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A lei 13.467/17, relativa à reforma trabalhista, não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017, e deve ser aplicada de acordo com a CF e as convenções e tratados internacionais; os juízes do Trabalho, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada. Essas e outras questões foram decididas na Plenária que encerrou, neste sábado, 5, o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, realizado pela Anamatra.

A Plenária aprovou 103 de um total de 111 proposições encaminhadas pelas comissões. Importantes proposições foram aprovadas. Os magistrados decidiram, entre outras questões, que:

i) o regime de sucumbência em honorários advocatícios não pode ser aplicado aos processos ajuizados anteriormente à vigência da lei;

ii) os créditos trabalhistas não podem ser atualizados pela TR (taxa referencial);

iii) não está de acordo com a CF exigir do reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, o pagamento de custas para ajuizamento de nova ação em caso de arquivamento da anterior;

iv) que o autor de ação que esteja desempregado tem direito à Justiça gratuita, não importando o valor de seu último salário;

v) que é inconstitucional que o crédito trabalhista seja utilizado para pagamento dos honorários dos advogados da reclamada.

Aprovou-se também tese pela qual se entende inconstitucional qualquer norma que blinde o conteúdo dos acordos e convenções coletivas de trabalho da apreciação da Justiça do Trabalho, inclusive quanto à sua constitucionalidade, convencionalidade, legalidade e conformidade com a ordem pública social; e, da mesma forma, a que denuncia como autoritária e antirrepublicana toda ação política, midiática ou administrativa que impute ao juiz do trabalho o “dever” de interpretar a lei 13.467/2017 de modo exclusivamente literal.

Questões ligadas ao Direito Sindical também foram discutidas no evento, tendo a Plenária aprovado, por exemplo, tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical do artigo 579 da CLT, porque lhe retira a natureza tributária, o que só poderia ser feito por lei complementar (e não ordinária, com é a lei da reforma trabalhista).

Balanço positivo

Na avaliação do presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, o evento foi sucesso de crítica e público, o que se explica especialmente por conta da necessidade da magistratura do Trabalho fixar teses a respeito da reforma trabalhista.

"A programação cientifica foi de excepcional qualidade, suscitando a reflexão crítica e o debate dogmático de diversos aspectos relacionados à carreira da magistratura à reforma trabalhista – aspectos dimensões materiais e processuais - e à própria reforma da Previdência Social."

Feliciano também menciona o prestígio institucional, o que se revela, entre outros fatores, pela presença de senadores e deputados que são atualmente referências políticas no plano político nacional, assim como a indispensável presença do futuro presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Para a diretora de eventos da Anamatra, Rosemeire Lopes Fernandes, o sucesso do Conamat foi resultado de um esforço conjunto. "É uma oportunidade única de congraçamento, de troca de ideias, do debate das teses que vão orientar a ação da Anamatra institucionalmente”.

FONTE:MIGALHAS

Contudo, ainda há dúvidas sobre quais são os critérios para a transcendência econômica, segundo a advogada. Não há definição sobre o que seria considerado elevado valor para uma causa. “Acredito que, com o tempo, o TST vai definir o que caracteriza a transcendência.”

Fonte: Valor Econômico

O Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp) registrou queda pelo segundo mês seguido em abril e mostrou que o país iniciou o segundo trimestre com desaceleração no ritmo de recuperação do mercado de trabalho, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta terça-feira.

O IAEmp, que antecipa os rumos do mercado de trabalho no Brasil, teve recuo de 4,1 pontos e atingiu 103,6 pontos em abril.

“A queda do IAEmp decorre de uma diminuição do otimismo quanto ao futuro. Ao longo dos últimos meses, diversos indicadores econômicos apresentaram resultados aquém dos esperados, reduzindo o otimismo quanto ao ritmo da recuperação de nossa economia”, explicou o economista da FGV/Ibre Fernando de Holanda Barbosa Filho em nota.

A principal influência para a leitura do IAEmp em abril partiu do indicador que mede a expectativa com relação à facilidade de se conseguir emprego nos seis meses seguintes, da Sondagem do Consumidor.

O Indicador Coincidente de Emprego (ICD), que capta a percepção das famílias sobre o mercado de trabalho, recuou 2,0 pontos em abril e foi a 94,2 pontos, o nível mais baixo desde outubro de 2015.

