IMAGEM: TRABALHADOR.PT

Proposta acaba com obrigatoriedade de empresas manterem local para bebês nas empresas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) medida provisória que cria um programa para aumentar a empregabilidade de mulheres e jovens, com medidas como flexibilização de regime de trabalho para pais e mães com filhos até seis anos, criação de linhas de crédito para empreendedoras e reembolso para gastos com creche e babá.

Por outro lado, o texto retira a obrigação de as empresas manterem locais para os bebês de suas funcionárias que ainda estejam em fase de amamentação.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelos senadores. Como já havia tramitado pela Câmara dos Deputados, segue direto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Os senadores ainda votaram em separado um destaque do Partido dos Trabalhadores para excluir do texto justamente o fim da obrigatoriedade para a instalação de berçários nas empresas. Após uma grande mobilização do governo, que ligou para senadores registrarem votos, o destaque acabou derrotado por 32 votos a 30.

A medida provisória aprovada pelos parlamentares institui o programa Emprega + Mulheres e Jovens, para inserir e manter essas pessoas no mercado de trabalho.

Os senadores aprovaram o texto vindo da Câmara sem nenhuma alteração.

Uma das medidas previstas no programa é a autorização para que seja criado um reembolso-creche. O texto afirma que esses recursos a serem reembolsados podem ser gastos com o pagamento de creche ou pré-escola e também com babás, desde que o serviço seja comprovado. Os valores ainda precisarão ser normatizados por um ato do governo federal.

Por outro lado, as empresas com mais de 30 funcionários e que adotarem esse benefício do reembolso-creche não precisarão mais instalar locais apropriados, como berçários, para assistência aos filhos de suas funcionárias durante o período de amamentação.

A disponibilização desses locais estava prevista na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

A implementação do reembolso-creche depende a formalização de acordos individuais ou coletivos ou convenções coletivas de trabalho.

Há portarias editadas pelo Ministério do Trabalho sobre o benefício. Com a medida provisória, ele passa a ser previsto em lei.

Empregados homens e mulheres poderão requerer o benefício se tiverem filhos menores de seis anos de idade. Caberá aos empregadores informarem e explicarem a existência dos benefícios aos seus funcionários.

O dispositivo que desobriga empresas de manterem espaço para bebês em fase de amamentação provocou a reação de senadores da oposição, que pediram que o item fosse votado em separado.

"As mulheres deste país levaram anos para conseguir um espaço adequado para amamentar, e o parágrafo único do art. 5º desobriga os empregadores a disponibilizarem esse espaço para as mães amamentarem. Isso é muito grave, gente, porque a própria Organização Mundial da Saúde diz que o ideal é que a criança seja amamentada até o sexto mês. Como a licença-maternidade só é de quatro meses, fica essa vacância desse espaço entre o quarto e o sexto mês", afirmou Zenaide Maia (PROS-RN).

Na mesma linha, o líder da minoria Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou que a concessão do reembolso-creche não é suficiente para compensar a extinção dos locais para bebês nas empresas

"A impressão que dá é que, pelo fato de se estender o benefício do reembolso-creche, seria desnecessário o local para estar com o seu filho para a amamentação. Mas isso não é exatamente no mesmo tempo porque a criança vai para a creche, mas, ao longo dos primeiros seis meses, por exemplo, é natural, é recomendado e é exclusivamente o caso da amamentação", afirmou.

Os senadores governistas, por sua vez, argumentavam que alterações não poderiam ser feitas, porque isso resultaria no retorno da medida provisória para Câmara dos Deputados e não haveria tempo hábil para nova votação. A medida provisória perderia sua eficácia no dia 14 de setembro.

"A preocupação de que essa emenda volte para a Câmara, essa MP volte para a Câmara por emendas é real e pode acontecer, por isso eu penso que devemos aprovar da forma como está, porque senão vai ser um prejuízo para nós mulheres e um prejuízo para a nação", afirmou Margareth Buzetti (PP-MT).

Eduardo Girão (Podemos-CE) argumentou que a medida poderia causar desemprego das mulheres.

A medida provisória é uma das apostas do governo para sinalizar para o eleitorado feminino, onde o presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro ainda enfrenta resistência

O texto da medida provisória também permite que entidades do Sistema S mantenham instituições de educação infantil para os filhos dos trabalhadores que sejam vinculados à atividade econômica de empresas do sistema. Podem aderir a essas ações o Sesi (indústria), Sesc (comércio) e Sest (transporte).

PRIORIDADE NO TRABALHO REMOTO A MÃES E PAIS

O texto da MP também prevê uma série de casos de flexibilização de regime de trabalho para pais e mães, na tentativa de viabilizar o retorno das mulheres ao mercado de trabalho após licença maternidade e a sua manutenção no empregos. Os empregadores precisarão, por exemplo, priorizar pais e mães com a guarda de filhos e enteados de até seis anos quando decidirem alocar parte da mão-de-obra para regimes especiais de trabalho, como o teletrabalho, trabalho remoto ou à distância.

A mesma prioridade deve ser dada a pais de filhos portadores de deficiência, de qualquer idade.

Os empregadores também precisarão priorizar pais ou mães com filhos da mesma faixa etária ao adotarem regime parcial de trabalho, compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas ininterruptas de descanso, antecipação de férias individuais e flexibilização de horários de entrada e saída.

O texto da medida provisória traz novos casos para a suspensão do contrato de trabalho, além dos previstos na CLT. Esses casos deverão ter como motivo o acompanhamento do desenvolvimento dos filhos. Poderão pedir empregados com filho cuja mãe encerrou recentemente o período de licença-maternidade.

Essa suspensão deverá ter como objetivo prestar cuidados e estabelecer vínculos com os filhos, acompanhar o desenvolvimento deles e apoiar o retorno ao trabalho de sua companheira.

O texto também prevê a suspensão a pedido de mulheres empregadas para a realização de cursos ou programa de qualificação profissional oferecidos pelos empregadores.

Em outra frente, a medida provisória busca aumentar o crédito para mulheres empreendedoras. O texto prevê condições diferenciadas nas operações de crédito do programa SIM Digital (Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores) para mulheres que exerçam atividade produtiva ou de prestação de serviços —tanto urbana como rural— e microempreendedoras individuais no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito.

Mulheres que trabalham por conta própria terão direito a uma linha de crédito de até R$ 2.000, enquanto microempreendedoras individuais poderão receber até R$ 5.000. A taxa de juros máxima será 85% da permitida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) para operações de microcrédito e o prazo de até 30 meses para o pagamento (dois anos e meio).

VEJA O QUE PREVÊ O PROGRAMA EMPREGA + MULHERES

• Pagamento de reembolso-creche ou ressarcimento de gastos com babás, desde que comprovados
• Benefício poderá ser concedido à empregada ou ao empregado que possua filhos com até 5 anos e 11 meses de idade
• Desobriga as empresas com mais de 30 funcionários que adotarem o benefício do reembolso-creche de instalarem um local apropriado para bebês
• Prioridade no teletrabalho, regime de trabalho parcial, regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas a pais e mães com filhos de até 6 anos
• Autoriza antecipação de férias individuais a pais e mães com filhos de até 6 anos
• Estabelece horário de entrada e de saída flexíveis a pais e mães com filhos de até 6 anos
• As mesmas prioridades devem ser dada a pais de filhos portadores de deficiência —nesse caso, não há restrição de idade
• Mulheres que trabalham por conta própria terão direito a uma linha de crédito de até R$ 2.000, enquanto microempreendedoras individuais poderão receber até R$ 5.000
• Medidas para combater o assédio sexual, como a inclusão de regras de conduta a respeito do assédio e de outras formas de violência nas normas internas da empresa

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: FOLHAPRESS

O atual presidente teve 51% dos votos de pior participação em pesquisa qualitativa em tempo real que coletou a avaliação de 57 pessoas

O presidente Jair Bolsonaro (PL) foi avaliado como tendo a pior participação no primeiro debate entre os candidatos à presidência, realizado na noite desse domingo (28) pelo pool de comunicação entre UOL, Folha de S.Paulo, TV Band e TV Cultura. Essa avaliação resultou de pesquisa qualitativa do Datafolha, que ouviu em tempo real 57 pessoas que avaliaram qual candidato se saiu pior no debate presidencial.

Como vencedor da pior participação, Bolsonaro recebeu 51% dos votos. Lula ocupou a segunda posição, com 21%, e Soraya Thronicke (União Brasil) a terceira, com 14%.

Já a melhor avaliação de participação no debate coube à senadora Simone Tebet (MDB), em avaliação qualitativa de 60 pessoas ouvidas pelo instituto.

A atuação de Tebet recebeu a melhor avaliação nos três blocos do evento. A candidata emedebista recebeu 43% dos votos, seguida de Ciro Gomes (PDT), com 23%. O petista Luiz Inácio Lula da Silva e Bolsonaro empataram na terceira posição, com 10%.

A senadora Soraya Thronicke (União Brasil) recebeu 2% dos votos e Felipe D’Ávila (Novo) ficou com 8%.

A pesquisa não é representativa da população brasileira e visa mostrar a percepção de eleitores indecisos sobre seu voto ou que pretendem votar em branco ou nulo em outubro. Os participantes foram divididos em três salas virtuais e responderam perguntas por meio de um aplicativo.

Os participantes classificaram as respostas dos candidatos a perguntas propostas no debate, em uma escala de péssimo, ruim, regular, bom e ótimo.

Menções positivas

Monitoramento das redes sociais em tempo real realizado pelo instituto de pesquisas Quaest mostra que a terceira via teve melhor desempenho do que os candidatos da polarização durante o debate. Ciro terminou com o maior percentual de menções positivas (51%), seguido de Tebet com 41%. Lula apareceu em terceiro com 38% e Bolsonaro com 35%.

De acordo com o Quaest, Bolsonaro também teve o pior desempenho, porque atacou a jornalista Vera Magalhães e deve aumentar sua rejeição entre as mulheres.

“A cobertura vacinal está despencando nos últimos anos. Em que medida que a desinformação difundida pelo presidente pode ter agravado a pandemia de covid?”, perguntou a jornalista.

“Vera, não pude esperar outra coisa de você. Acho que você dorme pensando em mim. Você tem alguma paixão em mim. Não pode tomar partido num debate como esse. Fazer acusações mentirosas a meu respeito. Você é uma vergonha para o jornalismo brasileiro”, declarou Bolsonaro.

Com informações do UOL e do instituto Quaest

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: MINFRA

Em 2022, conselho do fundo setorial aprovou 22 novos projetos como prioritários, que abrangem 107 obras de construção, reparo, conversão ou modernização de embarcações. Balanço detalha que, até julho de 2022, agentes financeiros não informaram sobre contratação de novos financiamentos com recursos do FMM

O saldo disponível dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) totalizava R$ 5,6 bilhões no último dia 15 de julho. De acordo com boletim do Ministério da Infraestrutura, o valor apurado já considera os R$ 14,4 bilhões sacados no dia 5 de julho em favor do Tesouro Nacional, conforme resultado do superávit acumulado até 31 de dezembro de 2021, seguindo as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 109/2021, que institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, além de desvincular parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos e de suspender condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

O balanço apontou 25 obras concluídas com apoio financeiro do FMM em 2022, com destaque para 21 reparos ou demais serviços em embarcações e para 4 projetos de construção de embarcações. Os recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) somaram R$ 511,2 milhões no período, sendo a maior parte (R$ 383 milhões) concentrada em projetos relacionados a 15 embarcações em estaleiros catarinenses.

Entre eles, os reparos de 6 embarcações, a conversão de outras 7 unidades e a construção de duas embarcações no estaleiro Navship, do grupo norte-americano Edison Chouest. Em São Paulo, R$ 86,3 milhões se destinaram aos reparos de 7 embarcações e de uma outra unidade na Wilson Sons Estaleiros, no Guarujá. Outro apoio, de R$ 38,1 milhões, é referente à construção de uma embarcação no estaleiro Inace (CE) para a LDC. Na Bahia, R$ 3,74 milhões voltados para o reparo de uma embarcação no estaleiro Belov.

Em 2021, a execução financeira do FMM alcançou R$ 214 milhões, muito abaixo do orçado no planejamento, de R$ 5,7 bilhões. Na comparação dos valores acumulados entre janeiro e junho dos anos de 2021 e 2022, o Minfra verificou aumento de 909% dos valores liberados do FMM: R$ 278,9 milhões no primeiro semestre do ano vigente, ante R$ 27,6 milhões nos seis primeiros meses do ano passado. O percentual de desembolso de recursos do FMM para os empréstimos contratados em relação a sua receita anual primária advinda do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) no acumulado até maio de 2022 foi de 5,15%.

Liberações
A liberação de recursos do FMM alcançou R$ 278,9 milhões até junho de 2022, dos quais R$ 161,7 milhões em Santa Catarina. Este valor compreende a construção de 2 ROVs da Bram, o reparo de 4 embarcações de apoio marítimo da Bram e 2 da Alfanave e a construção de um dique flutuante (suplementação), ambas no Navship. Além da construção, no estaleiro Detroit, de 4 rebocadores da Starnav e da conversão de 5 embarcações de apoio marítimo da Bram Offshore e de duas da Alfanave.

Em São Paulo, foram liberados R$ 66,8 milhões para o segmento de apoio Portuário, que inclui a construção de 2 rebocadores portuários da Wilson Sons e o reparo de 4 rebocadores da empresa Saveiros, do mesmo grupo, e 3 da Wilson Sons, todas elas no estaleiro do grupo Wilson Sons. No Ceará, os R$ 26 milhões liberados são para a construção de um empurrador Fluvial da Louis Dreyfus, no Inace. No estado do Rio de Janeiro, houve a liberação de R$ 22,7 milhão para a construção do estaleiro de reparo da Navship, localizado no complexo do Porto do Açu, em São João da Barra. Na Bahia, R$ 1,7 milhão foram desembolsados para o reparo do rebocador Ursa, da Wilson Sons, no estaleiro Belov.

Até o mês de julho de 2022, os agentes financeiros não informaram sobre a contratação de novos financiamentos com recursos do FMM. De acordo com o boletim do FMM, os contratos firmados de janeiro a julho de 2021 somaram R$ 114,9 milhões. Em 2022, o CDFMM aprovou 22 novos projetos como prioritários pelo prazo de 450 dias, que abrangem 107 obras de construção, reparo, conversão ou modernização de embarcações. Esses projetos somam investimentos da ordem de R$ 1,7 bilhão em novas obras e serviços.

O conselho também deliberou pela extensão do prazo de contratação por 180 dias, em caráter excepcional, para projetos que abrangem o reparo ou modernização de outras 21 embarcações, com investimentos de aproximadamente R$ 231 milhões. No acumulado até julho de 2022, o CDFMM aprovou projetos de 128 embarcações e investimento total de R$ 1,9 bilhão, cujas obras estão previstas para serem executadas nos seguintes em sete estados: Amazonas, Bahia, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira

IMAGEM: PEDRO VENTURA/AGÊNCIA BRASÍLIA

Número de acordos diminuiu. E em vez de avançar, agora se caracterizam pela tentativa de manter direitos, afirma professor

Com quase cinco anos de vigência, a Lei 13.467, da “reforma” trabalhista, continua sendo questionada. Além de os prometidos empregos não aparecerem, outra crítica está no fato – contraditório – de a nova legislação propor fortalecimento da negociação coletiva e, ao mesmo tempo, enfraquecer os atores sociais responsáveis por essa negociação. No caso, os sindicatos.

É o que sustenta, por exemplo, o professor Francisco Gérson Marques de Lima, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), e subprocurador-geral do Trabalho. “Urge esclarecer que a política de prevalência do negociado sobre o legislado e da desregulação do trabalho requer sindicatos fortes e incentivos à negociação”, afirma, em estudo sobre o tema. “É contraditório que o legislador anuncie a primazia da negociação, enquanto cause enfraquecimento dos sindicatos profissionais, provocando a ruptura do indispensável equilíbrio de forças entre o capital e o trabalho, entre os agentes da negociação coletiva”, acrescenta.

Queda nas negociações

Um sinal de que a negociação coletiva não prevaleceu foi a queda desse instrumento, pelo menos segundo dados do próprio governo. A diminuição começou justamente em 2017, o ano da reforma. “Aliás, em 2021, o Brasil chegou ao menor número de negociações coletivas desde 2010. Pior: sem qualquer indicativo ou expectativa de retomada”, destaca o professor, que também coordena o chamado Projeto Grupe (Grupo de Estudos em Direito do Trabalho). Convenções e acordos coletivos somaram 34.871 no ano passado, segundo o Sistema Mediador, do Ministério da Economia, em dados reunidos pelo Dieese. De 2011 a 2017, o total oscilou de 46 mil a 49 mil.

Também mudou o caráter da negociação, salienta o pesquisador. Até o que ele chama de “contrarreforma”, acordos e convenções costumavam ficar acima da CLT. Ou seja, com mais direitos assegurados. “Agora, sob à nova lei trabalhista, as negociações se dão para não perder direitos.”

Sem regras de transição

Ele observa ainda que a Lei 13.467 não estabeleceu regra de transição e provocou uma abrupta queda de receita nas entidades sindicais, ao eliminar a contribuição anual obrigatória. Assim essas entidades, lembra o estudo, recebem atualmente 1% do que recebiam em 2016, ano anterior à reforma. “Caso se tratassem de empresas, certamente os sindicatos teriam pedido falência, em face da insolvência, porque nem recuperação daria mais. E se fossem órgãos públicos, teriam parado de funcionar, provavelmente teriam sido incorporados por outro órgão da Administração”, compara.

Com isso, a “reforma” trabalhista também desequilibrou a balança das negociações. “Enquanto a representação sindical de trabalhadores recebeu, em 2020, R$ 42,9 milhões, a representação patronal recebeu, apenas do sistema “S” (tirante outras receitas), valor na casa dos R$ 15,9 bilhões. Ou seja, as entidades profissionais receberam 0,27% (vinte e sete centésimos por cento) do percebido pela representação patronal. (…) “Trata-se de uma diferença abissal, que agrava o desequilíbrio de forças entre o capital e o trabalho, entre as representações de empregados e de empregadores”, alerta o professor. Isso se reflete, inclusive, na composição do parlamento, com bancada empresarial muito superior à dos trabalhadores.

Para piorar, os sindicatos perderam sócios nos últimos anos, uma tendência que se acentuou após a “reforma” trabalhista. Em 2012, segundo o IBGE, a taxa de sindicalização era de 16,2%. Em 2019, estava em 11,2%. “Enfim, pelo que se percebe, o atual pensamento do legislador, do governo e da jurisprudência consolidada não tem contribuído para o aprimoramento das relações coletivas de trabalho nem para o fortalecimento dos sindicatos. Pelo contrário, tem colaborado para o declínio das principais taxas que medem o nível dessas relações e para acentuar o desequilíbrio entre o capital e o trabalho”, diz o professor em suas conclusões.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: PORTAL VERMELHO

Investimento chinês no Brasil triplica em 2021 e torna país principal destino de aportes

Com novos projetos e grandes aquisições, principalmente nos setores de energia e tecnologia da informação, o investimento de empresas chinesas no Brasil mais que triplicou em 2021, retornando ao patamar pré-pandemia.

Embora o resultado esteja influenciado pela base fraca de comparação com 2020, os números mostram que o país foi o principal destino do capital chinês no ano passado.

Entre as operações de destaque estão os aportes de recursos feitos pela Tencent em fintechs e startups como Nubank, QuintoAndar e Cora; a aquisição da companhia de transmissão de energia do Rio Grande do Sul pela State Grid e a compra da fábrica da Mercedes-Benz em Iracemápolis (SP) pela Great Wall Motors, além dos investimentos bilionários das gigantes chinesas de petróleo na Bacia de Santos.

A presença dos chineses no Brasil também ganhou destaque na campanha presidencial. O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou a empresários não querer "a ‘chinesada’ entrando aqui quebrando nossas fábricas, nossas indústrias, de jeito nenhum". 

O ex-presidente Lula (PT) também manifestou a empresários preocupação com o avanço do país asiático na fabricação de produtos manufaturados e disse que a China "está ocupando o Brasil", "tomando conta do Brasil". 

O Centro de Coordenação Conjunta com sede na Turquia, que supervisiona a exportação de grãos da Ucrânia, anunciou uma revisão da rota de transporte para a Iniciativa de Grãos do Mar Negro para ajudar ainda mais o movimento de navios. À medida que o primeiro mês do programa chega ao fim, todos concordam que foi um sucesso e o esforço mais recente foi projetado para facilitar ainda mais a movimentação segura de navios dos três portos ucranianos.

“Esta rota foi ajustada após três semanas iniciais de operações. Permite um trânsito mais curto no corredor marítimo humanitário e um planejamento mais fácil para o setor de transporte”, anunciou o JCC. As mudanças entram em vigor imediatamente a partir de 26 de agosto. 

A nova rota tem 320 milhas náuticas e conecta os três portos ucranianos, Odesa, Chornomorsk e Yuzhny, com as áreas de inspeção dentro das águas territoriais turcas. O JCC explica que o corredor marítimo humanitário, que faz parte desta rota, estende-se desde a fronteira dos mares territoriais ucranianos até um ponto de passagem sul. As novas coordenadas foram divulgadas através do sistema de navegação internacional NAVTEX com todas as embarcações aconselhadas a alterar este planejamento para seguir o novo trajeto. 

Sob o acordo mediado pela ONU que está sendo implementado pela Turquia, o JCC observa que “nenhum navio militar, aeronave ou veículo aéreo não tripulado pode se aproximar em um raio de 10 milhas náuticas de qualquer embarcação envolvida na Iniciativa e transitando pelo corredor. Os procedimentos estabelecem que qualquer embarcação comercial que encontre provocações ou ameaças ao transitar pelo corredor deve relatar imediatamente ao JCC”.

Nas primeiras três semanas do programa, dados do Centro de Coordenação Conjunta da Iniciativa de Grãos do Mar Negro da ONU mostram que um total de 87 viagens foram aprovadas pelo JCC, com sete atualmente pendentes. Um total de 39 viagens foram aprovadas de saída dos três portos. A maioria dos navios (23) está operando dentro e fora de Chornomorsk, com um total de 845.496 toneladas métricas de alimentos exportados da Ucrânia. No ritmo atual das exportações, elas se aproximarão da marca de 1 milhão de toneladas até o final de agosto. 

O secretário-geral da ONU, António Guterres, concluiu sua recente visita à Ucrânia com uma visita para ver em primeira mão as operações de exportação, chamando os alimentos que saem da Ucrânia de um suprimento vital para o mundo. “Uma demonstração poderosa do que pode ser alcançado, mesmo nos contextos mais devastadores, quando colocamos as pessoas em primeiro lugar”, escreveu ele em uma postagem nas redes sociais. 

Nas últimas duas semanas e meia, um total de 26 navios seguiram para a Ucrânia com outros 22 aprovados para a viagem e atualmente 14 completaram ou estão em andamento em sua viagem de ida e volta após o carregamento. Quase dois terços das exportações até agora foram de milho, mas o trigo está começando a sair com mais de 100.000 toneladas já carregadas para exportação. Outras exportações incluem soja, beterraba sacarina e sementes de girassol, óleo e farelo. 

Como mais uma demonstração da importância dos esforços, a ONU destaca que as exportações já foram para uma dezena de países diferentes. A lista inclui China, Djibuti, Egito, Grécia, Irã, Irlanda, Itália, Holanda, República da Coreia, Romênia e Turquia. 

O ritmo atual da operação mostra que seis a sete navios por dia estão sendo inspecionados e liberados pelo JCC na Turquia. Guterres considera todos os aspectos um sucesso, dizendo estar confiante de que isso fará uma diferença crítica no fornecimento de alimentos da Ucrânia para os países empobrecidos.

FONTE: SHIPPING NEWS 

IMAGEM: PIXABAY/REPRODUÇÃO

Oceanos podem subir 25 cm, o que provocaria efeitos perigosos para os humanos, diz especialista

IMAGEM: FDR

Beneficiários receberão mensagem sobre recursos para serem sacados

Em nova ofensiva eleitoral, a Caixa Econômica Federal informou nesta quinta (25) que há R$ 24,6 bilhões em cotas do PIS/Pasep que podem ser sacados por 10,6 milhões de pessoas.

Os trabalhadores com direito às cotas serão avisados do dinheiro esquecido ao acessar o aplicativo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), informou o banco.

O dinheiro poderá ser retirado pelo aplicativo FGTS para celular e tablet. Segundo a Caixa, o acesso aos valores será totalmente online e na tela principal do aplicativo estará a informação do saldo disponível para saque.

Tem direito ao saque quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou atuou como servidor público entre 1971 e 1988 e que ainda não tenha retirado o dinheiro de sua cota. Segundo o vice-presidente do agente operador da Caixa, Edilson Carrogi, pessoas com menos de 48 anos dificilmente devem receber a quantia.

"A média do valor é de R$ 2.300, mas vai depender do quanto o trabalhador atuou no mercado formal naquele período de 1971 a 1988. Se foi por um ano só, o saldo será menor, se foi por todo o período, o saldo será maior. Vai depender do salário que ele tinha na época, do tempo de trabalho e das correções", afirmou. 

De acordo com Carrogi, não há mais prazo máximo para o trabalhador ou seus herdeiros fazerem a retirada do dinheiro.

"Não tem o prazo de 2025 vigente no momento em função que a medida provisória 946 não foi convertida em lei. Então, o prazo de 2025, segundo parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não persistiu. Não é um ato jurídico perfeito porque esse prazo ainda não tinha chegado quando a MP perdeu a eficácia", detalhou.

Em 2020, as cotas do PIS/Pasep migraram para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

COMO SERÁ O SAQUE DA COTA DO PIS/PASEP

• Baixe ou atualize o aplicativo FGTS
• Informe CPF e senha de acesso, e clique nas imagens solicitadas; depois, vá em "Entrar"
• Na tela inicial, aparecerá a mensagem "Você possui saque disponível"
• Em seguida, vá em "Solicitar o saque do PIS/Pasep"
• Escolha se quer crédito em conta ou fazer a retirada presencial
• Depois, verifique seus dados; se estiver tudo certo, selecione "Confirmar saque"
• É possível indicar conta em qualquer banco para receber os valores

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: SHUTTERSTOCK

Correção para incluir hora extra e demais verbas salariais deve ser pedida até dez anos após fim da ação

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o prazo de dez anos para pedir a revisão do benefício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após conquistar verbas na Justiça do Trabalho começa a contar após o trânsito em julgado da ação trabalhista.

A decisão foi tomada na última quarta-feira (24), em julgamento do Tema 1.117. Por se tratar de recurso repetitivo, a tese definida valerá para todos os processos do tipo no país. As ações paradas, à espera do julgamento, voltarão a tramitar, mas somente após a publicação do acórdão.

A discussão na Justiça era para definir se a decadência —prazo de dez anos para ter a revisão de benefícios ao INSS— contava a partir do trânsito em julgado da ação trabalhista ou se valeria somente após a liquidação total dos valores. 

Representantes dos segurados defendiam que a validade passasse a contar após a liquidação, para que o aposentado tivesse certeza dos valores recebidos e, assim, pudesse pedir a correção do benefício, tese que não foi aceita.

A decisão final coloca fim a um impasse de alguns anos. Apesar de haver jurisprudência no STJ sobre o tema em favor de que o prazo valha a partir do trânsito em julgado da ação trabalhista, alguns juízes eram favoráveis a essa definição e outros davam decisões com contagem da decadência a partir da liquidação dos valores.

Com o julgamento, todos os processos seguirão o mesmo entendimento. Segundo Gisele Kravchychyn, advogada e diretora de atuação judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) que representou a entidade no STJ, a Corte uniformizou o posicionamento.

O INSS, no entanto, foi derrotado, pois defendeu entendimento de que a decadência, nestes casos, conta a partir da concessão da aposentadoria do beneficiário.

DECISÃO BENEFICIA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

IMAGEM: JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL

Candidatos à Presidência prometem revogar legislação trabalhista brasileira aprovada em 2017, no governo Temer

A Reforma Trabalhista aprovada em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), virou alvo de críticas de candidatos à Presidência nesta eleição. Pelo menos cinco deles, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), líder nas pesquisas de intenções de voto, já prometeram revogar ao menos alguns trechos da nova legislação por a considerarem maléfica ao trabalhador.

Sancionada para reduzir obrigações trabalhistas de empresários e, com isso, gerar 6 milhões de postos de trabalho, a reforma praticamente não baixou o nível do desemprego no país, que só neste ano voltou a afetar menos de 10% da população. Ainda estagnou o nível de renda do trabalhador, que segue em cerca de R$ 2.700 mensais após cinco anos, apesar de a inflação acumular alta de 30% nesse período.

Parte dessa estagnação da renda tem a ver com a precarização das relações de trabalho resultante da reforma, que facilitou a terceirização, a contratação temporária e até intermitente de trabalhadores no Brasil. Tudo isso, justamente quando o país já vivia uma crise econômica, que se agravou com o início da pandemia do coronavírus.

Candidatos que querem rever a Reforma Trabalhista:

. Ciro Gomes (PDT)
. Léo Péricles (UP)
. Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
. Sofia Manzano (PCB)
. Vera Lúcia (PSTU)

Reformas na Espanha

Na Espanha, o cenário não era muito diferente entre 2008 e 2012, quando reformas trabalhistas entraram em vigor por lá. Em 2008, o país sofreu com crise relacionada à quebra do banco Lehman Brothers, dos Estados Unidos. Em 2011, passou a ser governado por um presidente de um partido conservador –Mariano Rajoy, do Partido Popular–, que via na flexibilização das relações de trabalho uma forma de gerar emprego.

Nesse contexto, a Espanha modificou sua legislação para facilitar a contratação temporária de trabalhadores e reduzir o peso das negociações coletivas, feitas por sindicatos, sobre salários e benefícios –medidas semelhantes àquelas adotadas no Brasil anos depois.

A criação de vagas na Espanha até cresceu nos anos pós-reforma, mas muitos postos de trabalho criados eram temporários, os quais tendem a deixar o trabalhador em instabilidade.

Rajoy deixou o governo em 2018. Em seu lugar, assumiu Pedro Sánchez, do Partido Operário Espanhol, alinhado à esquerda. Segundo o advogado José Eymard Loguercio, pesquisador e presidente do Instituto Lavoro, ele agiu para dificultar as demissões durante a pandemia. Quando ela arrefeceu, já tinha capital político para propor a revogação de boa parte das regras que passaram a valer anos antes.

A contrarreforma veio no final de 2021. Loguercio explicou que ela criou regras para restringir a contratação de trabalhadores por prazo determinado e devolveu às negociações coletivas a importância que elas tinham.

Resultados positivos

As mudanças, de acordo com o Ministério do Trabalho e Economia Social da Espanha, são positivas até aqui. O número de trabalhadores desempregados caiu de cerca de 3,1 milhões, em janeiro, para 2,9 milhões em julho deste ano –menor número para o mês já registrado nos últimos 14 anos.

Em julho de 2021, os desempregados na Espanha eram cerca de 3,4 milhões. A redução de mais de 500 mil desempregados em um ano é a maior já registrada para julho.

No primeiro semestre deste ano, o número de novos contratos de trabalho firmados na Espanha chegou a 11,2 milhões –7% mais do que no mesmo período de 2021.

Mais importante ainda é que o número de contratos indefinidos, sem tempo determinado, cresceu ainda mais. Foram 3,9 mil vagas criadas de janeiro a julho –253% mais do que no mesmo período do ano anterior.

Só em julho, foram 685 mil vagas de trabalho sem prazo definido criadas. Elas foram 41% do total daquele mês. Antes da contrarreforma, era comum que as vagas temporárias representassem cerca de 90% do total de novos empregos criados.

“Há também uma questão do ciclo econômico, da saída de uma crise causada pela pandemia”, ressaltou Loguercio, do Instituto Lavoro. “Mas o importante é a quebra esse discurso de que você é precisa rebaixar as garantias trabalhistas para gerar emprego. A Espanha faz uma reorientação da legislação e consegue com isso promover e gerar emprego."

Momento brasileiro

O sociólogo e técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Luis Ribeiro, disse que as notícias que chegam da Espanha são animadoras e destaca que elas vão além das são econômicas.

“A melhoria da renda e emprego geram desenvolvimento. Acredito nisso”, afirmou ele. “Mas há questões que não são apenas econômicas. Um país tem que definir alguns valores básicos de dignidade, de trabalho decente, de remuneração digna para o combate à desigualdade. A mudança na reforma trabalhista espanhola vai nesse sentido.”

Para Ribeiro, o Brasil está hoje num momento propício para debater esse tipo de valores básicos. Segundo ele, esta eleição tende a definir que tipo de trabalho o país pretende gerar: o menos protegido, proposto por Temer em 2017, ou o mais digno, o qual está sendo defendido por candidatos a presidente opositores do governo de Jair Bolsonaro (PL).

Loguercio também crê que a Reforma Trabalhista terá de ser revista caso o país queria criar uma sociedade mais justa.

"Em algum momento ele terá que ser feito caso nós queiramos é diminuir a miséria e a desigualdade porque a reforma como ficou induz relações de trabalho precárias", afirmou ele.

FONTE: BRASIL DE FATO

IMAGEM:  (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O dinheiro destinado a ações e serviços públicos de saúde no projeto de Orçamento de 2023 pode ser ainda menor com a captura de recurso por emendas parlamentares de relator. Chamadas de RP-9, essas emendas não respeitam critérios de divisão e transparência e sustentam o chamado orçamento secreto, revelado pelo Estadão.

O projeto de Orçamento deve prever cerca de R$ 10 bilhões de emendas de relator para compor o piso de saúde, o mínimo que o governo tem, por obrigação constitucional, que destinar à área no Orçamento. É o que os técnicos de Orçamento chamam de solução "por dentro" do piso de saúde.

Até 2022, as emendas de relator funcionaram, em boa medida, como um adicional de recursos "acima" do piso da saúde. O espaço no Orçamento para as emendas de relator era aberto pelo próprio Congresso. Ou seja, o projeto de Orçamento poderia ser enviado sem a previsão dessas emendas. Agora, para 2023, o próprio Executivo já prevê o espaço para as emendas de relator no projeto de Orçamento.

No Orçamento de 2022, o mínimo obrigatório para a saúde era de R$ 139,8 bilhões. No final, com as emendas de relator acima do piso e outros acréscimos destinados à área, totalizou R$ 150,5 bilhões. Já em 2023, a estimativa é que o Orçamento da saúde fique em R$ 149,3 bilhões, já contando com os R$  10 bilhões de emenda de relator dentro do piso.

A avaliação é de que essa captura do Orçamento da saúde pelas emendas de relator adicional tende a pressionar ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS) num cenário em que as demandas do setor são crescentes: falta de diversos insumos, como vacina da covid-19 para crianças, soro, contraste e outros itens. Outra fonte de adicional de pressões sobre o SUS para 2023 é que Estados e municípios terão que implementar o piso de enfermagem. Com a redução do Orçamento, as transferências a governadores e prefeitos também podem ser reduzidas.

"Com o quadro atual, a situação do SUS tende a se agravar em 2023: as pressões são crescentes, por exemplo, com aumento da fila para cirurgias, enquanto os recursos podem cair e ainda tendem a ser capturados pelo orçamento secreto", diz Bruno Moretti, assessor legislativo no Senado e especialista em orçamento público. Segundo ele, os dados apontam a absoluta falta de critérios técnicos nos repasses de Saúde para emendas de relator, que não atendem às crescentes necessidades da área.

O presidente Bolsonaro manteve na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 aprovada pelo Congresso artigo que determina que as emendas de relator já estarão previstas na reserva de contingência do projeto de Orçamento, no montante resultante da soma das emendas individuais e de bancada impositivas. Ao mesmo tempo, Bolsonaro vetou artigo que fixava que no máximo metade da reserva para as emendas de relator poderia ser usada para cumprir mínimos constitucionais, como o de saúde. O valor geral das emendas de relator deve ficar entre R$ 18 bilhões e R$ 19 bilhões em 2023.

Segundo técnicos ouvidos pelo Estadão, o veto abriu caminho para a equipe econômica usar o piso da Saúde para acomodar as emendas de relator no Orçamento. Eles chamam atenção que há risco de os recursos destinados à saúde em 2023 ficarem num patamar menor do que o orçamento atual de 2022, já que devem ser previstos no piso definido pelo teto de gastos.

Na prática, essa composição com as emendas de relator deve ajudar a equipe econômica a fechar o quebra-cabeça do projeto de Orçamento de 2023, que precisa ser enviado até o fim do mês, para acomodar mais gastos em outras áreas que foram criados. Esse é o desenho que está sendo considerado pelo governo até o momento.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM:  PEDRO VENTURA/AGÊNCIA BRASÍLIA

“A Reforma Trabalhista de 2017 e a jurisprudência vigorante não contribuíram para a liberdade sindical nem [tampouco] para a mudança de hábitos do sindicalismo brasileiro”, é a conclusão que chega o professor Francisco Gérson Marques de Lima1, por meio do estudo “Sindicatos em números: reflexões sobre a sindicalismo brasileiro após 2017”.

“Urge esclarecer que a política de prevalência do negociado sobre o legislado e da desregulação do trabalho requer sindicatos fortes e incentivos à negociação. É contraditório que o legislador anuncie a primazia da negociação, enquanto cause enfraquecimento dos sindicatos profissionais, provocando a ruptura do indispensável equilíbrio de forças entre o capital e o trabalho, entre os agentes da negociação coletiva”, aponta Gérson Marques.

É importante esclarecer e lembrar, que o MPT (Ministério Público do Trabalho), por meio de nota técnica, denunciou que a intensão do autor e da maioria do Congresso ao querer explicitar — o que estava implícito — o negociado sobre legislado, sob a proteção da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) era para retirar direitos e não os proteger ou amplia-los.

Trocando em miúdos: a legislação anterior à Reforma Trabalhista não impedia a negociação acima da lei; impedia abaixo. Agora, sob à nova lei trabalhista, as negociações se dão para não perder direitos.

As convenções coletivas anteriores à contrarreforma, em geral, ficavam acima da CLT. Os acordos coletivos, do mesmo modo, ficavam acima das convenções.

Sem regra de transição
No estudo, o professor lembra que “a Lei 13.467/17 não estabeleceu nenhuma regra de transição, levando os sindicatos a amargarem queda abrupta e profunda nas receitas, com reflexos no fechamento de entidades e na impossibilidade de desenvolverem parte de suas atividades.”

Ao pensarem a lei, no formato final que o Congresso restou oferecer ao texto original enviado ao Legislativo pelo então presidente Michel Temer (MDB), o legislador quis mesmo desmantelar as entidades sindicais, fali-las, a fim de que não pudessem interferir no desmonte de direitos que viria a seguir.

Os dados do estudo revelam que “as entidades sindicais profissionais recebem [hoje] 1% do que recebiam no ano [2016] anterior à vigência da Reforma Sindical. Este percentual é 0,27% do que o ‘Sistema S’ alimentou, em 2020, as entidades patronais, o que revela um desequilíbrio abissal entre o capital e o trabalho”, está nas considerações finais do estudo do professor.

Vale à pena debruçar-se sobre as “provocações” e “reflexões” dessa “pesquisa estatística e de observação”, como escreve o professor, para futuras alterações, necessárias, nessa contrarreforma trabalhista.
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1Doutor e pós-doutor em Direito, professor da Faculdade de Direito da UFC, subprocurador-geral do Trabalho, conselheiro do Conselho Superior do MPT, membro do Nupia (Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição na Procuradoria-Geral do Trabalho), coordenador do Projeto Grupe (Grupo de Estudos em Direito do Trabalho), membro fundador da ACDT (Academia Cearense de Direito do Trabalho) e
membro da ACLJ (Academia Cearense de Letras Jurídicas).

FONTE: DIAP