes alagadas. "Não vamos culpar o pré-sal."

A executiva foi indicada por Lula para substituir Jean Paul Prates, demitido na semana retrasada após longo processo de fritura, que ganhou força após sua abstenção em votação sobre dividendos extraordinários sobre o lucro de 2023.

Após recuar em relação à proposta de reter 50% dos dividendos extraordinários sobre o lucro de 2023, o governo determinou à empresa que decida até o fim do ano se distribui os 50% restantes. "Precisamos ver como isso se encaixa, o que vem pela frente, o que queremos acelerar", afirmou Magda.

A nova presidente da Petrobras garantiu a manutenção da política de preços dos combustíveis atual, que foi implementada por Prates em 2022 cumprindo promessa de campanha de Lula. A politica, disse, reduziu os preços internos e garantiu estabilidade ao consumidor sem dar prejuízo à Petrobras.

E, também como Prates, defendeu que a gestão da empresa tem que se equilibrar entre os interesses do governo, acionista majoritário, e de acionistas privados. "A Petrobras é perfeitamente capaz de garantir retorno aos acionistas, sejam eles privados ou governamentais, da melhor forma, com muito empenho."

Nesta segunda, ela sinalizou uma mudança de discurso em relação à transição energética, um dos pilares da gestão de seu antecessor. Falou pouco sobre tema e, quando questionada, citou iniciativas como a captura de carbono.

O governo espera que ela toque uma agenda prioritária de projetos, que inclui recompra de refinarias, encomendas a estaleiros nacionais, e apoio à criação de polo gás-químico em Minas Gerais, base eleitoral do ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia).

Magda afirmou conhecer as promessas de campanha do presidente e tentará cumpri-las, mas sem dar prejuízo à companhia.

Citou entre as prioridades, além da reposição de reservas, a busca por novos mercados para gás natural e garantia de "igualdade de condições" a fornecedores nacionais de equipamentos —a gestão anterior era criticada por arrendar plataformas, serviço oferecido principalmente por empresas estrangeiras.

Ela afirmou que ainda não decidiu por mudanças na diretoria, mas que considera natural que novos gestores busquem nomes mais alinhados para seu entorno. E que ainda não teve tempo de se debruçar sobre o tema dividendos, que ajudou a derrubar Prates.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: CAIO GOMEZ

A massa de salários em circulação na economia aumentou em R$ 23,046 bilhões no período de um ano, para o nível recorde de R$ 313,137 bilhões, uma alta de 7,9% no trimestre encerrado em abril de 2024 ante o trimestre terminado em abril de 2023. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na comparação com o trimestre terminado em janeiro de 2024, a massa de renda real subiu 1,1% no trimestre terminado em abril, R$ 3,296 bilhões a mais.

O resultado foi impulsionado tanto pelo crescimento no número de trabalhadores ocupados quanto pelo aumento no rendimento pago a quem estava trabalhando, apontou Adriana Beringuy, coordenadora de Trabalho e Rendimento do IBGE.

O rendimento médio dos trabalhadores ocupados teve uma alta real de 0,8% na comparação com o trimestre até janeiro, R$ 25 a mais, para R$ 3.151.

Em relação ao trimestre encerrado em abril de 2023, a renda média real de todos os trabalhadores ocupados subiu 4,7%, R$ 143 a mais.

A renda nominal, ou seja, antes que seja descontada a inflação no período, cresceu 2,4% no trimestre terminado em abril ante o trimestre encerrado em janeiro. Já na comparação com o trimestre terminado em abril de 2023, houve elevação de 9,0% na renda média nominal.

Segundo Adriana Beringuy, a renda do trabalhador cresceu puxada pela expansão do emprego formal, que tem remuneração mais elevada que ocupações informais.

FONTE: ISTOÉDINHEIRO

IMAGEM: Pawinee / Adobe Stock

A Administração Marítima do Departamento de Transportes dos EUA (MARAD) anunciou planos para alocar US$ 4,8 milhões em fundos do ano fiscal de 2024 para o Programa de Rodovias Marinhas dos Estados Unidos (USMHP).

O montante é significativamente inferior aos 12 milhões de dólares concedidos no ano fiscal de 2023 e aos 39 milhões de dólares concedidos no ano fiscal de 2022, que incluíram 25 milhões de dólares através da Lei Bipartidária de Infraestruturas do Presidente Biden e mais 14,8 milhões de dólares através da Lei de Apropriações de 2022.

O USMHP está comprometido com projetos que incentivam a movimentação de carga nas vias navegáveis ​​da América, que oferecem transporte mais eficiente do que o ferroviário e o rodoviário.

Desde o início do Programa de Rodovias Marinhas, o MARAD concedeu mais de US$ 103 milhões a organizações públicas e privadas elegíveis para serviços de rodovias marítimas.

Os critérios de avaliação para o financiamento do USMHP incluem o impacto na circulação de mercadorias, o nível de investimento de financiamento não federal, a preparação do projecto e considerações sobre as alterações climáticas e a sustentabilidade, a equidade e o desenvolvimento da força de trabalho.

FONTE: GCAPTAIN

IMAGEM: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

Resultado veio levemente abaixo das expectativas do mercado, que projetava índice de 7,7%

A taxa de desemprego caiu a 7,5% no trimestre encerrado em abril, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados nesta quarta-feira (29). Nos três meses anteriores até março, o indicador marcou 7,9%.

Essa foi a menor taxa de desocupação para um trimestre encerrado em abril desde 2014, quando o indicador estava em 7,2%.

O resultado não surpreendeu o mercado, que esperava uma taxa de desemprego levemente acima, de 7,7%, conforme a mediana das estimativas de analistas consultados pela Bloomberg. 

Segundo o IBGE, o número de desempregados atingiu 8,2 milhões de fevereiro a abril. No primeiro trimestre deste ano, os desocupados somaram 8,6 milhões. Na comparação trimestral não houve variação significativa, mas teve redução de 9,7% ante o mesmo trimestre móvel de 2023.

Na comparação com o trimestre encerrado em janeiro deste ano, houve estabilização na taxa de desocupação, quando o IBGE registrou 7,6%.

"A estabilização da desocupação se deve, principalmente, à redução das perdas do comércio, que observamos no primeiro trimestre, e ao retorno da ocupação no segmento da educação básica pública no ensino fundamental", diz Adriana Beringuy, coordenadora de Pesquisas Domiciliares do IBGE.

Beringuy acrescenta que a melhoria dos fundamentos macroeconômicos, como inflação e juros mais baixos, também têm contribuído para uma estabilização e melhora do mercado de trabalho no Brasil em um período mais longo, a despeito de episódios sazonais.

O número de pessoas ocupadas, com ou sem carteira assinada, bateu recorde histórico no Brasil no trimestre encerrado em abril. Foram registrados 100,8 milhões de brasileiros nessa situação.

O número de trabalhadores com carteira assinada atingiu 38,188 milhões no período, o mais alto registrado pela pesquisa, iniciada em 2012. Da mesma forma, o contingente de trabalhadores sem carteira também foi recorde, chegando a 13,5 milhões.

Mesmo sem variação significativa na comparação trimestral, o contingente de brasileiros ocupados cresceu 2,8% na base anual, o que equivale a mais 2,8 milhões de postos de trabalho frente ao mesmo trimestre de 2023.

"A expansão da ocupação, nos últimos trimestres, vem ocorrendo por meio dos empregados, que superaram outras formas de inserção, como a dos trabalhadores por conta própria e os empregadores. O conjunto dos empregados no setor privado, com ou sem a carteira assinada, é o que mais tem contribuído para o crescimento da população ocupada no país", avalia Beringuy.

Os números fazem parte da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), que levanta dados tanto de empregos com carteira assinada quanto de pessoas prestadoras de serviços com CNPJ e os trabalhos informais, conhecidos como bicos.

A população considerada desempregada na estatística oficial reúne pessoas de 14 anos ou mais que estão sem ocupação e que seguem à procura de oportunidades. Quem não está buscando vagas, mesmo sem ter emprego, não faz parte desse contingente.

A massa de rendimento também atingiu número histórico na pesquisa. Segundo o IBGE, o rendimento médio real das pessoas ocupadas no trimestre até abril foi de R$ 3.151, sem variação significativa no trimestre e com alta de 4,7% na comparação anual.

