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Medida aprovada em setembro entrou em vigor nesta sexta-feira

Em meio a protestos de grupos antivacinas, entrou em vigor na Itália nesta sexta-feira (15) um decreto que obriga a apresentação de certificado sanitário anti-Covid por todos os trabalhadores dos setores público e privado.

A medida é uma forma encontrada pelo governo do premiê Mario Draghi de estimular a vacinação contra o novo coronavírus, mas sem torná-la obrigatória, o que provocaria uma ruptura dentro da coalizão de união nacional que sustenta o Executivo.

Atualmente, quase 81% do público-alvo no país (pessoas a partir de 12 anos) está totalmente vacinado contra a Covid, mas cerca de 8 milhões de pessoas sequer tomaram a primeira dose - o número de casos diagnosticados desde o início da pandemia é de pouco mais de 4,7 milhões.

O chamado "passe verde" pode ser obtido por pessoas que tenham tomado pelo menos uma dose de imunizantes anti-Covid, independentemente do prazo. Para os "antivacinas", a alternativa para ter o certificado sanitário é comprovar cura da doença nos últimos seis meses ou resultado negativo em teste molecular (válido por até 72 horas) ou de antígeno (por 48 horas).

Neste caso, o custo do exame deve ser bancado pelo próprio trabalhador, enquanto a vacinação é gratuita em todo o país. Legendas populistas da base aliada pressionam por exames PCR de graça, mas o líder da centro-esquerda italiana, Enrico Letta, afirmou que isso seria como "isentar quem não paga impostos".

A apresentação do "passe verde" é obrigatória inclusive em órgãos do governo e no Parlamento, bem como para trabalhadores domésticos. Essa é uma das regras mais rígidas em vigor em países ocidentais, o que fará da Itália um laboratório para nações ainda hesitantes em exigir certificado sanitário em larga escala.

Protestos

As autoridades italianas temiam transtornos e até bloqueios em portos nesta sexta por causa de protestos contra o certificado sanitário, mas, apesar das manifestações que ocorreram por todo o país, não houve grandes problemas.

No Porto de Trieste, onde trabalhadores antivacinas prometiam uma greve, as atividades prosseguiram quase dentro da normalidade. Apenas um portão de acesso foi bloqueado pelos cerca de 5 mil manifestantes presentes, e o serviço interno de trens não foi interrompido.

No entanto, uma equipe de televisão que tentava gravar no local foi expulsa sob os gritos de "vendidos". Já em Gênova, cerca de 50 manifestantes bloquearam a rampa de acesso de uma das principais artérias viárias da cidade.

De acordo com o decreto do governo, a não apresentação do "passe verde" será considerada como "falta injustificada", o que permitirá ao empregador não pagar o salário relativo àquele dia, mas o trabalhador não poderá ser suspenso.

Antes disso, o certificado sanitário já era exigido em locais como academias, piscinas públicas, estádios, feiras, escolas (apenas de professores e outros funcionários) e áreas cobertas de bares e restaurantes.

FONTE: BRASIL 247

IMAGEM: CARL DE SOUZA/AFP/GETTY IMAGES

Ontem de manhã, Bolsonaro citou vontade de vender a companhia em meio à dificuldade do governo em conter a alta dos combustíveis

Horas depois de o presidente Jair Bolsonaro dizer que tem vontade de privatizar a Petrobras (PETR3;PETR4), o vice-presidente Hamilton Mourão mostrou-se favorável à venda da estatal. “No futuro, a Petrobras terá que ser colocada no mercado de modo que a gente rompa essa estrutura de monopólio, que no final das contas termina por prejudicar o País”, afirmou o general nesta quinta-feira, 14, em sua saída do Palácio do Planalto.

Pela manhã, em entrevista a uma rádio de Pernambuco, o chefe do Executivo citou vontade de vender a companhia em meio à dificuldade do governo em conter a alta dos combustíveis. “É muito fácil, ‘aumentou a gasolina, culpa do Bolsonaro’. Eu tenho vontade, já tenho vontade de privatizar a Petrobras”, disse.

