IMAGEM: Nelson Jr./SCO/STF

Ministros também devem analisar se é constitucional a regra do CTB que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do "bafômetro".

Nesta semana, na quarta e quinta-feira, o plenário do STF deve se debruçar sobre importantes temas trabalhistas, tributários e de interesse público. Entre as ações em pauta está o ARE 1.121.633, que discute a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos às chamadas horas in itinere, tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho.

Veja a pauta:

ADPF 381

A ADPF tem por objeto decisões do TST e de TRTs que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram os empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso antes da vigência da lei 12.619/12, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais.

O relator Gilmar Mendes concedeu medida cautelar para suspender todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.

ARE 1.121.633

O recurso discute a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos às chamadas horas in itinere, tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho. A empresa sustenta que, ao negar validade à cláusula do acordo coletivo de trabalho, o TST ultrapassou o princípio constitucional da prevalência da negociação coletiva (artigo 7º, inciso XXVI. da CF).

RE 1.224.374

O STF irá decidir se é constitucional a regra do CTB - Código de Trânsito Brasileiro que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do "bafômetro" com o objetivo de certificar a influência de álcool.

ADIn 4.017

Entidades contestam dispositivos da MP 415/08, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Segundo a CNC, a mudança das regras, sem nenhuma justificativa ponderável para a paralisação completa de uma atividade econômica, representa intervenção indevida na ordem econômica. Sobre o mesmo tema, será julgada, em conjunto, a ADIn 4.103.

ADIn 3.396

Ação contra o artigo 4º, da lei Federal 9.527/97, que afastou a aplicação das disposições da lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) aos advogados da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A norma torna o Estatuto da OAB inaplicável também aos advogados de autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O colegiado vai decidir se os advogados vinculados à administração pública devem sujeitar-se ao regime jurídico das empresas privadas.

ADIn 1.100

Ação contra dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que autorizou militares do Estado a acumular, na administração pública, dois empregos privativos de profissionais de saúde.

ADIn 6.333

Embargos de declaração na decisão que julgou improcedente a ação que questiona dispositivo da lei de Pernambuco 16.559/19 (Código Estadual de Defesa do Consumidor) que obriga as instituições de ensino privado a estenderem o benefício de novas promoções aos alunos preexistentes.

ADIn 6.191

Ação contra dispositivos da lei estadual de SP 15.854/15, que obrigam instituições de ensino privadas a estenderem benefícios de novas promoções aos alunos preexistentes e institui multa para o fornecedor do serviço que não cumprir referida obrigação, respectivamente. No mesmo sentido será julgada a ADIn 5.399.

ADIn 4.785

A ação questiona a lei estadual 19.976/11, de Minas Gerais, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (Cerm). Sobre o mesmo tema será julgada a ADIn 4.786 contra lei semelhante do Estado do Pará, de relatoria do ministro Nunes Marques, e a ADIn 4.787, contra lei do Amapá, de relatoria do ministro Luiz Fux.

https://www.migalhas.com.br/quentes/366015/stf-deve-julgar-se-acordo-prevalece-sobre-lei-trabalhista

FONTE: MIGALHAS

IMAGEM: FOLHA DO LITORAL NEWS

Porto de Santos (SP) registrou 29,8 milhões de toneladas, crescimento de 9,07%. Ao todo, setor movimentou 276,6 milhões de toneladas

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360

Regra vale para quem perder ação; recurso repetitivo deverá ser aplicado em todos os processos do tipo

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que receberam valores antecipados de benefícios por meio de tutela terão de devolver o montante ao instituto caso percam o processo, segundo decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Em julgamento na última quarta-feira (11), os ministros definiram tese para o tema repetitivo 692. A decisão tomada valerá para todos os processos do tipo que envolvam discussões sobre benefícios previdenciários, por incapacidade e assistenciais, dos regimes geral e próprio de estados, municípios e Distrito Federal.

Segundo o advogado Fernando Gonçalves Dias, que fez a defesa dos segurados no julgamento, há apenas uma exceção que permitirá ao segurado não devolver o dinheiro, caso o trabalhador receba a antecipação em ação sobre a qual já haja jurisprudência firmada. Se essa jurisprudência cair e a nova decisão for contrária ao que o beneficiário já havia conquistado, não será necessária devolução. 

Pela regra, o INSS poderá cobrar até 30% por mês dos segurados que perdem o processo, incluindo casos que discutiam benefícios assistenciais como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos carentes e pessoas com deficiência que comprovem estar em situação de vulnerabilidade. Nestes casos, o segurado recebe apenas um salário mínimo, hoje em R$ 1.212.

Dias afirma que irá recorrer. "A decisão vai fazer com que centenas de milhares de pessoas venham a receber menos de um salário mínimo no país. Porque a maioria tem empréstimo consignado e o limite é de 35% hoje. Uma pessoa com um salário mínimo que tenha um consignado já recebe menos, em torno de R$ 800. A Previdência vai poder consignar mais 30%, mas sobre os R$ 1.212. Essa pessoa vai receber em torno de R$ 460 por mês, por muitos anos", diz. 