Com esse resultado, a massa de rendimentos, que é a soma das remunerações de todos os trabalhadores do país, chegou a R$ 313,1 bilhões, novo recorde da série histórica.

Na comparação com o trimestre anterior, o rendimento ficou estável em todos os dez grupamentos de atividade investigados pela Pnad Contínua. Frente ao mesmo trimestre móvel de 2023, porém, houve altas nos rendimentos dos trabalhadores de quatro grupamentos: indústria geral (8,5%), comércio e reparação de veículos (4,6%), transporte, armazenagem e correio (5,7%) e administração pública (4,0%).

A pequena queda na taxa de desemprego era esperada porque o início do ano costuma ser marcado pelo aumento de pessoas desocupadas. A busca por emprego tende a ser impulsionada por fatores como o término de vagas temporárias de final de ano.

A taxa atual marca um período de retomada do mercado de trabalho no Brasil, que se mostra pujante mesmo com a taxa básica de juros, a Selic, elevada. Durante a crise da pandemia, o desemprego atingiu recorde, alcançando o patamar de 14,9%.

Agora, o mercado de trabalho aquecido acende um alerta para o Banco Central com relação ao processo de desinflação, o que pode impactar na política de juros da autarquia. O BC olha de perto a inflação de serviços intensivos em mão de obra.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM:  Tânia Rêgo/Agência Brasil

De acordo com a Petrobras, não será necessária a convocação de Assembleia de Acionistas

A Petrobras informou, nesta sexta-feira (22/5), que Magda Chambriard tomou posse como presidente e membro do conselho da empresa, após a aprovação do seu nome pelo Conselho de Administração. Ela substitui Jean Paul Prates, que deixou o comando da estatal na última semana por decisão do presidente Lula.

O Comitê de Elegibilidade da Petrobras já havia aprovado a indicação de Magda Chambriard na última quarta-feira.

Ainda de acordo com a empresa, não será necessária a convocação de Assembleia de Acionistas.

Magda chega ao comando da Petrobras com mais uma agenda cara ao governo resolvida. Esta semana, Petrobras e Cade divulgaram que alteraram os acordos de vendas de ativos da empresa, pauta que tem forte apelo na base aliada do atual governo.

Para conseguir resolver a agenda de parte do governo para a Margem Equatorial, terá um longo trabalho de negociação. Esta semana, em evento no Rio, a secretária Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Toni, afirmou que a decisão final sobre a abertura de novas fronteiras exploratórias no Brasil é do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), mas vai passar pelas discussões das metas do Plano Clima.

Quem é Magda Chambriard?

Magda Chambriard é mestre em Engenharia Química pela Coppe/UFRJ (1989) e Engenheira Civil pela UFRJ (1979), com especialização em Engenharia de Reservatórios e Avaliação de Formações e especialização em Produção de Petróleo e Gás, na hoje denominada Universidade Petrobras.

Fez diversos cursos, além dos relativos à produção de óleo e gás, dentre os quais Desenvolvimento de Gestão em Engenharia de Produção, Negociação de Contratos de Exploração e Produção, Qualificação em Negociação na Indústria do Petróleo, Gerenciamento de Riscos, Contabilidade, Gestão, Liderança, Desenvolvimento para Conselho de Administração.

Iniciou sua carreira na Petrobras, em 1980, atuando sempre na área de Produção, onde acumulou conhecimentos sobre todas as áreas em produção no Brasil. Foi cedida à ANP para assumir a assessoria da diretoria de Exploração e Produção em 2002, quando atuava como consultora de negócios de E&P, na área de Novos Negócios de E&P da Petrobras.

Na ANP, logo após assumir a assessoria, assumiu também as superintendências de Exploração e a de Definição de Blocos, com vistas a rodadas de licitação. Foi responsável pela implantação do Plano Plurianual de Geologia e Geofísica da ANP, que resultou na coleta de dados essenciais para o sucesso das licitações em bacias sedimentares de novas fronteiras.

Assumiu a Diretoria da ANP em 2008 e a Diretoria Geral em 2012, tendo liderado a criação da Superintendência de Segurança e Meio Ambiente, Superintendência de Tecnologia da Informação, os trabalhos relativos aos estudos e elaboração dos contratos e editais, os estudos técnicos que culminaram na primeira licitação do pré-sal, além das licitações tradicionais sob regime de concessão.

