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Após esse prazo, os autos estarão automaticamente liberados para julgamento; mudanças regimentais serão publicadas em janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou mudança no Regimento Interno e estabeleceu prazo de 90 dias para devolução dos pedidos de vista aos ministros, contado da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos serão automaticamente liberados para continuidade da análise dos demais integrantes da corte.
Além disso, casos de urgência deverão ser submetidos pelo relator aos demais ministros para análise de forma imediata. O referendo deve ser realizado, preferencialmente, em ambiente virtual. Mas, caso a medida urgente resulte em prisão, a deliberação se dará, necessariamente, de modo presencial.
As alterações foram aprovadas por unanimidade em sessão administrativa realizada virtualmente de 7 a 14 de dezembro. O texto da Emenda Regimental 58/2022 deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico no começo de janeiro.
Até a aprovação da mudança, o prazo para pedidos de vista era de 30 dias. Contudo, caso o período fosse ultrapassado, não havia liberação automática para julgamento dos casos pelo plenário, o que possibilitava que relatores permanecessem com os casos, sem decisão, por tempo indeterminado.
Outra alteração é a que prevê, em processos submetidos à sistemática da repercussão geral, prazo comum de seis dias úteis para que cada ministro ou ministra se manifeste sobre a questão, a partir do voto do relator. A alteração normativa favorece a equalização procedimental dos julgamentos realizados na arena decisória do Plenário Virtual.
Fonte: STF