O tema 692 foi julgado no STJ em 2014, segundo o advogado, mas uma decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em um outro tema, de número 709, entendia que valores recebidos de boa-fé pelo segurado não precisavam ser devolvidos.

Com a definição do Supremo, juízes de todo o país passaram a seguir a corte, fazendo com que o segurado não precisasse devolver o dinheiro ao INSS caso perdessem a ação. Como haviam recursos, o caso chegou novamente ao STJ.

Para a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a vai contra posicionamento do Supremo, prejudicando os segurados. Segundo ela, havia uma tese firmada anteriormente pelo STJ, mas a questão estava em fase de revisão, com a intenção de saber se os benefícios assistenciais ou por incapacidade ficariam de fora.

"A tese fixada agora manteve a decisão anterior, reafirmando a necessidade de devolução, mesmo em benefícios assistenciais. Ainda limitou o valor a 30% do benefício", diz Adriane.

SEGURADO DEVE TER CUIDADO AO ENTRAR NA JUSTIÇA

Entre os cuidados que o segurado do INSS deve ter ao entrar na Justiça contra o instituto está o de saber exatamente em que casos a tutela antecipada deve ser solicitada, afirma o advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários).

"A tutela deve ser pedida em casos em que já haja jurisprudência dominante em um recurso repetitivo, em um tema já julgado no STJ, STF ou na TNU, ou seja, em casos nos quais já há um precedente, que já estejam definidos nas instâncias superiores", explica.

Ele diz ainda que cada vez mais há uma limitação quanto ao segurado entrar no Juizado Especial Federal, onde pode ingressar com ação sem advogado. "O risco de a pessoa perder a ação e ainda por cima ter de devolver o dinheiro fica muito maior agora. O advogado que é muito bem atualizado vai saber a hora e se vai pedir a tutela ou não", diz.

SUPREMO FOI CONTRA DEVOLUÇÃO DE VALORES NA APOSENTADORIA ESPECIAL

Em 2021, no julgamento dos embargos do tema 709, o STF decidiu que o aposentado especial que voltou à atividade em área nociva não precisa devolver os valores já pagos pelo INSS. O entendimento, na ocasião, também se aplicou a quem recebe aposentadoria por meio de tutela antecipada.

O julgamento tratava de embargos de declaração sobre decisão que proíbe o pagamento de aposentadoria para quem tem benefício especial e volta à área insalubre ou nela permanece.

"Os indivíduos que vinham auferindo o benefício previdenciário em razão de pedidos deferidos pelo Poder Judiciário —ou mesmo voluntariamente pela administração— encontram-se isentos de qualquer obrigação de devolução dos valores recebidos até a proclamação do resultado deste julgamento", disse o ministro Dias Tóffoli, relator do caso na época.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: MINFRA

Medida foi pedida por investidores nos EUA, diz ministro Marcelo Sampaio

Em reuniões em Nova York, Marcelo Sampaio, ministro da Infraestrutura, ouviu pedidos de investidores para ampliar o prazo de concessão do Porto de Santos de 35 para 50 anos.

"Dois fundos nos falaram que o ideal seria ter um prazo maior. Vamos voltar para a prancheta e ver se faz sentido para o país", disse Sampaio, à Folha.

"A gente tem uma referência de 30, 35 anos, que seria um bom período, porque você pode pedir renovação por igual período, e chegar a 70 [anos]. Com 50, eu vou até cem", prosseguiu.

O ministro explicou que os investidores temem que o prazo de 30 anos não seja suficiente para absorver o atendimento às contrapartidas da concessão. 

Em março, no primeiro leilão de privatização de gestão de portos no Brasil, a Codesa, que opera os portos de Vitória e Barra do Riacho, foi concedida por um prazo de 35 anos. O sucesso do edital, que teve 41 concorrentes, animou o governo a seguir com a privatização de Santos.

Sampaio também disse ter ouvido muitas questões sobre as ações para melhorar o acesso ao porto. Em resposta, ele disse que o governo deu informações sobre o processo de renovação das ferrovias sob controle da MRS e que planeja estimular o agrupamento de cargas de mesmo tipo de material, para facilitar a logística. 

O valor da concessão do Porto de Santos é estimado em R$ 18 bilhões. Além de melhorias nas docas, o edital, que ainda está sendo elaborado, deve prever melhorias no entorno, como nas ferrovias e outras vias de acesso.

Sampaio disse que a inflação também impactou bastante os custos da construção civil, e que o governo está revendo os editais em preparação para atualizar os valores. Além disso, disse que um mecanismo criado para compensar variações cambiais bruscas nos contratos seguirá sendo usado nos próximos projetos.

O ministro reafirmou que o governo planeja realizar a concessão do porto até o fim de novembro ou começo de dezembro.

