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Ministro João Oreste Dalazen elencou em seu voto as exceções, que incluem bancários e empregados domésticos

As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego - salvo algumas exceções - sob pena de ter que pagar indenização por danos morais ao trabalhador. O entendimento foi firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por consolidar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A questão foi analisada por meio de um incidente de recurso de revista repetitivo e, a partir de agora, a orientação deve ser seguida pelas instâncias inferiores. Segundo a tese definida, só não caracteriza dano moral a exigência de certidão de antecedentes criminais para casos previstos em lei (vigilantes, por exemplo), situações em que se justifica o  pedido pela natureza do ofício ou quando o cargo exige especial "fidúcia" (confiança). Como exemplos, os ministros citaram os empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilo ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que trabalham no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas ou trabalhadores que atuam com informações sigilosas. Salvas essas exceções, os ministros entenderam que a exigência de certidão de antecedentes criminais caracteriza o dano moral, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não ter sido admitido.

Na quinta-feira, a SDI-1 analisou dois processos. Um deles envolve um recurso de um ex-trabalhador de telemarketing da AeC contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba, que negou indenização por danos morais pela exigência de atestado de antecedentes criminais. O trabalhador, que foi admitido e mantido no emprego por mais de sei meses, alegou que a exigência feriu sua intimidade e dignidade e deveria ser indenizado em R$ 30 mil. Outro caso envolve um recurso de um ex-trabalhador da Alpargatas contra decisão também do TRT de Paraíba, que manteve sentença a favor da empresa. O juiz Sérgio Cabral dos Reis, da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), entendeu que a conduta da empresa é razoável e não implica desrespeito à dignidade e intimidade do trabalhador. "Em tempos de violência, como regra, é direito do contratante saber com quem está contratando, sendo a exigência das mais diversas espécies de certidões prática costumeira na realização dos negócios jurídicos", diz na decisão.

As companhias alegavam nos processos que esses dados são públicos e podem ter acesso a essas informações sem solicitar ao candidato. Por isso, não se poderia falar em dano moral.

O relator dos processos, ministro Augusto César Leite de Carvalho, elaborou um voto a favor da indenização por danos morais de forma mais abrangente. Para ele, a informação sobre antecedentes criminais está relacionada à vida do trabalhador, que tem direito à privacidade e ao esquecimento. A exceção, segundo ministro, só caberia para cuidadores de  crianças e idosos.

O ministro João Oreste Dalazen, porém, flexibilizou um pouco o entendimento ao elencar outras exceções, que sofreram alterações sugeridas por alguns ministros e resultaram na tese final, seguida pela maioria. O ministro Aloysio Corrêa da veiga entendeu que simples fato de exigir certidão de antecedentes não gera dano moral. Ele foi seguido por mais três ministros. Contudo, ficou vencido. Agora esses processos devem voltar novamente para a pauta da SDI-1, na próxima sessão, para que seja aplicada a tese aos casos concretos e definir os valores de indenização.

A advogada Karine Loschiavo, do Peixoto & Cury Advogados, que acompanhou o julgamento, afirma que o entendimento encerra a divergência que havia no TST sobre o tema e deve ser aplicado aos demais casos. "Apesar de acreditar que não há prejuízo ao trabalhador, já que esses dados são públicos, a maioria dos ministros foi contrária à essa tese", diz.

 Fonte: Valor Econômico

Protesto é contra as reformas da Previdência e trabalhista e a Lei da Terceirização. No DF, professores da rede pública vão aderir

Centrais sindicais organizam greve geral (ou paralisação nacional) para a próxima sexta-feira, dia 28. Eles dizem que pode ser a maior mobilização de trabalhadores e de diversos setores da sociedade dos últimos 30 anos no Brasil. O protesto contra as reformas da Previdência e trabalhista e a Lei da Terceirização está sendo convocado por oito centrais sindicais que, juntas, representam mais de 10 milhões de trabalhadores.

Segundo sindicalistas, a última grande paralisação envolvendo diversas categorias ocorreu em 1986, durante o governo Sarney, contra o Plano Cruzado. “Esperamos que seja a maior mobilização já ocorrida até agora”, diz João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical. “Estamos orientando as pessoas a não saírem de casa, a não irem ao supermercado, aos bancos etc”.

Grandes categorias de várias capitais aprovaram a paralisação em assembleias, entre as quais metroviários, motoristas de transporte público, motoboys, bancários, metalúrgicos, professores de escolas públicas e privadas, petroleiros, funcionários dos Correios, da construção, do comércio e da saúde. No Distrito Federal, professores da rede pública de ensino vão aderir ao movimento.

“O momento é muito grave, principalmente depois da aprovação da urgência para a votação da reforma trabalhista sem que haja uma discussão mais profunda sobre o tema”, afirma Ricardo Patah, presidente da UGT. “Nem na ditadura foram tomadas decisões tão graves como agora.”

Boletim assinado pela CUT, UGT, CTB, Força Sindical, CSB, NCST, Conlutas e CGTB, com tiragem de 2 milhões de exemplares, está sendo distribuído em cidades do Estado de São Paulo com críticas às reformas e convocando a greve.

Em Belo Horizonte, a paralisação deve atingir cerca de 500 mil servidores públicos, além de bancários e outras categorias, preveem os sindicatos locais. Segundo a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, Beatriz Cerqueira, as reformas ferem “de morte” direitos fundamentais da classe trabalhadora.

O diretor da CUT em Alagoas, Izac Cavalcante, diz que a central espera mobilizar pelo menos 100 mil trabalhadores no Estado. Segundo ele, 75 mil servidores públicos estaduais e cerca de 3 mil bancários deverão cruzar os braços. O protesto também terá a participação de parte do funcionalismo público federal e dos trabalhadores das empresas de transporte público de Maceió.

Escolas privadas. Em São Paulo, o Sindicato dos Professores, representante dos docentes de escolas particulares, contabiliza, até agora, cerca de 100 escolas que não terão aulas e cujos pais de alunos estão sendo informados pela direção das instituições. “Na próxima semana, as adesões devem aumentar”, informa Silvia Barbara, diretora da entidade. Mobilização dessa magnitude na categoria não ocorre há mais de dez anos, diz.

Também indicaram adesão ao movimento na capital paulista os metroviários, motoristas, bancários, metalúrgicos, químicos, construção, entre outros. Em cidades do interior, como Sorocaba, cartazes do Sindicato dos Rodoviários informam passageiros nas rodoviárias sobre a greve geral. No fim de semana, haverá carreata na zona leste de São Paulo, da CUT, para chamar para o protesto.

No Ceará, Pernambuco, Santa Catarina e Maranhão, está prevista a adesão ao movimento de bancários e de profissionais de setores essenciais, como transporte, saúde e educação.

Fonte: Estadão

Macaé, considerada a Capital do Petróleo, em breve enfrentará o esvaziamento já que a empresa Edison Chouest (que desenvolveu e opera a maior base de apoio offshore do mundo no empreendimento), até o final de abril absorverá 80% da movimentação portuária da Petrobras em Macaé, deixando os berços marítimos de Imbetiba apenas para atender emergências.

Os representantes do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro NF) acreditam que a Capital do Petróleo perca toda sua importância e força de trabalho se a atual diretoria da empresa permanecer com a política do “apagão empresarial”. Para dificultar ainda mais a situação de Macaé, o Prefeito Aluízio Júnior não publicou a lei de zoneamento urbano que prevê a construção do porto em Barretos, alegando falhas em emendas propostas pelos vereadores, quando a “boca pequena” se fala que o projeto beneficiará apenas uma família latifundiária que detém as terras do local.

Em reunião com empresários locais, em São João da Barra, representantes da Edison Chouest anunciaram o avanço nos trabalhos que os seis berços marítimos oferecem e do incremento nos atendimentos à Petrobras, que desloca o atendimento offshore para Porto de Açu. Em paralelo, a Petrobras já está alugando imóveis em Campos dos Goytacazes para ampliar o atendimento na empresa na região, esvaziando ainda mais as atividades em Macaé.

Para complicar ainda mais a posição de Macaé – que deverá apenas ficar com o administrativo da Petrobras em sua base em Imbetiba – foi autorizado pelo Governo Federal a construção do Porto Central do Espírito Santo, que ficará localizado no município de Presidente Kennedy, Sul do estado. O porto significa o renascimento das atividades portuárias de container no Estado, criando preços competitivos, reduzindo custos de operações e gerando empregos. Novas vagas surgirão durante depois da implantação. Apesar de ser uma obra em Presidente Kennedy, o impacto positivo será em todo o Sul do Espírito Santo.

Diante da inércia de autoridades diante da recessão que a cidade e região enfrentam devido o enfraquecimento das atividades, a população juntamente com sindicatos criaram o movimento “Macaé Porto JÁ”. Em seu manifesto de apresenta, os representantes explicam que o movimento surgiu da “necessidade de garantir a Macaé a criação de um novo ciclo de prosperidade, acreditando no potencial da cidade em se manter estratégica para o mercado nacional do petróleo, surge a união de forças entre a sociedade civil organizada, grupos de profissionais sindicalizados e agentes públicos com disposição e garra para lutar pelo projeto verdadeiramente capaz de salvar o município do colapso econômico iminente.

Com o propósito de sensibilizar o poder público a representar os interesses do município pela construção do novo porto do São José do Barreto, surge a mobilização que conclama a população para se posicionar de forma favorável ao novo porto, que ainda enfrenta os entraves da burocracia.

Do sucesso do movimento “Porto eu Apoio”, que em 2014 contribuiu para que as primeiras licenças para a viabilização do projeto pudessem ser emitidas, nasce agora em Macaé a manifestação coletiva em busca da construção do terminal marítimo capaz de trazer para a cidade novas empresas offshore, criar novas oportunidades de negócios para as companhias já instaladas na cidade e permitir que milhares de vagas de empregos sejam recriadas, oferecendo ao cidadão macaense, nativo e de coração, a chance de reconstruir as suas vidas na terra abençoada por Deus e privilegiada por ser a única Capital Nacional do Petróleo”.

No próximo dia 25 (terça-feira) às 8 horas, na avenida Rui Barbosa, em frente a Cedae, em Macaé, haverá uma mobilização popular encabeçada pelos sindicatos do comércio, para aumentar a coleta de assinatura em prol da construção do porto de Barretos.

Fonte: Tânia Garabini /Cidade 24h

As forças empenhadas em dissolver as bases de qualquer projeto nacional deram nova demonstração de vontade ofensiva. Na quarta-feira (19), conseguiram reunir 287 votos (contra 144) para avançar a reforma trabalhista na mesma Câmara dos Deputados que abriu o processo de impeachment contra a ex-presidente. É verdade que foram 80 sufrágios a menos do que os obtidos para levar a então mandatária ao cadafalso, mas revela uma disposição radical cujas consequências se prenunciam funestas.

Clemente Ganz Lúcio, diretor do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), chama a atenção para o caráter interligado dos projetos constitucionais em curso. O dinheiro poupado do corte de benefícios previdenciários proposto é importante para viabilizar a PEC dos gastos, aprovada em outubro passado. Como o teto estabelecido impede o aumento de dispêndio público, será preciso tirar das aposentadorias para manter o mínimo de funcionamento em outras áreas (segurança, saúde, educação etc.).

Por outro lado, o regime de urgência aprovado para as alterações na legislação existente desde os anos 1940 pode eliminar direitos históricos da classe trabalhadora. Além de permitir, entre outras muitas medidas, que o negociado prevaleça sobre o legislado, abrindo o caminho para que a CLT vire letra morta onde os sindicatos são mais fracos, o parecer do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) investe contra o imposto sindical. Embora a contribuição obrigatória seja fonte inequívoca de burocratização, aboli-lo no contexto desta reforma significa esvaziar a principal fonte de resistência ao retrocesso generalizado.

Para completar, a Câmara, ao ampliar, em março, por 231 a 188 votos, o raio de ação das empresas terceirizadas, que agora podem realizar também as atividades-fim de outras firmas, colocou nova parcela da força de trabalho mais longe do alcance da fiscalização. Pode-se imaginar o quanto tudo isso precarizará as relações de trabalho, tendendo, talvez, a diminuir a base de arrecadação da Previdência e reforçando a necessidade de cortar benefícios.

Aos poucos, como se viu na manifestação de 15/3, a sociedade começa a acordar para o tamanho do retrocesso em curso. Redução do valor do trabalho, deterioração dos serviços públicos, destruição e venda do patrimônio nacional para estrangeiros, desindustrialização acelerada e ameaça às liberdades democráticas. Resta saber se haverá tempo para desligar o modo demolição em que o jogo atual vem sendo jogado antes que seja tarde. Parte da resposta virá nos protestos previstos para sexta que vem.

Fonte: Folha de S.Paulo

Se tribunais regionais do Trabalho só reconhecerem parcialmente a admissibilidade de recursos de revista, é dever da parte impugnar a decisão na própria instância, pois o Tribunal Superior do Trabalho deixou de admitir a análise integral. A tese, fixada no ano passado pelo TST, já foi aplicada em pelo menos dois acórdãos da corte, na 5ª e na 7ª Turmas.

A Instrução Normativa 40, criada para seguir o novo Código de Processo Civil, definiu que é ônus da parte apresentar agravo de instrumento para reclamar de trechos não atendidos ou interpor embargos de declaração contra eventuais omissões. O texto também cancelou a Súmula 285, que admitia a apreciação integral.

Assim, a 5ª Turma rejeitou recurso do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmedmg) contra decisão do TRT da 3ª Região (MG) que, no juízo de admissibilidade, não analisou um dos temas tratados no recurso — a extinção do processo sem julgamento do mérito. O colegiado reconheceu a preclusão, pois a entidade não tomou nenhuma conduta na instância local.

Entendimento semelhante foi adotado pela 7ª Turma ao não conhecer de recurso de um hospital condenado subsidiariamente a pagar verbas trabalhistas a um empregado terceirizado. O recurso foi admitido pelo TRT da 4ª Região (RS) apenas quanto à questão da responsabilidade subsidiária da administração pública, mas o hospital questionava, no recurso de revista, outros pontos, como a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, relativa ao atraso das verbas rescisórias.

O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, afirmou que o artigo 1.034 do CPC de 2015, “de maneira inquestionável”, define a amplitude do efeito devolutivo próprio dos recursos extraordinário ou especial (este análogo ao recurso de revista). O dispositivo estabelece que, uma vez admitido por um fundamento, será devolvido ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

RR-1568-71.2014.5.20.0004

RR-21010-98.2014.5.04.0026

Fonte: AssCom TST

24/04 ( segunda-feira) = SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ÀS 15 HORAS - MP 752;

25/04 (terça-feira)       = VOTAÇÃO DOS DESTAQUES DO PROJETO  DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS (PL 343/2017);

26/04 (quarta-feira)     = INÍCIO DA VOTAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA (PL  6787/2016);

27/04 (quinta-feira)     = CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA ATÉ AS 15 HORAS.

Fonte: Assessoria

Como único ponto positivo na reforma que beneficia o trabalhador, o advogado cita a criação de representação dos trabalhadores para cada empresa com mais de 200 funcionários. Todo o resto, segundo Eli, atende aos interesses apenas dos patrões.

