Itens da pauta incluem aumento da licença-maternidade, saque do FGTS, combate à diferença salarial entre homens e mulheres e regras da jornada intermitente
No mês do trabalhador, a pauta sobre as relações de emprego segue em evidência no Congresso. Depois da aprovação da reforma trabalhista (Lei 13.47, de 2017), que alterou a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), um conjunto de projetos foi aprovado pelo Senado. A ampliação da licença-maternidade e a penalidade para as empresas que praticarem “discriminação salarial” são algumas das propostas votadas pela Casa que seguem para a análise da Câmara.
Apenas o PLS 392/2016, que permite o saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em caso de pedido de demissão, ainda precisa de apreciação do Plenário em razão de recurso apresentado por 18 senadores na semana passada.
FGTS
A CLT já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado. A autora do projeto, Rose de Freitas (PMDB-ES), afirmou que os recursos do FGTS pertencem ao trabalhador, a “ponta mais frágil do tecido social”, que, como legítimo dono, deve decidir onde irá investi-lo.
"É chegada a hora de a gente dar um basta à ideia equivocada de que o Estado deve tutelar o trabalhador brasileiro e decidir como ele deve investir seus próprios recursos. Isso é descrer na capacidade de ocidadão decidir seu próprio destino. Até mesmo o direito de gastar bem ou mal deve ser respeitado", declarou Rose, que teve o apoio do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Paulo Paim (PT-RS).
Rose de Freitas também assina dois outros projetos: o PLS 72/2017, que amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias e permite que o pai seja dispensado do trabalho para acompanhar a gestante em pelo menos duas consultas médica; e o PLS 92/2017, que autoriza a ausência do trabalho por até dois dias, a cada semestre, para acompanhar filhos menores de idade a consultas médicas.
Atualmente a lei só concede um dia ao ano para consultas médicas de filhos com até 6 anos de idade.
Outra proposta, agora de Ronaldo Caiado (DEM-GO), determina que os empregadores paguem por testes para diagnóstico do diabetes em seus funcionários quando houver recomendação médica. Ainda pelo PLS 380/2016, o Estado deverá implementar políticas de prevenção e diagnóstico precoce do diabetes.
Deficientes
Também tramita no Senado o PLS 263/2017, que obriga as empresas com mais de 100 funcionários a destinarem 2% e 5% dos cargos de chefia e confiança para pessoas com deficiência. O objetivo, segundo o autor, Romário (Pode-RJ), é assegurar maior possibilidade de progressão e planos de carreira. A matéria está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Além das obrigações com os funcionários, os projetos tratam ainda de vedações ao empregador. É o caso do PLS 33/2018, de Lindbergh Farias (PT-RJ), que penaliza empresas que praticarem a “discriminação salarial” — pagamento menor a mulheres ou negros, por exemplo, em relação a outros funcionários na mesma função. Além de multas, a empresa passaria a integrar um cadastro negativo de
empregadores.
MP da reforma
Além desses projetos, os senadores analisam alternativas à perda de vigência, na semana passada, da Medida Provisória 808/2017, que alterava 17 artigos da reforma trabalhista.
A MP foi editada após acordo firmado com os senadores para evitar que mudanças feitas no Senado adiassem a aprovação da reforma, que já havia passado pela Câmara.
O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que o governo ainda estudaalternativas para melhorar o texto da reforma trabalhista.
"Existe a possibilidade de editar um decreto, de editar uma nova medida provisória, dependendo da avaliação (que for feita)", disse Jucá.
Umas das saídas seria aprovar o PLS 218/2016, de Ricardo Ferraço (PSDB-ES), em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que regulamenta os contratos de trabalho intermitente.
Para Paulo Paim (PT-RS), os projetos aprovados na CAS podem recuperar parte dos direitos perdidos com a reforma. Contudo, afirma Paim, é o Estatuto do Trabalho — em elaboração por uma subcomissão temporária criada no âmbito da CAS — que compensará de fato as perdas de direitos. Ele informou que o relatório será lido no próximo dia 10 e enviado aos candidatos àPresidência da República, às assembleias legislativas e às presidências do Senado e da Câmara.
"Nós queremos que os candidatos se comprometam a aprovar e sancionar essa que é a nova CLT", afirmou
Fonte: Agência Senado