Imagem: www.lowyinstitute.org.

Por que precisamos revisar a Lei da Pesca nacional, explica Ademilson Zamboni

Setor sofre com ausência de dados

Lei tem conflitos com outras normas

Cenário é de insegurança jurídica

Regulação precisa ser atualizada

ausência de conhecimento científico sobre as populações de pescados é uma marca da maioria das pescarias brasileiras. Em dezembro de 2020, a Oceana divulgou o mais amplo e completo relatório sobre a gestão pesqueira nacional, intitulado Auditoria da Pesca (íntegra – 3 MB). A conclusão do trabalho mostra que o modelo atual de gestão, depois de duas décadas de crises anunciadas, ainda patina no chão encerado da pesada máquina pública e esbarra aqui e ali com um setor bastante reativo a mudanças estruturais.

O país desconhece, por exemplo, a situação de 94% das populações de espécies-alvo da frota comercial. Além disso, apenas 3% dos estoques possuem limites de captura estabelecidos, ao passo que somente 8,5% deles estão incluídos dentro de planos de gestão.

O resultado não chega a surpreender, dada a instabilidade institucional da gestão da pesca ao longo dos anos, mas aponta a necessidade de uma transformação de base. Sem uma modernização da política pesqueira nacional, a tendência é seguir com pequenos avanços intercalados por grandes retrocessos, perpetuando um ciclo vicioso que é prejudicial tanto sob a ótica econômica-social quanto ambiental.

Quando olhamos para a Lei da Pesca (11.959/2009), marco regulatório da atividade pesqueira, notamos lacunas preocupantes na vinculação da gestão da pesca com a sustentabilidade dos estoques. Sem definições mais claras e gatilhos que indiquem aos gestores a necessidade de reduzir a pressão sobre um estoque, a lei torna-se em parte inoperante.

Além disso, há conflitos entre a política pesqueira e outras normas, que tendem a trazer insegurança jurídica seja para a gestão da pesca, seja para as demais que a tangenciam. Conceituar recursos pesqueiros e gestão pesqueira reduzindo “zonas de sombra” entre leis e decretos existentes em nosso país tende a reduzir o quadro de insegurança jurídica.

Outro ponto é que a política pesqueira vigente simplesmente não condiciona agentes públicos a regular a atividade pesqueira com base em dados e monitoramento. O cenário que vemos nas estatísticas internacionais, com a já histórica ausência de reporte de dados do Brasil, é consequência dessa fragilidade no marco regulatório da pesca brasileira.

Se queremos proteger nosso oceano e nossas pescarias, precisamos criar as bases para o efetivo desenvolvimento sustentável da pesca. A transformação exige uma estratégia nacional inclusiva, que envolva os diferentes segmentos da sociedade e da comunidade pesqueira, com objetivos de longo prazo, mudanças sistêmicas e melhores condições para o órgão gestor trabalhar. Sem mais escorregões, o passo firme é a atualização da Lei da Pesca.

Ademilson Zamboni, 57 anos, é diretor-geral da Oceana Brasil. Oceanólogo, mestre e doutor em Engenharia Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP). Foi professor e pesquisador da Universidade Federal do Rio Grande na área de poluição marinha. 

FONTE: PODER 360