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PEC 221/19 é aprovada com ampla maioria em 2 turnos e marca maior mudança constitucional nas relações de trabalho desde 1988. Embate expôs choque entre projeto de proteção social e discurso neoliberal sobre “flexibilização” trabalhista
A Câmara dos Deputados protagonizou, nesta terça-feira (27), uma das votações mais simbólicas desde a promulgação da Constituição de 1988 ao aprovar, em primeiro e segundo turnos, a PEC 221/19, que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, extingue a escala 6x1 e estabelece a jornada 5x2 como referência nacional, sem redução salarial. A proposta agora vai ao exame do Senado.
O texto que vai ao exame Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (PSol-SP), de igual jornada em 4 dias.
A proposta foi aprovada em primeiro turno por 472 votos favoráveis e 22 contrários; no segundo turno, o placar foi de 461 votos a 19. Antes da deliberação em plenário, a comissão especial aprovou o parecer do relator, deputado Leo Prates, por 34 votos a 4.
O plenário da Casa viveu sessão carregada de simbolismo político, social e ideológico. Depois de décadas de tramitação de propostas semelhantes e de sucessivas derrotas históricas do movimento sindical, os deputados aprovaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19, do deputado Reginaldo Lopes, considerada pelas centrais sindicais e por partidos de esquerda a maior conquista trabalhista desde a redução da jornada de 48 para 44 horas na Constituinte de 1988.
A PEC reduz progressivamente a jornada semanal máxima para 40 horas e extingue a escala 6x1, substituindo-a pela escala 5x2, sem redução salarial. O texto ainda prevê regulamentações específicas para categorias com regimes diferenciados, como enfermagem, aeronautas, trabalhadores embarcados e segmentos submetidos a jornadas especiais.
O resultado consolidou ampla maioria suprapartidária construída pelo governo do presidente Lula (PT), pelas centrais sindicais e por setores do centro político. O acordo articulado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA) permitiu a formação de bloco favorável robusto, isolando a extrema-direita e setores ultraliberais que tentaram barrar a proposta.
Disputa entre 2 projetos de País
O debate em plenário extrapolou a discussão técnica sobre jornada de trabalho. O confronto revelou 2 visões antagônicas sobre o mundo do trabalho, produtividade, Estado e direitos sociais.
De um lado, parlamentares governistas, sindicalistas e partidos de esquerda defenderam a PEC como medida civilizatória, humanitária e de justiça social. Do outro, deputados da oposição neoliberal e bolsonarista classificaram a proposta como “eleitoreira”, “populista” e potencialmente geradora de desemprego, inflação e informalidade.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) resgatou a trajetória histórica da reivindicação, e lembrou que a luta pela jornada de 40 horas remonta à Conclat de 1981 e atravessou décadas de mobilização sindical. Segundo ela, o Parlamento respondeu finalmente “à luta histórica das mulheres e homens trabalhadores deste País”.
A parlamentar enfatizou que mais de 38 milhões de trabalhadores formais cumprem jornadas superiores a 40 horas e destacou especialmente o impacto da sobrecarga sobre as mulheres, que acumulam trabalho remunerado e doméstico. “A jornada das mulheres é 7x0”, afirmou.
No mesmo sentido, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) classificou a votação como “a luta do nosso tempo”, associando a redução da jornada à preservação da saúde física e mental dos trabalhadores. Citou casos de adoecimento, depressão, exaustão e doenças ocupacionais provocadas pela intensificação do trabalho.
O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) afirmou que o Brasil vive historicamente sob o comando da elite econômica “que governa de costas para o povo” e comparou os argumentos atuais contra a PEC às resistências históricas contra férias, salário mínimo e 13º salário.
Protagonismo das mulheres
Grande parte da defesa da proposta foi conduzida por parlamentares mulheres, que transformaram o debate sobre jornada em discussão sobre gênero, cuidado e desigualdade social.
A deputada Dandara (PT-MG) fez um dos discursos mais emocionados da sessão ao relatar a própria experiência como trabalhadora do comércio. “Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé durante 8, 10, 12 horas”, declarou.
Ela vinculou a pauta ao cotidiano das mulheres periféricas e negras, argumentando que a escala 6x1 retira das trabalhadoras o direito ao descanso, à convivência familiar e até ao sonho de ascensão social.
A deputada Jack Rocha (PT-ES) definiu a proposta como “causa humanitária” e sustentou que a redução da jornada representa a recuperação de direitos retirados após a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência aprovadas durante os governos, respectivamente, de Temer (MDB) e Bolsonaro (PL).
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) resgatou a Constituinte de 1988 para lembrar que a luta pelas 40 horas já estava presente naquele período, quando o Congresso reduziu a jornada de 48 para 44 horas. “Passaram-se 38 anos para voltarmos a enfrentar esse debate”, afirmou.
Governo Lula transforma pauta sindical em agenda estratégica
A aprovação da PEC também consolidou politicamente o governo Lula (PT) com o movimento sindical e à base trabalhadora urbana. Líderes governistas destacaram reiteradamente o papel do presidente da República na construção do acordo político que viabilizou a votação.
O deputado Pedro Uczai (SC), líder do PT na Câmara, afirmou que a proposta nasceu da articulação entre o governo, o Parlamento e os sindicatos, sustentando que o presidente Lula transformou a pauta da redução da jornada em prioridade política.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Casa, classificou a escala 6x1 como “a representação mais cruel das relações de trabalho no País”, especialmente para mulheres submetidas às jornadas mais extensas e aos menores salários.
O discurso governista associou a PEC à agenda mais ampla de reconstrução de direitos sociais e trabalhistas após o ciclo de flexibilização iniciado com a Reforma Trabalhista de 2017.
Oposição fala em “engessamento”, desemprego e inflação
Os discursos contrários concentraram-se principalmente nas bancadas do Novo, PL e parte do PP. Todos foram discursos catastrofistas, do “fim do mundo”, do “fim do Brasil e da economia”.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a proposta “engessa” o mercado de trabalho e ignora especificidades setoriais. Segundo ela, a jornada média brasileira já estaria abaixo de 40 horas graças a acordos coletivos, sem necessidade de alteração constitucional.
Os deputados Gilson Marques (Novo-SC), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Bibo Nunes (PL-RS) defenderam a ideia de “flexibilização” e alegaram que a PEC poderá ampliar informalidade, desemprego e inflação.
Parte da oposição tentou deslocar o debate para ataques ao governo Lula, à política econômica e à corrupção. Houve ainda tentativas regimentais de retardar a votação por meio de questões de ordem e pedidos de anexação de propostas alternativas, como a PEC do “horário flexível”, defendida pelo PL.
Apesar da retórica neoliberal sobre liberdade contratual, parlamentares governistas acusaram a oposição de defender a “superexploração” do trabalho e de reproduzir argumentos historicamente utilizados contra direitos trabalhistas básicos.
Pressão das ruas e das redes
O avanço da PEC não pode ser compreendido sem a forte pressão social construída nos últimos meses. O movimento VAT (Vida Além do Trabalho), sindicatos, centrais sindicais e campanhas digitais transformaram o tema em uma das agendas de maior repercussão pública do ano.
O deputado Tarcísio Motta (PSol-RJ) destacou que a mobilização nas redes sociais foi decisiva para alterar a correlação de forças no Congresso.
Segundo ele, a extrema-direita tentou inicialmente impedir a tramitação da proposta, mas mudou parcialmente de discurso após perceber o apoio popular majoritário ao fim da escala 6x1.
Pesquisas de opinião citadas ao longo dos debates apontaram apoio expressivo da população à redução da jornada e à adoção da escala 5x2.
Novo marco nas relações de trabalho
A aprovação da PEC abre agora nova etapa de regulamentação infraconstitucional. O governo deverá encaminhar projetos complementares para disciplinar a transição, os regimes especiais e os impactos setoriais.
Embora setores empresariais ainda resistam à mudança, defensores da proposta argumentam que experiências internacionais demonstram que a redução de jornada pode elevar produtividade, reduzir adoecimento e ampliar a qualidade de vida.
Ao final da sessão, governistas celebraram a votação como “novo pacto civilizatório” nas relações de trabalho brasileiras. A oposição promete continuar a disputa no Senado, onde pretende apresentar propostas alternativas de flexibilização.
Independentemente do embate que ainda ocorrerá na chamada Casa revisora, a sessão desta terça-feira já entrou para a história política e trabalhista do País como o momento em que a Câmara rompeu, pela primeira vez em quase quatro décadas, a barreira constitucional das 44 horas semanais e decretou o fim da escala 6x1.
Veja o que muda com o fim da escala 6x1
| Tema | Como é | Como pode ficar |
|---|
| Jornada de trabalho |
Limitada a oito horas por dia e 44 horas semanais |
Limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais, com dois descansos semanais remunerados, sendo um deles preferencialmente aos domingos; no primeiro ano, o limite será de 42 horas semanais |
| Descanso semanal |
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos |
Ficam garantidos dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos |
| Escala de trabalho e folgas |
A escala de trabalho não está determinada na Constituição; empresas podem organizar a escala até o limite de 44 horas semanais |
Texto prevê a escala de trabalho 5x2, mas mantém regimes especiais para determinadas categorias, conforme previsto em leis específicas, normas regulamentadoras, acordos e convenções coletivas |
| Hora extra |
Salário deve ser acrescido em 50% a cada hora a mais trabalhada, com limite de duas horas extras por dia |
Acordos e convenções coletivas poderão prever que, durante a transição, a jornada diária possa ter mais de oito horas para compensar a escala 5x2, sem que sejam pagas como extra |
| Trabalho aos domingos |
O trabalho aos domingos não é proibido e é, inclusive, permitido para algumas categorias consideradas essenciais. Se houver trabalho nesse dia sem compensação prevista em lei, norma ou convenção ou acordo coletivo, a hora de trabalho deverá ser paga em dobro |
A PEC mantém o domingo como um dia preferencial de descanso, mas não veta o trabalho neste dia, garantindo que categorias que precisem funcionar possam organizar suas escalas; vale a regra atual de compensação, que pode ser feita, inclusive, por banco de horas |
| Banco de horas |
O trabalho em domingos e feriados pode ser compensado por meio de banco de horas se houver acordo ou convenção coletiva prevendo a medida |
Não há nova regra prevista, e o banco de horas poderá ser adotado conforme as negociações entre empregadores e trabalhadores |
| Acordos e convenções coletivas |
A Constituição e a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garantem que acordos e convenções coletivas podem prever arranjos diferentes de leis e normas, desde que respeitem a Constituição; é o acordado sobre o legislado, reforçado na reforma trabalhista de 2017 |
A PEC mantém que acordo ou convenção coletiva de trabalho podem prever compensação de horários e outros arranjos de jornada, desde que rerespeitados os limites reforçando o acordado sobre o legislado |
| Superempregados |
A reforma trabalhista de 2017 criou a figura do trabalhador hipersuficiente, que é aquele com diploma de nível superior e salário acima de dois tetos da Previdência Social; ele pode negociar diretamente com o empregador |
A PEC coloca na Constituição a figura do 'superempregado', que é o trabalhador com diploma de nível superior e com salário acima de dois tetos e meio da Previdência, o que dá R$ 21.888,88 hoje. Neste caso, o profissional não terá controle de jornada |
FONTES: DIAP/FOLHA DE S.PAULO
