Alcolumbre marcou sessão para 4ª

PEC será mostrada a líderes na 2ª

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para a próxima 4ª feira (30.set.2020) a sessão do Congresso para análise de vetos presidenciais. Por falta de acordo, a sessão que seria em 16 de setembro foi adiada.

Segundo líderes partidários, o atraso se deu por causa da falta de acordo em relação ao veto da renovação do benefício de desoneração da folha de pagamentos para 17 setores.

O governo trabalha alternativas para que o veto não seja derrubado, mas o próprio Alcolumbre admitiu na semana passada que o sentimento é pela derrubada.

A impressão dos deputados e senadores já era a de que o veto deve ser derrubado. O governo já até disse que pode entrar no STF (Supremo Tribunal Federal) caso isso ocorra.

O benefício em questão é concedido a 17 setores da economia. Permite que as empresas que integram esse grupo calculem o imposto patronal para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com base num percentual de seus faturamentos. Para todas as demais, é obrigatório o pagamento de 20% sobre os salários de seus funcionários ao Instituto Nacional do Seguro Social.

O Poder360 já mostrou que o governo abriu mão de receber R$ 118,3 bilhões em 8 anos de desoneração da folha de pagamentos. O valor equivale a praticamente a metade do que o governo desembolsou com o programa Bolsa Família no período (R$ 235,7 bilhões).

PACTO FEDERATIVO

Considerado uma das prioridades pelo Executivo, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo deve ser apresentada nesta 2ª feira (28.set.2020) aos líderes da base do governo. O relator da proposta, Marcio Bittar (MDB-AC), recebeu aval de Bolsonaro para colocar na proposta o novo programa de renda básica, chamado de Renda Brasil.

Outra novidade que pode aparecer nessa medida é 1 imposto sobre transações digitais. Esta é forma que o governo vem defendendo para financiar uma desoneração da folha mais ampla e não só para 17 setores específicos.

O líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), chegou a dizer que está negociando com o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para aprovar o imposto digital (conhecido como nova CMPF). Segundo ele, uma das possibilidades é criar o imposto por 1 período de transição de 6 anos.

Em julho, Maia afirmou que “não há espaço para a criação de novos impostos, inclusive uma nova CPMF”. Para ele, a carga tributária brasileira já é alta demais, e a sociedade não admitiria novos impostos. “A gente precisa aprovar 1 sistema mais simples, transparente e cobrar do Estado a prestação de serviços de melhor qualidade”, disse.

FONTE: PODER 360

Ao final de agosto, 47% dos barcos de apoio são PSVs e OSRVs, totalizando 174 barcos. 90% da frota no Brasil correspondem a barcos de bandeira nacional e 10% de outras bandeiras, segundo relatório da ABEAM.

FONTE: PORTOS&NAVIOS

Consultoria diz que maioria das empresas pretende seguir com aumento legal definido pelos acordos ou com reajustes compulsórios do governo

Jornal GGN – A maioria das empresas pretende reajustar os salários de seus funcionários apenas com base no que for definido em acordos coletivos de trabalho, ou por meio dos reajustes compulsórios estabelecidos pelo governo federal.

Esse cenário é projetado por 72% dos diretores de empresas ouvidos pela Heach Recursos Humanos, enquanto apenas 20% estudam a viabilidade de proporcionar algum ganho real aos seus profissionais. As outras empresas consultadas não opinaram ou ainda não pensaram a respeito.

Segundo informações do portal G1, o posicionamento das empresas é bem diferente quando o assunto envolve mudanças nas políticas de remuneração: 74% das 600 empresas consultadas para elaborar a pesquisa afirmam que têm planos para mudar as áreas de remuneração, e consideram desenvolver programas mais flexíveis e que valorizem a meritocracia.

