Muralha da China, no dia 28 de março: reaberta parcialmente ao público depois de dois meses fechada por causa do coronavírus (/Getty Images)

Metas visam autossuficiência tecnológica, controle da poluição, gastos com pesquisa e educação

Os principais líderes da China vão mapear as políticas para o desenvolvimento econômico e social do país nos próximos cinco anos em reunião nesta semana. A nova estratégia de "dupla circulação" do líder chinês Xi Jinping deve guiar a retomada pós-pandemia.

A "dupla ciruclação", termo que empregou pela primeira vez em maio, significa que a China deve confiar em um ciclo de demanda e inovação interna como principal propulsor da economia, e manter os mercados e investidores externos como um segundo propulsor de crescimento.

As propostas para o Plano Quinquenal, que cobrirá de 2021 a 2025, serão discutidas na quinta sessão plenária do 19º Comitê Central do Partido Comunista.

Este será o 14º Plano Quinquenal da China desde 1953. Membros do governo, assessores, acadêmicos e legisladores passam meses debatendo o conteúdo antes que os planos sejam finalizados e publicados, e então precisam receber a aprovação final do Congresso Nacional do Povo, em sua reunião anual, que costuma se realizar em março.

Os planos de modo geral cobrem quase todas as questões econômicas e sociais e estabelecem metas que vão desde o crescimento econômico anual e as taxas de urbanização até o controle da poluição, a educação e gastos com pesquisa e desenvolvimento.

Confira alguns temas chaves do plano.

CIRCULAÇÃO DUPLA, REFORMA DO MERCADO DE FATORES, GOVERNANÇA

Espere ouvir muito mais sobre alguns termos relativamente novos, especialmente "circulação dupla", reforma do mercado de fatores e governança, junto com outros mais antigos, como reforma estrutural pelo lado da oferta, que surgiu pela primeira vez no final de 2015.

Muito mais do que modismo, porém, essas são estratégias e políticas bem pensadas para orientar o desenvolvimento econômico da China por meio de uma mudança estrutural fundamental, passando da velocidade em direção a qualidade e sustentabilidade. A circulação dupla e a reforma do mercado de fatores surgiram no início deste ano e vão proporcionar uma ampla estrutura para que os ministérios, autoridades e assessores do governo elaborem e implementem políticas mais detalhadas e específicas que ajudarão a economia a crescer de forma sustentável.

Xi Jinping revelou a estratégia de "dupla circulação" em uma reunião do Politburo em maio. Embora nenhum detalhe tenha sido divulgado, o palno consiste em tornar a economia mais dependente da "circulação interna" —o ciclo doméstico de produção, distribuição e consumo— para o seu desenvolvimento, ao mesmo tempo que é apoiada pela "circulação externa", que se relaciona com o comércio e investimento internacionais e as ligações da China com o resto do mundo.

A reforma dos mercados para fatores de produção —terra, trabalho, capital, tecnologia e dados— é necessária porque o sistema atual está distorcendo o preço, a alocação de recursos e impedindo o crescimento do que é conhecido como produtividade total dos fatores, medida chave da produtividade de uma economia, de acordo com Wang Yiming, ex-vice-diretor do Centro de Pesquisa para o Desenvolvimento, um centro de estudos do Conselho de Estado.

SEM MAIS METAS DE CRESCIMENTO DO PIB

O 14º Plano Quinquenal é especialmente importante para o próximo estágio do desenvolvimento econômico e social da China, já que 2020 marca o fim da meta do país de alcançar uma "sociedade moderadamente próspera em todos os aspectos". Esse é um conceito tradicional que remonta aos tempos de Confúcio para descrever uma sociedade com uma classe média funcional.

Ele foi adaptado e atualizado ao longo dos anos e apresentado no 18º Congresso do Partido Comunista em novembro de 2012: dobrar tanto o Produto Interno Bruto (PIB) e quanto a renda per capita de 2010 a 2020, e erradicar a pobreza. As metas foram definidas para serem alcançadas pouco antes do 100º aniversário da fundação do partido, em 2021.

Com a linha de chegada à vista, o governo agora se concentra na formulação de estratégias para fazer frente aos novos desafios e objetivos. Os legisladores sabem que a economia enfrenta muitos ventos contrários. Na frente externa, isso inclui a atual pandemia de Covid-19, o agravamento das relações com os Estados Unidos e a perspectiva de desacoplamento entre tecnologia e cadeia de suprimentos. Na frente doméstica, eles incluem limpar o meio ambiente, melhorar a estrutura industrial da China, mudar para um modelo de crescimento impulsionado pelo consumo, aumentar a renda e reduzir a disparidade de riqueza e lidar com o declínio da força de trabalho e o envelhecimento da população.

É amplamente esperado que o novo plano menospreze a expansão do PIB como meta principal e se concentre na qualidade do crescimento, no reconhecimento de que a economia está passando por uma desaceleração estrutural e que a velocidade não é mais o principal fator de desenvolvimento econômico.

A taxa média anual de crescimento do PIB da China diminuiu de 9,8% no período de 2001 a 2005, logo após o país ingressar na Organização Mundial do Comércio (OMC), para uma média de 6,7% nos primeiros quatro anos do plano atual, que termina neste ano. Os economistas esperam de modo geral que ao longo de 2021-2025, o período do 14º plano, o ritmo caia ainda mais, para uma faixa de 5% a 5,5%.

As metas de PIB nos planos cederam ao inevitável —a meta média anual no último plano foi definida em "pelo menos 6,5%", abaixo dos 7% do 12º plano, que vigorou de 2011 a 2015. Tem havido um debate considerável sobre qual deveria ser uma meta de taxa apropriada para o próximo plano e se a meta de crescimento do PIB superou seu objetivo e deve ser eliminada por completo.