Foi responsável pelas áreas de Auditoria, Corregedoria, Procuradoria, Promoção de Licitações, Abastecimento, Fiscalização da Distribuição e Revenda de Combustíveis, Recursos Humanos, Administrativa-Financeira, Relações Governamentais além das relativas ao segmento de Exploração e Produção.

FONTE: Agência EPBR

IMAGEM: reprodução/Convergencia Digital

País precisa decidir seu papel na cadeia de valor da IA, explorando suas vantagens naturais e buscando avanços tecnológicos para obter maior poder e desenvolvimento

A nova fronteira da tecnologia é o domínio da Inteligência Artificial. Há hoje no mundo uma verdadeira corrida entre países e empresas de tecnologia para ver quem chega primeiro ao domínio completo dessa nova tecnologia que está mudando não apenas como nos organizamos para produzir as coisas, mas também como nos relacionamos uns com os outros.

Não há uma única área da atividade humana que não possa ser impactada pelo uso da Inteligência Artificial. Defesa, segurança, educação, saúde, agricultura, manufaturas, serviços, comunicação, lazer, cultura, administração pública, enfim, tudo que é feito utilizando a inteligência e o trabalho humano pode ser afetado, para o bem e para o mal, pelo uso da Inteligência Artificial.

Daí a enorme preocupação dos países com a regulação do seu uso, que tanto pode trazer muitos benefícios, quanto embute grandes riscos. Obviamente, além dos benefícios e malefícios do seu uso, o domínio da Inteligência Artificial também significa acúmulo de poder, riqueza e lucros para quem dominar essa nova tecnologia. Por isso, assistimos a uma disputa ferrenha entre países, nomeadamente entre Estados Unidos e China, e entre empresas de tecnologia para ver quem fica com o que na complexa cadeia de valor da Inteligência Artificial.

O desenvolvimento da Inteligência Artificial implica na oferta e uso de inúmeros recursos materiais e humanos, desde supercomputadores, semicondutores ultra avançados, data-centers para guardar volumes gigantescos de dados, algoritmos cada vez mais complexos para processar esses dados, quantidades enormes de energia para fazer tudo isso funcionar, muita água para refrigerar os equipamentos, minerais raros para produzir esses semicondutores e tecnologias avançadas para processar essas mesmas matérias-primas.

A principal matéria-prima da Inteligência Artificial, na verdade, são os dados. Precisam ser coletados, classificados e armazenados em gigantescos data-centers, pois sem eles não há como as máquinas “aprenderem” a executar com precisão tarefas cada vez mais complexas. E, obviamente, fábricas para produzir esses computadores e semicondutores, fábricas para produzir as máquinas que vão produzir os semicondutores, além de mão de obra ultra especializada para projetar esses equipamentos, semicondutores, softwares e algoritmos. Também há necessidade de mão de obra não especializada e barata para coletar e preparar os dados que alimentarão esses gigantescos data-centers, algoritmos e supercomputadores.

Há, portanto, nessa extensa cadeia de valor, atividades mais e menos sofisticadas, mais e menos intensivas em uso de energia, que demandam mão de obra de diferentes níveis de qualificação, que geram mais ou menos lucros e, sobretudo que dão mais ou menos poder para quem as executa. Desde a mineração de metais raros necessários para a produção dos semicondutores, processamento desses minerais, que exige grande quantidade de energia e tecnologias sofisticadas, geração e armazenamento de energia elétrica, construção dos data-centers para armazenamento de dados, desenvolvimento e produção de semicondutores e de equipamentos para a sua produção, desenvolvimento de softwares e algoritmos para o processamento de dados e daí por diante. Cada uma dessas atividades demanda diferentes níveis de qualificações de mão de obra; diferentes volumes de capital; diferentes escalas de produção e níveis de tecnologia e, obviamente, captam diferentes parcelas da renda gerada ao longo de todo o ciclo. Por isso, como em qualquer cadeia de valor, a disputa é pela parte que ficará com cada participante, cada um querendo ficar com a parte mais estratégica e lucrativa.

Conforme informa o site da rede CNBC (17/4), “O processador gráfico de próxima geração da Nvidia para inteligência artificial, chamado Blackwell, custará entre US$ 30.000 e US$ 40.000 por unidade, disse o CEO Jensen Huang a Jim Cramer da CNBC na terça-feira no “Squawk on the Street”. “Tivemos que inventar alguma nova tecnologia para tornar isso possível”, disse Huang, segurando um chip Blackwell. Ele estimou que a Nvidia gastou cerca de US$ 10 bilhões em custos de pesquisa e desenvolvimento. O preço sugere que o chip, que provavelmente terá grande demanda para treinamento e implantação de software de IA como o ChatGPT, terá um preço semelhante ao de seu antecessor, o H100, conhecido como Hopper, que custa entre US$ 25.000 e US$ 40.000 por unidade, segundo estimativas de analistas. A geração Hopper, lançada em 2022, representou um aumento significativo no preço dos chips de IA da Nvidia em relação à geração anterior”.

Já o silício, matéria-prima a produção dos semicondutores, custa entre US$ 1.000 e US$ 1.500 a tonelada.  Uma tonelada de espodumênio, rocha de onde é retirado o lítio, largamente utilizado nas baterias elétricas, custa US$ 195. Como são necessárias 8 toneladas de rocha para produzir uma tonelada de lítio, acrescentando o custo do frete, produzir uma tonelada de lítio custará aproximadamente US$ 1.960.

A pergunta que precisamos responder, portanto, é em que etapas dessa cadeia de valor o Brasil quer se inserir, o que definirá qual parcela da renda gerada desse negócio multibilionário vai ficar no país, que tipo de empregos serão gerados e, principalmente, qual será o domínio efetivo sobre essa nova tecnologia e sua influência sobre a regulação de seu uso.

Tentando responder a essas inúmeras questões fóruns de discussão têm sido criados com a participação de agentes públicos e privados, dentre eles as grandes empresas do setor, acadêmicos e cientistas e representantes dos poderes Executivo e Judiciário. As sugestões óbvias que vêm sendo colocadas na mesa baseiam-se na velha teoria das vantagens comparativas estáticas: se o Brasil tem grande disponibilidade de recursos minerais essenciais para essas novas indústrias e grande potencial para geração de energia limpa, deveria se concentrar nessas etapas da cadeia de valor que usam intensamente esses recursos. Ou seja, na mineração dos elementos químicos demandados por essas novas indústrias, instalação de data-centers que exigem grande quantidade de energia e água, fornecimento de mão de obra barata para preparação de dados e não muito mais que isso.

Matéria do jornal Valor Econômico (29/03), informa, por exemplo, que “a consultoria alemã Statista projeta que a receita de serviços de data centers no Brasil some US$ 4,97 bilhões neste ano, chegando a US$ 6,54 bilhões em 2028, uma taxa de crescimento anual composta de 7,10%.

A expansão dos centros de dados também exige mais consumo de energia, necessária para fazer funcionar os servidores e computadores que trabalham sem parar. O consumo de energia dedicado a serviços de dados prestados pelos data centers, no país, alcançará 742,54 Megawatts (MW) em 2024. E deve chegar a 1,205 Giga watt (GW) em 2029, projeta a empresa de pesquisas indiana Mordor Intelligence. A consultoria prevê 1,4 milhão de metros quadrados de área construída dedicada a data centers no Brasil até 2029.

No mundo, os gastos com serviços de data centers devem superar US$ 261,3 bilhões em 2024, um avanço de 7,5% em relação ao valor investido em 2023, informa a consultoria Gartner. Em 2023, foram US$ 243,1 bilhões, com avanço de 7,1%, em base anual”.  A já citada Carta Brasil-China informa que cerca de 70% dos custos operacionais médios de um data center chinês são atribuídos à eletricidade.

Matéria do Financial Times (17/4), informa que “o fornecimento de eletricidade está se tornando o mais recente ponto de estrangulamento a ameaçar o crescimento da inteligência artificial, de acordo com os principais chefes da indústria tecnológica, na medida em que os centros de dados sedentos de energia aumentam a pressão sobre as redes em todo o mundo. O bilionário Elon Musk disse este mês que, embora o desenvolvimento da IA tenha sido “restringido pela escassez de chips” no ano passado, o último gargalo para a tecnologia de ponta foi o “fornecimento de eletricidade”.