A renda mundial obtida com o trabalho caiu cerca de 10,7%, ou US$ 3,5 trilhões, nos primeiros nove meses de 2020 em relação ao mesmo período do ano anterior, disse a Organização Internacional do Trabalho (OIT)

GENEBRA (Reuters) - A renda mundial obtida com o trabalho caiu cerca de 10,7% --ou 3,5 trilhões de dólares-- nos primeiros nove meses de 2020 em relação ao mesmo período do ano anterior, disse a Organização Internacional do Trabalho (OIT) nesta quarta-feira.

Essa leitura, que não inclui o auxílio à renda fornecido pelos governos para compensar o fechamento de locais de trabalho durante a pandemia, é o equivalente a 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB) global para os três primeiros trimestres de 2019, disse a instituição.

“O fechamento de locais de trabalho continua a perturbar os mercados de trabalho em todo o mundo, levando a perdas de horas de trabalho maiores do que as estimadas anteriormente”, disse a OIT em seu sexto relatório sobre os efeitos da pandemia no mundo laboral.

Trabalhadores em economias em desenvolvimento e emergentes, especialmente aqueles com empregos informais, foram afetados em uma extensão muito maior do que em crises anteriores, disse a agência da Organização das Nações Unidas. A OIT acrescentou que o declínio no número de empregos foi geralmente maior para as mulheres do que para os homens.

“Assim como precisamos redobrar nossos esforços para combater o vírus, também precisamos agir com urgência e em escala para superar seus impactos econômicos, sociais e de emprego. Isso inclui apoio sustentado para postos de trabalho, empresas e renda”, disse o diretor-geral da OIT, Guy Ryder, em comunicado.

FONTE: REUTERS

Unilever e Procter & Gamble estão entre as empresas de consumo que pedem aos líderes mundiais uma solução para a situação de mais de 300 mil marítimos presos em navios comerciais, onde o trabalho forçado e a deterioração das condições de trabalho ameaçam o funcionamento a cadeia de suprimentos global.

CEOs de marcas de consumo, como a varejista Carrefour, a fabricante de alimentos Mondelez International e a empresa de bebidas Heineken, assinaram uma carta aberta pedindo medidas que permitam mais trocas de tripulação nos portos, garantam a segurança de marítimos sobrecarregados e assegurem que as cadeias de abastecimento não utilizem trabalho forçado.

Enviada na quarta-feira ao secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, a carta das empresas é mais um apelo em busca de uma solução para a crescente crise humanitária nos mares provocada pela pandemia de Covid-19. Governos cautelosos restringem o acesso às fronteiras e viagens aéreas continuam limitadas.

Uma investigação anterior da Bloomberg revelou inúmeras violações da legislação internacional que protege marítimos, como questões salariais e trabalhistas destacadas por entrevistas com mais de 40 membros de tripulações no mundo todo.

“Chegaremos a um ponto crítico se não resolvermos o problema das mudanças de tripulação”, disse Marc Engel, diretor da cadeia de suprimentos da Unilever que liderou a carta. “Há um risco enorme de que a cadeia de abastecimento global comece a falhar. É uma situação inadvertida de trabalho forçado porque esses marítimos estão presos nesses navios. É uma questão de direitos humanos”, afirmou em entrevista.

Guterres abordou a crise na quinta-feira, pedindo aos governos que designem marítimos como trabalhadores essenciais para facilitar seus deslocamentos em fronteiras e portos. Mais de oito meses após o início da pandemia, o atraso das trocas de tripulação ameaça piorar.

Mais de 120 países ou territórios suspenderam ou limitaram o acesso de navios para realizar trocas de trabalhadores marítimos na tentativa de evitar a propagação do novo coronavírus, que matou quase 1 milhão de pessoas no mundo todo.

“Isso levou a uma grande disrupção das cadeias de abastecimento globais, que são vitais para fabricantes e varejistas e para sua capacidade de produzir e oferecer bens de consumo essenciais, incluindo alimentos e produtos de higiene”, disseram os CEOs na carta, que é a iniciativa publica mais coordenada até agora por titãs empresariais para chamar a atenção para a crise das condições de trabalho no transporte marítimo.

Em entrevistas da Bloomberg com mais de 40 marítimos em um mesmo número de navios, metade disse que não tinha contratos em vigor, e alguns afirmaram que não recebiam há mais de dois meses. Engel disse que violações relacionadas a horas extras e ao não pagamento de salários são particularmente preocupantes, uma vez que são proteções básicas que não são afetadas por restrições da pandemia.

A equipe de compras da Unilever recentemente começou a questionar suas cadeias de suprimentos sobre as condições dos marítimos e está em discussões para garantir que não ocorram infrações, afirmou o executivo.

FONTE: MONEY TIMES

Data foi agendada pelo presidente do STF, Luiz Fux. Até o momento, três ministros da Corte se posicionaram contra a venda de refinarias sem o aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá começar na próxima quarta-feira, dia 30, a análise em plenário de ação que discute a possibilidade de venda de refinarias pela Petrobras sem aprovação legislativa.

A data foi agendada pelo presidente da corte, Luiz Fux, segundo informação no sistema de acompanhamento processual do STF, após ele ter decidido nesta semana suspender deliberação do caso em sessão virtual na qual ministros teriam até 25 de setembro para apresentar seus votos.

O julgamento teve início após pedido das Mesas-Diretoras da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso, que argumentaram que a eventual venda das refinarias iria contra uma decisão anterior do Supremo no ano passado, segundo a qual seria necessário aval do Congresso para a venda de ativos de uma empresa-matriz.

Quando a sessão virtual foi suspensa, a Petrobras tinha três votos contrários à tese defendida pela empresa e pelo governo em favor da possibilidade de negociação dos ativos de refino sem aprovação legislativa.

As discussões sobre as desestatizações ocorrem em momento em que a Petrobras tem processos avançados para venda de refinarias na Bahia e no Paraná, em meio a planos que envolvem a alienação de um total de oito ativos de refino.

Os ministros Edson Fachin, relator do caso, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski defenderam que a empresa precisaria de aprovação do Congresso para vender as refinarias porque a operação envolve a criação de subsidiárias exclusivamente com o fim de posterior privatização.

Com a análise em plenário, os votos deverão ser reapresentados pelos ministros, em sessão a ser realizada por videoconferência.

Na época da ação das mesas contra os planos da Petrobras, os ministérios de Minas e Energia e da Economia divulgaram nota em que afirmaram que a privatização das refinarias está alinhada à política energética nacional e defenderam que essas transações não iriam contra entendimento do STF.

FONTE: REUTERS

O Cade aprovou, sem restrições, a entrada da BR Distribuidora no capital da Golar Distribuidora, com até 50% de participação. A área técnica do órgão de defesa da concorrência entendeu a associação das empresas para venda de GNL em pequena escala não é significante, sob a ótica concorrencial.

A área técnica do Cade entendeu ainda que o negócio pode ser visto como importante para gerar aumento de oferta no país, na medida em que não reduz as demais opções de obtenção de gás, e amplia a concorrência já que incluiu um novo player no mercado de distribuição de GNL no país, mercado atualmente só atendido pela GasLocal.

“A operação viabilizaria a entrada de um novo player em um mercado em que hoje opera apenas a GásLocal, o que seria um cenário mais favorável à concorrência do que o atual, podendo a BR ser considerada, em grande parte, independente da Petrobras, para fins da presente operação”, diz o parecer técnico do Cade.

O órgão de defesa da concorrência também acatou o entendimento das empresas de que não é possível cogitar qualquer risco concorrencial em razão da participação minoritária da Petrobras na BR e, ao mesmo tempo, na GásLocal, que um é consórcio entre a Petrobras e a White Martins para a distribuição de GNL no Brasil. Afirmaram ainda que não há hipótese de a Petrobras ter influência sobre as decisões comerciais das duas empresas, acesso à informações estratégicas ou poder para determinar a estratégia comercial da BR.