Fonte: Rede Brasil Atual

Você deixaria o seu futuro e o futuro de seus filhos ser decidido por criminosos ou por pessoas com fortes suspeitas de crimes? Pois é isso que está acontecendo agora.

Questões fundamentais para o seu futuro, como o sistema de aposentadorias e as leis trabalhistas, estão sendo decididas por pessoas indiciadas na participação em crimes milionários ou que são réus em ações penais correndo no STF. Só na última lista da Lava Jato são 24 senadores e 39 deputados indiciados, inclusive os atuais presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além disto, quatro senadores e 50 deputados respondem atualmente por ações penais no STF.

Como se isso fosse pouco, ficou claro como todo o sistema político-eleitoral brasileiro é a expressão de uma máquina criminosa de financiamento visando preservar uma oligarquia cuja maior função é defender interesses de seus financiadores. Isso não é uma democracia, mas uma simples plutocracia violenta, com um braço policial descontrolado, que vê agora desnudada suas redes de corrupção e cooptação.

O mesmo presidente da Câmara, sr. Rodrigo Maia, que afirmava há alguns dias que a Justiça do Trabalho não deveria nem sequer existir, foi acusado por um delator da Odebrecht de receber R$ 350 mil diretamente em casa. Como alguém com tais acusações nas costas, em qualquer reles democracia liberal no mundo, poderia continuar presidindo a Câmara e decidindo modificações constitucionais?

Depois que o país viu exposto o grau de corrupção de seu sistema, toda e qualquer legitimidade de seus Poderes, em especial o Legislativo e o Executivo (já que do Judiciário até agora a população brasileira não teve o direito de saber nada), acabou.

Independentemente de ser um sistema presidencialista ou não, o mínimo a fazer seria dissolver esse Congresso, parar toda tramitação de qualquer tipo de emenda constitucional e discutir a única coisa que realmente importa agora, a saber, a reinstauração da institucionalidade política brasileira. Esse Congresso não existe mais.

No entanto, de nada adiantam novas eleições, pois o que está em questão não são apenas os ocupantes atuais do poder mas o caráter completamente farsesco do que se convencionou chamar de "democracia" no Brasil.

É certo que estes indiciados e réus procurarão se defender dizendo serem "representantes" do povo. Mas, se 93% do povo é contrário à reforma previdenciária tal como está, e 80% contrário à terceirização irrestrita (Instituto Vox Populi), então quem exatamente essas pessoas "representam"? Como é possível que a vontade da maioria seja "representada" por algo que não é a vontade da maioria? Na verdade, esse sistema é claramente um mero processo de "espoliação da vontade".

De toda forma, talvez seja o caso de lembrar que a soberania popular, o único fundamento possível de um regime democrático, não se representa. Um povo livre nunca delega sua soberania para quem quer que seja. Ele a conserva sempre junto a si. Passar sua soberania para outro é perdê-la. É como passar minha vontade a um outro e esperar que a vontade de um outro tenha alguma forma de identidade absoluta com a minha. Nem no amor isso é possível, quanto mais na política.

Deputados, presidentes não são "representantes" do povo. No máximo, eles são seus "comissários", como dizia Jean-Jacques Rousseau. Por isso, uma verdadeira democracia deveria ter, ao lado dos Poderes Executivo e Legislativo, a figura da assembleia popular a ratificar leis e apor seu aceite ou sua recusa. O povo deve ter as estruturas institucionais que lhe permitam continuamente se defender de quem procura lhe usurpar o poder.

Alguns dirão que questões econômicas são muito complexas para serem decididas pela soberania popular. No que eles mostram como seu conceito de governo não é uma democracia, mas uma tecnocracia. Só que as tecnocracias que conhecemos atualmente são tecnocracias da catástrofe, responsáveis normalmente pela pauperização crescente da população.

VLADIMIR SAFATLE