Segundo o jornal Valor Econômico (28/3), “Nos últimos dois anos, de acordo com um cálculo da Bloomberg, a Amazon comprometeu-se a gastar US$ 148 bilhões para construir e operar centros de dados em todo o mundo. A empresa planeja expandir suas estruturas de servidores (ou “fazenda de servidores”, no jargão do setor) já instaladas no norte da Virgínia e no Oregon (EUA), bem como avançar para novas localidades, incluindo Mississippi, Arábia Saudita e Malásia.”

Ninguém questiona que seria interessante para o Brasil explorar esses elos da cadeia de valor da IA em que possui as vantagens comparativas naturais, ou seja, disponibilidade de minérios, água e potencial para geração de energia limpa. Mas seria um erro limitar-se a isso, deixando de tentar progredir na cadeia de valor, como fizeram os chineses, a partir das vantagens comparativas e competitivas que já possuíam. Caso isso ocorra estaremos de novo perdendo o bonde da história e nos conformando em ocupar, mais uma vez, uma posição menor e subordinada na nova divisão internacional do trabalho que está sendo engendrada por essa nova tecnologia.

FONTE: PORTAL VERMELHO

LUÍS ANTONIO PAULINO - Professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp), diretor do Instituto Confúcio na Unesp, pesquisador do Instituto de Estudos de América Latina da Universidade de Hubei, China e colaborador do portal Bonifácio.

IMAGEM: CNT

Secretário nacional de hidrovias e navegação destacou apresentação de pleitos para construção de embarcações de navegação interior e para outros segmentos

IMAGEM: FDR

Os pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos trabalhistas, são plenamente válidos.

A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos repetitivos em julgamento na última quarta-feira (22/5). O enunciado é vinculante e precisará ser observado por juízes e tribunais. 

A decisão foi unânime, conforme voto do ministro Teodoro Silva Santos, relator. Na prática, o STJ afasta a necessidade de que esses valores sejam depositados em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, como prevê a Lei 9.491/1997.

O depósito direto na conta do empregador vem sendo admitido em acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Isso é um problema para a Fazenda Nacional porque exclui outras verbas às quais a União teria direito.

É o caso, por exemplo, de multa pelo atraso no recolhimento do FGTS, da correção monetária, dos juros moratórios e da contribuição social. Na tese aprovada, a 1ª Seção do STJ reconheceu o direito a essas verbas e autorizou União e Caixa a fazerem a cobrança junto aos empregadores.

O juiz autorizou

Para Santos, embora o depósito do FGTS diretamente na conta do empregado não seja autorizado pela Lei 9.491/1997, é preciso reconhecer que a prática decorre de acordo homologado pela Justiça do Trabalho — ou seja, sob o crivo judicial.

O depósito na conta vinculada ao FGTS na Caixa restringiria o uso desses valores. Conforme a lei, o saque só seria possível após a aposentadoria, em função de doenças graves ou outras hipóteses específicas, como o financiamento de imóvel próprio.

A tese aprovada foi a seguinte:

São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)

FONTE: CONJUR

IMAGEM: SIPETROL

Depois das vistas coletiva, concedida na última quarta-feira (15), retorna à pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, PL 2.830/19, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

O projeto de lei em questão altera o artigo 883-A da CLT, para estabelecer que decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), depois de transcorrido o prazo de 15 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

O relator da matéria, senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou parecer que incluiu emendas que tratam da vedação à contribuição assistencial. Isto é, veta a taxa a ser paga pelos trabalhadores em razão da assinatura de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Trata-se, pois, de “jabuti”, isto é, matéria estranha ao projeto de lei, que nada tem a ver com questões relativas ao financiamento da estrutura ou organização sindical.

A reunião ocorre, nesta quarta-feira (22), às 10h, no Anexo 2, Ala Senador Alexandre Costa, plenário 3.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Contribuição dos aposentados e pensionistas
Nesta quarta-feira (22), a Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas da Câmara dos Deputados se reúne para discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/24.
A proposição, que está em pauta para debate, apresenta ajustes no sistema previdenciário do País, com o objetivo de garantir proteção social sólida e sustentável para os cidadãos, especialmente para os aposentados e pensionistas.