A preeminência da meta do PIB, que historicamente os formuladores de políticas consideravam necessária para garantir o pleno emprego, fez com que os governos locais se concentrassem em impulsionar o investimento, a forma mais fácil de alcançar o crescimento em curto prazo.

Com base na experiência anterior, o foco contínuo no ritmo de crescimento, especialmente se a meta for muito alta, levará os governos locais a se empenharem para alcançá-la ou superá-la. Isso poderia levar a políticas de estímulo desnecessárias que terão efeitos colaterais que incluem um aumento adicional de dívida e alavancagem, capacidade excedente e bolhas de ativos, escreveu em um artigo em maio Xu Lin, ex-diretor do departamento de planejamento de desenvolvimento da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma.

Wang Tao, chefe de economia da Ásia e economista-chefe da China no UBS Investment Bank, espera que o crescimento do PIB da China atinja uma média de apenas 5% nos próximos cinco anos, pressionado por uma série de fatores, incluindo mudanças nas cadeias de suprimentos globais alimentadas por políticas mais duras dos EUA sobre o uso de tecnologia chinesa e a crescente resistência à globalização. Na frente doméstica, a China será desafiada pelo envelhecimento demográfico, elevada alavancagem macro, gargalos de tecnologia e baixa eficiência em algumas áreas da economia.

Wang disse esperar que o governo não estabeleça uma meta de crescimento explícita ou apresente uma faixa menor e mais flexível de aproximadamente 5%.

Li Chao, economista-chefe da Zheshang Securities Co. Ltd., disse que o governo deveria descartar totalmente a meta e dar mais ênfase à qualidade e estrutura do crescimento econômico. Ele propôs metas alternativas, como a proporção da produção de valor agregado de indústrias emergentes estratégicas como porcentagem do PIB, a taxa de urbanização, o financiamento direto como porcentagem do financiamento social total ou a capitalização de mercado do mercado de ações da China como porcentagem do PIB. As metas serviriam como indicadores para permitir que o governo acompanhe o desempenho dos principais fatores do lado da oferta, incluindo a produtividade do trabalho e do capital, disse Li.

MAIS FOCO NO CONSUMO

Por muitos anos, a China enfatizou a importância de aumentar a demanda doméstica, especialmente após a crise financeira global de 2008-2009. Mas o foco foi colocado em infraestrutura e investimento em propriedade, com muito menos apoio ao consumo das famílias, que é uma questão mais complexa e de longo prazo para enfrentar.

Mas agora muitos governos locais reclamaram que estão ficando sem bons projetos de infraestrutura para realizar, está se tornando mais difícil encontrar financiamento e o governo central impôs controles mais rígidos sobre os veículos de financiamento dos governos locais.

As preocupações com as bolhas de preços no mercado imobiliário levaram a uma campanha para controlar o setor que já dura mais de três anos e não dá sinais de relaxamento. Como resultado, o aumento do consumo doméstico, especialmente o consumo privado —bens e serviços comprados e consumidos pelas famílias— precisa estar na vanguarda da estratégia de dupla circulação, dizem os economistas.

O consumo privado como proporção do PIB ainda está muito aquém dos países desenvolvidos, embora isso dê à China muito espaço para melhorar. Os dados mais recentes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que, na China, o gasto das famílias como porcentagem do PIB é de 38,5%, em comparação com uma média de 60% nas economias da OCDE, 64,5% no Brasil e 67,9% nos Estados Unidos.

A recuperação envolverá uma série de políticas que incluem tributação e o sistema fiscal para reduzir a lacuna entre ricos e pobres, redistribuir a renda das empresas para os consumidores privados, aumentar a renda familiar e dar às famílias uma parcela maior da renda nacional.

O governo chinês já está dando passos nesse caminho —em outubro de 2018, por exemplo, anunciou uma reforma do sistema de imposto de renda de pessoa física que corta o peso sobre quase 60% dos contribuintes, segundo Gan Li, professor do Instituto de Pesquisa de Economia e Gestão da Universidade Southwestern de Finanças e Economia.

Mas os economistas geralmente concordam que muito mais precisa ser feito e que o 14º Plano Quinquenal poderia incluir novas reformas, políticas e medidas para ajudar a impulsionar o consumo das famílias. Li Shi, professor na Universidade de Zhejiang, disse que o governo deve acelerar a reforma do sistema de distribuição de renda, melhorar ainda mais o sistema de seguridade social e aumentar os pagamentos do governo aos pobres.

Uma forma de gerar demanda, principalmente de serviços, é expandir a classe média, hoje estimada em cerca de 400 milhões de pessoas. O governo deve ter como objetivo dobrar o tamanho desse grupo para 800 milhões a 900 milhões, ou cerca de 60% da população total da China, nos próximos 10 a 15 anos, de acordo com Liu Shijin, vice-presidente da Fundação de Pesquisa e Desenvolvimento da China, um grupo de pensadores patrocinado pelo governo.

PRIORIZAR A AUTOSSUFICIÊNCIA TECNOLÓGICA E A INOVAÇÃO

A China implementou durante anos várias estratégias para promover a ascensão do país na cadeia de valor industrial e reforçar sua posição em setores de alta tecnologia e outros emergentes, principalmente por meio da iniciativa Made in China 2025 e da campanha de inovação e empreendedorismo em massa.

Mas a iniciativa adquiriu urgência adicional à medida que as tensões com os Estados Unidos se aprofundaram e a ameaça de um desacoplamento tecnológico aumenta conforme os Estados Unidos impõem mais restrições à venda de componentes de alta tecnologia para empresas chinesas.

O presidente Xi enfatizou continuamente a necessidade de autossuficiência em tecnologias chaves e, em um simpósio em agosto para solicitar contribuições de economistas e acadêmicos para o novo plano, ele disse que tecnologia e inovação podem fomentar novos motores de crescimento e são fundamentais para construir "circulação interna". Seus comentários confirmam as expectativas de que a China redobrará seus esforços para reduzir a dependência da tecnologia dos EUA e de outras economias, e muitos analistas esperam que o 14º Plano Quinquenal coloque ainda mais ênfase no financiamento para pesquisa.

Na última década, os gastos com pesquisa e desenvolvimento (P&D) como porcentagem do PIB em países desenvolvidos como os EUA, Coreia do Sul e Japão têm sido duas a quatro vezes maiores do que na China, segundo Li, o economista da Zheshang Securities. Embora os gastos com P&D em relação ao PIB tenham sido uma meta em todos os planos chineses desde o 10º, que cobriu 2001-2005, o país nunca atingiu o valor estabelecido pelo governo, como mostram os dados oficiais. Em 2019, o gasto da China com P&D em relação ao PIB foi de 2,2%, abaixo da meta de 2,5% para 2020.

Wang, do UBS, disse esperar que o 14º plano aumente a meta de gastos com P&D para cerca de 3% em 2025. Isso apoiaria os gastos com pesquisa básica e tecnologias de ponta em áreas como semicondutores, software, maquinário de precisão e tecnologia robótica avançada, bem como para fortalecer a proteção dos direitos de propriedade intelectual, disse ela.

Tradução de Luiz Roberto Mendes Gonçalves

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

O projeto que facilita a navegação comercial da costa brasileira, conhecido como BR do Mar, só deve deslanchar na Câmara quando a briga pela presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO) estiver resolvida. A avaliação é do deputado João Carlos Gurgel (PSL-SP), escolhido para relatar a medida que tem como objetivo aumentar o volume de cargas da chamada navegação de cabotagem, entre portos ou pontos da costa de um mesmo país.

Apesar de uma sessão plenária ter sido marcada para a próxima terça-feira, a disputa pela CMO já atrasou a previsão do governo, que queria avançar na apreciação do BR do Mar nesta semana. Além disso, não há garantias de que o imbróglio envolvendo a comissão do Orçamento esteja resolvida até a próxima sessão. “Nós temos ainda aqui o problema da CMO, que está travando a pauta da Câmara. Terá sessão na terça-feira. Se já estiver instaurada a CMO, a sessão vai a frente”, diz Gurgel.

Enquanto a solução não vem, o deputado aproveita o tempo para se inteirar do projeto e ouvir os setores, já que recebeu o relatório do texto somente no último dia 16. A nomeação chegou dois meses depois de a proposta chegar ao Congresso, enviada pelo governo em regime de urgência constitucional para ser votado em 45 dias, prazo já estourado.

“Eu vou apresentar tão logo sinta segurança de que o trabalho está feito de forma correta. Se ele for motivo de trancar pauta, não vou deixar o País parado por causa dele, essa é minha posição. A hora que destravar (a CMO), eu coloco o projeto para ser discutido e votado”, afirma Gurgel.

Entre os pilares do projeto estão as regras mais flexíveis para afretamento de embarcações estrangeiras para uso na cabotagem. Com isso, o Executivo espera aumentar a frota e impulsionar a participação do modal no transporte de cargas. O relator, por sua vez, já avisa que seu parecer fará ajustes no texto do governo, que recebeu 83 emendas de deputados.

Fretes
Sem adiantar quais alterações trará em seu parecer, o deputado afirma que um dos pontos discutidos com o governo é sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRRM). Diversas emendas sugerem a redução ou a isenção do frete para navegação de longo curso. O pleito vem principalmente do agronegócio, já que a alíquota de 25% tem peso significativo no preço de fertilizantes.

“O que posso te adiantar é que estamos buscando um meio termo, ajuste que contemple (o Ministério da) Economia e contemple a Infraestrutura. São várias coisas que estamos discutindo, prazo, alíquota”, afirma o deputado.

Gurgel, que era sargento da Polícia Militar, também ressalta ter vontade de incluir no seu parecer uma regulamentação sobre a competência de fiscalização no transporte de cabotagem. “Eu queria já nesse projeto regular a atuação da segurança pública. Vai gerar um novo mercado, uma nova BR. E a competência não está muito clara. É competência da Marinha? É. É competência da PF? É”, comenta o deputado, que já se vê praticamente vencido na discussão.

“Há um consenso de não querer misturar. Talvez eu não vá fazer o que eu gostaria que fosse, para não prejudicar o projeto, mas talvez apresente projeto em separado sobre essa questão”, diz ele.

A medida, enviada pelo governo em agosto, tem como objetivo aumentar o volume de cargas da navegação de cabotagem. O governo espera ampliar em 40% a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem nos próximos três anos, excluindo as embarcações dedicadas ao transporte de petróleo e derivados.

O texto, porém, perdeu, no fim de setembro, o status de urgência – ou seja, se não fosse votado, trancaria a pauta da Câmara.

Fonte: Estadão

Foto: Getty Images

Maersk Launceston largou do porto de Pireus às 07h00 e estará a navegar de regresso ao mesmo.

Um navio porta contentores de bandeira portuguesa, o Maersk Launceston, e um draga minas da Marinha grega colidiram esta terça-feira à entrada do porto de Pireus, na Grécia.

O embate, cujas causas e circunstâncias ainda não foram divulgadas, provocou "danos significativos" no draga minas e obrigou os 27 tripulantes a abandonarem a embarcação – dois militares foram mesmo para um hospital devido a ferimentos sofridos na colisão.

Imagem: Bruno Domingos

Estudo do Dieese feito a pedido do Sindipetro Norte Fluminense, entidade ligada à Federação Única dos Petroleiros (FUP), revelou que de acordo com dados de julho de 2020, a parte do litoral fluminense da bacia de Campos, que já foi a estrela em termos de produção da Petrobras, teve uma queda de 45% nos volumes de petróleo nos últimos 10 anos, e hoje opera com 21 unidades. Juntas, as plataformas produzem uma média diária de 659,4 mil barris de óleo equivalente por dia (boe/d). Em 2010, estas mesmas plataformas produziam 1,2 milhão de boe/d, informou a FUP em nota.