"De alguma forma, a gente tem um semestre desafiante por questões políticas, vai ter as eleições, mas eu acredito que a gente consegue manter [os prazos] por serem ativos com um olhar de longo prazo", projeta. "Estou no ministério há 15 anos, e as concessões têm sido feitas há anos, por vários governos diferentes."

O governo espera realizar ao menos R$ 200 bilhões em concessões em 2022. Para este ano, também estão previstos o leilão de 15 aeroportos. A chamada sétima rodada prevê três blocos. Um deles inclui o aeroporto de Belém, o segundo traz o de Congonhas (SP) e o último junta terminais voltados à aviação executiva, como o Campo de Marte (SP) e Jacarepaguá (RJ).

Haverá também seis lotes de rodovias para leilão no Paraná. E os portos de Itajaí (SC) e São Sebastião também devem ser concedidos neste ano, espera o ministro.

Santos é o maior porto de cargas da América Latina. A estrutura, criada há 130 anos, movimentou 147 milhões de toneladas de mercadorias em 2021. Sua privatização poderá ser usada na campanha de Tarcísio Gomes, ex-ministro da Infraestrutura que disputa o governo do estado de São Paulo, e deixou o cargo em março.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: ISAC NÓBREGA/PR /R7

Minutas de MP preveem reduzir depósito mensal de 8% para 2% e multa paga na demissão cairia de 40% para 20%

O governo Jair Bolsonaro (PL) estuda uma ampla flexibilização nas regras do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), sob a justificativa de reduzir o custo dos empregadores na contratação.

Em três minutas de MPs (medidas provisórias), às quais a Folha teve acesso, o Ministério da Economia propõe cortar a alíquota de contribuição que as empresas recolhem sobre o salário dos trabalhadores, de 8% para 2%, e reduzir a multa paga em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%.

"A proposta de redução das alíquotas das contribuições dos serviços sociais autônomos não apenas reduzirá o custo da contratação de trabalhadores, como também contribuirá com a geração de novos empregos", diz o texto, que se repete nos três documentos.

As medidas foram redigidas pela Subsecretaria de Política Fiscal da SPE (Secretaria de Política Econômica), vinculada ao Ministério da Economia. 

Um integrante da equipe econômica confirmou à reportagem que a proposta está em estudo, mas ressaltou que ainda não há qualquer decisão final sobre o tema. Essa fonte explicou que a tentativa de aliviar os encargos trabalhistas é um assunto que preocupa a pasta.

Por isso, os técnicos têm trabalhado em opções de medidas, algumas restritas a grupos de trabalhadores ou outras mais amplas, como o corte geral das alíquotas.

Procurado oficialmente, o Ministério da Economia não respondeu.

O FGTS é vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência. Fontes da pasta relataram não terem sido consultadas sobre a proposta e admitem ceticismo com a possibilidade de avanço.

Hoje, as empresas precisam recolher 8% do salário em uma conta individual do FGTS em nome do empregado. Esse recurso fica no fundo e pode ser resgatado em algumas situações, como compra da casa própria ou demissão sem justa causa. Mais recentemente, o governo autorizou a opção de saques anuais, por meio da modalidade saque-aniversário, mediante adesão do trabalhador.

Se o trabalhador é dispensado sem justa causa, ele pode resgatar todo o saldo disponível no fundo (caso não tenha optado pelo saque-aniversário). A empresa ainda precisa pagar uma multa de 40% sobre o valor recebido ao longo do contrato, diretamente para o bolso do trabalhador.

Ao elaborar as medidas, o governo alega que a redução da carga tributária "favorece o crescimento e o desenvolvimento econômico do país, pois auxilia na retomada da atividade econômica, bem como na geração de emprego e renda".

Para o Ministério da Economia, "o FGTS onera o empregador por incidir sobre a folha de pagamento das empresas".

"A proposta de redução de 8% (oito por cento) para 2% (dois por cento) da alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS poderá contribuir, não apenas para a redução no custo da contratação de trabalhadores, como também para a melhoria do cenário econômico, o que possibilitará o aumento de novos empregos e novas contratações", diz trecho da exposição de motivos de uma das medidas.

Já na proposta referente à redução da multa do FGTS para 20%, o governo afirma que a medida reduziria o custo da contratação de trabalhadores, além de contribuir para o aumento de novas admissões.

"Essa redução pode aumentar a produtividade e a competitividade das empresas, uma vez que os empregadores terão recursos adicionais que poderão ser investidos tanto na capacitação de trabalhadores quanto na geração de novos postos de trabalho", diz a minuta.

Em uma terceira proposta, o governo estuda cortar as alíquotas referentes às contribuições para o Sistema S. Elas seriam reduzidas a 0,30% para o Sebrae, a 0,50% para os serviços de aprendizagem Senac, Senai e Senat, a 0,75% para os serviços sociais Sesi, Sesc e Sest e a 1,25% para Sescoop e Senar.

O ministro Paulo Guedes é um ferrenho defensor do corte de encargos trabalhistas, os quais ele costuma chamar de "armas de destruição em massa".

IMAGEM: TRANSPORTE MODERNO/DIVULGAÇÃO

A Log-In Logística Intermodal obteve recorde em receita operacional líquida (ROL) e em EBITDA no primeiro trimestre, maior lucro para três primeiros meses de ano desde o início da operação.

A empresa destaca ainda a aquisição da Tecmar Transportes, zero ocorrências de acidentes ou roubos de cargas, bem como o aumento da produtividade com o início das operações de novos guindastes no Terminal Portuário de Vila Velha (TVV).

Com relação à receita operacional líquida, a Log-In registrou recorde histórico, pelo quarto trimestre consecutivo, atingindo R$ 388,4 milhões, resultando em um aumento de 30,9% se comparado ao mesmo período de 2021. A alta do ROL foi determinada, principalmente, pelo aumento da receita da navegação. Como destaques, melhor mix de cargas, aumento nas receitas do trade Mercosul e movimentações de feeder, entrada de novos clientes, captação de produtos com maior rentabilidade e crescimento do volume de carga geral do TVV. Em especial produtos siderúrgicos, granéis e granito, compensando a redução de movimentação de contêineres decorrente da retração de mercado.

A companhia apresentou o maior lucro para o primeiro trimestre desde o início da operação, com R$ 60,3 milhões.

Quanto ao EBITDA (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização), a companhia também apresentou recorde para o período, com R$ 114,1 milhões, ou seja, um crescimento de 62% em relação ao primeiro trimestre de 2021. Neste caso, o crescimento também está alinhado ao crescimento das receitas de cabotagem, Mercosul e feeder, somado ao aumento de volume movimentado no TVV, diversificação das cargas e expansão de clientes.

A ampliação da produtividade do terminal foi possível com o início da operação dos dois novos guindastes Mobile Harbour Crane. Outra circunstância positiva foi o aumento de receita com o fretamento do hire internacional da embarcação "Log-In Discovery".

De acordo com o diretor-presidente da Log-In, Marcio Arany, os resultados conquistados neste trimestre são frutos de uma agenda inovadora, com uma estratégia focada no desenvolvimento integral da empresa. “Estamos investindo em inciativas que contemplem e promovam o amplo desenvolvimento de todas as áreas da Log-In. Os resultados colhidos neste trimestre demonstram a assertividade desta estratégia, que engloba, também, práticas de mercado com iniciativas ambientais, sociais e de governança”, explica o executivo.

Os indicadores do primeiro trimestre das operações relacionadas ao serviço de navegação costeira confirmam a resiliência dos negócios da Log-In. A companhia manteve um crescimento de volume superior ao do setor neste período. A receita da navegação, com R$ 299,6 milhões, foi recorde para o primeiro trimestre desde o início das operações. O EBITDA foi de R$ 104,8 milhões, representando um aumento de 99,1% em comparação ao registrado em igual período do ano anterior.

De janeiro a março, a empresa movimentou 98,9 mil TEUs na navegação costeira, crescimento de 8,1% se comparado ao mesmo período de 2021. Os segmentos de alimentos e bebidas, químicos e petroquímicos e eletroeletrônicos foram destaques dos trades cabotagem e Mercosul no trimestre.

No Mercosul, a empresa registrou um aumento de 88% em relação ao período comparativo, impulsionado pela maior movimentação dos clientes regulares e entrada de novos clientes, bem como de novas cargas. Já a cabotagem contou com crescimento alavancado principalmente pela maior conversão de cargas do modal rodoviário e aumento na movimentação sentido Southbound. O feeder foi um dos destaques do trimestre, sendo a ROL 42% superior ao primeiro trimestre de 2021, com movimentações em linha com o período comparativo e efeito cambial negativo com a valorização do real.

Com destaque para o aumento de 150% no volume movimentado de carga geral, o desempenho do Terminal de Vila Velha no primeiro trimestre foi alavancado, principalmente, por novos clientes e novos negócios, reforçando o perfil do TVV como um terminal multipropósito. De janeiro a março, o terminal movimentou 286,8 mil toneladas de carga geral, além de 40 mil contêineres.

Quanto ao EBITDA, o TVV foi responsável por R$ 32 milhões, crescimento de 12,7% em comparação ao primeiro trimestre de 2021. Com relação à receita, o TVV apresentou um aumento de 29% em relação ao mesmo período, com R$ 77,1 milhões em ROL, beneficiado, principalmente, pelos maiores volumes movimentados em carga geral, com fertilizantes e malte entre os granéis de destaques e placas de aço e bobinas entre os siderúrgicos.

Outros fatores que contribuíram para o resultado foram o aumento na movimentação de veículos pela operação do TEV (terminal de veículos administrado pela Log-In no TVV), o crescimento da receita em armazenagem e outras ações do TVV como prestador de serviços logísticos acessórios, bem como a ampliação da produtividade a partir do início da operação dos novos guindastes.

Segundo Arany, a estratégia assertiva de diversificação de cargas gerais é uma das principais responsáveis pelo avanço do TVV neste trimestre. “Ao longo de 2021, o TVV passou a trabalhar cada vez mais como um terminal multipropósito, com objetivo de ampliar as cargas gerais, agregando mais atividades acessórias ao terminal. Neste sentido, os resultados obtidos nesse primeiro trimestre demonstram que a estratégia adotada, e ainda em curso, está sendo eficaz”, explica.

Entre os destaques do primeiro trimestre da Log-In está a aquisição de 100% do capital social da Tecmar Transportes, por cerca de R$ 102 milhões, celebrado em março de. A aquisição da transportadora, que faz parte da estratégia da companhia de diversificação dos negócios, garante know-how no segmento de cargas fracionadas e operação rodoviária com rotas sinérgicas às da Log-In.

Atualmente, a Tecmar atende nichos específicos que demandam experiência e elevado grau de especialização de transporte, além de possuir uma base diversificada de clientes, com foco nas regiões Sudeste, Nordeste e Sul, e baixa concentração de vendas.

Como parte do processo de business combination, a entrada da Tecmar no Consolidado em março de 2022 ocorreu apenas nas contas patrimoniais: ativo, passivo e patrimônio líquido. Desta forma, o resultado da empresa será consolidado na Demonstração de Resultado do segundo trimestre de 2022.

FONTE: PORTOSeNAVIOS

IMAGEM: (Reuters/Amanda Perobelli)

Quando considerado os níveis de instrução, a taxa de desemprego para as pessoas com ensino médio incompleto foi de 18,3%, a maior para a categoria. Para as pessoas com nível superior incompleto, a taxa foi 11,9%, mais que o dobro da verificada para o nível superior completo (5,6%).

Desalentados somam 4,6 milhões no 1º trimestre

O número de desalentados no 1° trimestre de 2022 foi de 4,6 milhões de pessoas, que são pessoas que desistiram de procurar trabalho por acharem que não vão conseguir emprego. O maior número estava na Bahia, com 648 mil desalentados ou 14,1% do contingente nacional.

Taxa de informalidade fica em 40,1%

A taxa de informalidade para o Brasil foi de 40,1% da população ocupada. As maiores taxas ficaram com Pará (62,9%), Maranhão (59,7%) e Amazonas (58,1%) e as menores com Santa Catarina (27,7%), Distrito Federal (30,3%) e São Paulo (30,5%), informou o IBGE.

Rendimento médio é de R$ 2.548

O rendimento médio real mensal habitual foi estimado em R$ 2.548, um aumento de 1,5% em relação ao 4º trimestre de 2021 (R$ 2.510) e uma redução de 8,7% frente ao 1º trimestre de 2021 (R$ 2.789).

Na comparação entre o 4º trimestre de 2021, somente as regiões Norte (R$ 1.985) e Sudeste (R$ 2.875) tiveram expansão significativa. Já em relação ao 1º trimestre de 2021, a Região Norte ficou estável e as demais regiões apresentaram queda do rendimento médio.

Santa Catarina tem mais trabalhadores com carteira assinada

No 1º trimestre de 2022, 74,1% dos empregados do setor privado tinham carteira de trabalho assinada. As regiões Norte (59,9%) e Nordeste (56,9%) apresentaram as menores taxas. Entre os trabalhadores domésticos, 25% tinham carteira de trabalho assinada no país.

Dentre as Unidades da Federação, os maiores percentuais de empregados com carteira assinada no setor privado estavam em Santa Catarina (88,2%), São Paulo (82,4%), Rio Grande do Sul (81,1%) e os menores no Maranhão (47,3%), Pará (51,3%) e Piauí (51,4%).

Entre as mulheres, a taxa de desemprego é de 13,7% no período, enquanto para os homens está em 9,1%

Os estados da Bahia, de Pernambuco e do Rio de Janeiro tiveram as maiores taxas de desemprego no 1º trimestre deste ano, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta sexta-feira (13).

Segundo o instituto, na Bahia, a taxa de desocupação foi de 17,6% nos primeiros três meses do ano, enquanto Pernambuco e Rio de Janeiro ficaram com 17% e 14,9%, respectivamente. As menores taxas de desemprego foram de Santa Catarina (4,5%), Mato Grosso (5,3%) e Mato Grosso do Sul (6,5%).

Frente ao 4º trimestre de 2021, a taxa de desocupação caiu somente no Amapá, ficando estável nas demais Unidades da Federação. Já frente ao 1º trimestre de 2021, as maiores quedas foram observadas em Tocantins, Alagoas e Sergipe.

Entre as mulheres, a taxa de desemprego é de 13,7% no período, enquanto para os homens está em 9,1%. Já a taxa de desocupação por cor ou raça ficou abaixo da média nacional para os brancos (8,9%) e acima para os pretos (13,3%) e pardos (12,9%), segundo o IBGE.

Quando considerado os níveis de instrução, a taxa de desemprego para as pessoas com ensino médio incompleto foi de 18,3%, a maior para a categoria. Para as pessoas com nível superior incompleto, a taxa foi 11,9%, mais que o dobro da verificada para o nível superior completo (5,6%).

Desalentados somam 4,6 milhões no 1º trimestre

O número de desalentados no 1° trimestre de 2022 foi de 4,6 milhões de pessoas, que são pessoas que desistiram de procurar trabalho por acharem que não vão conseguir emprego. O maior número estava na Bahia, com 648 mil desalentados ou 14,1% do contingente nacional.

Taxa de informalidade fica em 40,1%

A taxa de informalidade para o Brasil foi de 40,1% da população ocupada. As maiores taxas ficaram com Pará (62,9%), Maranhão (59,7%) e Amazonas (58,1%) e as menores com Santa Catarina (27,7%), Distrito Federal (30,3%) e São Paulo (30,5%), informou o IBGE.

Rendimento médio é de R$ 2.548

O rendimento médio real mensal habitual foi estimado em R$ 2.548, um aumento de 1,5% em relação ao 4º trimestre de 2021 (R$ 2.510) e uma redução de 8,7% frente ao 1º trimestre de 2021 (R$ 2.789).

Na comparação entre o 4º trimestre de 2021, somente as regiões Norte (R$ 1.985) e Sudeste (R$ 2.875) tiveram expansão significativa. Já em relação ao 1º trimestre de 2021, a Região Norte ficou estável e as demais regiões apresentaram queda do rendimento médio.

Santa Catarina tem mais trabalhadores com carteira assinada

No 1º trimestre de 2022, 74,1% dos empregados do setor privado tinham carteira de trabalho assinada. As regiões Norte (59,9%) e Nordeste (56,9%) apresentaram as menores taxas. Entre os trabalhadores domésticos, 25% tinham carteira de trabalho assinada no país.

Dentre as Unidades da Federação, os maiores percentuais de empregados com carteira assinada no setor privado estavam em Santa Catarina (88,2%), São Paulo (82,4%), Rio Grande do Sul (81,1%) e os menores no Maranhão (47,3%), Pará (51,3%) e Piauí (51,4%).

FONTE: CNN

Definições

Ao discutir automação, existe a necessidade de fazer a distinção entre navios autônomos e navios sem tripulação/controlados remotamente.

Navios autônomos utilizam automação para suplementar ou apoiar a tomada de decisão a bordo ou gerenciar tarefas rotineiras e repetitivas.

Navios não tripulados/controlados remotamente utilizam automação para permitir que operadores em terra monitorem ou controlem funções a bordo.

Afirmações gerais

1. Uma preocupação importante não é somente a do nível de automação, mas a da interface do elemento humano com essa automação, sendo necessário encontrar um equilíbrio entre os sistemas autônomos e a responsabilidade e o controle humano na gestão desses sistemas autônomos.
2. Navios não tripulados/remotamente controlados dependerão de sistemas complexos e interdependentes, havendo sistemas de comunicação e troca digital de dados fazendo interface com múltiplos sistemas e sensores de navegação e engenharia autônoma presentes a bordo. A confiabilidade, robustez, integridade e segurança cibernética de tais sistemas trará desafios técnicos significativos.
3. A automação continuará a evoluir com base na sua factibilidade econômica em certos ofícios, na aceitação do risco inerente a sistemas complexos, no desenvolvimento de um regime regulatório e nas políticas nacionais de segurança marítima.
4. A automação continuará com a tendência de redução de pessoal a bordo. Contudo, acredita-se que embarcações fazendo comércio internacional continuarão a ter tripulação devido às convenções internacionais nesse sentido, num futuro próximo. Também se acredita que as mudanças na tripulação possam se dar mais rápido em águas domésticas, pelo menos em alguns casos.
5. Mudanças nas tarefas e nos conjuntos de habilidades estão sendo atualmente avaliadas por instituições acadêmicas e empresas. As tarefas a bordo podem mudar e requerer um novo conjunto de habilidades e, portanto, novos regimes de treinamento.

Pressupostos

1. O modelo de negócio e a idade da frota mundial atual sugerem que no futuro muitas decisões e ações poderão ser desempenhadas de maneira autônoma, com supervisão humana a bordo das embarcações.
2. Decisões de alto impacto serão implementadas de forma a dar à tripulação a oportunidade de interceder e se sobrepor a elas. Novo monitoramento e nova capacidade de comunicação baseados na costa resultarão em mais tomadas de decisão e operações de navio feitas na costa.
3. Membros da tripulação precisarão de habilidades alinhadas com competências em navegação, engenharia, eletricidade e eletrônica.
4. Será preciso avaliar normas e convenções internacionais existentes para determinar se mudanças serão necessárias.

IMAGEM: PCdoB

Ex-presidente afirmou que o estado deve exercer a função de árbitro em negociações entre empresas e trabalhadores

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato do PT ao Palácio do Planalto, voltou a criticar a reforma trabalhista nesta quinta-feira (12).

“A mentalidade de quem fez a reforma trabalhista e a reforma sindical é a mentalidade escravocrata, a mentalidade de quem acha que o sindicato não tem que ter força, que o sindicato não tem representatividade”, afirmou Lula em encontro com sindicalistas em São Paulo.

“[Em] um mundo desenvolvido, em que você tem economias fortes, você tem sindicato forte”, acrescentou o pré-candidato.

A reforma trabalhista foi aprovada durante o governo Michel Temer (MDB)

Lula havia mencionado, pouco antes, uma passagem de seu governo para defender a posição dos trabalhadores.

“Vou dar um exemplo pra vocês. Na crise de 2008 e 2009, eu fiz R$ 47 bilhões em desoneração. Toda a desoneração que eu fiz era compartilhada com o movimento sindical. Tinha que ter a contrapartida. Nós vamos fazer um benefício para o empresário, e o que o trabalhador ganhou nesse benefício? Vocês participarem das mesas de negociação. Porque, senão, você distancia os interesses na mesa de negociação. E você vai tornando o trabalhador cada vez mais frágil.”

Lula também afirmou que o estado deve exercer a função de árbitro em negociações entre empresas e trabalhadores.

“Temos que ter consciência de que a relação capital e trabalho não pode continuar que nem hoje. O Brasil não será um país civilizado se a gente não tiver a compreensão que as duas partes precisam ser tratadas em igualdade de condições. O estado não tem que tomar parte de um lado ou do outro. O estado tem que funcionar como árbitro para que as partes possam negociar aquilo que interessa ao conjunto, sabe, tanto dos trabalhadores quanto dos empresários. E algum acordo vale muito.”

Depois da afirmação de Lula nesta quinta-feira (12), a CNN procurou o ex-presidente Michel Temer e aguarda a posição dele sobre a declaração do petista.

FONTE: CNN

IMAGEM: Anatolii Stepanov/AFP

Cerca de 4,8 milhões de empregos foram perdidos na Ucrânia desde o início da invasão russa ao país em fevereiro, quando o conflito fechou empresas, estrangulou as exportações e levou milhões de pessoas a fugir, informou na quarta-feira a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As perdas de empregos, que representam cerca de 30% da força de trabalho da Ucrânia antes da invasão, poderiam subir para 7 milhões se as hostilidades continuarem, disse a OIT em um estudo, acrescentando que 3,4 milhões de empregos poderiam retornar rapidamente no caso de um cessar-fogo.

A guerra também poderia aumentar o desemprego nos países vizinhos que recebem milhões de refugiados e atingir as economias da Ásia Central, já que os trabalhadores imigrantes na Rússia perdem seus empregos e voltam para casa.

As forças russas esmagaram as cidades ucranianas em uma guerra que já matou milhares, forçando mais de 5 milhões de pessoas –principalmente mulheres, crianças e idosos– a fugir e poderia fazer com que a economia da Ucrânia se contraísse em pelo menos um terço em 2022.

“As perturbações econômicas, combinadas com o deslocamento interno pesado e os fluxos de refugiados, estão causando perdas em larga escala em termos de emprego e renda”, disse o estudo.

“A agressão russa na Ucrânia resultou em uma crise humanitária devastadora, desencadeando o mais rápido movimento populacional forçado desde a Segunda Guerra Mundial”, disse o estudo.

Países vizinhos, como Polônia e Romênia, absorveram a maior parte dos refugiados, e estima-se que 1,2 milhão deles trabalhavam antes da invasão.

Um conflito prolongado colocará uma pressão sustentada nos mercados de trabalho e sistemas de bem-estar nesses países, provavelmente aumentando o desemprego, disse o estudo da OIT.

“Como um exercício hipotético, adicionar esses refugiados ao número de desempregados aumentaria a taxa de desemprego na Polônia de 3% para 5,3%”, disse o estudo.

A guerra também poderia ter um efeito colateral nos países da Ásia Central que dependem fortemente das remessas enviadas pelos imigrantes que trabalham na Rússia.

Uma desaceleração econômica na Rússia, espremida pelas sanções ocidentais e pelos custos da guerra, poderia levar os trabalhadores imigrantes a perderem seus empregos e voltarem para casa, segundo o levantamento.

Globalmente, a guerra na Ucrânia está exacerbando o aumento dos preços de alimentos e energia, ameaçando o emprego e o crescimento dos salários reais, particularmente em países de baixa e média renda que ainda estão se recuperando da pandemia do coronavírus, acrescentou a pesquisa da OIT.

FONTE: REUTERS

IMAGEM: GOMEZ/CORREIO BRAZILIENSE

INSISTÊNCIA EM ATALHOS EXPLICA INFLAÇÃO E DESEMPREGO SEM PERSPECTIVA DE MELHORA

A situação econômica do Brasil hoje é um verdadeiro pesadelo para as famílias. Voltamos a viver a estagflação. Apesar dessa palavra soar esquisita, serve para designar quando um país não só enfrenta altas taxas de desemprego e estagnação econômica, mas também inflação alta. Soa familiar?

Vários fatores nos trouxeram a essa situação. A economia brasileira ainda não tinha se recuperado de recessões anteriores quando sofreu o baque da pandemia do coronavírus. Além disso, como demonstra relatório da Economist Intelligence Unit sobre a América Latina, os países mais vulneráveis à crise gerada pela Guerra na Ucrânia são justamente aqueles com níveis elevados de dívida pública e inflação alta. Isto é, embora a Covid-19 e a invasão à Ucrânia tenham afetado economias no mundo todo, o Brasil estava mais vulnerável economicamente e sofreu mais com esses eventos em função de fatores internos. Para piorar, a resposta dos atores políticos a ambas situações têm sido descoordenadas.

No último ano, o Banco Central tem consistentemente elevado a taxa de juros para conter a inflação, mas ainda assim os preços continuam subindo em ritmo acelerado. Parte desse fenômeno acontece por pressões externas, como a alta do preço do petróleo e inflação acelerada em outros países, mas parte é causado pelo descaso do Governo e do Congresso com os gastos públicos.

Na prática, quando o Estado gasta mais do que arrecada via impostos, precisa pedir emprestado, contraindo uma dívida. Assim como em qualquer outro mercado, quanto maior a demanda, maior o preço – no caso de dívidas, o preço se expressa em forma de juros. Por consequência, quando o Estado amplia sua dívida, os juros sobem não só para o governo, mas para todos os brasileiros.

Quando chega a um certo patamar, a dívida prejudica a eficácia da política monetária, obrigando o Banco Central a elevar a taxa de juros muito além do que seria necessário para conter a inflação caso as contas públicas estivessem equilibradas. Por sua vez, juros cada vez mais altos encarecem o custo do crédito e prejudicam a capacidade das empresas de realizarem investimentos necessários para gerar novos empregos.

Ao promover uma desmoralização do teto de gastos, mudando a forma de calculá-lo, e apelar para um calote em dívidas judiciais, o governo Bolsonaro evidenciou sua falta de compromisso com o ajuste das contas públicas. Parte desses recursos, inclusive, foi direcionado para o aumento das emendas parlamentares ao Orçamento, em dimensão muito superior ao observado em países da OCDE, como apontou o economista Marcos Mendes em levantamento para o Instituto Millenium.

Para lidar com o déficit público e com a escalada dos preços, o governo tem proposto atalhos que não irão resolver o problema e podem causar outros efeitos negativos. Paulo Guedes voltou a defender uma reforma para o Imposto de Renda (IR) com tributação dos super-ricos e redução dos tributos das empresas sem mostrar cálculos confiáveis sobre como essa medida iria ajudar a política fiscal sem aumento líquido de impostos. Ainda, durante os últimos meses, Bolsonaro defendeu diversas vezes que deveria haver subsídios ou controle de preços dos combustíveis, o que também teria efeitos nefastos tanto para as contas públicas quanto para o abastecimento de combustíveis no país.

Um fato precisa ser encarado pelo governo e pelo Congresso: não há atalho para o crescimento econômico e a estabilidade de preços. Há anos, diversos economistas e especialistas alertam para os perigos de ter um déficit público crescente e falta de prioridades nos gastos públicos. Agora estamos colhendo as consequências de anos de escolhas ruins: milhões estão sem emprego, a inflação assombra a ida ao supermercado e não há perspectiva de melhoria sem mudança substancial no horizonte político. Resta saber quando nossas lideranças irão aprender a lição.

DEBORAH BIZARRIA Economista formada pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), é especialista em Economia Comportamental pela Warwick University, no Reino Unido, e coordenadora de Políticas Públicas do movimento Livres.

FONTE: CONGRESSO EM FOCO

IMAGEM: ALOISIO MAURICIO/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

A Lei nº 14.331/2022 que torna permanente a garantia de custeio pelo governo das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos judiciais de benefícios por incapacidade entrou em vigor na semana passada.

O fim da contribuição única e a mudança na regra de cálculo das aposentadorias com a volta do divisor mínimo são outras novidades do texto. A maioria das pessoas que ainda não se aposentou deverá ter redução em seus benefícios. A contribuição única permitia a alguns segurados fazerem um recolhimento ao INSS no valor do teto para aumentar a aposentadoria. As informações são do portal Jornal Contábil.

Com a volta do divisor mínimo, serão somados todos os salários de contribuição que o segurado teve entre julho de 1994 até o momento do pedido de aposentadoria e o resultado dividido pelo número de contribuições. Se o número de contribuições for menor que 108, este será o divisor utilizado. Depois da divisão, aplica-se o coeficiente de 60% sobre o resultado, e somam-se 2% ao ano que exceder 15 anos de contribuição para mulher e 20 anos para o homem. Todos os segurados que tiverem menos de 108 contribuições serão prejudicados, segundo o Jornal Contábil, porque o valor da soma será dividido por 108.

A quarta mudança é que todos os segurados que tiveram o benefício por incapacidade negado administrativamente deverão realizar o pedido na justiça já contestando o resultado da avaliação do perito registrada no INSS.

FONTE: ISTOÉDINHEIRO