Considerando que a Hidrovia Paraguai-Paraná é de elevada importância na geração de empregos, a FNTTAA solicitou ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil ações efetivas junto aos representantes do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná (CIH) para que seja criado um grupo de trabalho laboral objetivando fornecer subsídios ao Comitê, bem como que seja permitida a participação permanente desta FNTTAA, como observador nas reuniões do citado Comitê, tendo em vista os temas a seguir relacionados:

 

1)  A empregabilidade da mão de obra aquaviária, oriunda dos cinco países partícipes do Acordo da Hidrovia Paraguai-Paraná, sem tratamento discriminatório;

2)  Que sejam adotadas as Normas internacionais determinadas pela IMO – Organização Marítima Internacional, de forma igualitária, para todos os nacionais, particularmente a aplicação da Convenção Internacional STCW;

3)  A adoção da Convenção Marpol para todos os países signatários do Acordo da Hidrovia, objetivando a segurança da navegação, da vida humana e a preservação do meio ambiente.