“Estas foram paralisadas, vendidas ou hibernadas pela empresa – e atualmente nada produzem, embora já tenham produzido cerca de 440 mil boe/dia em 2010”, segundo a federação, destacando que há 10 anos a bacia de Campos representava 79% da produção nacional e hoje essa fatia é de 33%.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a política de redução da Petrobras na região já cortou 56 mil postos de trabalho em todos os setores da economia das cidades de Campos e Macaé, destacou a FUP no estudo.

O governo propôs conceder até duas parcelas extras do seguro-desemprego para quem foi demitido sem justa causa entre 20 de março e 31 de julho de 2020. Atualmente, o trabalhador recebe entre três e cinco parcelas do seguro-desemprego, dependendo do tempo trabalhado e de quantas vezes já fez o pedido. A sugestão do governo foi uma contraproposta apresentada ao Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) e deve ser votada na sexta-feira (30). A ideia do governo é que os pagamentos sejam feitos exclusivamente até dezembro de 2020.

2,76 mi podem ser beneficiados Pela proposta, os pagamentos extras dependerão da data da demissão e de quantas parcelas o segurado teria direito sem os extras. Na prática, quem foi demitido em julho e já teria direito a cinco parcelas não receberá extras. Nas contas do governo, a proposta terá um custo de R$ 7,3 bilhões e beneficiaria 2,76 milhões de pessoas. Segurados demitidos entre 20 de março e 31 de julho de 2020 e que já receberam todas as parcelas a que tinham direito poderão receber os extras.

Ideia partiu dos trabalhadores

Os representantes dos trabalhadores no Codefat apresentaram uma proposta para concessão de duas parcelas extras do seguro-desemprego, devido à crise causada pela pandemia. Assim, quem fosse demitido sem justa causa teria de cinco a sete parcelas do benefício. A medida atenderia 6 milhões de pessoas e teria um impacto de R$ 16,1 bilhões nas contas públicas.

O governo se manifestou contra o projeto. Os representantes governistas afirmaram que, se a medida fosse aprovada, teria impactos orçamentários em 2021. Com isso, ficaram de apresentar uma proposta para restringir o pagamento das parcelas extras apenas a 2020. Um grupo de trabalho especial foi criado pelo Codefat para analisar a proposta dos trabalhadores e sugerir uma contraproposta.

O que falta para a proposta ser aprovada Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos dez votos favoráveis. Os representantes dos trabalhadores têm seis votos no conselho, os representantes patronais, outros seis, e os conselheiros indicados pelo governo, mais seis votos. Além da aprovação do Codefat, o governo precisa enviar uma MP (Medida Provisória) ao Congresso Nacional para que seja aberto um crédito extraordinário no orçamento para que os recursos sejam liberados para o pagamento dos extras do seguro desemprego.

FONTE:UOL

(iStock/Getty Images)

As pessoas estão sentindo na pele (e na cabeça) as dificuldades de permanecerem tanto tempo em trabalho remoto em um ano pressionado pelas incertezas trazidas pela pandemia. Para algumas, o home office completou sete meses – e sem previsão de retorno ao trabalho presencial.

Pesquisa realizada pela Oracle e Workplace Intelligence com 12 mil funcionários de 11 países mostra que as pessoas nunca estiveram tão estressadas e ansiosas. Para 70% dos brasileiros, 2020 foi o ano mais estressante de suas vidas.

Vantagens trazidas pelo home office, como redução do tempo no trânsito, foram consumidas por jornadas extras de trabalho. Entre os brasileiros, 42% disseram que estão trabalhando ao menos 40 horas a mais por mês – percentual acima da média global (35%). O Brasil também sai na frente entre os que fazem 5 horas adicionais ou mais por semana: 60%, contra a média de 52%.

A pesquisa trouxe outros dados preocupantes: 90% dos brasileiros disseram que problemas de saúde mental no trabalho afetaram sua vida doméstica. E 21% relataram casos da síndrome de Burnout.

Comparados aos trabalhadores de outros países, os brasileiros são os que mais perderam o sono devido ao estresse e ansiedade relacionados ao trabalho (53%).

Por que esse quadro tão sombrio? 

Maicon Rocha, gerente de soluções de recursos humanos na Oracle Brasil, diz que os dados de estresse no trabalho permitem fazer um paralelo com o cenário político, econômico e social do país.

“A pandemia trouxe um cenário de várias incertezas. Incerteza sobre o emprego, sobre a renda, sobre o futuro do país. O momento político e econômico também ficou muito delicado. Tudo isso contribuiu para deixar o trabalhador brasileiro em estado de alerta, fazendo com que ficasse entre os mais estressados do mundo”, diz Maicon.

Mas como tudo isso se reverteu para o trabalho e saúde mental? 

Todas essas preocupações agravaram, segundo Maicon, outros fatores de estresse diário no trabalho, como pressão para atender a padrões de desempenho (44%), lidar com tarefas rotineiras e tediosas (46%) e com cargas de trabalho imprevisíveis (39%). Esses fatores já existiam, mas pioraram na pandemia.

“As pessoas estão trabalhando cada vez mais horas. Quando você menos percebe, marcou reuniões para o horário do almoço ou tarde da noite Está em casa mesmo”, afirma o executivo da Oracle.

A pressão por produzir mais, segundo ele, às vezes parte do próprio funcionário. “A pessoa pensa que precisa se colocar em uma posição essencial, por isso se pressiona a performar de casa da mesma forma que era no escritório. Aumentam o trabalho e a pressão.”

Luana Castro, gerente de TI da Michael Page, diz que muitas empresas já perceberam que trabalhar horas a mais não melhora o desempenho do funcionário. “A performance não está ligada à quantidade de tempo, mas em estar focado em produzir mais.”

E como ficou a vida pessoal? 

Foi muito prejudicada, óbvio. Para 87% os brasileiros, uma das principais dificuldades do trabalho remoto é equilibrar a vida pessoal com a profissional. Mais de 40% disseram que não conseguiram separar uma coisa da outra.

“Primeiro, as pessoas passaram por muitas incertezas. Não sabiam se seriam demitidas, se o salário seria reduzido, não havia uma legislação específica para isso. Isso gerou muita ansiedade, preocupação. Depois, entrou a questão da jornada tripla de trabalho, pais e mães tentando equilibrar a vida profissional com a pessoal, cuidar dos filhos e de todas as outras tarefas”, afirma Luana Castro, gerente de TI da Michael Page.

Maicon diz que a combinação de todos esses fatores gerou uma tempestade perfeita. “De uma hora para outra, todos entraram em estado de alerta, precisando trabalhar de casa e gerir o lado pessoal, os relacionamentos, a família, os problemas da casa com um mundo profissional repleto de anseios, obrigações, responsabilidades.”

Que sintomas as pessoas relataram? 

De acordo com a pesquisa, 87% dos brasileiros enfrentaram desafios enquanto trabalhavam remotamente, com destaque para a falta de distinção entre vida pessoal e profissional (43%) e lidar com desafios crescentes de saúde mental, como estresse e ansiedade (45%).

Por que esse quadro não é bom para o trabalho? 

Porque tudo isso prejudica o desempenho do funcionário, além de comprometer o ambiente de trabalho. De acordo com a pesquisa, 66% dos brasileiros disseram que o estresse, ansiedade ou depressão no local de trabalho reduziram a produtividade e aumentaram a falta de tomada de decisão (61%).

O que as empresas devem fazer? 

Ajudar seus funcionários, pois é isso que os colaboradores esperam de seus empregadores. “As pessoas estão pedindo ajuda, levantando a mão, pedindo ajuda para seus empregadores enxergarem o problema e oferecerem algum tipo de ajuda” afirma Maicon.

O lado bom, segundo Luana, é que várias companhias já abriram os olhos para a necessidade de promover a saúde mental dos colaboradores. “Houve um momento em que as empresas se preocuparam em colocar a atividade física na lista de benefícios. Agora, houve um aumento de oferta de terapias online.”

Tudo isso indica que as pessoas odeiam o home office? 

Não, não é isso. É a combinação dos fatores estressantes do trabalho com a sobrecarga de trabalho em um ambiente de muitas incertezas. De acordo com a pesquisa, 62% dos brasileiros consideram o trabalho remoto mais atraente agora do que antes da pandemia.

Fonte: UOL 6Minutos

Marcos Oliveira/Agência Senado

Ministros têm ressaltado a parlamentares importância da legislação; expectativa é de votação em novembro

Diante da queda da economia e da consequente sobrecarga de processos na Justiça para discutir contendas entre empresários e seus credores, ministros de tribunais superiores têm pressionado o Senado pela aprovação do projeto que flexibiliza as regras de falência e de recuperação judicial.

A ideia é evitar ao máximo o fechamento de empresas a fim de assegurar empregos e manter a economia aquecida.

A matéria foi aprovada na Câmara em agosto e está travada no Senado. A proposta libera a captação de financiamento na fase de recuperação judicial, amplia as formas de negociação de dívidas tributárias e cria varas especializadas na área para dar mais celeridade aos processos.

O presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante cerimonia de posse de Eduardo Pazuello como novo ministro do Saúde - Mateus Bonomi/AGIF/Folhapress

O projeto tramita na Câmara desde 2005, mesmo ano em que foi aprovada a lei atual que regula o tema. Ano passado, o governo voltou a ter interesse na matéria e a pandemia acelerou esse movimento.

O texto aprovado na Câmara foi construído em conjunto entre governo, parlamentares e integrantes do Judiciário.

Críticos afirmam que a medida pode inviabilizar um esforço de 15 anos da Justiça para consolidar a jurisprudência atual e, consequentemente, ampliar a insegurança jurídica em vez de reforçá-la.

O lobby de bancos contrários ao novo modelo de financiamento é outro fator para a demora na aprovação do texto. A maioria dos atores envolvidos no debate, porém, apoia a proposta.

A flexibilização das dívidas tributárias federais é apontada como uma mudança prática que trará benefícios imediatos ao empresário.

A medida irá facilitar a regularização de débitos das empresas que, em fase de recuperação e em dificuldade financeira, costumam priorizar dívidas com trabalhadores do que com o Fisco nesses momentos.

EFEITOS DO CORONAVÍRUS NA ECONOMIA E NA JUSTIÇA

1.896

É a estimativa de pedidos de recuperação judicial

522 mil

É o número de empresas fechadas desde o início da pandemia

70%

É o percentual de empresas que se mantiveram em funcionamento e relataram efeitos negativos da pandemia

34,6%

É o percentual de empresas demitiram funcionários

29,7%

É o percentual de empresas que cortaram mais da metade dos postos de trabalho

99,1%

É a quantidade de micro e pequenas empresas no Brasil do total registrado

1.198.363

É o total de vagas de trabalho formal perdidas no primeiro semestre de 2020

A ideia é que as facilidades na renegociação do passivo impeça as empresas de fecharem as portas. Débitos atualmente proibidos de parcelamento, como Imposto de Renda do trabalhador, por exemplo, terão possibilidade de serem divididos em até 24 meses.

A autorização para as companhias em recuperação contraírem empréstimos é outro ponto considerado imprescindível para evitar o fechamento em massa de empresas, porque dará fôlego financeiro para empresários superarem crises e retomarem as atividades.

Para reduzir a sobrecarga de processos e destravar as discussões entre credores e contratantes no Judiciário, além da criação de varas especializadas serão instituídos centros de mediação voltadas à atividade empresarial nos tribunais de justiça do país.

Integrantes do Judiciário têm procurado senadores para tentar a aprovação do texto. O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luis Felipe Salomão chegou a conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), há pouco mais de um mês sobre a importância de colocar o tema em pauta.

Ao magistrado, o senador disse que daria prioridade ao tema e que designaria um relator em plenário para evitar que o texto tivesse que passar por comissões, o que demoraria ainda mais o trâmite. O governo elencou a proposta como uma das prioridades no Congresso.

Segundo Salomão, o tema é relevante ao Judiciário pelo alto número de causas que envolvem recuperação judicial. "Não temos cabeça nem marcador adequado para dimensionar o tamanho desse problema para o Judiciário", disse. O ministro ressalta que a tendência é o quadro piorar devido à pandemia do novo coronavírus.

"Qualquer desses marcadores trabalham com um aumento de perto do triplo de causas de recuperação judicial para o segundo semestre. O impacto maior será para áreas de serviço, restaurantes, bares, e para as áreas industriais também."

Diante do cenário, o ministro diz que a aprovação do projeto de lei "se torna desesperadamente urgente". "Achata um pouco a curva [de processos]", afirma.

Um dos principais pontos da lei que podem contribuir para diminuir o número de processos é o que prevê que as partes sejam obrigadas a sentar e negociar um acordo antes de propor uma ação.

"No CNJ, eu presido uma comissão de recuperação judicial e falência. Nós estamos criando para cada tribunal centros de mediação especializados na atividade empresarial, coisa que não tem no mundo todo", diz Salomão.

Entre as alterações em relação à legislação atual, a proposta prevê uma negociação tributária específica para cada firma.

Outra novidade é a inclusão de regras específicas para recuperação judicial do produtor rural. Para isso, os produtores terão de cumprir alguns requisitos: comprovar que exerce a atividade há no mínimo dois anos.

Para caso de recuperação extrajudicial, o empresário poderá incluir créditos trabalhistas no plano, desde que haja negociação coletiva com o sindicato.​

FONTE: FOLHA DE SP

Alta foi de 33,1% no período, elevando taxa de desemprego de 10,7% para 14%.

Dados divulgados nesta sexta-feira (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em cinco meses, aumentou em cerca de 3,4 milhões o número de desempregados diante da pandemia do novo coronavírus, uma alta de 33,1% no período.

Em maio, a população desempregada no Brasil somava 10,1 milhões de pessoas. Ao final de setembro, esse contingente era de 13,5 milhões.

Brasil registrou alta de 33,1% no número de desempregados diante da pandemia — Foto: Economia/G1

Já a população ocupada no mercado de trabalho diminuiu em 1,5 milhão no mesmo período. Segundo a coordenadora da pesquisa, Maria Lúcia Vieira, a alta no desemprego é explicada pelo maior número de pessoas voltando a procurar emprego diante da flexibilização do isolamento social pelo país.

“Há um aumento da população desocupada ao longo de todos esses meses. Esse crescimento se dá em função tanto das pessoas que perderam suas ocupações até o mês de julho quanto das pessoas que começam a sair do distanciamento social e voltam a pressionar o mercado de trabalho”, explicou Maria Lúcia.

Com o aumento do número de desempregados, a taxa de desemprego ficou em 14%.

Na comparação com a quarta semana de setembro, terminada no dia 26, houve um pequeno recuo tanto do número de desocupados quanto da taxa de desemprego - eram, respectivamente, 14 milhões de pessoas e 14,4%, recordes de toda a série. No entanto, o IBGE classifica a diferença como estabilidade estatística.

O levantamento foi feito por meio da Pnad Covid19, versão da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua realizada com apoio do Ministério da Saúde para identificar os impactos da pandemia no mercado de trabalho e para quantificar as pessoas com sintomas associados à síndrome gripal no Brasil. Esta foi a última edição da pesquisa semanal.

Apesar de também avaliar o mercado de trabalho, a Pnad Covid19 não é comparável aos dados da Pnad Contínua, que é usada como indicador oficial do desemprego no país, devido às características metodológicas, que são distintas.

Os dados da Pnad Contínua mais atuais são referentes a julho, quando o país atingiu taxa de desemprego recorde, de 13,8%, com mais de 13,1 milhões de brasileiros em busca de uma oportunidade no mercado de trabalho.

14 estados têm taxa de desemprego superior à média nacional

De acordo com o levantamento, das 27 Unidades da Federação, incluindo o Distrito Federal, 14 tiveram taxa de desemprego superior à média nacional.

A menor taxa foi observada em Santa Catarina (7,8%), enquanto a maior foi registrada na Bahia (19,6%).

Em 14 estados, taxa de desemprego em setembro superou a média nacional. 

Somente dois estados registram redução do número de desempregados entre maio e setembro: Santa Catarina, com uma queda de 1,5%, e Mato Grosso, com um recuo de 3,4%.

Dentre os estados que tiveram alta no contingente de desempregados, Sergipe foi o que apresentou a maior variação, de 126,2%, seguido pelo Maranhão, com avanço de 93,7%, e Ceará, com aumento de 83,5%.

FONTE: G1

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Ao decidir manter a multa, TJ/SP afirmou que a Petrobras "lucra com a atividade de risco e não foi competente para evitar o lamentável derramamento de petróleo".

A Petrobras deverá pagar multa no valor de R$ 600 mil por derramamento de petróleo no rio Cubatão, no Estado de SP. Decisão é da 2ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP ao manter a multa imposta pela Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental.

As vistorias técnicas realizadas pela companhia no rio comprovaram que a substância química atingiu, em especial, a margem direita do manancial, produzindo forte odor irritante e provocando a paralisação da captação de água em municípios adjacentes.

Para o relator da ação, desembargador Paulo Alcides, "houve inegável falha estrutural da recorrente, que lucra com a atividade de risco e não foi competente para evitar o lamentável derramamento de petróleo no importante manancial que circunda a região da baixa santista".

O magistrado afastou o argumento da Petrobras de que o dano ambiental não foi comprovado ao afirmar que "não precisa ser expert no assunto para saber que o despejo de óleo em rios tem o condão de causar prejuízos à biota".

"Aliás, a negligência de grandes empresas que realizam atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente tem sido cada vez mais noticiada na mídia, de modo que deve ter especial atenção do Poder Judiciário", escreveu, destacando que a ampla prova documental (relatórios e fotos) que instruiu a demanda é suficiente para demonstrar o ocorrido.

FONTE: MIGALHAS

Reprodução: Pixabay.com

Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao inciso IV da mesma norma quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de penhorar o salário de uma devedora para arcar com o pagamento de honorários advocatícios. O acórdão deu interpretação à decisão recente da Corte Especial, que fixou entendimento diverso por maioria apertada. Nos dois casos, a relatora é a ministra Nancy Andrighi.

O artigo 833 do CPC é o que define o que é impenhorável. O inciso IV, no que interessa, coloca como impenhorável os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Depois, o parágrafo 2º diz que a impenhorabilidade o inciso IV "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem".

O que Corte Especial decidiu

Em 3 de agosto, a Corte Especial encerrou o julgamento de recurso no qual definiu que, ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de "prestação alimentícia", o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários.

No voto da ministra Nancy, que foi acompanhada por outros seis ministros, ela esclareceu que o termo "prestação alimentícia" não se aplica às demais verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios.

"Logo, não é possível a penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios", concluiu.

Ficaram vencidos seis ministros, dentre os quais o ministro Raul Araújo, que apontou que o legislador do CPC 2015 conferiu ao intérprete certa margem de liberdade para mitigar a regra da impenhorabilidade, o que deve ocorrer de acordo com o caso concreto.

Como interpretou a 3ª Turma

Em 13 de outubro, a 3ª Turma do STJ aplicou o precedente e não permitiu a penhora do salário da devedora para o pagamento de honorários advocatícios. Mas o voto da ministra Nancy abriu a expressa possibilidade de isso ocorrer.

"Há de ser reconhecida a possibilidade de que nova penhora de parte da remuneração da recorrida seja posteriormente determinada, com base na interpretação dada por esta Corte ao artigo 833, IV, do CPC/15, desde que demonstrado, concretamente, que tal medida não compromete a sua subsistência digna e de sua família", apontou a relatora

A posição foi ressaltada no voto levando em consideração que, no caso concreto em julgamento, o valor dos honorários cobrados é de R$ 800, enquanto que a renda mensal da devedora é de R$ 6,5 mil. O percentual da dívida em relação ao salário é de 12%. No julgamento da Corte Especial, o pedido de penhora era de 15% dos vencimentos.

Segundo a ministra Nancy, "decidiu-se que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao artigo 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família".

FONTE: DIREITO NEWS

Foto: AFP 

A recessão global causada pela covid-19 tende a acelerar o deslocamento do dinamismo da economia mundial para a Ásia, onde, com a China à frente, um melhor controle da pandemia já começa a resultar numa retomada mais rápida e vigorosa do que em outras regiões. Além da China, Vietnã, Taiwan e Coreia do Sul são exemplos de países que terão desempenho econômico acima da média mundial, pelas projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI).

O crescimento de 4,9% do Produto Interno Bruto (PIB) chinês no terceiro trimestre, na comparação com igual período de 2019, reforçou esse cenário. A recuperação da China é marcada por medidas concentradas no crédito e no apoio às empresas, ao passo que a pandemia, segundo especialistas, parece contida.

Pelo estudo, a economia dos EUA, que em 1990 era 15 vezes maior que a chinesa, hoje equivale a apenas 1,4 vez o PIB da China. Quando se considera o câmbio por paridade do poder de compra (PPC), cálculo que leva em conta níveis de preços e o poder de compra na conversão de moedas, o PIB chinês já está acima do americano desde 2017.

E tudo indica que a retomada chinesa veio para ficar. Segundo Fabiana D’Atri, economista do Bradesco e diretora econômica do Conselho Empresarial Brasil-China (CEBC), diversos dados da economia chinesa vêm surpreendendo de forma positiva nos últimos meses.

Em setembro, o destaque foi o início da recuperação do consumo, trajetória que parece ter se mantido este mês – na Golden Week, semana completa de feriados que ocorre todo ano em outubro no país, em torno de 600 milhões de chineses viajaram, conforme a agência de notícias oficial Xinhua.

Incentivos. O fato de a recuperação do consumo chinês só ter começado em setembro chama a atenção. No Ocidente, incluindo Brasil e EUA, o consumo e as vendas do varejo puxam a retomada. Na China, porém, a produção industrial, as exportações e os investimentos em infraestrutura e no mercado imobiliário vieram na frente. Para Fabiana, a opção do governo local por não adotar transferências de renda para mitigar a crise segue a tradição de sempre concentrar as medidas de estímulo no lado da oferta.

Conforme as projeções do FMI e a análise de economistas, a recuperação de diversos países seguirá por 2021. De 2022 em diante, Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating, prevê que a China retomará o ritmo de crescimento entre 5% e 6% ao ano, enquanto os EUA devem voltar ao patamar anual de crescimento em torno de 2%.

Com a aproximação da China do posto de maior economia do mundo, o clima de confronto com os EUA – que começou com uma guerra comercial – tende a continuar, pois o governo americano vê a ascensão chinesa como uma perda histórica de protagonismo, diz Agostini.

Mesmo sem Trump, tensão deve continuar

A força da indústria chinesa, mesmo na crise, para fornecer a vários países medicamentos, testes e equipamentos de proteção, inaugurou uma “diplomacia da covid-19”, mas o resultado da estratégia no Ocidente é duvidoso. Para Caramuru, a imagem internacional do país está desgastada, com “fake news” sobre a covid-19 e certa “inveja” ocidental da retomada chinesa.

Goste-se ou não da China, o país é o maior parceiro comercial de cerca de 100 países, disse Caramuru. Assim, “racionalmente”, não há saída além de tentar negociar um bom relacionamento com os chineses. Para o Brasil, é importante ficar de fora dessa disputa, afirmou Lia. “Não somos nada nessa briga. Não temos nada a ganhar de um lado nem do outro.”

País será ‘locomotiva’ do mundo, diz Eichengreen

A forte retomada da economia da China, sinalizada nos dados do terceiro trimestre do Produto Interno Bruto (PIB) do país, mostra que colocar o novo coronavírus sob controle – e mantê-lo assim – é o melhor para o crescimento econômico, segundo o economista americano Barry Eichengreen, professor da Universidade da Califórnia em Berkeley. “Puro e simples”, diz Eichengreen, também pesquisador associado do Escritório Nacional de Pesquisa Econômica (NBER, em inglês), em entrevista por e-mail.

Para o economista, o sucesso na retomada econômica pós-covid dependerá, “primeiro e mais do que tudo”, do controle da pandemia. Segundo ele, isso fica claro na comparação dos Estados Unidos com a China.

Com isso, a China será claramente a locomotiva da recuperação da economia global após a recessão causada pela pandemia do novo coronavírus. A crise e o sucesso chinês para vencê-la deverá acelerar a chegada do gigante asiático ao posto de maior economia do mundo, ultrapassando os EUA, mas esse movimento já vinha de muito antes, segundo Eichengreen. O que puxa esse processo é o crescimento mais acelerado da renda per capita dos chineses.

Para Eichengreen, o desempenho da China ajudará a economia mundial como um todo. “À medida que ela se recupera, vai sugar mais importações de matérias-primas do resto do mundo, incluindo a soja do Brasil. Um crescimento chinês mais rápido tem certamente um saldo positivo para a economia mundial”, diz o professor.

Embora seja um importante fornecedor de matérias-primas, não necessariamente o Brasil será mais beneficiado do que os demais países

“Um crescimento chinês mais rápido é bom para as exportações de soja do Brasil, mas é bom também para as exportações de maquinário da Alemanha”, completa Eichengreen.

Guerra comercial

Sobre os efeitos da guerra comercial entre EUA e China, o economista afirma que “o mais importante” agora é saber quem vencerá a eleição presidencial americana. “No médio prazo, bancos de investimento dos EUA são unânimes na avaliação de que a economia americana crescerá mais rapidamente com (o candidato do Partido Democrata, Joe) Biden do que com (o presidente Donald) Trump. E, para a economia mundial, ter uma segunda locomotiva (americana) é melhor do que ter apenas uma (a China)”, responde ele.

“Acrescente a isso o fato de que medidas para conter a covid-19 funcionariam melhor com Biden, o que será bom, mais tarde, para o crescimento. Também para a economia mundial, políticas mais previsíveis e menos tensão comercial saindo da Casa Branca com Biden seriam outro fator positivo.”

FONTE: ESTADÃO

Banco Central do Brasil - Imagem: Shutterstock

O Senado trava um embate para estabelecer novas metas ao Banco Central no projeto de autonomia do órgão. A votação da proposta, que chegou a ser prevista para quarta-feira foi adiada para o dia 3 de novembro. Senadores ainda se dividem sobre a inclusão de um novo mandato à instituição: fomentar o pleno emprego.

Os novos objetivos fazem parte do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e relatado pelo senador Telmário Mota (PROS-RR). No mais recente relatório, o texto estabelece que “o Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços”. Na sequência, traz que “sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.

O foco na atividade econômica e no emprego sempre foi criticado pelo BC, embora tenha forte apelo entre parlamentares. A visão dos congressistas é de que o BC não pode se limitar a controlar a inflação por meio da Selic (a taxa básica de juros), mas também atuar para que o País cresça. Seria uma espécie de “duplo mandato” – controle da inflação e crescimento -, em formato semelhante ao do Federal Reserve (Fed, o banco central americano).

Na prática, ao se estabelecer objetivos adicionais – como o pleno emprego – o BC estaria sujeito a mais críticas e, tecnicamente, também poderia ter mais dificuldades para atuar. Como subir juros (para controlar a inflação) sem prejudicar o emprego no curto prazo?

Em um primeiro momento, Mota defendeu que “atribuir mandato duplo abriria espaço para o Banco Central ser afetado pelo ciclo político, sendo potencialmente mais pressionado a estimular a atividade econômica e o emprego no curto prazo”. No relatório mais recente, porém, o parlamentar afirmou que “é possível contemplar na atuação do Banco Central as legítimas preocupações com o pleno emprego, sem dar azo aos riscos cogitados na minha última manifestação”.

Alterações

Com o projeto na pauta, parlamentares ainda se dividem sobre as metas da instituição na proposta. Um dos principais defensores de mais objetivos para o BC é o líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM). Na terça-feira, ele apresentou uma emenda (sugestão de mudança ao texto) que estabelece o pleno emprego como objetivo a ser perseguido pelo BC, por meio de uma redação mais enfática que o projeto atual – este, por sua vez traz, o emprego como objetivo acessório, e não principal.

No início da pandemia de covid-19, o governo apontou o projeto de autonomia do BC como prioridade no Senado, apesar de uma proposta de autoria do próprio Executivo tramitar na Câmara. Nesta semana, quando o Senado fez sessões presenciais para votar indicações do presidente Jair Bolsonaro, o governo tentou desengavetar o projeto de autonomia e aproveitar a agenda para a votação.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO