O Comitê de Peritos da OIT já havia apresentado e, publicou, na Conferência, um pedido direto de esclarecimentos sobre o tema ao governo do Brasil. O entendimento adotado atualmente pela Polícia Federal a respeito de documentos de identidade de marítimos tem limitado a possibilidade de os trabalhadores baixarem terra nos portos e, até mesmo, dificultado a repatriação ao final do embarque – direitos garantidos pela Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) para toda gente do mar.
Segundo o Comitê de Peritos, “(…) o acesso às instalações em terra, a licença em terra e a facilitação do trânsito são elementos vitais para o bem-estar geral dos marítimos e, portanto, para a realização de trabalho digno para os marítimos”.
Registra, ainda, que “(…) o Conselho de Administração da OIT decidiu reunir-se com o Comitê de Peritos futuramente para examinar os desafios enfrentados pelos Governos relativamente à implementação da Convenção nº 185”.
No pedido enviado ao Brasil, o Comitê recomenda ao governo considerar o reconhecimento contínuo dos documentos de identidade dos marítimos emitidos sob a Convenção nº 108 da OIT (“seafarer’s books”) como uma medida temporária.
Depois de se reunir com Beatriz Vacotto, Carlos Müller cumpriu agenda nesta segunda-feira (10) com o chefe da Divisão de Aplicação de Normas da OIT, Horácio Guido, e com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, que também participa da Conferência.
Segundo o presidente da Conttmaf, apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção nº 185, o nível de adesão mundial ainda é extremamente baixo. Apenas as Filipinas estão emitindo a SID (Documento de Identificação de Marítimos) dentro dos padrões requeridos.
“Como o Brasil também não emite o documento exigido para os seus marítimos nacionais, queremos sensibilizar o governo a adotar medidas temporárias, como recomendado pelo Comitê de Peritos da OIT, até que se tenha um nível mais elevado de ratificação e aplicação desta Convenção e, também, para que os nossos marítimos não sofram represálias, em portos de outros países, baseadas no princípio da reciprocidade, em razão do entendimento adotado internamente pelo Brasil em relação à Convenção nº 185”, alertou Müller.