O evento procura o diálogo e a reflexão sobre as implicações e os possíveis desdobramentos dessa proposta legislativa.

A reunião vai ocorrer das 15h às 18h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.

COMISSÕES TEMÁTICAS

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Ocupação de propriedade privada
Retorna à pauta, o PL 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que autoriza o uso das forças de segurança para a liberação de terras privadas em caso de ocupação. O parecer do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) é pela constitucionalidade da matéria.

O colegiado se reúne, nesta terça-feira (21), as 14h30, no plenário 1, do anexo 2, da Câmara dos Deputados.

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

30 horas para enfermagem
Nesta terça-feira (21), o colegiado realiza audiência pública para tratar da PEC das 30 horas. De inciativa da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a reunião será para “implantação do piso nacional da enfermagem e a nova proposta de emenda constitucional, que estabelece jornada de trabalho de 30 horas semanais para a categoria.”

Entre os convidados estão Valdirlei Castagna, presidente da CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), e Solange Caetano, presidente da FNE (Federação Nacional dos Enfermeiros).

O evento ocorre a partir das 13h, no plenário 8, do anexo 2 da Casa.

Marcha da classe trabalhadora
Outra audiência no colegiado traz debate sobre a área de educação. De autoria da deputada professora Luciane Cavalcante (PSol-SP), a reunião tem como objetivo o “apoio à mobilização nacional dos servidores públicos em educação, a fim de fortalecer a luta na Marcha da Classe Trabalhadora em Brasília, em 22 de maio”.

Entre os debatedores está Heleno Araújo, presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).

O evento ocorre, nesta quarta-feira (22), às 14h.

TRABALHO

Trabalhadores em aplicativo
Nesta segunda-feira (20), o colegiado realiza audiência pública para debater o “contexto político e legislativo dos trabalhadores por plataforma”.

A reunião ocorre no Centro Cultural da Câmara Municipal de Salvador (BA), às 9h. O evento contará com a presença de dirigentes sindicais da categoria e deputados do colegiado. A audiência contará com a participação remota de convidados.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Está prevista para esta semana instalação dos GT

Está prevista para esta semana a instalação do GT (Grupo de Trabalho), que vai discutir a regulamentação da Reforma Tributária enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional (PLP 68/24).

A ideia do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é aprovar o texto antes do recesso parlamentar, cujo início é dia 18 de julho. O prazo é curto. Todavia, é mais viável que o projeto seja aprovado depois do recesso.

A ideia do GT é fatiar o texto em temas e, no final das discussões, apresentar parecer consolidado. Depois o texto seguiria para votação no plenário da Câmara.

SENADO FEDERAL

PLENÁRIO

Desoneração da folha está na pauta desta semana

O Senado pode votar, nesta semana, o projeto de lei — PL 1.847/24 — do senador Efraim Filho (União-PB) da desoneração da folha para 17 setores da economia. Conforme entendimento com o governo, haverá reoneração gradual com alíquota de: 5% em 2025; 10% em 2026; e 15% em 2027.

Em 2028, será retomada a alíquota cheia, de 20%. Também avançou o diálogo com os municípios. Pequenas e médias prefeituras terão isenção ao longo de 2024, mas a reoneração gradual ainda não foi definida. Uma vez aprovado, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Na semana passada, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspenda por 60 dias a liminar contra a lei que permitiu a desoneração.

Zanin intimou o Congresso Nacional a se manifestar sobre a viabilidade de aprovar em até 60 dias o projeto de lei que contempla o acordo firmado entre o Executivo e o Legislativo sobre o tema.

COMISSÕES TEMÁTICOS

ASSUNTOS ECONÔMICOS

Licença-maternidade e salário-maternidade
Está na pautado o PL 2.840/22, que altera o § 3º do art. 392 da CLT, que insere o art. 71-D na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e salário-maternidade, em caso de parto antecipado.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposição tem o senador Randolfe Rodrigues (Sem-Partido-AP) como relator e o parecer dele é favorável ao projeto.

A comissão se reúne, nesta terça-feira (21), às 10h, na Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.

