Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília

IMAGEM: FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL

 

5X4: STF tem placar apertado sobre acordo coletivo e lei trabalhista

Pelo adiantado da hora e complexidade da matéria, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, suspendeu a sessão. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira, 1.

Nesta quinta-feira, 26, o STF continuou julgamento sobre a validade de acordos e convenções coletivas firmadas entre transportadoras e motoristas profissionais. A Corte tem dois posicionamentos distintos. 

Até o momento, quatro ministros votaram pela procedência da ação para validar o acordo coletivo firmado, uma vez que a CF/88 protege a supremacia da negociação coletiva.

Em outra vertente, cinco ministros concluíram pela improcedência, pois as decisões questionadas na ação apenas concluíram que era possível efetuar o controle de jornada e, por isso, eram devidas horas extras.

Pelo adiantado da hora e complexidade da matéria, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, suspendeu a sessão. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira, 1.

Validade de acordos e convenções coletivas

Gilmar Mendes X  
Nunes Marques X  
André Mendonça X  
Alexandre de Moraes X  
Rosa Weber   X
Cármen Lúcia   X
Edson Fachin   X
Luís Roberto Barroso   X
Ricardo Lewandowski   X
Dias Toffoli    
Luiz Fux    


O caso

A ação foi ajuizada pela CNT - Confederação Nacional do Transporte para questionar decisões da Justiça do Trabalho que invalidaram dispositivos de acordos e convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram empresas ao pagamento de horas extras.

De acordo com a confederação, antes da vigência da lei que introduziu na CLT os direitos e deveres dos motoristas, aqueles que conduzissem veículo a uma distância tal do município da sede ou filial da transportadora não estariam abrangidos pela jornada de trabalho fixa.

Segundo a ação, a Justiça do Trabalho reconhecia a força normativa das disposições convencionais e afastava as condenações ao pagamento de horas extras quando ausente controle de jornada por parte do empregador.

Nesse sentido, a CNT alegou violação aos preceitos fundamentais da isonomia, segurança jurídica e livre iniciativa. 

Voto do relator

A sessão foi iniciada com a finalização do voto do ministro Gilmar Mendes, relator, o qual entendeu como válida as convenções e acordos coletivos feitos entre empregadores e os motoristas profissionais externos.

No entendimento do relator, há possibilidade de serem negociados acordos a permitir que trabalhadores permaneçam empregados e que empregadores consigam reestruturar-se em momentos de dificuldade financeira sem diminuições excessivas. Segundo o relator, essa prática tornou-se ainda mais comum no período da pandemia. 

"A redução ou limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos devem, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados."

O ministro ressaltou, ainda, a dificuldade da lei em acompanhar a realidade atual. "Esse novo mundo da revolução digital está fazendo uma revolução, também, no âmbito do direito", asseverou o relator.

Nesse sentido concluiu como válida as convenções e acordos coletivas feitas entre empregadores e os motoristas profissionais externos. Os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes acompanharam o voto da relatoria. 

Voto da divergência

Abrindo entendimento divergente, a ministra  Rosa Weber afirmou que diferente dos contratos civis, em que a aplicação e produção de efeitos jurídicos vincula-se ao acordo de vontades, o contrato de trabalho depende da execução da obrigação contraída (princípio da primazia da realidade). 

Segundo a ministra, as decisões do TST que condenaram as empresas ao pagamento de horas extras não afastaram as cláusulas pactuadas nos acordos. Em seu entendimento, as decisões apenas examinaram os casos concretos conforme a CLT e concluíram ser viável o controle da jornada. 

Nesse sentido, preliminarmente, a ministra votou para não conhecer da ação. No mérito, votou pela invalidade das convecções e acordos coletivos pactuados entre empregadores e motoristas profissionais.

O ministro Edson Fachin acompanhou integralmente a divergência ao sustentar que "a negociação coletiva deve assegurar o padrão protetivo mínimo garantido ao trabalhador brasileiro". O ministro Ricardo Lewandowski também acompanhou o voto da relatora. 

A ministra  Cármen Lúcia e o ministro Luís Roberto Barroso acompanharam a divergência apenas no mérito no sentido de invalidar as convecções e acordos coletivos pactuados.

https://www.migalhas.com.br/quentes/366822/5x4-stf-tem-placar-apertado-sobre-acordo-coletivo-e-lei-trabalhista

FONTE: MIGALHAS

WhatsApp

IMAGEM: shutterstock / WhatsApp

 

Armadilha mescla recursos tecnológicos sofisticados e engenharia social para atrair vítimas em meio à alta taxa de desemprego do País

Criminosos estão se aproveitando do drama dos quase 12 milhões de brasileiros desempregados para aplicar golpes de falsas vagas de trabalho. A prática mais recorrente ocorre pelo disparo massivo de mensagens de texto, com propostas fictícias de altos salários para meio expediente cumprido remotamente.

Outra caraterística do modus operandi é utilizar o nome de empresas conceituadas para demonstrar credibilidade.

Mas o exagero de benefícios já indica que a suposta oportunidade não corresponde à realidade do mercado e, na verdade, facilita a identificação da armadilha por parte das vítimas. 

Entretanto, diante do desespero para conseguir emprego em meio à crise, algumas pessoas podem clicar em links que levam a sites fraudulentos ou mesmo fazer um Pix — meio de pagamento instantâneo — para os estelionatários. 

 
Legenda: Geralmente, os estelionatários envolvem nomes de empresas conceituadas. Mas, em alguns casos, a fraudes são tão evidentes que o critério para a suposta vaga é o candidato ter Pix
Foto: Arquivo Pessoal

A taxa de desemprego no Brasil ficou em 11,1% no 1º trimestre de 2022, atingindo 11,949 milhões de brasileiros, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Números dramáticos que viram um negócio (ilegal) nas mãos dos criminosos.

Mais de 600 mil golpes

Para se ter uma ideia, a PSafe, empresa especializada em segurança digital, detectou 608 mil golpes relacionados às falsas vagas, entre setembro de 2021 e fevereiro de 2022. 

O psicólogo Giovanni Perruci, de 27 anos, foi alvo dessas tentativas. Ele, que está desempregado e estuda para ingressar no mestrado, recebeu uma mensagem de texto envolvendo o nome da Magalu. 

“Foi um contato completamente aleatório, dizendo ser home office, de meio período e com salário de até R$ 4 mil. Assim que recebi, identifiquei imediatamente que era golpe”, descreve.  

“As condições eram boas demais para ser verdade. Eu também não estive em nenhum processo seletivo, então, não faz sentido eu estar recebendo nada disso”, observa, acrescentando não ter criado expectativas. 

A Magalu enfatiza não convocar candidatos por mensagens e informa que os interessados em integrar o quadro de funcionários devem acessar o site para cadastrar o currículo. Além disso, a empresa recomenda, sempre que necessário, acessar o seu Guia de Segurança

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), entidade que também tem o nome usado pelos golpistas com frequência, reforça não enviar SMS oferecendo oportunidades.

O Sebrae alerta a todos para que, caso tenham recebido o conteúdo, não cliquem em nenhum link e não adicionem o número aos seus contatos. Além dessas duas, diversas outras companhias são citadas para enganar os trabalhadores. 

Como funciona o golpe e como não cair 

Conforme a PSafe, especializada em segurança digital, a vaga de emprego falsa é divulgada através de links quase idênticos ao de empresas conhecidas no mercado, mas com modificações de alguns caracteres e detalhes no layout.

Quando a vítima clica no link, é induzida a responder uma pesquisa para concluir o suposto cadastro e a compartilhar o conteúdo. Essa é uma técnica conhecida como engenharia social, adotada para atingir a rede de contatos da vítima. 

Outra consequência é levar o usuário para um site que não pertence a uma empresa real. Geralmente, contém um questionário de perguntas aleatórias para distrair os interessados, mas também podem ser solicitadas informações pessoais, como nome completo e CPF.

Por isso, o recomendado é sempre não clicar nesses links. Os estelionatários também divulgam vagas fictícias no Facebook Messenger ou no WhatsApp. O executivo-chefe de cibersegurança da PSafe, Emilio Simoni, explica haver maneiras de reconhecer o truque.

"As falsas vagas veiculadas, normalmente são genéricas e destinadas a qualquer pessoa, muitas vezes, esses anúncios contêm erros gramaticais e mensagens confusas na descrição", alerta.

Ele acrescenta que o diferencial do ataque é ter acesso às credenciais de redes sociais do usuário, como login e senha. "O golpista pode se passar pela vítima para espalhar outros golpes entre seus contatos, além de criar lives e publicações patrocinadas para aumentar a viralização do link malicioso", esclarece.

 
"É comum que o cibercriminoso utilize dados pessoais da vítima para fraudes financeiras, como solicitar empréstimos, fazer compras e até abrir empresas falsas", lista.

Veja algumas dicas do especialista: 

  • Ao acessar uma página de candidatura, verifique se ela possui outras sessões, como uma página inicial, uma aba institucional com informações de contato ou que fale sobre a empresa;
  • Os sites de empregos falsos solicitam dados pessoais, como nome, telefone, e-mail e endereço para utilizá-los de forma ilícita. Verifique se a página disponibiliza algum campo para que você possa escrever um pouco sobre sua experiência profissional, habilidades ou até mesmo anexar um currículo. Caso contrário, desconfie;
  • Fique atento a essa frase: "Para finalizar seu cadastro, você precisa compartilhar nossas vagas com 10 amigos ou 5 grupos no WhatsApp”. Ela é utilizada para induzir a vítima a compartilhar e atingir o mair número de usuários.  
  • Como denunciar o golpe

A Polícia Civil do Ceará (PC-CE) também orienta que as vítimas de casos de estelionato, ocorridos por meio de um aplicativo de mensagem instantânea, registrem o Boletim de Ocorrência (BO) presencialmente em qualquer unidade policial ou na Delegacia Eletrônica (Deletron).

A Deletron atende todo o Estado e está disponível 24 horas.

 
"A partir do registro do caso, a PC-CE dará continuidade às apurações por meio das delegacias que cobrem a região onde o crime ocorreu, no caso, o domicílio da vítima por se tratar de um delito em ambiente virtual", diz, em nota. 

Veja como esse golpe foi sendo moldado ao longo dos últimos anos:

A PSafe, que monitora esse tipo de golpe há alguns anos, fez um levantamento das artimanhas adotadas pelos criminosos desde os primeiros relatos, em 2019. Veja a cronologia:

  • Novembro de 2016: hackers criaram anúncios falsos que oferecem vagas de trabalho no período do Natal. O objetivo era instalar um vírus para roubar dados pessoais e bancários;
  • Agosto de 2017: golpe envolvendo o nome de uma famosa marca do ramo de bebidas começa a circular entre usuários do WhatsApp para divulgar de 81 vagas falsas. Mais de dez mil pessoas foram vítimas do ataque;
  • Agosto de 2017: cibercriminosos usam o nome de duas marcas do ramo alimentício e de vestuário para divulgar falsas vagas, também pelo WhatsApp. Mais de 693 mil brasileiros foram atingidos;
  • Julho de 2017: link fraudulento enviado pelo WhatsApp informava que uma rede de supermercados estaria contratando profissionais. Ao abrir o link, a vítima era incentivada a compartilhar o golpe com 15 amigos e a assinar um serviço de SMS pago, capaz de baixar aplicativos maliciosos e infectar o smartphone;
  • Janeiro de 2018: um novo golpe, com mais de 1,1 milhão de acessos, prometia falsas vagas no ramo de envio e entrega de correspondências;
  • Março de 2018: duas marcas de chocolate tiveram o nome usado para a divulgação de vagas. O antivírus da empresa realizou mais de 145 mil bloqueios ao golpe;
  • Janeiro de 2019: entre janeiro e outubro, houve o registro de um aumento de 174% no número de golpes que ofertam vagas de emprego falsas como isca. Mais de 49 mil detecções de acessos e compartilhamentos dessas páginas foram feitas pelo antivírus;
  • Junho de 2019: nova modalidade de golpe prometia vagas falsas com o intuito de roubar credenciais de acesso do Facebook. O link do ataque, ativo desde o mês de maio, afetou mais de 300 mil pessoas;
  • Junho de 2021: levantamento da PSafe detectou mais de 346 mil acessos e compartilhamentos a golpe do falso emprego durante o ano de 2021;
  • Fevereiro de 2022: mais de 608 mil tentativas de golpes foram identificadas no final de 2021 e início de 2022.

FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE

Actions Needed for Sustainability in Maritime Transport - Part 2

IMAGEM: SAFE SEAS, SAFE SHORES

 

O Comitê de Facilitação da IMO adotou emendas à Convenção de Facilitação (FAL) que tornará obrigatório um sistema de 'janela única' para troca de dados em portos de todo o mundo, um passo significativo para melhorar a digitalização no transporte marítimo.

A Convenção FAL foi adotada em 1965 e contém normas, práticas recomendadas e regras para documentação e procedimentos durante a chegada, permanência e partida dos navios. As alterações adotadas na sessão mais recente do Comitê de Facilitação (FAL 46), que se reuniu de 9 a 13 de maio, devem entrar em vigor em 1º de janeiro de 2024.

As alterações atualizam as disposições da Convenção FAL sobre troca eletrônica de dados nos portos para desembaraço de navios, tornando obrigatório que as autoridades públicas estabeleçam, mantenham e usem sistemas de Janela Única para a troca eletrônica de informações necessárias durante a chegada, estadia e saída de navios nos portos.

Além disso, as autoridades públicas terão que combinar ou coordenar a transmissão eletrônica dos dados para garantir que as informações sejam enviadas apenas uma vez e reutilizadas na medida do possível.

O Comitê também aprovou diretrizes relacionadas à autenticação, integridade e confidencialidade das informações trocadas via Maritime Single Windows e revisou suas diretrizes para a criação de tais sistemas.

Os Estados-Membros foram agora convidados a participar nos testes de um novo módulo do serviço online GISIS (Global Integrated Shipping Information System) da IMO, criado para partilhar informação sobre Maritime Single Windows implementado pelos Estados-Membros.

O módulo foi desenvolvido para facilitar o compartilhamento das melhores práticas e apoiar o Secretariado da IMO no monitoramento do progresso da implementação da Janela Única globalmente, para melhor direcionar as áreas que requerem assistência técnica.

FONTE: PORTOSeNAVIOS

Navio de contêineres da Maersk em Istambul, em imagem de 2018 — Foto: Murad Sezer/Reuters

IMAGEM: Murad Sezer/Reuters

 

No ano em que perdeu a liderança mundial em termos de capacidade, a Maersk chegou a número em volumes transportados, de acordo com a Alphaliner.

Quase dois anos volvidos, a Maersk recuperou a liderança mundial no transporte marítimo de contêineres, em termos de volumes movimentados, destronando a COSCO, concluiu a Alphaliner da análise dos números do último trimestre de 2021 de algumas das principais companhias de shipping de contêineres.

Fonte: Alphaliner

Com ambas as companhias muito próximas entre si, acabou por sair melhor a que perdeu menos volumes no final de 2021: -4% a Maersk, -13% a COSCO. A Maersk interrompeu, assim, uma série de seis semestres em que a companhia chinesa liderou. Mas a separá-las estiveram uns meros 60 mil TEU.

No último trimestre do ano passado, as oito companhias analisadas movimentaram 25,4 milhões de TEU, o que representou uma quebra homóloga de 8%.

Se os volumes baixaram, os preços subiram, 13% em média entre os oito operadores. A maioria das companhias cobrou, em média, mais de 2 500 dólares por TEU transportado, com a ZIM a destacar-se e a superar mesmo os 3 500 dólares/TEU.

 

FONTE: TRANSPORTES&NEGÓCIOS

Vista de instalações portuárias em Odessa, na Ucrânia.

IMAGEM: REUTERS

 

A Rússia está pronta para formar um corredor humanitário para navios que transportam alimentos vindos da Ucrânia, em troca da suspensão de algumas sanções, informou a agência de notícias Interfax citando o vice-chanceler russo Andrei Rudenko nesta quarta-feira.

Os portos ucranianos do Mar Negro estão bloqueados desde que a Rússia enviou milhares de soldados para a Ucrânia em 24 de fevereiro, e mais de 20 milhões de toneladas de grãos estão presos em silos no país.

A Rússia e a Ucrânia geralmente respondem por quase um terço da oferta global de trigo, e a redução nas exportações de grãos dos portos ucranianos está contribuindo para uma crescente crise alimentar global. A Ucrânia também é um grande exportador de milho e óleo de girassol.

Potências ocidentais vêm discutindo a ideia de estabelecer “corredores seguros” para as exportações de grãos dos portos da Ucrânia, embora isso precise do consentimento russo.

“Temos afirmado repetidamente neste ponto que uma solução para o problema alimentar requer uma abordagem abrangente, incluindo a suspensão das sanções impostas às exportações e transações financeiras russas”, disse Rudenko.

FONTE: REUTERS

IMAGEM: INFORMA PARAÍBA

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor de R$ 1.212 para o salário mínimo em 2022. A matéria segue para análise do Senado.

O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 40,40, e o valor horário, a R$ 5,51.

No total, o aumento será de 10,18% em relação ao valor anterior, que era R$ 1.100. Os estados também podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal, desde que não sejam inferiores ao valor do piso nacional.

A relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), recomendou a rejeição de todas as 11 emendas propostas na Câmara e manteve integralmente o texto editado pelo Poder Executivo em janeiro deste ano.

“A estimativa é que cada real de aumento no salário mínimo gera um incremento direto, em 2022, de apenas R$ 15 milhões na arrecadação previdenciária, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)”, afirmou a deputada.

O novo mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores deverão ser atualizados com base no novo mínimo. O mesmo vale para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde a um salário mínimo e é pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

 

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IMAGEM: FOLHA DE S.PAULO

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na quarta-feira (25/5) a ação que questiona decisões da Justiça do Trabalho que invalidaram convenções e acordos coletivos de trabalho. Com a anulação desses tratos entre empregados e empregadores, empresas acabam sendo condenadas ao pagamento de direitos não consolidados pela Constituição Federal de 1988.

Em 2019, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho sobre restrição de direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente.

A ação, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), questiona decisões que condenaram empregadores ao pagamento de horas extras a motoristas mesmo que a convenção coletiva da categoria preveja a impossibilidade de controle de jornada externa de trabalho.

A CNT alega que, antes da vigência da lei que introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho a regulamentação do ofício de motorista, aqueles que conduzissem veículo a uma determinada distância do município da sede ou filial da transportadora não estariam abrangidos pela jornada de trabalho fixa. Segundo a ação, a Justiça do Trabalho reconhecia a força normativa das disposições convencionais e afastava as condenações ao pagamento de horas extras quando ausente controle de jornada por parte do empregador.

Em sua sustentação oral, o advogado da CNT, Sergio Antônio Ferreira Victor, alegou violação aos preceitos fundamentais da isonomia, segurança jurídica e livre iniciativa. "A negociação coletiva é revestida de força normativa e vinculante e não pode ser relegada pelo interesse individual".

O advogado José Eymad Loguercio, representando a Central Única dos Trabalhadores, rebateu os argumentos do advogado da CNT. Para a CUT, a negociação regressiva não é ser sinônimo de fortalecimento dos sindicatos, mas, sim, de precarização das relações de trabalho.

"Não é possível que se diga que os sindicatos e empregadores, em negociação coletiva, podem mais que o legislador. Estabelecer limites para atuação das partes numa negociação coletiva é o que protege os próprios sindicatos. A ausência de limite faz com que um sindicato entre numa negociação coletiva em absoluta desvantagem", sustentou ele.

O procurador-geral da República se manifestou pela procedência do pedido da CNT, suscitando a autonomia privada da negociação coletiva.

Na sessão desta quarta-feira (25/5), o ministro Gilmar iniciou seu voto destacando a importância dos acordos e das convenções de trabalho. Em seu voto, ele destacou que acordos e convenções regressivos podem ser necessários em momentos de crise, como a pandemia da Covid-19, possibilitando a manutenção de postos de emprego, assim como permitem aos empregadores se reestruturarem.

"A redução ou limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados", opinou Gilmar.

O julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (26/5).

 

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

Fachada do edifício sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

IMAGEM: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

 

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na noite de terça-feira a criação da federação partidária formada por PT, PCdoB e PV, que se chamará Federação Brasil da Esperança e é a primeira agremiação do tipo aprovada pela corte eleitoral.

Com a aprovação, feita por unanimidade na corte, os três partidos atuarão como um único ente partidário pelos próximos quatro anos, não podendo, por exemplo, apresentar candidatos concorrentes para cargos majoritários. Os partidos também atuarão como um só no Congresso Nacional.

A nova federação terá como candidato à Presidência da República na eleição de outubro o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lidera as pesquisas de intenção de voto para o pleito. Outros partidos se unirão à candidatura de Lula, caso por exemplo do PSB, que terá o vice na chapa, o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin –mas neste caso estarão coligados na eleição nacional, não em federação.

Outras federações partidárias já foram anunciadas, mas ainda precisam ser formalizadas pelo TSE, como as uniões entre PSDB e Cidadania e entre PSOL e Rede Sustentabilidade.

As federações têm até o dia 31 de maio para obterem seus registros junto à Justiça Eleitoral para participarem das eleições gerais de outubro.

FONTE: REUTERS

refinaria reman petrobras petr4

IMAGEM: Geraldo Kosinski/Agência Petrobras

 

Petrobras (PETR4) informou que assinou nesta nesta quarta-feira, 25, com a Grepar o contrato para a venda da refinaria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor) e seus ativos logísticos associados, no Ceará.

O valor total da venda é de US$ 34 milhões, sendo US$ 3,4 milhões pagos na hoje (25); US$ 9,6 milhões a serem pagos no fechamento da transação; e US$ 21 milhões em pagamentos diferidos.

O montante, segundo a Petrobras, não contempla o pagamento de ajustes previstos no contrato, devidos até o fechamento da transação.

A operação está sujeita ao cumprimento de condições precedentes, tais como a aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), destaca a estatal, em fato relevante.

A Lubnor é o quarto ativo a ter o contrato de compra e venda assinado no âmbito do compromisso firmado pela Petrobras com o Cade em junho de 2019 para a abertura do mercado de refino no Brasil.

Essa operação, ainda conforme a petroleira, está alinhada à estratégia de gestão de portfólio e à melhoria de alocação do capital da companhia, visando à maximização de valor e maior retorno à sociedade.

“A Petrobras segue concentrando cada vez mais os seus recursos em ativos que demonstram grande diferencial competitivo ao longo dos anos, com menores emissões de gases de efeito estufa”, conclui a estatal.

 

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

 

Brasileiros já pagaram R$ 1,6 tri em tributos

IMAGEM: DIÁRIO DO COMÉRCIO

Estimativa é de estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação

Os brasileiros precisarão trabalhar 149 dias em 2022, ou seja, até o dia 29 de maio, somente para pagar tributos. A estimativa é do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).

A data é a mesma de 2021, o que, segundo o presidente-executivo do IBPT, João Eloi Olenike, reflete uma estagnação justificada pela pandemia.

"O estudo foi feito considerando o período de base entre maio de 2021 e abril de 2022. Neste período, por conta do isolamento social necessário para combater o coronavírus, houve uma retração na produção e circulação de riquezas do país", afirma Olenike.

O número de dias trabalhados para pagar impostos, taxas e contribuições varia conforme a faixa de renda, como mostra a tabela abaixo.

 
Rendimento mensalDias trabalhados para pagar tributos
Até R$ 3.000 141 dias ou até 21 de maio
Entre R$ 3.000 e R$ 10 mil 157 dias ou até 6 de junho
Acima de R$ 10 mil 150 dias ou até 30 de maio

 

Os pesquisadores também apontam que, entre 1986 e 2022, houve um aumento quase constante do número de dias trabalhados para pagar os tributos. Em 1986, eram 82 dias, o correspondente a 2 meses e 22 dias. Hoje, o período necessário é de 4 meses e 29 dias.

FONTE: FOLHA DE S. PAULO

Porto em Xangai, China

IMAGEM: REUTERS/Aly Song

 

Xangai está saindo de um rigoroso bloqueio Covid-19 que imobilizou a cidade desde março. Embora o porto, que atende um quinto dos volumes de embarque da China, tenha funcionado o tempo todo, está operando com capacidade reduzida. Vários embarques foram redirecionados para outros portos como Ningbo-Zhousan, cancelados ou adiados.

Com a cidade devendo reabrir em 1º de junho, o porto estará em overdrive com os embarcadores tentando cumprir os atrasos, sob sérios efeitos indiretos em todo o mundo. É um exemplo de como as cadeias de suprimentos globais em 2022 foram desestabilizadas de maneiras que não eram aparentes no início do ano.

Além de Xangai, muitos outros portos chineses, como Shenzhen, foram afetados por bloqueios.

 

FONTE: PORTOSeNAVIOS

 

IMAGEM: CBC

 

O mercado de trabalho global corre o risco de dar uma reviravolta no caminho de recuperação aos níveis pré-Covid-19, à medida que os bloqueios na China e a guerra na Ucrânia pesam sobre as economias, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT, na sigla em inglês) em relatório publicado nesta segunda-feira (dia 23).

A agência da ONU estimou que havia o equivalente a 112 milhões de empregos em período integral a menos no primeiro trimestre de 2022 do que em comparação com os níveis pré-Covid. Além disso, havia um risco crescente, mas incerto, de que a quantidade de horas trabalhadas continuasse a diminuir em 2022.

A China foi responsável por 86% da queda nas horas de trabalho devido a medidas de contenção para impedir a propagação do Covid-19, de acordo com o relatório, e as interrupções globais na cadeia de suprimentos, exacerbadas pela guerra na Ucrânia, ameaçam levar a um declínio ainda maior.

O diretor-geral da OIT, Guy Ryder, disse aos jornalistas que os números provavelmente não capturam os efeitos da guerra na Ucrânia.

A OIT, segundo a qual as perspectivas estavam cada vez mais nebulosas, agora prevê que haverá o equivalente a 123 milhões de empregos em período integral a menos em relação aos níveis pré-Covid no segundo trimestre.

— Existe um perigo muito real de que o próximo monitor, sempre que o produzirmos, esteja citando números que representarão uma deterioração bastante acentuada nas condições do mercado de trabalho — disse Ryder.

O aumento da inflação, impulsionado principalmente pelos preços da energia e problemas na cadeia de suprimentos, também representa o risco de paralisar a recuperação econômica e de empregos se a renda dos trabalhadores não acompanhar o ritmo, disse a OIT.

O risco geral de uma espiral de preços e salários no futuro próximo é baixo, acrescentou a agência da ONU, apontando que os salários reais cresceram mais lentamente em 2021 do que antes da pandemia.

FONTE: EXTRA