De acordo com Mourão, nas eleições de 2018, Bolsonaro decidiu não privatizar a companhia. “Foi um assunto discutido desde a campanha eleitoral. Era decisão do presidente da República não mexer nem na Petrobras, nem no Banco do Brasil, nem na Caixa Econômica”, disse aos jornalistas presentes. Bolsonaro tem um passado estatizante, mas nos últimos anos buscou modular sua visão para tentar alinhar-se ao ministro da Economia, Paulo Guedes.

O vice-presidente ainda chamou o projeto que altera o ICMS incidente sobre os combustíveis, aprovado ontem na Câmara, de “medida paliativa”. “Na realidade, todos nós sabemos que o combustível está caro no mundo inteiro”, afirmou Mourão, que voltou a defender um fundo estabilizador de preços dos combustíveis. “Quando há essas sazonalidades, é importante que se tenha fundo estabilizador. Como constituir esse fundo é questão para economistas, para quando tiver intercorrências negativas você tenha condição de bancar, a empresa, sem prejudicar consumidores”, declarou.

Questionado sobre a decisão de Bolsonaro de não se vacinar contra a covid-19, Mourão preferiu não comentar.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: Seac-RJ

Após pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (15/10), foi suspenso o julgamento sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

Ainda não há data para a sessão do Plenário físico que solucionará a questão. Até o momento, apenas o relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou. Ele se posicionou pela rejeição da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Em seu voto, o magistrado destacou que a reoneração da folha poderia levar a inúmeras demissões. Ele lembrou que o desemprego no primeiro trimestre de 2021 alcançou o recorde de 14,7% da população ativa do país. A medida, portanto, seria um esforço para combater o desemprego em meio à crise.

O benefício fiscal às empresas foi instituído no último ano como forma de combate à crise econômica causada pela Covid-19. Os setores atingidos empregam cerca de 6 milhões de pessoas.

O governo federal pretendia que a desoneração durasse até o final de 2020. Porém, a Lei 14.020/2020, aprovada pelo Congresso, estendeu a medida até o fim de 2021.

Bolsonaro chegou a veter o alongamento por falta de previsão orçamentária, mas os parlamentares derrubaram o veto. Ele então acionou o STF. Lewandowski remeteu o caso diretamente ao Plenário em dezembro do ano passado.

Atualmente, tramita na Câmara um projeto de lei que busca prorrogar o benefício até 2026. A proposta foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação no último mês de setembro. Com informações da Agência Brasil.

ADI 6.632

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: EMBAIXADA E CONSULADOS DOS EUA NO BRASIL

Por 71 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto que autoriza, em casos de violência doméstica, a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes. O PL 4.194/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), teve parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue para análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.389, de 1941) define que as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

O texto também modifica o Código de Processo Penal ao permitir a decretação de prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar de qualquer natureza – não somente quando tiverem “mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência” como vítimas. Na justificação de seu projeto, Kajuru destaca a necessidade de se “garantir que outras pessoas, situadas no polo de vítimas, em face de circunstâncias suscitadas por relações de intimidade, possam contar com a devida proteção legal”.

Com o objetivo de abarcar o âmbito familiar estendido, o texto também altera no Código Penal a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico: onde o código dispõe apenas sobre “violência doméstica”, Kajuru propôs o termo “lesão resultante de violência doméstica e familiar”. Veneziano acolheu sugestão de emenda oferecida pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) que insere os termos “lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar” e “lesão corporal resultante de violência contra a mulher”; seu objetivo foi tornar mais clara a terminologia no Código Penal. As outras oito emendas recebidas foram rejeitadas pelo relator.

O texto aprovado pelos senadores também incorpora modificação que inclui entre as possíveis vítimas de crimes de violência doméstica e familiar “qualquer pessoa que conviva ou tenha convivido com o agente”.

Discussão

Entre os senadores que se pronunciaram durante a votação, Zenaide Maia (PROS-RN) avaliou que o projeto é um avanço para preservar a integridade da vítima, que deve ser atendida com a maior urgência possível.

— Em muitas cidades do interior, e na própria capital em fins de semana, [mulheres] são agredidas e não têm como comunicar de imediato ao Ministério Público. — lembrou.

Por sua vez, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) cobrou rigor na efetividade da aplicação das medidas cautelares em defesa da mulher e avaliou que somente a educação poderá promover o fim da agressividade e da indignidade.

— Isso não pode subsistir. O mundo muda, e a violência contra a mulher não está mudando.

Fonte: Agência Senado

IMAGEM: AFP

Decisão vai contra a posição de Bolsonaro, que já afirmou não concordar com a exigência da vacinação para acesso a determinados locais

IMAGEM: EXECUTIVE DIGEST

Moody's Analytics alerta que as interrupções na cadeia de suprimentos "ficarão piores antes de melhorar" 

Escassez de chips de computador. Congestionamento portuário épico. E uma grave falta de caminhoneiros. As delicadas cadeias de abastecimento do mundo estão sob estresse extremo.

O pesadelo da cadeia de suprimentos está aumentando os preços para os consumidores e desacelerando a recuperação econômica global. Infelizmente, a Moody’s Analytics alerta que as interrupções na cadeia de suprimentos “ficarão piores antes de melhorar”.

“À medida que a recuperação econômica global continua ganhando força, o que fica cada vez mais aparente é como ela será bloqueada por interrupções na cadeia de suprimentos que agora estão aparecendo em cada esquina”, escreveu a Moody’s em um relatório de segunda-feira (11).

De fato, o FMI rebaixou sua previsão de crescimento dos EUA para 2021 na terça-feira (12) em um ponto percentual, o máximo para qualquer economia do G7.

O FMI citou interrupções na cadeia de suprimentos e enfraquecimento do consumo — que por si só foi parcialmente causado por gargalos na cadeia de suprimentos, como a falta de carros novos em meio à escassez de chips de computador.

“Controles de fronteira e restrições de mobilidade, indisponibilidade de um passe de vacina global e demanda reprimida de ficar presa em casa se combinaram para uma tempestade perfeita, onde a produção global será prejudicada porque as entregas não são feitas a tempo, os custos e os preços vão subir e Como resultado, o crescimento do PIB mundial não será tão robusto”, escreveu a Moody’s no relatório.

A Moody’s disse que o “elo mais fraco” pode ser a falta de motoristas de caminhão — um problema que contribuiu para o congestionamento nos portos e fez com que os postos de gasolina no Reino Unido secassem.

Infelizmente, a Moody’s alertou que há “nuvens negras à frente” porque vários fatores tornam a superação das restrições de oferta particularmente desafiadora.

Em primeiro lugar, a empresa apontou as diferenças em como os países estão lutando contra a Covid, com a China visando zero casos, enquanto os Estados Unidos estão “mais dispostos a conviver com a Covid-19 como uma doença endêmica”.

“Isso representa um sério desafio para harmonizar as regras e regulamentos pelos quais os trabalhadores do setor de transporte entram e saem de portos e centros em todo o mundo”, escreveram os analistas.

Em segundo lugar, a Moody’s citou a falta de um “esforço global combinado para garantir o bom funcionamento” da rede mundial de logística e transporte.

Outros estão muito mais otimistas quanto às perspectivas da cadeia de abastecimento.

O CEO do JPMorgan Chase, Jamie Dimon, disse na segunda-feira que esses soluços na cadeia de suprimentos desaparecerão rapidamente.

“Isso não será um problema no próximo ano”, disse Dimon durante uma conferência realizada pelo Instituto de Finanças Internacionais, informou a CNBC. “Esta é a pior parte. Acho que grandes sistemas de mercado vão se ajustar a isso, como as empresas fizeram.”

FONTE: CNN

IMAGEM: DIREITONEWS

Os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e perícias de sucumbência aos perdedores dos litígios desestimulam a propositura de ações temerárias, aumentam a eficiência do Judiciário e não constituem impedimento indevido do acesso à Justiça.

Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, acompanhou, nesta quinta-feira (14/10), o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela declaração de constitucionalidade dos artigos 790-B, caput e parágrafo 4º; 791-A, parágrafo 4º; e 844, parágrafo 2º, da CLT. O julgamento, que deve ser retomado na próxima quarta-feira (20/10), está em 2 votos a 1 pela validade dos dispositivos. O ministro Edson Fachin abriu a divergência, considerando-os inconstitucionais.

Conforme os dispositivos, incluídos na CLT pela reforma trabalhista, quem perder litígios deverá arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e periciais de sucumbência. As imposições valem mesmo quando a parte for beneficiária da Justiça gratuita. E, se o sucumbente receber valores por ter vencido outro processo trabalhista, esse dinheiro deverá ser usado para pagar as custas da ação em que foi derrotado.

Em voto-vista antecipado, Luiz Fux apontou que a gratuidade de justiça não é um fim em si mesmo, mas um meio de assegurar o acesso à justiça. E tal garantia deve ser usada de forma razoável, destacou o ministro, criticando ações temerárias e medidas para estender a duração dos processos, como pedidos de perícia feitos sem fundamentação e recursos sem o risco de, em caso de derrota, ter que pagar custas.

Na visão de Fux, a reforma trabalhista, ao exigir o pagamento de custas e honorários de sucumbência dos trabalhadores que perderem os litígios, estabeleceu um acesso responsável à Justiça. Com isso, gerou a queda de ações trabalhistas, aumentando a eficiência da Justiça do Trabalho, declarou o presidente do Supremo.

Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, entre janeiro e outubro de 2019, foram abertos 1,5 milhão de novos processos. No mesmo período de 2017, as varas do trabalho contavam com 2,2 milhões de ações.

Julgamento interrompido

O julgamento da ADI já começou em 2018, de forma presencial. Barroso entendeu que os dispositivos são uma forma de levar os trabalhadores a pensar de forma mais responsável antes de ingressar com uma demanda judicial.

Fux, então, pediu vista, suspendendo o julgamento. Como Fachin iria divergir da posição do relator, pediu para antecipar seu voto, de modo a fundamentar as reflexões dos colegas.

Fachin, ao contrário de Barroso, considerou os dispositivos impugnados integral e completamente inconstitucionais. "É preciso restabelecer a integralidade do acesso à Justiça, conforme prevê a Constituição. É muito provável que esses cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante a Justiça do Trabalho com as mudanças introduzidas", disse.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: INSTITUTO LIBERAL

Ação de inconstitucionalidade da PGR foi a primeira a questionar dispositivos da “reforma” trabalhista de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o julgamento de uma ação que questiona mudanças feitas a partir de 2017 no acesso à Justiça do Trabalho. Foi a primeira ação de inconstitucionalidade contra uma alteração provocada pela “reforma” trabalhista (Lei 13.467), implementada naquele ano. Mas a Corte já leva mais de quatro anos no processo, que estava incluído na pauta desta quarta-feira (13). A sessão foi encerrada às 18h30, sem a retomada do julgamento.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, da Procuradoria-Geral da República (PGR), chegou ao Supremo em 28 de agosto de 2017. Foi distribuída ao ministro Barroso, que considerou a ação parcialmente procedente. Já Edson Fachin abriu divergência e votou a favor do pedido da Procuradoria. O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Luiz Fux, ainda em maio de 2018. Voltou à pauta do último dia 7 e novamente hoje.

Perplexidade e restrições

A ADI questiona dispositivos da “reforma” sobre, por exemplo, a gratuidade da Justiça aos trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Além disso, com as mudanças, esse trabalhador, ao reclamar direitos, acaba saindo do processo com dívidas, caso as reivindicações não sejam atendidas. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, diz que os juízes têm manifestado “perplexidade” com essa situação. “Há hoje uma clara limitação do acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho”, afirmou. Segundo ele, a ação de inconstitucionalidade “busca reparar isso e consertar essa situação de desigualdade do trabalhador, cujo crédito trabalhista é essencialmente um crédito alimentar, em relação a outros cidadãos”.

Para o relator, a lei aprovada em 2017 visa a restringir o que ele chama de judicialização excessiva das relações de trabalho. “O Estado tem o poder e dever de administrar o nível de litigância para que permaneça em níveis razoáveis”, declarou Barroso ao anunciar seu voto. “Mais de uma em cada três pessoas no Brasil está litigando. Não é só legítima como necessária em um país como o Brasil, em favor dos trabalhadores e da economia em geral, a adoção de políticas públicas que, sem comprometer o acesso à Justiça, procure conter o excesso de litigiosidade.”

Direitos fundamentais

Para Fachin, as restrições causadas pela lei desestimulam a busca pela Justiça, levando o trabalhador a abrir mão de possíveis direitos. “Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores”, afirmou.

A PGR afirmou que, a pretexto de desregulamentação, a Lei 13.467 inseriu 96 na CLT que reduziram a proteção social do trabalho. À frente da Procuradoria na época, Raquel Dodge afirmou que a possibilidade de que o trabalhador pague honorários periciais e de sucumbência com os recursos que obtiver em caso de êxito no processo seria uma afronta a garantia de amplo acesso à Justiça.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: neelam279/Pixabay

Centenas de sindicatos, representando mais de 12 milhões de trabalhadores em transportes de 118 países do mundo, redigiram uma carta aberta aos governos que se opõem a remover as restrições de Propriedade Intelectual das vacinas contra Covid, acusando-os de agravar as crises da cadeia de suprimentos e infligir “autoflagelação econômica”.

376 sindicatos, incluindo Unite the Union, ver.di e kapers, escreveram aos líderes do Reino Unido, Alemanha, Suíça e Comissão Europeia exigindo que parem de se opor à renúncia temporária aos direitos de Propriedade Intelectual das vacinas, tratamentos e diagnósticos de Covid propostos à OMC, conhecida como “Isenção do TRIPS”.

A Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes (ITF) entregou a carta aos líderes antes do segundo dia da reunião do Conselho do TRIPS da OMC, em Genebra.

Foi dito que um sistema de isenção é vital para acelerar a campanha global de vacinação, sem a qual, o FMI alertou que US$ 5,3 trilhões poderiam desaparecer do PIB global nos próximos cinco anos.

Isto se segue à declaração de Kristalina Georgieva, chefe do FMI, de que o obstáculo mais imediato à recuperação total é a "grande divisão na vacinação", e Sarah Gilbert, a criadora da vacina de Oxford, que alertou que a falta de acesso à vacinação nos países mais pobres pode aumentar o risco de novas variantes perigosas e que a "prioridade deve ser vacinar o maior número de pessoas possível e o mais rápido possível". Hoje, menos de 3% das pessoas em países de baixa renda receberam uma única dose.

O secretário-geral da ITF, Stephen Cotton, comentou: “É uma loucura que esses três países e a UE estejam bloqueando o acesso universal às vacinas e à tecnologia que salva vidas, ao mesmo tempo em que afirmam estar resolvendo a crise das cadeias de suprimentos.”

“Esses políticos parecem estar muito inclinados à autoflagelação socioeconômica para encher ainda mais os bolsos dos bilionários da Pfizer, Moderna e BioNTech. É uma loucura total; esses líderes estão fazendo de refém a recuperação do resto do mundo. Eles precisam seguir a liderança demonstrada pelos EUA, reconhecer as circunstâncias sem precedentes, enfrentar as grandes farmacêuticas e apoiar a isenção.”

A indústria do transporte avisou aos líderes mundiais que o sistema de transporte global enfrenta a ameaça iminente de colapso, salvo se os governos tomarem providências coordenadas para acabar com a “crise global humanitária e das cadeias de suprimentos”. Líderes do setor de transporte como IATA, ICS, IRU e ITF pediram “liderança urgente para aumentar o suprimento global de vacinas de todas as formas disponíveis, a fim de acelerar a recuperação de nossas indústrias”.

O Reino Unido ainda está se recuperando do impacto de uma escassez nacional de combustível causada pela falta de condutores de VRC. Dois anos de restrições de viagem inconsistentes e desumanas impediram os marítimos de embarcar e desembarcar de navios, o que acrescentou uma pressão intensa às cadeias de suprimentos já em colapso. E nas semanas após o aumento da variante Delta no Reino Unido, as companhias aéreas foram forçadas a cancelar mais de 70% de sua capacidade programada entre o Reino Unido e a Alemanha devido a novas restrições de viagem.

Cotton acrescentou: “Ao longo desta pandemia, os trabalhadores em transportes levaram os cidadãos para casa, transportaram trabalhadores essenciais para o trabalho , e mantiveram em movimento cadeias de suprimentos fundamentais. Porém, a desigualdade no acesso a vacinas e tratamentos no mundo todo não só é uma ameaça existencial à segurança pessoal dos trabalhadores em transportes, mas também à resiliência das cadeias de suprimentos e recuperação da economia global.”

“Cada dia de atraso significa mais mortes, mais vidas perdidas e mais retrocesso na recuperação de nossas indústrias e economias. Vocês não têm mais desculpas. Vocês devem aprovar sem demora a suspensão de patentes do acordo TRIPS. Nossas vidas e nossa subsistência dependem disso.”

FONTE: ITF

IMAGEM: RHJ/Getty Images

Menos direitos trabalhistas no Brasil x mais direitos nos Estados Unidos

Ao analisarmos comparativamente as medidas adotadas por Brasil e Estados Unidos na retomada de empregos pela pandemia, concessão de auxílios emergenciais e oportunidades de vagas para adolescentes, as políticas são tão opostas que chegam a assustar. Para quem, de cara, já se ressabia com a comparação, saiba que há mais semelhanças nas realidades vivenciadas do que diferenças.

Em primeiro lugar, em ambos os países — e quase que mundialmente — houve necessidade de políticas emergenciais por parte do governo federal de suporte aos trabalhadores, dado o aumento do desemprego causado pela pandemia do coronavírus. Dados comprovam que hoje o Brasil enfrenta um contingente de 14,8 milhões de pessoas desempregadas e os EUA continuam com uma média de mais de oito milhões de desempregados, após a perda de 22,3 milhões de empregos nos dois primeiros meses da crise pandêmica.

Com isso, como dito, buscando mitigar prejuízos econômicos e, principalmente, sociais, por aqui foi concedido auxílio-emergencial de R$ 150 para família "unipessoal" (com um indivíduo), R$ 250 para famílias com duas ou mais pessoas e R$ 375 para mães chefes de família monoparental mensais; já nos EUA, o valor pago foi de US$ 300 semanais, sendo que em alguns estados o montante poderia totalizar US$ 600. Sim, você não leu errado. Um ofertou montante mensal de auxílio, o outro semanal, sendo que, como países com diferenças econômicas e diferenças nas políticas estatais, é certo que os EUA estavam mais bem preparados em termos de assistência à sua população, por meio de cofres públicos mais abastecidos — o que pouco se consegue no Brasil com tanta corrupção.

Mas não é só. Nos EUA, a iniciativa privada melhorou seus programas de benefícios trabalhistas para incentivo de empregos a adolescentes, casos de Walmart e Amazon, que passaram a oferecer bônus de retenção e salários iniciais mais altos, situação também da famosa rede de lanchonetes McDonald's, que aumentou ofertas salariais e oportunidades para menores de 16 anos. Ou seja: criaram oportunidades de trabalho com melhores benefícios trabalhistas, certamente atrativos ao primeiro emprego.

Já no Brasil, o governo federal fez o contrário: tentou criar vagas de trabalho diminuindo encargos trabalhistas para as empresas, inclusive com ausência de reconhecimento de vínculo empregatício, ainda que preenchidos os requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foi o caso das malograda Medida Provisória 1045/2021, arquivada pelo Senado Federal, com previsão de programas de primeiro emprego e requalificação profissional que retiravam direitos trabalhistas básicos, mudanças na CLT e definição de quem pode contar com gratuidade no acesso à Justiça, políticas de claro desincentivo. Para tanto, lembramos que a MP tinha integral apoio do empresariado no país.

Aqui, portanto, o que se visa é à retirada de direitos dos trabalhadores, melhorando lucros empresariais e aproveitando-se de situação social precarizada em que um emprego sem direitos mínimos é melhor do que o desemprego, ao invés de pensar em políticas agregadoras que beneficiem empregado e empregador, ainda que este segundo tenha lucros "um pouco menores" — e falamos nesses termos em consideração ao fato de que as ofertas de trabalho com benefícios mais atrativos partiram das empresas. Porém, é sabido que a margem de lucro das empresas só cresce quando os trabalhadores são incentivados e reconhecidos.

Assim, passou do tempo de analisarmos os exemplos internacionais para constatar que tipo de nação queremos ser.

Janaina Ramon é advogada trabalhista e sócia do escritório Crivelli Advogados.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: LEGISWEB

Proposta prevê que imposto incidirá sobre média dos preços praticados nos últimos dois anos

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13) o projeto que muda a regra sobre o ICMS (imposto estadual) de combustíveis e prevê que o tributo seja aplicado sobre o valor médio dos últimos dois anos para baratear o preço da gasolina.

O texto-base foi aprovado por 392 votos a 71. Os deputados rejeitaram os destaques, que são tentativas de alteração de pontos específicos do projeto. Agora, a proposta segue para o Senado.

O placar é uma vitória do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que patrocina o projeto com o argumento de que a medida irá reduzir o preço dos combustíveis. Nas últimas semanas, ele tem feito ataques aos repasses de preços praticados pela Petrobras e a críticas aos estados por não quererem diminuir suas alíquotas de ICMS.

Por diversas vezes, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) culpou parte dos governadores pela alta do preço do gás e dos combustíveis. 

Governadores argumentam que não elevaram as alíquotas do ICMS na atual gestão e que a inflação dos combustíveis se deve ao câmbio e à elevação no valor do barril de petróleo internacionalmente.

Hoje, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.

O projeto que avança na Câmara prevê a mudança no cálculo que consideraria a média dos combustíveis nos últimos dois anos, ou seja, a base passa a ser fixa. Cada estado, então, aplicaria a sua alíquota de ICMS sobre esse preço médio. A alíquota aplicada é a de 31 de dezembro do último ano incluído no cálculo --ou seja, para 2019 e 2020, será considerada a alíquota de 31 de dezembro de 2020.

De acordo com o texto aprovado, os estados e o Distrito Federal vão definir anualmente as alíquotas específicas e que irão vigorar por 12 meses.

Segundo Lira e o relator do projeto, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), a medida deverá reduzir o preço da gasolina em 8%. No caso do etanol, a queda seria de 7%, e de 3,7% para o diesel. O método de cálculo, no entanto, não foi divulgado.

“O mecanismo mais eficiente para o controle dos preços dos combustíveis -até mais do que a implementação de intervenções estatais localizadas- é a estabilização efetiva de parte expressiva de seu custo, mediante a exigência de tributos por um valor fixo, diminuindo-se, assim, a influência das alterações do preço do barril de petróleo no valor cobrado do consumidor final”, disse o relator.

Mesmo deputados de partidos de oposição, como PCdoB e PSB, apoiaram a proposta de mudança no ICMS. Segundo esses congressistas, o objetivo foi não dar discurso para Bolsonaro culpar a Câmara pela alta no preço dos combustíveis.

Na avaliação desses oposicionistas, a medida não irá resolver o problema da inflação no setor, mas isso só será comprovado após o novo cálculo entrar em vigor.

Líder do MDB na Câmara, o deputado Isnaldo Bulhões (AL) criticou o texto votado. “O presidente da Câmara Arthur Lira e o líder do governo Ricardo Barros quebraram o acordo firmado em relação ao PLP 11/2020. O acordo seria votar o texto do PLP 105/21, que daria transparência ao consumidor", afirma o deputado, autor do PLP 105.

"Essa ação é uma verdadeira cortina de fumaça. Tenho falado há meses: outros são os fatores que influenciam os preços de combustíveis, o primeiro é a política econômica do governo Bolsonaro, que desvaloriza cada vez mais o real e provoca o descontrole da inflação", ressaltou. "O outro fator é a política da Petrobras, que tem o Estado seu maior acionista.”

A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) calcula que a proposta de Lira geraria uma perda de R$ 24 bilhões por ano na arrecadação de estados e municípios.

O cálculo foi usado pelo Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda Estaduais), que divulgou uma nota nesta quarta contra o projeto patrocinado pelo presidente da Câmara.

Aliados de governadores avaliam acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubar o projeto, caso seja aprovado nas duas Casas do Congresso. O argumento é que não caberia ao Congresso definir as regras do ICMS, e sim aos estados.

Governadores e prefeitos tentaram barrar o projeto na Câmara, mas a base aliada do governo apoiou a proposta, superando numericamente parte do bloco da oposição, que foi contrária ao texto.

“Se houve aumento não foi por causa do aumento de alíquota ICMS. [...] Os governadores terão menos recursos nos estados para colocar na saúde, na educação”, afirmou o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (PT-RS).

Bolsonaro chegou a enviar ao Congresso um projeto para mudar a forma de tributação estadual sobre combustíveis. A medida estabelece um valor fixo e único para o ICMS em todo o país. Hoje, cada estado define sua alíquota.

Portanto, a proposta da Câmara não é a do governo. “O projeto do governo visava unificar as tarifas de ICMS no Brasil, em todos os estados, o que todos nós não concordávamos”, disse Lira nesta quarta, ao defender a versão patrocinada por ele.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO