LEGISLAÇÃO

• Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954

Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

• Decreto-lei nº 190, de 24 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre o despacho de embarcações e dá outras providências.

• Decreto nº 64.385, de 22 de abril de 1969

Regulamenta o Decreto-lei nº 190, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o despacho de embarcações e dá outras providências.

• Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969

Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.

• Decreto-Lei nº 691, de 18 de julho de 1969

Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências.

• Lei nº 5.811 de 11 de outubro de 1972

Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

• Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993

Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

• Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997

Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

• Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997 regulamenta o Registro Especial Brasileiro (REB) para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Ordena o transporte aquaviário.

Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

• Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998

• Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.

• Decreto nº 4.406, de 3 de outubro de 2002

Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes.

• Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006

Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

• Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008

Dispõe sobre a política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estínulo ao setor turístico.

• Resoluções Normativas, 71/2006, 72/2006 e 81/2008

Disciplinam a chamada de tripulantes, respectivamente, em navios de turismo, embarcações ou plataforma estrangeira e barcos de pesca estrangeiros.

• Lei  nº 13.467, de 13 de julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.