“Vale destacar ainda que a BR possui diversos documentos que limitam ou impedem a participação de acionistas nas decisões que possam gerar conflito de interesses, prevendo procedimento próprio para deliberações neste caso”, diz o parecer técnico do Cade.

Petrobras prepara saída da BR

A Golar é uma multinational com presença nos mercados de GNL e energia. No Brasil, tem uma unidade flutuante de armazenamento e regaseificação de GNL (FSRU) e 50% das Centrais Elétricas de Sergipe (Celse). É o projeto integrado de GNL e geração de energia no Porto de Sergipe.

A BR é a maior distribuidora do país, em participação de mercado. Atua na logística e comercialização de combustíveis líquidos, incluindo o segmento de aviação, opera bases e terminais. Em 2019, a Petrobras conclui a oferta de ações que levou a pulverização do controle da BR Distribuidora, deixando de ser uma subsidiária integral.

A Petrobras está preparando a oferta das ações remanescente na BR Distribuidora, como parte do seu programa de venda de ativos.

A entrada no mercado de GNL coincide com a intenção da BR de deixar a distribuição de gás natural, vendendo sua participação na ES Gás, empresa de economia mista criada no Espírito Santo para assumir a concessão no estado.

O governo, atualmente comandado por Renato Casagrande (PSB), também pretende reduzir a sua participação na ES Gás, tornando-se um sócio minoritário.

FONTE: EPBR

Os ares da pandemia de Covid-19 trouxeram um futuro próximo cinzento para a Europa. Dados divulgados pelo Eurostat revelam que o PIB da zona euro e da União Europeia recuou, no segundo trimestre, 14,7% e 13,9% respetivamente face a igual período do ano passado.

Os números anunciados pelo gabinete de estatísticas da União Europeia mostram que se trata da maior quebra desde o início das séries temporais, em 1995.

 O recuo recorde registou-se igualmente quando termo de comparação é o trimestre anterior. Entre janeiro e março deste ano, o PIB da zona euro caiu 11,4% e o da União Europeia tombou 11,8%.

Portugal registou a sexta maior quebra homóloga do PIB, 16,3%. Face ao primeiro trimestre, o recuo foi de 13,9%.

FONTE: EURO NEWS

O governo federal autorizou a entrada de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, em todos os aeroportos do Brasil, "desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro"

O governo federal autorizou a entrada de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, em todos os aeroportos do Brasil, através de uma portaria publicada na quinta-feira (24) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) que revogou uma anterior que restringia voos internacionais em 5 estados. A reportagem é do portal G1. 

A partir da nova portaria, a entrada de estrangeiros "desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro" está liberada.

No caso de estrangeiros com visto de visita para estadia de curta duração, de até 90 dias, será necessário apresentar, antes do embarque, comprovante de aquisição do seguro-saúde. O documento deve ser válido no Brasil e ter duração para toda a estadia prevista, acrescenta a reportagem.

FONTE: BRASIL 247

 Representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas decidem nesta quinta-feira (24), se prorrogam os pagamentos de seguro-desemprego a quem for demitido durante a calamidade provocada pela pandemia da Covid-19. Se aprovada, a medida pode beneficiar 6 milhões de trabalhadores. 

O custo de cada parcela adicional é estimado em R$ 8,35 bilhões, segundo cálculos da equipe econômica obtidos pelo Estadão/Broadcast. A proposta das centrais sindicais é pagar duas parcelas adicionais, o que levaria a uma despesa extra de R$ 16,7 bilhões.

A medida será votada no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), responsável por operar políticas como abono salarial e seguro-desemprego. O colegiado tem 18 integrantes indicados por trabalhadores, empresas e governo. Cada categoria tem seis assentos no conselho.

A bancada dos empregadores deve ser o fiel da balança na votação, já que tanto governo quanto trabalhadores devem votar em bloco e em direções opostas. Na última reunião do Codefat, representantes dos setores de agricultura e turismo sinalizaram apoio à prorrogação do seguro-desemprego, enquanto a indústria foi contra, segundo apurou o Estadão/Broadcast. 

Com o placar indefinido, tanto o governo quanto as centrais deflagraram uma ofensiva para tentar angariar votos das confederações empresariais.

As centrais precisam conseguir ao menos três aliados dentro do conselho, já que, em caso de empate, o voto de minerva é do presidente do Codefat. A presidência hoje é exercida por Francisco Pegado, indicado da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Em defesa da medida, as centrais justificam que a crise no mercado de trabalho já dura seis meses desde a decretação de calamidade, enquanto o número médio de parcelas do seguro desemprego está em quatro (o máximo é cinco, a depender da duração do contrato rescindido). 

Quem foi dispensado no início da crise pode já estar sem o benefício e, ao mesmo tempo, sem poder solicitar o auxílio emergencial criado para socorrer os mais vulneráveis, uma vez que o cadastro foi finalizado no início de julho.

“Há um desespero, uma preocupação e uma comoção grande por parte dos desempregados”, diz Sérgio Leite, representante da Força Sindical no Codefat. Entre março e agosto de 2020, 3,9 milhões de trabalhadores que tinham carteira assinada solicitaram o seguro-desemprego, 12,4% a mais do que em igual período do ano passado.

O representante da Confederação Nacional do Turismo (CNTur), Virgílio Carvalho, disse que o tema será analisado “com muito cuidado e carinho” para não comprometer a sustentabilidade do fundo nem deixar os trabalhadores desamparados.

Autorização

A lei do seguro-desemprego autoriza o Codefat a pagar duas parcelas adicionais de seguro desemprego para grupos específicos de segurados, desde que o gasto adicional da medida não ultrapasse, em cada semestre, 10% da reserva mínima de liquidez que o fundo mantém para honrar suas obrigações. Essa reserva é calculada ao redor de R$ 13 bilhões – ou seja, a despesa extra não poderia passar de R$ 1,3 bilhão.

Um parecer da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no entanto, avalia que o orçamento de guerra, aprovado pelo Congresso Nacional para abrir caminho às despesas de combate à pandemia, afasta a restrição dos 10%. 

Além disso, o órgão jurídico do Ministério da Economia também vê elementos suficientes para justificar a abertura de um crédito extraordinário e permitir que a despesa fique fora do teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação, já que as parcelas extras ficariam restritas a 2020.

Na prática, a prorrogação do seguro-desemprego depende apenas da aprovação do Codefat e da edição de uma Medida Provisória (MP) para abrir o crédito.

Embora não haja qualquer impedimento jurídico, a área econômica do governo manifestou resistências à aprovação da medida. Sem receitas suficientes, o governo tem emitido mais títulos da dívida pública para financiar seus gastos, e parcelas extras do seguro-desemprego pressionariam ainda mais nessa direção. 

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia alertou “para o agravamento do resultado fiscal já previsto e consequente aumento do endividamento público, comprometendo as contas públicas não somente no atual exercício, mas no médio prazo”, segundo documento ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso.

A SPE justificou ainda que políticas governamentais que desmotivem ou atrasem a “realocação dos fatores produtivos” (neste caso, a procura de emprego pelo trabalhador) pode atrasar o processo de retomada da economia.

O Tesouro Nacional também ponderou que a aprovação da medida “contribuiria para o agravamento do resultado fiscal e o consequente aumento do endividamento público, o qual já se encontra em níveis bastante elevados”. O órgão prevê que a dívida encerre o ano em 93,5% do PIB.

Fonte: Estadão

Após mais de duas horas de discussão, integrantes do governo pediram a suspensão da votação sobre a prorrogação do seguro-desemprego para quem foi demitido durante a pandemia da covid-19. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a equipe econômica indicou não ser contra a medida, mas solicitou um prazo de 15 dias para apresentar uma nova proposta.

Representantes dos trabalhadores no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), responsável por operar políticas como abono salarial e seguro-desemprego, querem prorrogar o pagamento do seguro por mais duas parcelas.

O custo de cada parcela adicional é estimado em R$ 8,35 bilhões. A proposta das centrais sindicais é pagar duas parcelas adicionais, o que levaria a uma despesa extra de R$ 16,7 bilhões.

O governo ponderou que é preciso fazer uma análise dos setores e regiões mais afetados, além das parcelas e os valores envolvidos. O temor do governo é que o gasto adicional acabe comprometendo ainda mais as contas públicas, já pressionadas pelas despesas de combate à covid-19.

A retirada de pauta evitou um racha dentro do conselho em torno da proposta e uma disputa mais acirrada por votos. O Codefat tem 18 integrantes indicados por trabalhadores, empresas e governo. Cada categoria tem seis assentos no conselho.

A bancada dos empregadores era considerada o fiel da balança na votação. Na reunião anterior do Codefat, representantes dos setores de agricultura e turismo sinalizaram apoio à prorrogação do seguro-desemprego, enquanto a indústria foi contra, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

As centrais precisam conseguir ao menos três aliados dentro do conselho, já que, em caso de empate, o voto de minerva é do presidente do Codefat. A presidência hoje é exercida por Francisco Pegado, indicado da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Caso o governo apresente uma contraproposta de consenso, a aprovação seria mais pacífica.

Autorização

A lei do seguro-desemprego autoriza o Codefat a pagar duas parcelas adicionais de seguro desemprego para grupos específicos de segurados, desde que o gasto adicional da medida não ultrapasse, em cada semestre, 10% da reserva mínima de liquidez que o fundo mantém para honrar suas obrigações. Essa reserva é calculada ao redor de R$ 13 bilhões – ou seja, a despesa extra não poderia passar de R$ 1,3 bilhão.

Um parecer da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no entanto, avalia que o orçamento de guerra, aprovado pelo Congresso Nacional para abrir caminho às despesas de combate à pandemia, afasta a restrição dos 10%. Além disso, o órgão jurídico do Ministério da Economia também vê elementos suficientes para justificar a abertura de um crédito extraordinário e permitir que a despesa fique fora do teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação, já que as parcelas extras ficariam restritas a 2020.

Na prática, a prorrogação do seguro-desemprego depende apenas da aprovação do Codefat e da edição de uma Medida Provisória (MP) para abrir o crédito.

Embora não haja qualquer impedimento jurídico, a área econômica do governo manifestou resistências à aprovação da medida. Sem receitas suficientes, o governo tem emitido mais títulos da dívida pública para financiar seus gastos, e parcelas extras do seguro-desemprego pressionariam ainda mais nessa direção.

FONTE: ESTADÃO

A força-tarefa da Lava Jato no Paraná denunciou os empresários Germán Efromovich e José Efromovich e o ex-presidente da Transpetro José Sérgio de Oliveira Machado pelos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro no âmbito de contratos de construção de navios celebrados pela estatal com estaleiros dos irmãos Efromovich. O Ministério Público Federal imputa ao trio crimes cometidos entre 2008 e 2014 no âmbito do Programa de Modernização e Expansão da Frota da Transpetro, conduzido à época por Machado.

Além das condenações por corrupção e lavagem, a Procuradoria pede à Justiça que determine o perdimento do produto e proveito dos crimes no montante de US$ 22.711.528,95, convertidos no câmbio atual a mais de R$ 123 milhões. O valor é correspondente ao montante ‘lavado’ pelos denunciados – proveniente das propinas pagas a Sérgio Machado. A força-tarefa também quer que os denunciados sejam sentenciados a reparar os danos à Transpetro, avaliados R$ 649.987.091,46.

De acordo com a Procuradoria, na primeira fase no Programa de Modernização e Expansão da Frota da Transpetro, em 2007, o estaleiro Mauá, dos irmãos Efromovich, venceu licitação para construção de quatro navios de produtos.

Cerca de um ano depois, quando Germán negociava a contratação direta do Estaleiro Ilha (Eisa), do mesmo grupo, para construção de quatro navios Panamax, Machado solicitou ao empresário o pagamento de propina equivalente a 2% do valor dos contratos dos seus dois estaleiros, deixando claro que ‘todas as empresas que firmavam contratos com a Transpetro ‘colaboravam’ com um percentual de cada contrato.’ As provas revelam que, em contrapartida aos esquemas de corrupção, o estaleiro Eisa foi beneficiado por diversos atos de Machado, ressalta a Procuradoria.

Para pagar as propinas, o empresário propôs negócios ao então presidente da Transpetro e inseriu o valor dos repasses em cláusulas contratuais. O esquema de corrupção se repetiu na segunda fase do PROMEF, quando o estaleiro Eisa celebrou novos contratos com a Transpetro, dessa vez para construção de oito navios de produtos. Na ocasião, Germán novamente propôs um acordo para dissimular o repasse da propina a Machado, diz a Lava Jato.

No entanto, o estaleiro entregou apenas um dos doze navios contratados, resultando em prejuízos à Transpetro estimados em quase R$ 650 milhões em razão de adiantamentos que haviam sido realizados pela estatal, vencimento antecipado de financiamentos e dívidas trabalhistas.

Acordos ilícitos para dissimular propinas

“O contrato trazia cláusulas que facultavam ao empresário cancelar o negócio, mediante o pagamento de multas de US$ 17,3 milhões, que correspondiam à vantagem indevida solicitada. Machado nunca investiu qualquer valor nos campos de petróleo. O executivo efetuou o pagamento da propina disfarçada de multas por meio de 65 transferências bancárias no exterior que se estenderam de 2009 a 2013, período que coincidiu com a execução dos contratos com a Transpetro”, ressaltou a Procuradoria em nota.

Segundo a denúncia, do total de propina solicitado, Machado teria embolsado US$ 15,5 milhões.

Já na época do segundo acordo ilícito, relacionado à contratação do Eisa em 2012, Germán negociava a venda da empresa Petrosynergy Ltda. e ofereceu a Machado uma participação sobre o valor da venda, que seria de no mínimo US$ 18 milhões, montante que correspondia à propina de 2% dos novos contratos com a Transpetro.

“Para formalizar o acerto ilícito, o empresário firmou contrato de empréstimo com offshore de Expedito Machado, filho e operador de propina de Sergio Machado, inserindo cláusula com a participação na venda da empresa brasileira. Como garantia, entregou alteração do contrato social da Petrosynergy Ltda., previamente assinada, repassando 50,1% de seu capital social para Machado. Germán pagou o empréstimo, juros remuneratórios e iniciou o repasse da propina, porém deixou de pagar as parcelas em dezembro de 2014, possivelmente em razão do avançar da operação Lava Jato sobre o esquema na Transpetro. Do valor prometido, foram pagos cerca de US$ 4 milhões de vantagem indevida”.

Além de usarem instrumentos contratuais simulados, os denunciados realizaram dezenas de transferências no exterior para lavar as propinas, dizem os procuradores. Sergio Machado e seu filho Expedito abriram contas na Suíça em nome de offshores para receberem os repasses. Já Germán Efromovich usou ‘aparato empresarial no exterior’ para enviar os valores a Machado a partir de diversas contas, de diferentes empresas, holdings e offshores, a maior parte constituída em paraísos fiscais.

“José Efromovich, irmão e companheiro de negócios de Germán, teve atuação fundamental na celebração do empréstimo para repasse de propina a Machado, realizando atos de gestão societária e financeira que permitiram o negócio. Por essa razão, José responde pela prática, por 6 vezes, do crime de lavagem de dinheiro. Germán e Machado respondem pelos crimes de corrupção ativa e passiva e por 34 crimes de lavagem de capitais”, explicou a força-tarefa.

COM A PALAVRA, OS DENUNCIADOS

Até a publicação desta matéria, a reportagem havia tentado contato com os denunciados, mas sem sucesso. O espaço está aberto a manifestações.

FONTE: ESTADÃO