O Brasil encerrou o primeiro trimestre de 2018 com taxa de desemprego de 13,1 por cento, a mais alta desde maio do ano passado, diante do aumento da dispensa de trabalhadores, segundo dados do IBGE.

FONTE: Reuters)

A ação, que tem participação da Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública da União, ainda não foi concluída. O Grupo Móvel busca um acordo com o trabalhador para o pagamento dos direitos trabalhistas de todos os resgatados.

Fonte: Extra

Nesta semana, várias medidas provisórias poderão ser apreciadas no plenário da Casa. As MP são a 810, 811, 813, 815, 816, 817 e 819. Além disso, há o controverso Cadastro Positivo que permanece na agenda de votações.

A mais relevante é a MP 811/17, que permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do Pré-Sal com base no regime de partilha, vigente desde 2010.

Antes da MP, a lei de criação da PPSA (12.304/10) permitia apenas a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo da União.

A novidade no projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) é que, para os futuros leilões, a União poderá optar por receber o valor em dinheiro equivalente à quantidade em óleo que lhe cabe. No caso dos contratos em andamento, o Ministério de Minas e Energia poderá propor um aditivo com a mudança.

Em ambas as situações, o preço do barril do petróleo será o preço de referência estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a data de produção. No caso do gás, o preço poderá ser diferente se for comprovada vantagem.

Pesquisa e desenvolvimento
O 1º item da sessão, entretanto, é a MP 810/17, que concede mais prazo para empresas de tecnologias da informação e da comunicação investirem recursos vinculados à isenção de tributos em atividades de pesquisa e desenvolvimento.

As mudanças ocorrem nas leis 8.248/91 e 8.387/91. A primeira refere-se ao Brasil todo e a segunda especificamente à Zona Franca de Manaus (ZFM). Segundo a legislação, as empresas precisam entregar ao governo, anualmente, demonstrativos detalhando a aplicação de um mínimo de 5% de seu faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento do setor.

O projeto de lei de conversão do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) prevê a concessão dos benefícios somente com a comprovação, pelas empresas, da regularidade de suas contribuições para o sistema de seguridade social.

PIS/Pasep
Na sessão ordinária marcada para quarta-feira (9), os deputados podem debater outras 5 MP. A 813/17 diminui de 70 para 60 anos a idade a partir da qual o trabalhador poderá sacar recursos de conta individual depositados em seu nome junto ao PIS ou ao Pasep no período anterior a 1988.

Estados e municípios
Com a MP 815/17, a União foi autorizada a repassar aos municípios o total de R$ 2 bilhões a título de ajuda emergencial, já viabilizada com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei 13.633/18.

Do total de recursos, R$ 600 milhões irão para o Ministério da Educação, R$ 1 bilhão para o Ministério da Saúde e R$ 400 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Social. A ideia é aplicar em serviços públicos básicos nos municípios e projetos de investimento feitos em parceria com a União.

Com a MP 816/17 cria 3 cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal. A Lei Complementar 159/17 instituiu o Regime de Recuperação Fiscal para os estados e o Distrito Federal, destinado a conceder ajuda aos governos endividados em troca de contrapartidas, tais como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários do serviço público, redução de incentivos tributários e negociações com credores.

Palestina
Na pauta consta também a MP 817/17, que disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado.

O texto regulamenta as emendas constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima.

A última MP pautada é a 819/18, que autoriza a União a doar cerca de R$ 792 mil (US$ 252,3 mil pelo câmbio de 25 de janeiro, data de edição da MP) para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, no

Estado da Palestina
De acordo com o governo, a restauração é um projeto organizado pelo governo palestino e pelas três igrejas que administram a basílica (católica, ortodoxa grega e armênia), com apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e de vários países.

Cadastro Positivo
O PLP 441/17, do Senado, pode ser apreciado tanto na terça (8) quanto na quarta-feira (9), se houver acordo. O Cadastro Positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

O projeto é controverso. Segundo o substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os dados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados. Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.

CONGRESSO NACIONAL

Cargos para Segurança Pública na agenda do Congresso

Na terça-feira (8), às 15 horas, está marcada sessão do Congresso Nacional para analisar 2 projetos de lei (PLN) e 1 projeto de resolução.

Dentre estes, destaca-se o PLN 6/18, que cria 231 cargos e funções, dos quais 67 para a composição de um gabinete para as atividades da intervenção federal no Rio de Janeiro, cuja estrutura permanecerá em vigor até 30 de abril de 2019.

Os outros 164 cargos servirão para atividades de direção e assessoramento na área de segurança pública e para atender a outras demandas consideradas prioritárias pelo Poder Executivo federal. O impacto orçamentário da mudança será de R$ 20,9 milhões em 2018 e de R$ 23,2 milhões em 2019. Os recursos virão da extinção de cargos do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL

Privatização da Eletrobras (PL 9.463/18)
Colegiado realiza, nesta segunda-feira (7), a partir das 14 horas, seminário sobre os impactos do projeto de lei e a consequente privatização da Eletrobras. Vai ser na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte (MG).

Às 17 horas, o seminário sobre a Privatização da Eletrobras (PL 9.463/18) e a consequente privatização da Eletrosul acontece em SC. Vai ser na Assembleia Legislativa, em Florianópolis (SC)

Na terça-feira (8), às 14h30, o colegiado debate, em audiência pública, o modelo de privatização do Sistema Eletrobrás. Foram convidados, entre outros, os superintendentes de desenvolvimento de empresas da Brasil Bolsa Balcão, Thiago Curi Isaac; de regulação, orientação e enforcement de emissor da Brasil Bolsa Balcão, Patrícia Bolina Pellini. Vai ser em plenário a definir.

Também na terça, às 9h30, a comissão Mista sobre a MP 814/17, que abre caminho para a privatização da Eletrobrás reúne-se para apreciar o relatório do deputado Julio Lopes (PP- RJ). Vai ser no plenário 2 da ala senador Nilo Coelho, no Senado.

Na quinta-feira (10), às 9 horas, o seminário vai ocorrer na Assembleia Legislativa de Sergipe (SE).

Na sexta-feira (11), às 10 horas, o colegiado fecha o ciclo de debates, com 3 audiências públicas. A 1ª tematiza os impactos do projeto na prestação de serviços à população do Distrito Federal. Foram convidado o diretor de Distribuição da CEB, Mauro Martineli; o ex-ministro de Minas e Energia Nelson Hubner; o professor de Finanças Públicas da UnB Roberto Piscitelli; os integrantes do Sindicato dos Urbanitários no DF, Ikaro Chaves; e do Coletivo Nacional dos Eletricitários, Fabíola Antezana; além de representante do Movimento dos Atingidos por Barragens. Vai ser no plenário 3.

À tarde, às 14h30, a comissão especial debate em seminário, a prestação de serviços à população da Região Sudeste. Vai ser na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no Rio.

Às 17 horas, o debate vai ser no interior de São Paulo. E vai tratar das consequências da privatização da Eletrobras e da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista). Vai ser na Câmara Municipal de Franca (SP).

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Intolerância nas redes
Colegiado realiza, na quarta-feira (9), às 14 horas, audiência pública para debater os atos de ódio, discriminação e intolerância na internet. Foram convidados, entre outros, a procuradora regional do Grupo de Trabalho sobre Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal, Priscila Costa Shreiner Roderaos; e os representantes do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), Flávia Lefèvre Guimarães; e do Intervozes, Jonas Valente. Vai ser no plenário 9.

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Direito Processual
A Subcomissão do Estatuto do Trabalho, órgão interno da CDH, realiza na terça-feira (8), a partir das 9h, audiência interativa para tratar sobre o tema. O vice-presidente da Subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), informou que o relatório sobre o Estatuto do Trabalho vai ser apresentado na quinta-feira (10).

Foram convidados representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), da Organização dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).

FONTE:DIAP

Dados preliminares da arrecadação com o imposto sindical indicam que as entidades representativas dos trabalhadores perderam, em média, quase 80% de suas receitas em comparação com o ano passado, mostra relatório do Ministério do Trabalho e Emprego obtido com exclusividade pelo Valor. O quadro tem preocupado sindicalistas.

