FOTO:DIREITONEWS

A adesão de um trabalhador a um plano de aposentadoria espontânea (PAE) ou a um plano de demissão voluntária (PDV), por si só, não impede que ele ajuíze reclamação trabalhista para pedir o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Assim decidiu por unanimidade a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar o recurso de revista de um eletricista que moveu ação contra a Celg Distribuição, de Goiânia.

O colegiado entendeu que, no caso em questão, a ausência do registro da existência de cláusula em acordo coletivo que desse quitação geral do contrato aos empregados que aderissem ao plano permite ao trabalhador ir em frente com a ação.

Em sua reclamação trabalhista, o eletricista pede diferenças relativas a progressões funcionais. Em sua defesa, a empresa alegou que o PAE tornou sem efeito a pretensão do empregado, pois teria havido quitação ampla e irrestrita das parcelas relativas ao contrato de trabalho extinto.

O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia entendeu que o plano não foi instituído por meio de acordo coletivo de trabalho, o que impede a quitação geral do contrato. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 590415), a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada causa automaticamente a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas que são objeto do contrato de emprego.

No entanto, a relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a tese do STF se aplica quando a quitação irrestrita consta expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais instrumentos celebrados com o empregado. E, no caso em questão, não existe registro de cláusula expressa nesse sentido.

Assim, de acordo com a Orientação Jurisprudencial (OJ) 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, a adesão abrange somente as parcelas e os valores constantes do recibo de quitação. 

Fontes: Revista Consultor Jurídico - Com informações do TST/DIAP

A diretora-gerente do FMI, Kristalina Georgieva, em março em Washington.SAMUEL CORUM / GETTY

Chefe do Departamento de Finanças Públicas do Fundo recomenda destinar os recursos para a saúde e a proteção social em uma pandemia que afetou “de maneira desproporcional” os mais pobres

A crise do coronavírus está invertendo muitos discursos. Entre eles, o de um Fundo Monetário Internacional (FMI) que se distancia cada vez mais da ortodoxia mais férrea pela qual se destacou nos anos mais difíceis do chamado consenso de Washington: o órgão multilateral começou a crise exortando os países a “gastar o máximo que pudessem” e, quatro meses depois, pede que estudem a criação de impostos para os mais ricos.

“Os Governos devem tomar medidas para melhorar o cumprimento tributário e avaliar a aplicação de impostos mais altos para os grupos mais ricos e as empresas mais lucrativas”, afirmou nesta quarta-feira o diretor do Departamento de Finanças Públicas do FMI, Vitor Gaspar. “A renda resultante ajudaria a pagar serviços essenciais, como as redes de saúde e proteção social, em uma crise que afetou de maneira desproporcional os segmentos mais pobres da sociedade.”

“Num contexto de pandemia” ―enfatizou o ex-ministro da Fazenda de Portugal na entrevista coletiva posterior à apresentação do relatório semestral de fiscalidade global do órgão― “é importante que aqueles que estiverem melhor contribuam para compensar os mais vulneráveis. E isso é algo que se aplica tanto individualmente em nossas sociedades quanto para a comunidade internacional em apoio aos países pobres.” Uma grande reforma do sistema tributário, admitiu Gaspar, não é uma tarefa fácil em meio a uma crise sanitária sem precedentes contemporâneos: “Vai levar tempo, mas acreditamos que é importante oferecer agora um guia sobre o que vai acontecer no médio e no longo prazo, anunciando agora as medidas”.

No curto prazo, entretanto, a grande preocupação do Fundo é que os países não abandonem “cedo demais” as medidas de ajuda fiscal. O déficit, completou o diretor do FMI, “não é o maior risco agora; a ajuda fiscal deve ser mantida, pelo menos, em 2021, tendo saúde e educação como prioridades”. “O que mais nos preocupa”, concordou horas depois a diretora-gerente do Fundo, Kristalina Georgieva, “é que as ajudas sejam retiradas prematuramente: isso poderia provocar uma onda de falências e um grande aumento do desemprego. Voltamos a dizer aos Governos que não devem reduzir esses salva-vidas prematuramente”. No futuro, também na mesma linha traçada por Gaspar, Georgieva pediu aos Governos que “adaptem o sistema tributário para compatibilizá-lo com o mundo do século XXI e torná-lo mais equitativo”.

O risco de uma geração perdida nos países pobres

O termo década perdida soa muito familiar em muitos países latino-americanos, mas praticamente nada no restante dos países emergentes. Pelo menos até a chegada do coronavírus, que ameaçou destruir décadas de rendimentos ininterruptos nas principais variáveis sociais e econômicas de um grupo de nações no qual a maior parte do crescimento econômico mundial está concentrada há anos. A diretora-gerente do Fundo deu um passo além nesta quarta-feira ao alertar para o “risco de uma geração perdida” nos países de renda baixa, onde vive 1,5 bilhão de pessoas ―um quinto da população mundial― mas cujo PIB mal representa 4% do total.

O caso da África é paradigmático dessa mudança de tendência no bloco de nações em desenvolvimento. O continente, disse Georgieva, estava “no caminho certo” antes da pandemia. “Agora está se contraindo fortemente e em 2021, ao invés de crescer mais rápido que o resto do mundo, vai crescer mais devagar”, acrescentou. Também a Índia ―que deixou de ser “uma das economias mais vibrantes antes da crise” para estar mergulhada agora em um colapso do PIB de dois dígitos― “deve prestar toda a atenção na proteção dos mais vulneráveis; dar, definitivamente, mais oportunidades de seguir adiante até ter uma solução para a crise sanitária”, disse Georgieva.

Uma solução para a dívida em um contexto econômico difícil

Os níveis de dívida cresceram fortemente em todo o mundo, tanto nos países ricos quanto nos de renda baixa e média, mas as facilidades para obter financiamento a um preço acessível foram tudo menos simétricas. “Assim como as economias avançadas, muitas economias emergentes puderam injetar estímulos com dívida emitida a baixo custo. Isso, obviamente, ajuda. Mas há casos em que a solução é mais difícil devido aos altos níveis de endividamento que não lhes permitem ter acesso ao mercado ou que, se o fazem, é a um custo proibitivo”, descreveu Georgieva. “Nesses casos, se a dívida não é sustentável, esses países têm de agir com rapidez e de forma decisiva”.

Neste âmbito, a diretora-gerente do FMI colocou como modelo dois países latino-americanos resgatados pelo próprio órgão e que acabam de renegociar com seus credores privados para ganhar um pouco de oxigênio: Argentina e Equador. “Para o Fundo, melhorar a arquitetura da dívida é uma questão importantíssima para os próximos meses e anos, e precisamos garantir a participação do setor privado nos casos em que a dívida não seja sustentável.”

Nos últimos meses, reconheceu Georgieva, “a fotografia [da economia global] se tornou um pouco menos ruim”, mas o órgão que dirige continua projetando “a pior recessão desde a Grande Depressão”. “Mais do que nunca, devemos trabalhar de forma conjunta: uma crise como nenhuma outra requer uma recuperação como nenhuma outra. Quanto mais escura é a noite”, concluiu a diretora-gerente do Fundo, parafraseando o poeta russo Apollon Maikov," mais brilham as estrelas".

FONTE: EL PAÍS

Câmara dos Deputados tenta votar nesta semana, em esforço concentrado por conta das eleições municipais, MPs que estão prevista na pauta da Casa. Porém, partidos de oposição anunciaram que vão continuar a obstruir as votações até que seja analisada a Medida Provisória 1000/20, que cria o auxílio emergencial residual. 

A oposição defende a ampliação do valor desse auxílio R$ 300,00 para R$ 600,00. Desde o dia 6 de outubro que o plenário da Câmara não realiza votações em virtude da obstrução da oposição. Confira a pauta prevista para esta semana:

MP 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas em razão da pandemia de Covid-19;

MP 993/20, sobre a renovação de contratos de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); 

PL 4199/20 que incentiva a navegação de cabotagem;

A sessão deliberativa virtual do Plenário está marcada para está terça 20/10, as 13h55.

FONTE: DIAP

Vinicius Pinheiro, diretor da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para a América Latina e o Caribe (Foto: RFI)

O mercado de trabalho na América Latina, marcado pela elevada informalidade e pela precária proteção social, foi atingido em cheio pela pandemia do novo coronavírus. As mulheres e os jovens foram ainda mais prejudicados – e terão dificuldades extras para recuperar empregos e direitos. É o que avalia Vinicius Pinheiro, diretor da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para a América Latina e o Caribe.

Conforme o relatório “Panorama Laboral em tempos de Covid-19”, divulgado neste mês pela entidade, a região perdeu ao menos 34 milhões de empregos em virtude da crise imposta pela pandemia. Houve uma queda de 5,4 % na ocupação média dos trabalhadores latino-americanos – o que, segundo Vinícius, “exacerbou desigualdades”.

“A pandemia não pode ser uma desculpa para retroceder em relação a ganhos históricos, como a participação da mulher no mercado de trabalho, a redução do trabalho infantil, e direitos trabalhistas. É fundamental implantar políticas de preservação de avanços”, afirma o diretor da OIT, em entrevista à agência RFI. Confira trechos:

RFI: Por que a América Latina foi a região mais afetada nesta crise que é mundial?

Vinicius Pinheiro: Da mesma forma que a pandemia afeta pessoas que tinham condições pré-existentes menos favoráveis, na América Latina isso também acontece em relação a nossas condições socioeconômicas. As nossas condições pré-existentes, em comparação com países da África, da Ásia e da Europa, são muito desfavoráveis, em especial no que se refere ao mercado de trabalho.

A região tem um elevado grau de informalidade – e a informalidade tem sido um obstáculo para a implantação de políticas de confinamento. É também uma região com debilidades no sistema de proteção social, em especial à saúde. Esse quadro potencializou o impacto da crise.

RFI: O relatório aponta 34 milhões de desocupados na região. O IBGE indica 12,8 milhões só no Brasil. Este é o fundo do poço ou o número ainda pode crescer?

VP: Essas pessoas que saíram da força de trabalho vão querer regressar em algum momento. E isso vai ser uma enorme pressão sobre o mercado de trabalho. Por isso, é fundamental que se continuem políticas de reativação segura [da economia], que tenham como chave a segurança e a saúde do trabalho, com medidas protetivas e de proteção para a saúde do trabalhador.

RFI: Quais os grupos que serão mais afetados nessa retomada?

VP: A pandemia exacerbou desigualdades, inclusive no mercado de trabalho. Já sabemos que anos e anos de conquistas das mulheres no mercado de trabalho podem sofrer um retrocesso. Primeiro, porque a pandemia afetou de forma mais grave o setor de serviços, que é dominado por mulheres. Então foram as primeiras a perderem o emprego, ao lado dos mais jovens.

Também na recuperação econômica, já se nota que os setores que estão sendo reativados são os mais dominados pela força de trabalho masculina. Mulheres e jovens requerem uma atenção especial com políticas específicas, assim como o trabalhador informal.

A pandemia não pode ser uma desculpa para retroceder em relação a ganhos históricos, como a participação da mulher no mercado de trabalho, o combate ao trabalho infantil, os direitos trabalhistas. É fundamental implantar políticas de preservação de avanços na área de direitos e do mercado de trabalho.

FONTES: RFI/VERMELHO

MARCELLO CASAL/AGÊNCIA BRASIL

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que, de abril a setembro, 9.734.159 de empregados formais tiveram redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho. O governo prorrogou até 31 de dezembro o prazo para este tipo de acordo.

Criado em razão da pandemia, o chamado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) foi instituído por meio de uma medida provisória em abril e já tinha passado por outras duas prorrogações, sendo que a última valia até este mês.

O número de acordos celebrados entre empresas e empregados com carteira assinada era de 18.378.772 até setembro. Esse número reflete os acordos iniciais e as prorrogações dos mesmos e, por isso, supera o número de trabalhadores afetados.

A quantidade de acordos teve um pico de adesão em abril, com quase 6 milhões; se manteve na média de 3 milhões entre maio e julho; e em agosto e setembro caiu para o patamar de 1 milhão. Veja abaixo:

Total de acordos para redução de jornada e suspensão de contrato de trabalhoSuspensão de contratos e setor de Serviços têm maior adesão

Suspensão dos contratos: 43,6%

Redução de 25% da jornada: 14,6%

Redução de 50% da jornada: 18,8%

Redução de 70% da jornada: 22,1%

Intermitente: 1%

O setor de Serviços, o mais atingido pela pandemia, responde por mais da metade dos acordos celebrados. Veja abaixo:

Serviços: 50,69%

Comércio: 24,87%

Indústria: 21,03%

Construção: 2,3%

Agropecuária: 0,28%

Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia são os estados com o maior número de acordos fechados para preservação do emprego. Veja abaixo:

São Paulo: 5.922.785

Rio de Janeiro: 1.892.521

Minas Gerais: 1.712.957

Rio Grande do Sul: 1.140.125

Bahia: 973.207

Fonte: G1

(PixAbay)

Pesquisa mostra acordos com índices iguais ou acima da inflação. Mas cresceu o número de categorias sem reajuste

Os resultados das negociações salariais “vêm provando certo poder de resistência” dos trabalhadores em meio a uma situação econômica grave, analisa o Dieese. O instituto analisou dados divulgados pelo Ministério da Economia, que mostra a maioria das campanhas com reajustes iguais ou superiores à variação acumulada do INPC-IBGE.

Segundo as informações disponíveis, aproximadamente 43% das negociações resultaram em aumento real (acima da inflação) e 29% corresponderam à variação do INPC. As demais 28% tiveram perdas. A pesquisa inclui 4.938 reajustes salariais, com categorias que têm data-base de janeiro até agosto. Na média do ano, a variação é ligeiramente negativa: -0,07%.

O melhor resultado foi registrado em junho, com 53% dos reajustes acima da inflação e só 14% abaixo. O pior foi em janeiro: ganhos reais em 30% e perdas em 36% dos acordos.

Cresceu o número de categorias sem reajuste. Até agosto, foram 373 – 8,4% do total. Em igual período de 2019, eram 33 (0,4%). “Apesar das perdas causadas pelos reajustes de 0%, na média, as categorias que alcançaram reajustes em 2020 conseguiram repor a inflação, resultado importante, levando em conta o cenário complicado do ano”, diz o Dieese.

Incertezas

O instituto aponta ainda dificuldades adicionais na sequência das campanhas salariais. “O aumento da inflação nos últimos meses, captado pelo IBGE, e também pela Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos do Dieese, traz incertezas para as negociações de fim de ano. A situação fica mais imprevisível ainda por causa da situação econômica do país.”

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

O Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ) foi designado o relator do PL 4199/2020 que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS

Rodrigo Maia, presidente da Câmara Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Guedes diz que deve haver limites

Subsídios custaram R$ 348 bi em 2019

“Muitos empresários ficam defendendo a reforma da Previdência e reforma administrativa. Certamente porque são parte dessas reformas. Nessas reformas são o servidor público e o trabalhador que basicamente contribuem. Sempre falam: ‘Vamos deixar a reforma tributária para o final'”, lembrou o deputado.

Maia reconheceu que há problemas no sistema tributário do país, mas que isso não é motivo para que empresários forcem a aprovação das reformas que não os atingem diretamente.

“É óbvio que o sistema tributário brasileiro é complexo e tem muitas distorções. Se os empresários vão pressionar desse jeito, a gente podia avançar na administrativa e propor o fim de todos os incentivos tributários. Seria uma boa contribuição dos empresários brasileiros que recebem incentivos, na sua maior parte, de forma distorcida e com pouco benefício para a sociedade”, afirmou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, estava presente na live e afirmou que concorda em parte com o deputado, apontando que ambos têm muitas convergências. Eles lembraram que, só em 2019, o governo federal concedeu R$ 348,3 bilhões em subsídios no ano passado.

Contudo, Guedes foi mais cauteloso que Maia ao lembrar dos problemas e citou a Zona Franca de Manaus, como exemplo. “Hoje, se levar os subsídios para zero eu vou quebrar a Zona Franca de Manaus. Mas não deixa crescer isso. Daqui para frente, vamos trabalhar com 1 futuro diferente”, afirmou

Ele também disse que o país precisa investir na atração de novos empreendimentos, como acontece nos Estados Unidos. “Se os americanos conseguiram transformar o deserto de Nevada em Los Angeles, a capital mundial do entretenimento, Las Vegas… Vamos transformar aquilo ali na capital mundial de economia sustentável, com biofármacos, Amazon, que é uma companhia digital. Vamos trazer a Tesla, que é de energia elétrica e nada de energia suja. Vamos desenhar 1 futuro diferente para a Amazônia, em vez de transformar Manaus numa São Paulo – com um centro industrial e um cinturão de pobreza e miséria em volta”, apontou. 

Tanto Maia como Guedes defenderam a reforma administrativa como forma de reduzir o gasto público e melhora na prestação de serviços. Guedes estima que a proposta do governo resultará em uma economia de R$ 300 bilhões ao longo de 10 anos. Afirmou, porém, que os ganhos podem ir a R$ 450 bilhões em 10 anos, com a taxa de reposição atual. Hoje, para cada 100 servidores que se aposentam ou deixam o posto, o governo repõe apenas 26 vagas.

“Mantivemos os direitos do funcionalismo atual e lançamos as bases de 1 funcionalismo futuro com muito mais meritocracia, muito mais avaliação de resultados, em que a prática e a avaliação ao longo de anos, dependendo da carreira dos quadros típicos de Estado”, afirmou.

O ministro disse que a estabilidade nos cargos de Estado será definida por cada órgão e autarquia, conforme as necessidades específicas das carreiras. “Cada 1 desses quadros típicos de Estado é que vai decidir se é preciso 6 anos, 7 anos para adquirir estabilidade. Na Receita Federal pode ser que sejam 4 anos, no Itamaraty pode ser que sejam 8 anos. Cada 1 é que vai definir os quadros desse funcionalismo futuro”, disse Guedes.

O EVENTO

O ministro da Economia participou do 10º Seminário de Administração Pública e Economia do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público). O tema do evento é “Desafios e oportunidades da Administração Pública brasileira: um olhar para os efeitos da pandemia na gestão governamental e na economia nacional“.

O debate foi mediado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes. Também participam:

• Eduardo Leite (PSDB), governador do Rio Grande do Sul;
• Flávio Dino (PC do B), g0governador do Maranhão.

FONTE: PODER360

(Sergio Moraes/Reuters)

Parecer da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, concluiu que a forte incidência de casos de contaminação de covid-19 na Petrobras deve ser registrada como Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O registro teria impacto direto na Taxa de Acidentes Registráveis (TAR) da companhia este ano, índice utilizado como critério pela International Oil and Gas Producers (IOGP) para comparar o desempenho das empresas do setor, com objetivo de intensificar a concorrência internacional.

Entre 11 de maio e 14 de setembro, segundo o Boletim de Monitoramento covid-19 publicado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), a Petrobras registrou o total de 2.065 casos apenas entre os trabalhadores próprios, já que a estatal deixou de informar em maio as contaminações ocorridas entre os seus contratados terceirizados, o que elevaria expressivamente o número. Levando em conta os 46.46 empregados próprios, a incidência de covid-19 na estatal é de 4.448,9 casos/100 mil, o que corresponde a uma incidência de mais do que o dobro da registrada em todo Brasil (2.067,9/100 mil). Corresponde também a 3,16 vezes a taxa no estado do Rio de Janeiro (1.406,4), a 2,29 vezes a de São Paulo (1.945,5).

"A comparação permite presumir que a relação da covid-19 com o trabalho (nexo causal) na indústria de petróleo e gás adquire natureza epidemiológica", afirmou o órgão no parecer, que utilizou a Petrobras como exemplo por ser a maior do setor no País. "Para todos os trabalhadores petroleiros com diagnóstico de covid-19, os empregadores devem emitir CAT e registrar o evento na Ficha do Sistema de Informações dos Agravos de Notificação (Sinan)", segundo a Fiocruz.

A TAR tem grande importância econômica para as petroleiras, a ponto da Petrobras ter estabelecido o objetivo de manter a taxa abaixo de 1 para alcançar o mesmo patamar das melhores empresas de óleo e gás. No Plano Estratégico 2030 e no Plano de Negócios e Gestão da companhia para o período 2017-2021, a taxa foi inclusive considerada entre os principais indicadores. O esforço para reduzir esse índice fez com que o TAR caísse de 2,15 em 2015 para 0,76 em 2019, atingindo parâmetros internacionais, que poderia ser perdido se a estatal seguisse a orientação da Fiocruz.

"O reconhecimento da covid-19 como doença do trabalho e a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) implica elevar a TAR, um dos indicadores de desempenho das empresas do setor vinculados à dinâmica da concorrência internacional. Nesse sentido, suspeitamos que a recusa da empresa no reconhecimento do nexo entre o trabalho e a covid-19 e a emissão da CAT possua inclinação relacionada com esses aspectos", avaliou a Fiocruz no parecer.

De acordo com a Fiocruz, contribuem para a explosão de casos de covid-19 na Petrobras, assim como para todo o setor de produção de petróleo, a própria natureza do negócio - pessoas confinadas em plataformas em pequenos camarotes, compartilhamento de equipamentos, transporte coletivo - agravados no caso da estatal pela redução do número de trabalhadores sem equivalente queda de produção, apesar do recuo do preço do petróleo, da parada de mais de 60 plataformas e da redução da demanda. O órgão contesta também a eficácia da testagem antes dos embarques para as plataformas.

A Petrobras aumentou a produção de petróleo em relação ao ano passado em todos os meses desde ano, mesmo em plena pandemia, segundo levantamento da Fiocruz com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a empresa registra o mesmo nível de produção de janeiro (2,9 milhões de barris de óleo equivalente/dia), quando ainda não havia restrições impostas pela pandemia como isolamento social.

"Esses resultados sugerem que, durante o avanço da pandemia com crescimento de casos entre os petroleiros, prevaleceram na política e gestão da empresa as decisões de mercado e não apenas a preservação da atividade produtiva essencial ao abastecimento da sociedade", concluiu a Fiocruz, ressaltando que as decisões da companhia "ampliam as demandas operacionais e fundamentalmente as exigências sobre os trabalhadores para alcançar esses resultados produtivos e econômicos com aumento dos dias embarcados e menor POB (Pessoas a Bordo da Instalação, na sigla em inglês)".

Outro lado

A Petrobras contesta o parecer da Fiocruz e diz que a presunção de que a covid-19 seja doença ocupacional para os trabalhadores da indústria de petróleo e gás não encontra amparo na legislação acidentária vigente, que não permite presunção do nexo causal em casos de doenças endêmicas. "Sendo assim, a Petrobras considera indevida a emissão de CAT em toda e qualquer situação de contaminação de empregados pela doença", afirmou a companhia em nota.

A estatal disse que como a covid-19 não é uma doença produzida ou desencadeada pelo exercício de atividades laborais no setor de óleo e gás, "mas uma doença pandêmica que afeta pessoas em todos os recantos do planeta", não pode ser considerada doença do trabalho. Segundo a empresa, não configuram doença de trabalho infecções decorrentes de situações cotidianas ou da atitude do trabalhador, ou mesmo da eventualidade.

"A Petrobras reitera que a proteção à saúde e à vida dos colaboradores norteia todas as suas decisões no contexto da prevenção à covid-19. Todas as ações têm base em evidências científicas e orientações de autoridades sanitárias. A companhia investiu fortemente nas ações preventivas em suas instalações, incluindo uma das mais amplas estratégias de testagem da indústria", afirmou em nota.

FONTE: ESTADÃO

Em meio à indefinição sobre a possibilidade ou não do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), poder disputar a reeleição da Casa em fevereiro de 2021, senadores começam a se candidatar ao posto. Na última semana, o líder do PSL na Casa, Major Olimpio (PSL-SP), lançou seu nome. Jorge Kajuru (Solidariedade-GO) é outro que se dispôs competir.

Ambos integram o grupo de senadores independentes, com mais de 20 membros de diversos partidos, chamado de Muda Senado. Na última semana, Olimpio divulgou carta ao movimento se colocando à disposição para concorrer à presidência. No texto ele alfineta a tentativa de Alcolumbre e coloca pontos que seguirá se for eleito. 

“Todo cidadão com espírito democrático é contra mudar a Constituição casuisticamente, pois não estamos falando de um estatuto ou regulamento, mas sim da Carta Maior que rege todo nosso ordenamento jurídico. Menos ainda acho crível tentar interpretá-la de forma a anular seu texto expresso e claro, para garantir projetos de poder pessoal, tanto na Câmara quanto no Senado”.

Um dos caminhos possíveis para que o atual presidente possa ter mais 1 mandato seria por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Apesar de colocar sua candidatura à disposição do Muda Senado, o senador disse ao Poder360 não depender do apoio do grupo para disputar a cadeira. Já Kajuru também está disposto, mas espera que o grupo discuta quem é o melhor nome para apoiar.

“Claro que não precisa [do apoio]. O Muda Senado não tem chefe e todos são independentes. Eu me coloquei candidato porque acredito mesmo que eu possa conduzir o senado para os 10 itens que apontei na carta como fundamentais”, declarou Olímpio.

Um dos pontos defendidos pelo paulista é o prosseguimento dos pedidos de impeachment contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que estão parados no Senado. Ele também lista como prioridade estabelecer a pauta da Casa junto aos líderes e não monocraticamente, além de reduzir significativamente o orçamento da Casa Legislativa.

Os 2 senadores são os primeiros nomes lançados na disputa. Mas, sem uma definição clara sobre a situação da reeleição de Alcolumbre, o número de postulantes ao cargo tende a aumentar. O pleito será realizado em fevereiro de 2021.

Uma pesquisa do PoderData mostrou que 42% dos brasileiros são contrários às mudanças nas regras para permitir a reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.

O levantamento, realizado de 28 a 30 de setembro, revelou que só 25% são a favor da medida. Outros 33% não souberam responder. A margem de erro é de 2 pontos percentuais.

Os dados foram coletados por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas em 423 municípios, nas 27 unidades da Federação. Saiba mais sobre a metodologia lendo este texto.

Em agosto, 57 senadores preferiram não declarar apoio à reeleição de Alcolumbre (23 se disseram contrários e 34 não quiseram responder). Só 23 declararam ser a favor. Entre os que se diziam contrários, 16 são contra a reeleição e outros 7 condicionam o apoio à permissão jurídica.

Fonte: Portal360

Foto: Neysla Rocha

Exceção é para condição de aprendiz, permitida a partir dos 14 anos.

É proibido qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Assim decidiu o STF ao julgar improcedente uma ação movida pela CNTI - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria contra a proibição de qualquer tipo de trabalho a menores. A decisão, que se deu de forma unânime, aconteceu em sessão virtual.

A vedação está prevista na Constituição (inciso XXXIII do artigo 7º), na redação dada pela EC 20/98. Antes da emenda, era vedado qualquer trabalho a menores de 14 anos. Na ação, a CNTI alegava que a proibição violaria direitos fundamentais dos adolescentes e o direito básico ao trabalho. Segundo a confederação, na realidade social brasileira, o trabalho de menores de 16 anos é imprescindível à sobrevivência e ao sustento deles e de sua família.

Proteção integral

O relator da ação, ministro Celso de Mello, que se aposentou nesta terça-feira, 13, afirmou que a Constituição Federal de 88 introduziu a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, diante de sua condição de pessoa em desenvolvimento. Lembrou, ainda, que a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, incorporada ao ordenamento brasileiro, traduz uma transformação na perspectiva global sobre o tema, com o reconhecimento, a esse grupo, de todos os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos às pessoas em geral, ao lado da necessidade de proteção especial.

De acordo com o relator, o direito à profissionalização pressupõe que o trabalho seja compatível com o estágio de desenvolvimento do adolescente, tornando-se fator coadjuvante no processo individual de descoberta de suas potencialidades e de conquista de sua autonomia. Por isso, deve ser realizado em ambiente adequado, que o mantenha a salvo de toda forma de negligência, violência, crueldade e exploração.

Para o relator, a alegação de que o trabalho infantil poderia afastar a criança humilde e o adolescente pobre da marginalização é uma "equivocada visão de mundo", pois estimula o preconceito e a desconfiança por razões de índole financeira.

O ministro destacou as sequelas físicas, emocionais e sociais decorrentes da exploração e lembrou que os menores de 16 anos podem ser submetidos às piores formas de trabalho infantil, às condições insalubres da mineração, ao esgotamento físico dos serviços rurais e do trabalho doméstico e aos acidentes da construção civil, "sujeitando as pequenas vítimas desse sistema impiedoso de aproveitamento da mão-de-obra infanto-juvenil à necessidade de renunciar à primazia de seus direitos em favor das prioridades da classe patronal".

FONTE: MIGALHAS

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Parlamentares também pressionam por PEC da prisão em segunda instância. Por trás, o medo de Lula presidente em 2022

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (14) o caso do traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap. Ele foi solto no último sábado (12) pelo ministro Marco Aurélio Mello. No mesmo dia, a ordem de prisão foi restabelecida pelo presidente da Corte, Luiz Fux, que cassou a liminar concedida pelo colega. Mas a suspeita é que o traficante tenha fugido para o Paraguai.

Além do caso específico, os ministros devem avaliar a aplicação do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP). Aprovado pelo Congresso no chamado pacote anticrime, o dispositivo prevê que as prisões preventivas devem ser revistas a cada 90 dias, sob pena de serem consideradas ilegais.

Foi com base nesse artigo que Marco Aurélio proferiu sua decisão. Como não houve a reavaliação da preventiva pelo juízo responsável, nem solicitada a sua renovação pelo Ministério Público dentro do prazo estabelecido, ficou demonstrado, segundo ele, a ilegalidade da sua prisão.

 Os magistrados também devem avaliar as prerrogativas do chefe da Suprema Corte para revogar decisões dos colegas. Por isso, o caso foi levado rapidamente ao plenário. Como controla a pauta do Tribunal, assim o presidente viraria uma espécie de “superministro”, caso possa derrubar decisões monocraticamente.

Lavajatismo

O caso também serviu para reavivar as forças punitivistas representadas pela Operação Lava Jato. O ex-ministro Sergio Moro se apressou em dizer que o artigo 316 foi inserido pelos parlamentares no pacote anticrime contra a sua vontade. Ele afirmou, inclusive, que sugeriu ao presidente Jair Bolsonaro que vetasse o trecho em questão. “Daqui a pouco pode ter assassino sendo solto”, alardeou Moro, em entrevista à Globonews.

O Diário do Centro do Mundo lembrou episódio parecido, quando Moro utilizou a possibilidade de soltura de um traficante para acuar o então ministro Teori Zavascki. Relator da Lava Jato no STF em 2014, Teori havia mandado revogar a prisão do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.

O ministro havia considerado ilegal a prisão preventiva decidida por Moro. Como as investigações tinham atingido o então deputado federal, José Janene (PP-PR), o inquérito devia ter sido encaminhado ao Supremo, o que esvaziaria os poderes do juiz da Lava Jato. Naquele momento, Moro já tomava decisões – como a quebra de sigilo, por exemplo –, sem consultar os procuradores. Algumas vezes, o Ministério Público Federal era avisado posteriormente. E, em pelo menos um dos casos, Moro decidiu contra determinações dos procuradores.

Com o intuito de colocar freio aos abusos cometidos por Moro, em 18 de maio de 2014, Teori determinou que os processos da Lava Jato fossem enviados ao Supremo e que Paulo Roberto Costa e os demais presos pela operação fossem colocados em liberdade. Moro soltou Costa, mas retrucou, alegando que a libertação dos presos colocaria em liberdade o traficante Reni Pereira da Silva. Ele operava esquema de lavagem de dinheiro juntamente com o doleiro Alberto Yousseff.

Fator Lula

Além de possíveis alterações no artigo 316 do CPP, a soltura de André do Rap também está sendo utilizada para reacender os debates em torno da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Preso preventivamente, o traficante já havia sido condenado, em tribunal colegiado, por tráfico internacional de drogas.

De maneira oportunista contudo, alguns setores pretendem aproveitar as discussões entre punitivistas e garantistas para estabelecer a volta do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a prisão. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (13) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão em segunda instância deve ser votada ainda em 2020.

O mesmo Supremo, que em poucos dias decidiu levar o caso de André do Rap ao plenário, tem protelado, desde novembro de 2018, para julgar habeas corpus de Lula pedindo que seja declarada a suspeição do então juiz Sergio Moro. Ele foi solto em novembro de 2019, após o STF considerar inconstitucional a prisão após condenação em segunda instância. Lula passou 580 dias preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba, impedido de participar das eleições de 2018.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL