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População desalentada chega a 4,3 milhões, maior contingente da história 

O Brasil caiu 17 posições no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), publicado nesta quarta-feira pela organização Transparência Internacional. De um total de 180 nações analisadas no relatório de 2017, o país despencou para a 96ª colocação no ranking global, contra a 79ª colocação da pesquisa anterior. O índice brasileiro saiu de 40 para 37 pontos, numa escala de 0 a 100, em que zero significa alta percepção de corrupção e 100 representa elevada percepção de integridade. Qualquer nota menor que 50 no IPC mostra que o país está falhando em lidar com a corrupção.

Com a queda na pesquisa de 2017, o Brasil se encontra na pior situação dos últimos cinco anos e empata com Colômbia, Indonésia, Panamá, Peru, Tailândia e Zâmbia, além de se posicionar atrás de países como Timor Leste, Sri Lanka, Burkina Faso, Ruanda e Arábia Saudita. Somente Libéria e Bahrein apresentaram recuo maior que o do Brasil, de 32 e 33 posições, respectivamente.

Segundo a Transparência Internacional, uma das explicações para a trajetória de queda do Brasil no índice é explicado pelos efeitos de grandes operações como a Lava-Jato. "As grandes operações de investigação e repressão dos últimos anos trouxeram avanços importantes, como a redução da expectativa de impunidade", analisa Bruno Brandão, representante da Transparência Internacional no Brasil. "Contudo, não houve em 2017 qualquer esboço de resposta sistêmica ao problema. Ao contrário, a velha política que se aferra ao poder sabota qualquer intento neste sentido", conclui.

Nas Américas, a última colocação fica novamente com a Venezuela, que caiu duas posições em relação ao estudo de 2016 e, com seus 18 pontos, figura na posição 168 do ranking global. O país presidido pelo chavista Nicolás Maduro está atrás inclusive do Haiti, que subiu dois pontos, para 22, colocando-se em 157º no ranking global.

O mais bem posicionado no continente americano é o Canadá, que está na oitava colocação, com 82 pontos, seguido pelos Estados Unidos, com 75 no índice.

Fonte: Valor Econômico

O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Paulinho da Força apresentou, na última terça-feira (20), recurso contra a declaração de prejudicialidade do projeto que regulamenta a contribuição sindical, em virtude da aprovação das leis da Reforma Trabalhista e do Trabalho Temporário.

Fonte: Diap

A reunião será na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado. A audiência será em caráter interativo, com participação popular pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

A desistência do presidente do PTB, Roberto Jefferson, de encampar o nome de sua filha, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), para o comando do ministério do Trabalho, nessa terça-feira (20), foi comemorada pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), responsável pela ação que suspendeu a posse da parlamentar após a revelação de que ela foi condenada, em 2016, a pagar uma dívida trabalhista de R$ 60,4 mil a um motorista que prestava serviços para sua família, em uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) confirmada em segunda instância.

O movimento avisa que vai investigar a vida pregressa na área trabalhista dos próximos indicados ao cargo. Para o advogado Marcos Chehab Maleson, um dos coordenadores do grupo, a insistência do governo federal em defender o nome de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho era indevida e só causava prejuízos para a população brasileira.

“O Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes recebe com bastante serenidade e maturidade essa decisão do PTB, entendendo realmente que não se tratava de uma queda de braço entre o Executivo e o próprio Judiciário”, avaliou. “O governo federal tentou manter essa indicação de uma forma completamente irregular, indevida, e isso só trazia mal para a população e para o próprio Ministério do Trabalho. A verdade é que esses dois meses, praticamente, que o Ministério do Trabalho ficou acéfalo causaram uma série de prejuízos à própria normalidade das relações trabalhistas no nosso país”, afirmou ao Congresso em Foco.

O representante do Mati classificou como absurda a ideia de permitir que uma pessoa condenada em uma ação trabalhista, caso de Cristiane Brasil, pudesse assumir o comando do Ministério do Trabalho, e instou o governo federal a fazer uma análise mais detalhada do perfil de cada indicado a um cargo público antes de oficializar a sua nomeação.

“A gente espera que em outros ministérios o governo federal tome esse tipo de cuidado. As pessoas devem realmente primar pela moralidade na hora de assumir um cargo público. Uma pessoa sem moral é a mesma coisa que a gente colocar alguém que cometeu um crime financeiro, condenado judicialmente, para assumir o Ministério da Fazenda. Isso não é permitido. Ou colocar, de repente, um estuprador para virar Secretário Nacional da Infância e Adolescência. Tem determinadas coisas que não são morais. São permitidas pela lei, mas não são morais. E é esse tipo de moralidade que a gente espera do governo federal nas próximas nomeações”, apontou.

Ministro interino

Até que o PTB decida quem indicar para o cargo no lugar de Cristiane Brasil, o advogado Helton Yomura segue como ministro interino do Trabalho. Ligado à petebista, Yomura já chegou a advogar para ela em 2006, em uma representação do Ministério Público Eleitoral contra Cristiane por campanha eleitoral antecipada. O processo foi arquivado em 2015.

Marcos diz que o Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes deverá ficar de olho nas futuras indicações na pasta, analisando também o próprio ministro interino. “O fato de ele já ter sido advogado dela [Cristiane Brasil] para a gente não quer dizer nada, até porque ele tem todo o direito de ter sido advogado dela. O que a gente realmente vai se preocupar é se ele tem uma ficha que seja ilibada, tenha a reputação ilibada e, principalmente, se ele tem moral suficiente para assumir esse encargo. Assim como fiscalizamos a questão da Cristiane Brasil, faremos o mesmo com ele, e claro, se ele estiver adequado, cumprindo os itens do artigo 37 da Constituição Federal, a gente não vai se opor”, destacou.

Precedente positivo

O advogado acrescentou ainda que espera que a vitória conquistada pelo Mati abra um precedente para que outros movimentos de iniciativa popular passem a participar mais ativamente da política brasileira, ajudando a fiscalizar o governo federal.

“A gente incentiva que a população mostre a sua força, porque infelizmente isso falta no nosso país, e clama inclusive que outros movimentos, outras associações e grupos, possam estar ingressando com ações populares contra atos de nomeação em todas as esferas, estadual, municipal e federal, e em todos os poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário. Que a população possa, a partir desse nosso precedente, da nossa atitude, fazer exatamente o mesmo, clamando para que a moralidade passe a imperar nas nomeações públicas e nos atos públicos em geral”, ressaltou.

Impasses e tiro no pé

Os autos do processo no TRT-1 contra Cristiane Brasil mostram que o motorista Fernando Fernandes trabalhava para ela por cerca de 15 horas por dia sem carteira assinada e, portanto, sem direito a aviso prévio, férias ou gratificações. Além da condenação, a petebista respondeu a outra ação trabalhista em 2017, registrada pelo motorista Leonardo Eugêncio de Almeida Moreira. Nesse caso, ela aceitou um acordo: se comprometeu a pagar R$ 14 mil, em parcelas de R$ 1 mil, além de assinar a carteira de trabalho do funcionário.

A repercussão negativa levou à suspensão da posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho, que ficou marcada por um intenso impasse jurídico. No final de janeiro, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu a posse da deputada na pasta, decisão que manteve na última quarta-feira (15), após recurso da defesa. Antes disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia liberado a posse da petebista.

Na tentativa de se defender, Cristiane gravou um vídeo em um barco em meio a quatro amigos sem camisa, alegando não ter nada a dever. A gravação, no entanto, não surtiu na opinião pública o efeito esperado, viralizando como piada pelas redes sociais. “Aquele vídeo foi um tiro no pé, isso é fato”, avalia Marcos.

“Quando fez isso, ela demonstrou total desrespeito pela Justiça do Trabalho. Ela deixou claro naquele vídeo, ela e aqueles colegas dela, o desprezo total pela própria relação trabalhista, dizendo que todo empresário tem ação trabalhista. Isso não é verdade. Esse tipo de situação nunca poderia ter acontecido, e a gente espera que os próximos ministros nunca cometam qualquer tipo de falha parecida”, completa o advogado.

Fonte: Congresso em Foco

O desembargador Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, afirmou, nesta quarta-feira (21), que ainda é cedo para avaliar os efeitos das medidas da reforma trabalhista. Ramos lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é dos anos 40, quando o Brasil ainda era um país rural e que, por isso, necessitava de atualização.

A indicação de Ramos para ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi aprovada hoje, após sabatina, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Na opinião de Alexandre Luiz Ramos, a reforma trabalhista atendeu os micro e pequenos empresários, ao prestigiar, por exemplo, a negociação entre as partes. “Para  fazer um simples acordo de banco de horas, era necessária intervenção sindical. Para esses pequenos, o acordo direto com os empregados facilita. Até porque, nesse setor, a relação é mais pessoal”, disse o desembargador.

A indicação de Alexandre Ramos para o TST ainda precisar passar por uma votação em regime de urgência no plenário do Senado. Ele foi indicado para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen.

Fonte: Agência Brasil

Presidente pediu ao PTB que faça indicação até a reforma ministerial

Com impasse no partido, o presidente Michel Temer decidiu nesta quarta-feira (21) adiar para o final de março a escolha de um nome do PTB para assumir o Ministério do Trabalho.

Em reunião, no Palácio do Planalto, ele pediu ao presidente nacional da sigla, Roberto Jefferson, e ao líder do partido na Câmara dos Deputados, Jovair Arantes (GO), que cheguem a um acordo até a reforma ministerial.

Por causa da saída de ministros para disputar as eleições deste ano, o emedebista terá de fazer até o início de abril trocas em pelos menos dez pastas.

Até lá, segue à frente da pasta na condição de interino o secretário-executivo Helton Yomura, nome defendido por Jefferson para assumi-la definitivamente.

A nomeação dele, contudo, enfrenta resistência na bancada do partido, que ameaça se rebelar contra o governo federal caso ele assuma o cargo.

Em dezembro, após a saída de Ronaldo Nogueira do comando da pasta, Jefferson tentou emplacar o secretário-executivo para o cargo, mas Jovair foi contra e a indicação não foi adiante.

Os deputados federais tem reivindicado que um parlamentar da bancada da legenda assuma a pasta e tem pregado o nome de Jorge Corte Leal (PE), que foi presidente da Fiepe (Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco), entidade que representa sindicatos patronais.

Nesta terça-feira (21), o partido anunciou a desistência da deputada federal Cristiane Brasil (RJ) em assumir a pasta. A informação de que o PTB indicaria outro nome para o comando do Ministério do Trabalho foi antecipada pelo Painel. 

Temer trava há quase dois meses uma guerra jurídica com o Poder Judiciário pela nomeação de Cristiane. Ela foi impedida de assumir pela primeira instância federal por condenações na área trabalhista.

A suspensão foi mantida pela segunda instância e, posteriormente, pela presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia, que revogou decisão do ministro Humberto Martins, do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Além da definição do Trabalho, Temer tem se dedicado à escolha de um nome para o novo Ministério da Segurança Pública, que deve ser criado neste semana.

O presidente viajou a São Paulo para conversar com possíveis novos ministros. Ele avalia tanto militares como civis, entre eles indicados pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

O emedebista considera, por exemplo, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Mágino Barbosa Filho, e o ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Sérgio Etchegoyen.

Fonte: Folha de S. Paulo

Em meio aos debates e votações no Congresso, há ainda que se observar a possibilidade da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso terá impacto direto nos acontecimentos políticos do País, o que pode atrapalhar as votações no Congresso.

André Santos*

O ano político ou legislativo, que começou no dia 5 de fevereiro, em razão da reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional, vai ser mais curto. São vários os pontos que implicarão em um ano atípico. Para além das datas já previstas e que complicam o calendário político/legislativo, como: Copa do Mundo na Rússia, Festas Juninas e Eleições Gerais de 2018; o momento político não contribui para o bom andamento nas votações no Congresso Nacional.

O calendário político para o 1º semestre de 2018 será conturbado. Seu início efetivo começou, nesta segunda-feira (19). Em princípio, saiu da agenda a principal pauta do governo em debate no Congresso, a PEC 287/16, que trata da reforma da Previdência. Paralelo a isso, há ainda que se observar a possibilidade da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso terá impacto direto nos acontecimentos políticos do País, o que pode atrapalhar as votações no Congresso.

Outros pontos que estão diretamente ligados ao plano político/legislativo contribuem para convulsionar a pauta do semestre. Por exemplo, a possibilidade de mudanças de partidos dos atuais mandatários para legendas mais atraentes devido a seus objetivos eleitorais. Trata-se da chamada janela partidária, que se inicia em março e será concluída em abril. Isso também poderá complicar o desenrolar da pauta na Câmara.

Ainda na Câmara dos Deputados há o processo de negociação para uma votação e outra, e as definições de qual partido irá indicar os presidentes das 25 comissões permanentes existentes na Casa. Em momentos que antecedem as eleições, e num cenário político órfão de “padrinhos políticos”, cargos como estes são importantes para garantir visibilidade, e também alguns cargos comissionados que podem contribuir com as coordenações de campanha dos candidatos à reeleição.

Concluído esse embaraçoso calendário inicial, em julho haverá o recesso parlamentar e em agosto iniciam-se as campanhas eleitorais. As eleições serão no dia 7 de outubro. Em caso de 2º turno, o pleito ocorrerá em 28 de outubro. A agenda está bem complicada e há proposições de interesse de todos os lados em tramitação nas 2 casas legislativas, e que podem, no caso de medidas provisórias, perder a validade, além de projetos de lei ou propostas de emendas à Constituição (PEC) não seguirem adiante, ora por conta do tema, ora por falta de tempo necessário para as articulações políticas para viabilizar tais votações.

Leia resumo das principais matérias em tramitação no Congresso que afetam os servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada e população em geral.

PEC 287/16 - reforma da Previdência
A proposta aguarda novo parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), na forma de Emenda Aglutinativa, a ser apresentada em plenário no momento da discussão.

A matéria necessita de 308 votos favoráveis para aprovação, mas o governo está com dificuldades de conseguir número suficiente para a votação. O relator já anunciou mudanças no texto para tentar suavizar a proposta e garantir a vitória para o governo em plenário.

MP 808/17 - Reforma Trabalhista
A proposta, que altera a CLT e a Lei 13.467/17, fez parte de acordo entre o presidente Michel Temer e um grupo de senadores. A medida não correspondeu às expectativas dos senadores e também não atendeu às reivindicações das centrais sindicais.

A matéria, que foi encaminhada ao Congresso em 14 de novembro de 2017, recebeu 967 emendas. O texto aguarda a eleição do presidente da comissão mista destinada a apreciar a MP e a indicação do relator para emissão. A MP perde a validade no início de abril. Existe a possibilidade de o governo encaminhar projeto de lei contendo os temas da MP, podendo agregar demandas das centrais sindicais e do setor patronal.

Servidores
Algumas matérias podem ocupar a pauta nesse semestre em relação aos servidores públicos. No ano passado, Temer vetou integralmente o PLS 397/15, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que regulamentava a negociação coletiva no setor público.

O veto chegou ao Congresso ainda em 2017 e deverá ser apreciado até março deste ano quando começa a trancar a pauta das sessões. Como a matéria teve amplo apoio entre entidades de servidores, centrais sindicais e foi também exaustivamente debatida no Senado e na Câmara dos Deputados, existe a expectativa de derrubada do veto.

Reajuste dos servidores
O governo editou medida provisória que buscava cancelar os aumentos concedidos por meio de negociação com o Planalto e aprovados pelo Congresso Nacional. Os reajustes tem escalonamento para os proventos dos servidores públicos.

Todavia, além da resistência das entidades de servidores que ostensivamente trabalham contra a MP, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu sua eficácia desde o dia 18 de dezembro de 2017. A decisão está sujeita ao referendo do plenário da Corte. A MP perde validade em abril.

Teto remuneratório
O PL 6.726/16 tramita em conjunto com o PL 3.123/15, que busca definir o que poderá ser considerado salário para efeito do teto remuneratório. A matéria tem apoio de partidos e parlamentares, o que sensibilizou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele afirmou que pautará o projeto até março. O relator, Rubens Bueno (PPS-PR), aguardava documentos do Poder Judiciário para elaborar parecer que deve ser entregue à comissão especial, onde será apreciado para orientar a votação em plenário.

Insuficiência de desempenho e direito de greve
Outros dois projetos podem ter andamento e merecem a atenção das entidades de servidores públicos. O primeiro projeto traz o debate da demissão dos servidores por insuficiência de desempenho, o PLS 116/07 - Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais. Existe ainda em plenário requerimento dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e José Medeiros (Pode-MT) para que a matéria seja apreciada também na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa. Na Câmara dos Deputados, tramita o PLP 248/98, com o mesmo objetivo. A proposta está pronta para ser apreciada em decisão conclusiva no plenário da Casa.

Uma discussão antiga pode ocupar a pauta, tanto da Câmara quanto no Senado. O direito de greve dos servidores é tema circulante nos bastidores das duas Casas. Na Câmara, o PL 4.497/01 aguarda parecer do relator na CCJ. No Senado, o PLS 710/11 aguarda deliberação do relator também na CCJ, cujo relator é o senador Paulo Paim (PT-RS). O relator anterior, senador Romero Jucá (MDB-RR), havia apresentado parecer pela aprovação da proposta, desde que 80% dos efetivos nas atividades consideradas essenciais à sociedade estivessem funcionando em momentos de greve.

Privatização da Eletrobrás
Apesar de ter sido apresentado no final de janeiro deste ano, o PL 9.463/18, do Poder Executivo, vem sendo debatido na Casa desde o ano passado quando da apresentação do mesmo conteúdo em forma de Medida Provisória (MP 814/17). Entretanto, liminar concedida pela 6ª Vara Federal do Recife interrompeu a tramitação da MP e fez com que o governo encaminhasse o tema como projeto de lei. O texto figura entre os principais temas defendidos pelo governo. A privatização da Eletrobrás conta também com o apoio da maioria do Parlamento, mas, segundo o relator da proposta, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o projeto passará por alterações devido ao alcance da matéria, que envolve várias regiões do País.

(*) Jornalista, analista político do Diap

O presidente da FNTTAA, Ricardo Ponzi, e a Assessora Institucional Ana Maria Canellas, participaram, no dia 21, da audiência pública realizada em Brasília, pela Comissão do Grupo Parlamentar Brasil/Argentina, que objetivou tratar de temas pertinentes às relações bilaterais Brasil/Argentina.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional tem como um dos objetivos debater os entraves da Hidrovia Paraguai-Paraná.

Depois de sustentar o discurso de que continuaria trabalhando pela aprovação da reforma da Previdência mesmo com a intervenção no Estado do Rio de Janeiro, o governo federal anunciou oficialmente, nesta segunda-feira (19), a suspensão da tramitação da proposta que muda as regras de aposentadoria e pensão no país. O porta-voz da decisão foi o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que admitiu haver "insegurança jurídica" sobre a possibilidade de continuar discutindo a reforma durante o período da intervenção e suspender o decreto para promulgar as alterações, como era o plano do presidente Michel Temer.

— Hoje, a tramitação da reforma da Previdência está suspensa — disse.

O ministro evitou cravar uma nova data, mas assegurou que a votação da reforma em fevereiro está "fora de cogitação". Marun acenou com uma possibilidade de apreciação da proposta pelo Congresso em novembro, desde que o governo entenda que as razões que motivaram o decreto de intervenção (que vale até dezembro de 2018) cessaram antes do período estipulado.

— Pode votar antes de dezembro se o governo entender que os motivos que promoveram a edição do decreto tenham cessado (... ) Não temos a intenção de suspender o decreto — afirmou.

A Constituição impede mudanças em seu texto durante períodos de intervenção federal. Temer traçou uma estratégia inicial de continuar discutindo a proposta com lideranças para viabilizar a votação. O decreto de intervenção na segurança pública do Rio seria suspenso apenas para votar a proposta e promulgá-la.

Nesta segunda-feira, no entanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), endureceu o discurso e disse que não pautaria nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para discussão ou votação na Casa. Segundo ele, o artigo da Constituição impede até mesmo o debate de mudanças constitucionais pelo Legislativo, não apenas a promulgação.

— As palavras de Eunício não são de todo desarrazoadas — admitiu Marun, que se reuniu por cerca de três horas com deputados da base aliada do governo. Segundo ele, o governo também vê com preocupação a segurança jurídica da tramitação da reforma da Previdência em meio à intervenção federal.

Marun disse que o governo é "contrário a interpretações criativas" e mostrou mudança na estratégia traçada ao negar agora a intenção de suspender o decreto - o que seria algo "controverso", segundo o ministro.

Fonte: O Estado de S. Paulo