Queda parecida já tinha sido observada com o imposto patronal, recolhido em janeiro das empresas e em fevereiro dos autônomos e profissionais liberais, e agora chegou aos cofres dos sindicatos, federações, confederações e centrais que representam os trabalhadores. A reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro, tornou as contribuições facultativas.

Como consequência, as entidades têm cortado funcionários, devolvido imóveis alugados, diminuído as mobilizações e passado a cobrar por serviços antes gratuitos a todos os trabalhadores, como a homologação da rescisão contratual - que, pela reforma, não é mais obrigatória que seja feita com auxílio dos sindicatos - e assistência jurídica.

O número ainda é preliminar, porque o recolhimento da contribuição sindical laboral ocorre em março (equivalente a um dia de salário por ano), mas as empresas têm até o fim de abril para repassarem os valores. No ano passado, quando o imposto era obrigatório, as entidades que representam os trabalhadores tinham recebido R$ 170 milhões até março. Agora, ficaram com R$ 34,6 milhões, queda de 79,6%.

O relatório foi repassado pela Subsecretaria de Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho para integrantes do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e ainda não engloba os repasses de abril, mas confirmou-se a tendência de queda já verificada nas entidades patronais.

Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo e primeiro-secretário da Força Sindical, Sergio Leite ressalta que o número é preliminar, mas que as centrais esperam chegar a 20% da arrecadação do ano passado, na linha das entidades que representam as empresas. "Se fosse fazer a avaliação de ontem, estaria lascado, entrou [até março] 4,6% do que recebemos de imposto em 2017."

As centrais sindicais, como a Força, ficaram, em média, com 20,7% da receita de igual período do ano anterior, de R$ 13 milhões. Em 2018, as seis centrais com direito a receberem parcela do imposto receberam R$ 2,7 milhões até março. A Força foi uma das que teve menor perda: ficou com 31% do recebido na comparação entre os dois anos.

A entidade com maior perda foi a CUT, que recolheu em março deste ano R$ 578,2 mil, ante R$ 4,4 milhões no mesmo mês do ano passado - redução de quase 87%, ou 13,2% do montante obtido em 2017. Procurada pelo Valor, a CUT não tinha ontem nenhum porta-voz disponível para comentar o assunto, mas, segundo a assessoria da entidade, os dados até março são ainda muito preliminares e representam, normalmente, cerca de 20% do total arrecadado no ano.

Para Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o fim da obrigatoriedade do imposto sindical precisa ser contestado. O montante recebido pela CTB diminuiu 63,4% entre março de 2017 e março de 2018, para R$ 277 mil. A entidade lançou recentemente uma campanha de sindicalização para tentar elevar as contribuições voluntárias.

"Estamos no chão de fábrica para conscientizar que a sobrevivência depende de apoio dos trabalhadores", diz Araújo. Com a folha de pagamento reduzida, a central já não pode mais fazer ajustes nessa frente, afirma. "Estamos nos adaptando a essa nova realidade, mas os sindicatos precisam sim da contribuição para sobreviver."

Para a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) - cujas receitas encolheram 80,5% até março, para R$ 557 mil - o impacto da perda é "muito forte", diz Antonio Neto, presidente da entidade. Até março, afirma, o valor recolhido é, em grande parte, oriundo de contribuições de sindicatos de profissionais liberais. "Isso já nos deu um susto muito grande." A expectativa é que arrecadação após o terceiro mês do ano, com maior participação de categorias celetistas, mostre alguma melhora, avalia.

Embora o número de março indique um cenário, o valor ainda pode aumentar ou despencar com os repasses de abril. Em 2017, o imposto sindical para as entidades de trabalhadores somou R$ 806,7 milhões ao longo do ano - até março, cerca 20% desse total havia entrado nos cofres dessas organizações.

Fonte: Valor Econômico

Novidade da reforma trabalhista, a homologação de acordos entre patrão e empregado para encerrar o contrato, é alvo de resistência dentro dos tribunais.

Juízes rejeitaram um a cada quatro acordos analisados de janeiro a março, segundo balanço inédito do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Eles foram barrados pelos juízes principalmente devido à grande abrangência, que, na visão deles, pode prejudicar os trabalhadores.

Dos mais de 5.000 acertos julgados no primeiro trimestre, 75% (3.800) foram homologados pela Justiça.

A homologação na Justiça de acordos entre patrão e empregado é uma previsão criada pela reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017.

Ao mesmo tempo, a nova lei acabou com a obrigação de homologar rescisão no sindicato, que reconhece só a quitação dos valores pagos.

Agora, o contrato pode ser encerrado na própria empresa. Se quiserem, patrão e trabalhador podem submeter o acordo à Justiça.

A análise dos primeiros meses dessa nova possibilidade revela que o alcance dos acordos é o grande impasse.

“Alguns juízes estão se recusando a homologar. Geralmente, é quando tem a cláusula de quitação geral”, relata o juiz auxiliar da vice-presidência do TST, Rogerio Neiva.

Esse dispositivo impede o trabalhador de fazer qualquer questionamento no futuro, como pedir indenização por uma doença ocupacional.

Além dos casos em que os juízes vetam o acordo, eles também podem homologar de forma parcial.

“Quando o juiz, sem ouvir as partes, homologa o acordo ressalvando a cláusula de quitação geral, me parece que ele está mudando seu acordo sem te ouvir”, critica Neiva.

O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, rebate as críticas de que alguns juízes evitam aplicar a nova legislação e argumenta que nenhum ponto da reforma diz que os acordos devem ter quitação geral, ampla e irrestrita.

Para Feliciano, o novo procedimento não pode ter uma abrangência tão grande.

“Tem que ser restrita a títulos e valores indicados na peça inicial. Se for por esse caminho, pode ser útil. Se não, pode gerar confusão”, diz. “Não podemos permitir que seja usado para sacrificar direitos.”

Sócio de um escritório que apresentou mais de 40 acordos, o advogado Osmar Paixão estima que a Justiça não tenha dado aval a metade dos casos.

“Os juízes mantêm a mentalidade, como se o novo instrumento não tivesse possibilidade de dar ampla, geral e irrestrita quitação. Eles não estão dando a amplitude toda”, reclama o advogado.

Os casos representados por Paixão são principalmente de empresas das áreas financeira e de varejo, em acordos que tratam, entre outros pontos, de hora extra e diferença salarial por desvio de função.

Como em outras ações, cabe recurso da decisão.

Para Neiva, o caminho é analisar caso a caso. “Há situações em que será prudente não dar quitação total e ponto final. Tem outras que, analisando, não tem problema”, diz.

O juiz alerta, ainda, para a necessidade de usar o mecanismo de maneira ética. “Se rolar picaretagem e tentarem usar isso para enganar e prejudicar o empregado, será o caminho para o fracasso.”

A reforma estabeleceu que empresa e trabalhador precisam ser representados por advogados e que devem ser profissionais diferentes.

Em outros pontos, falta regulamentação, segundo Neiva. A lei não veta, por exemplo, que os advogados sejam do mesmo escritório. Também não limita local ou meios para negociação do acordo.

“Na empresa? Escritório do advogado? Boteco? Embaixo da árvore? A lei não fala. Pode ser feito via WhatsApp, email, telefone?”, afirma Neiva. “Em algum momento, acredito que o TST vai ter de enfrentar o tema.”

O tribunal criou uma comissão de ministros para estudar a aplicação da reforma. O prazo para conclusão do trabalho foi prorrogado para 18 de maio.

Entre outros pontos, a expectativa é que eles definam se as regras da reforma trabalhista devem valer apenas para os novos contratos.

Ives Gandra Martins Filho, ministro do TST e um defensor dos acordos coletivos, reforçou a posição crítica em relação à forma como os colegas têm tratado a reforma trabalhista. 

Em evento na semana passada, na capital paulista, Gandra Filho disse que a insegurança jurídica após a reforma trabalhista é criada por juízes que não aceitaram a nova lei.

“Não é a reforma que está gerando insegurança, são os juízes que não querem aplicá-la”, diz Gandra Filho.

Para o ministro, que deixou o posto de presidente do TST em fevereiro deste ano, esse movimento é um “suicídio institucional”.

“Se esses magistrados continuarem se opondo à modernização das leis trabalhistas, eu temo pela Justiça do Trabalho. De hoje para amanhã, podem acabar com [a instituição]”, disse ele. 

NOVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA TEM REJEIÇÃO DOS JUÍZES

5.151

acordos de rescisão entre patrão e empregado foram julgados de janeiro a março:

3.865 (75%)

homologados

1.286 (25%)

rejeitados

Fonte: TST (Tribunal Superior do Trabalho)

COMO ERA

Antes da reforma trabalhista, a rescisão de contrato devia ser homologada nos sindicatos, que reconhecia apenas a quitação dos valores pagos

COMO FICOU

A reforma acabou com a obrigatoriedade de submeter as rescisões aos sindicatos. Patrão e empregado podem encerrar o contrato na empresa

NOVIDADE

Se desejarem, patrão e empregado agora podem pedir na Justiça a homologação do acordo extrajudicial

POLÊMICA

Muitos juízes entendem que os acordos não podem ter a chamada quitação geral do contrato. Com esse dispositivo, o trabalhador não pode questionar, no futuro, nenhum outro ponto —uma doença ocupacional, por exemplo

Fonte: Folha de S. Paulo

Associação define posicionamento após MP que regulava aplicabilidade da nova lei caducar
 

A nova lei trabalhista não pode ser aplicada a contratos firmados antes de 11 de novembro de 2017, dia em que ela entrou em vigor, segundo a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). A entidade também entendeu que o fim do imposto sindical, como foi conduzido, é inconstitucional. 

Os posicionamentos são duas das 103 teses aprovadas durante o 19º Congresso Nacional da entidade, que terminou neste sábado (5) após reunir cerca de 700 juízes do trabalho em Belo Horizonte. Foi o primeiro congresso da associação após a implementação da nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

As teses orientam a atuação da associação perante a sociedade e indicam a opinião oficial da Anamatra, mas não determinam como os juízes trabalhistas devem julgar.

Quando as mudanças na CLT foram aprovadas, em meados do ano passado, a questão sobre o período de aplicabilidade da nova legislação levantou muitas dúvidas entre advogados, juízes, trabalhadores e empresas.

A Medida Provisória 808, enviada pelo Planalto poucos dias após a reforma entrar em vigor, pacificava o tema e determinava claramente que a nova lei se aplicaria, na integralidade, a todos os contratos de trabalho vigentes. A MP, no entanto, caducou em abril deste ano, e especialistas apontaram a volta de incertezas e o risco de judicialização.

"A plenária entendeu que as regras materiais sobre contrato de trabalho não se aplicam aos contratos celebrados antes de 11 de novembro, e que as regras processuais não se aplicam aos processos ajuizados antes dessa data", explica Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da associação.

Sobre a contribuição sindical, que se tornou voluntária após a reforma, a Anamatra decidiu que seu caráter tributário (de recolhimento obrigatório) não poderia ter sido excluído por uma lei ordinária, como foi a que promoveu alterações na CLT, mas sim por uma lei complementar.

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem cerca de 17 ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) solicitando a revisão do fim do imposto.

A Anamatra reconheceu ainda como inconstitucional a possibilidade de normas de segurança, saúde e higiene serem negociadas. A nova lei definiu que acordos coletivos podem prevalecer sobre a legislação em temas como jornada de trabalho, intervalo para almoço e trabalho em ambientes insalubres.

Feliciano destaca ainda que a plenária viu irregularidades na determinação da nova lei de que a parte que perde a ação deve pagar eventuais honorários periciais, mesmo que ela seja beneficiária da justiça gratuita. "A Constituição diz que as pessoas pobres têm direito a assistência integral e gratuita, mas se elas tiverem que pagar esses honorários, a assistência perde o caráter integral e gratuito", afirma.

No Brasil, existem aproximadamente 4.500 magistrados da Justiça do Trabalho, entre ativos e aposentados, sendo 4.200 associados da Anamatra, de acordo com Feliciano.

Em outubro do ano passado, a um mês da implementação da reforma, a associação já havia feito um encontro para discutir o tema. O evento, que reuniu juízes, promotores e advogados trabalhistas, chegou a aprovar alguns enunciados que davam uma indicação do posicionamento da entidade. No entanto, apenas o congresso anual, encerrado neste sábado, é que poderia tirar as teses oficiais da Anamatra.