MOVIMENTO SINDICAL

Centrais e sindicatos marcham em Brasília em defesa de direitos

Nesta quarta-feira (22), as centrais sindicais e sindicatos vinculados às essas estarão em Brasília, em defesa da pauta de interesse dos trabalhadores. Entre as propostas estão emprego decente, menos impostos, juros mais baixos, educação de qualidade, defesa do meio-ambiente, entre outras.

As mais diversas categorias de trabalhadores da cidade, do campo, das florestas e das águas, por meio dos sindicatos, estão programadas para ocupar a capital federal. A concentração está marcada para às 8h, no estacionamento entre a Torre de TV e a Funarte, no Eixo Monumental.

Os presidentes das centrais sindicais vão entregar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais, com as prioridades para 2024.

Principais pautas apresentadas:

• Reconstrução do estado do Rio Grande do Sul e por medidas de proteção e amparo aos trabalhadores;

• Educação: revogação do NEM (Novo Ensino Médio);

• Valorização do serviço público: contra a PEC 32/20, que trata da Reforma Administrativa;

• Defesa da Convenção 151, da OIT, que trata sobre a negociação coletiva no serviço público;

• Trabalho decente: redução da jornada e empregos decentes;

• Salário igual para trabalho igual - em defesa da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres;

• Reforma agrária e alimento no prato;

• Menos impostos para trabalhadores: juros baixos e correção da tabela de IR (Imposto de Renda);

• Valorização do salário mínimo e das aposentadorias;

• Transição justa e ecológica em defesa da vida;

• Em defesa do PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24, que trata dos direitos dos motoristas por aplicativos.

PODER JUDICIÁRIO

STF julga ação contra demissão imotivada

O STF (Supremo Tribunal Federal) pode julgar, nesta quinta-feira (23), a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que questiona a legalidade do Decreto 2.100/96, que comunicou a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que proíbe a demissão sem causa ou imotivada.

Em fevereiro deste ano, o STF definiu a tese de repercussão geral decorrente do julgamento do RE (Recurso Extraordinário) 688267, no qual decidiu que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por meio de concurso público, deve ser devidamente motivada. 

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Corte retoma julgamento que pede cassação do mandato de Sergio Moro

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) retoma, nesta terça-feira (21), o julgamento das ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

Os processos relacionados a Moro, analisados em conjunto, apontam abuso de poder econômico, uso de caixa 2 e utilização indevida de meios de comunicação durante a pré-campanha eleitoral de 2022.

Na sessão da última quinta-feira (16), houve a leitura do relatório das ações. Nesta sessão de julgamento, os advogados de acusação e defesa vão se manifestar. Logo depois, o MPF (Ministério Público Federal) vai apresentar parecer, que será seguido dos votos dos ministros.

Na primeira semana de maio, o relator do caso, ministro Floriano Marques, liberou para julgamento os recursos apresentados contra a decisão do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná), que, no mês passado, rejeitou, por 5 a 2, a cassação do mandato do senador.

Recurso contra a decisão do TRE-PR
Um dos recursos contra a decisão do TRE-PR foi apresentado pela Federação Brasil da Esperança — formada pelos partidos PT, PV e PCdoB —, aponta equívocos cometidos na análise das provas dos autos pelo desembargador Luciano Falavinha. A federação diz que a corrida eleitoral de Moro foi impulsionada com abuso de poder econômico.

O advogado da federação, Luiz Eduardo Peccinin, diz que a decisão do TRE-PR toma premissas equivocadas para desconsiderar quase integralmente o dinheiro gasto por Moro. “Mais, divide a pré-campanha de Moro ignorando que o próprio senador confessou publicamente que empreendia um ‘projeto nacional’ que naufragou e, portanto, assumiu os riscos de gastar como um candidato a presidente e violar a paridade de armas eleitoral”.

No dia 7 de maio, a PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) defendeu a rejeição dos recursos. O documento tem 72 páginas e é assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa.

No documento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, escreve que as condutas de Moro estão amparadas na Lei das Eleições, que possibilita a antecipação do debate político mesmo fora do período eleitoral. O procurador também aponta ausência de provas para comprovar suposta conduta ilícita do senador.

FONTE: DIAP