Fonte: Folha de S. Paulo
 

Esse é o dobro do tempo que se levava para voltar ao mercado quatro anos antes, em março de 2014, quando a crise ainda não tinha chegado

Há um ano e quatro meses, André Juvêncio, de 43 anos, espera o dia em que terá a carteira de trabalho assinada de novo. Ele tenta voltar para a indústria de cosméticos, onde atuou por seis anos como coordenador de desenvolvimento de embalagens, e, desde então, passou a engrossar a fila dos brasileiros que deixaram o mercado formal."A gente sempre acha que não vai ficar desempregado por muito tempo. Aproveitei esse intervalo para fazer intercâmbio e estudar inglês e pensava que o mercado estaria melhor na volta também, mas nada. As vagas que abriram são muito mais disputadas e oferecem um salário menor. Estou fazendo 'bico' de motorista, mas não deixo de mandar currículo."

No mês passado, um trabalhador da Grande São Paulo levava, em média, 47 semanas - pouco menos de um ano - procurando qualquer oportunidade de emprego, formal ou informal, segundo levantamento da fundação Seade, em parceria com o Dieese. Esse é o dobro do tempo que se levava para voltar ao mercado quatro anos antes, em março de 2014, quando a crise ainda não tinha chegado. "A vida mudou muito rápido. Tudo parecia bem, a gente estava morando de aluguel, mas já pensando na casa própria. A geladeira, o carro, toda conquista era comemorada", lembra o operador de empilhadeira William Rosa, 35 anos - há quatro meses procurando trabalho.

A empresa em que ele trabalhava, uma fabricante de vidros, demitiu 200 pessoas nos anos de crise e não tem previsão para voltar a contratar. "É difícil confiar no nosso País, a felicidade aqui parece que já vem com prazo de validade."Pela série histórica da pesquisa Seade/Dieese, que começa em 1988, é possível perceber o quanto as idas e vindas do País podem prolongar, e muito, a busca pelo emprego. A procura registrou um pico, de 57 semanas, no início dos anos 2000. Com a economia se aquecendo, essa espera saiu de 39 semanas, no final de 2009, e teve quedas constantes até 2012. Pelos três anos seguintes, permaneceu na casa de 20 semanas. Até explodir ao longo de 2017.

"A crise econômica em si durou até 2016, mas ela demorou a refletir no mercado trabalho. Demitir não é uma decisão fácil e o empregador acha que tudo pode melhorar rapidamente, por isso a recessão bate no trabalho com atraso", explica o economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Lenta e gradual

O tempo que se espera até encontrar a recolocação vem diminuindo desde o fim do ano passado, mas ainda assusta. Com a recuperação da economia após a recessão ainda tímida, essa queda é lenta. "A recuperação é lenta e gradual, porque a queda foi muito grande e agora a cabeça do empregador funciona no sentido contrário ao de 2015 e 2016: ele se pergunta se vale começar a recontratar com tantas incertezas. Como saber o rumo que o País irá tomar a partir do próximo governo a ser eleito?"

Esse ritmo de recuperação já levou os analistas a revisarem as projeções para o emprego. Nos primeiros três meses do ano, o total de trabalhadores com carteira assinada no setor privado recuou ao menor nível já registrado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, divulgada na última semana. Entre janeiro e março, o desemprego em todo o País subiu para 13,1%, e o número de brasileiros à procura de trabalho bateu em 13,7 milhões.

"O mercado de trabalho é muito sensível a crises e precisa de uma recuperação consolidada da economia para reagir com mais vigor", diz a analista de mercado de trabalho da Fundação Seade Leila Luiza Gonzaga. Ela avalia que ainda é cedo para dimensionar o impacto que a reforma trabalhista, em vigor desde novembro, terá no mercado de trabalho. "A reforma flexibilizou as modalidades de contratação, mas isso sozinho não é suficiente para aumentar o número de postos. A queda no emprego foi tão grande que ainda não há consenso quanto à velocidade da recuperação."Na avaliação de Holanda, a perspectiva é de que o desemprego volte ao patamar de um dígito apenas no ano que vem. "Ainda assim, não é garantido, todo o esboço de recuperação pode facilmente ser revertido a depender dos resultados da próxima eleição." 

Fonte: Estadão Conteúdo

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar, nesta quinta-feira (3/5), os processos que tratam da reforma trabalhista. São 21 ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT. Na pauta do Plenário está uma ADI ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em oposição ao artigo 1º da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que institui o pagamento de honorários pelo trabalhador.

A ação é relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso. A PGR ataca os dispositivos que, de acordo com ela, acabam com a gratuidade da Justiça trabalhista. Os ministros vão decidir se é constitucional o pagamento de honorários periciais e advocatícios de sucumbência pelo trabalhador, o uso dos créditos obtidos, ainda que em outro processo, para esse fim automaticamente e se é constitucional o pagamento de custas processuais pelo reclamante, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, em caso de ausência injustificada à audiência.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho,6 a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, argumenta a petição.

Espectro da extinção

Também nesta quinta-feira, foi aberto o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat). No evento, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Feliciano, afirmou que a categoria está dividida e que “ronda o espectro da extinção da Justiça do Trabalho”.

“Estamos nos tornando, ao cabo e ao fim — e desgraçadamente —, estranhos entre iguais. A magistratura do Trabalho também se dividiu. E, no nosso meio, tornou-se cada vez mais recorrente o mais falacioso dentre todos os nossos derradeiros maniqueísmos: aquele que contrapõe ‘pautas sociais’ e ‘pautas corporativas’. E desde então nos desdobramos em inúteis esforços cognitivos para saber o que, dentre as atuações institucionais da Anamatra, constitui ‘pauta social’ e o que, afinal, constitui ‘pauta corporativa’’, disse Feliciano, que defendeu que a magistratura aja com unidade.

Feliciano evocou a reforma trabalhista e os debates em torno dela como um dos exemplos do divisionismo. “Os esforços da Anamatra pela correção dos distorcidos rumos da reforma trabalhista terão composto a malsinada “pauta social”?”, questionou. O presidente da entidade citou o aumento da concentração de renda, do desemprego e da informalidade, com abertura de vagas de trabalho apenas para salários de até dois salários mínimos, a diminuição da arrecadação previdenciária, bem como a diminuição da distribuição de valores aos reclamantes.

Tudo isso diante de dados que apontam para a queda do número de reclamações trabalhistas — cerca de 45% na comparação entre o primeiro trimestre de 2018 e o primeiro trimestre de 2017. “O parlamento volta a cogitar de cortes orçamentários, afinal, já não somos tão necessários e já não somos tão demandados. Ao frigir dos ovos, caríssimos colegas, talvez não tenha havido, no passado recente, bandeira tão ‘corporativa’ quanto a contenção dos efeitos nefastos da reforma trabalhista”, sustentou.

Feliciano ainda criticou a reforma da Previdência e afirmou que a Justiça do Trabalho contribui também nesse setor. De acordo com ele, se em 2016 a Justiça do Trabalho arrecadou R$ 2,4 bilhões para os cofres da Previdência Social, em 2017, já sob os efeitos da Lei 13.467/20176, o valor caiu para R$ 1,4 bilhão. Da mesma forma, se em 2016 a Justiça do Trabalho distribuiu aos reclamantes R$ 22 bilhões, o que, segundo ele, teve inegáveis efeitos de aquecimento para a economia nacional, no ano de 2017 tais valores despencaram para R$ 13 bilhões.

FONTE:AMODIREITO

Na próxima segunda-feira (7) vai ser lançado, em Brasília, o “Maio Lilás”, que consiste numa campanha do Ministério Público do Trabalho (MPT), para resgatar os direitos dos trabalhadores perdidos com a Lei 13.467/17, que trata da Reforma Trabalhista.

Na ocasião vai ser apresentado a todos sítio www.reformadaclt.com.br. O evento vai contar, também, com debates e participações de entidades sindicais de todo o País.

O “Maio Lilás” vai ser lançado no auditório da Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília, às 14h. A cor lilás é uma homenagem às 129 mulheres trabalhadoras, que foram trancadas e queimadas vivas num incêndio criminoso numa fábrica de tecidos, em Nova Iorque (EUA), em 8 de março de 1857, por reivindicarem salário justo e redução da jornada de trabalho. No momento do incêndio, era confeccionado um tecido de cor lilás.

FONTE:DIAP