Foi publicado nesta segunda-feira, o Decreto No - 9.004, de 13 de março de 2017 transferiu o Secretaria de Aquicultura e Pesca e o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Com isso, o MDIC passa a ser responsável pela política nacional pesqueira, fomento da produção, implantação de infraestrutura de apoio à produção, beneficiamento e comercialização do pescado.
Porém, nem todas as atribuições do setor passaram totalmente ao MDIC, segundo o Art.3º do Decreto No - 9.004, de 13 de março de 2017 cabe ainda ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento coordenar junto ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) os aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros, como normas e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros. Assim como cabe aos três ministérios em conjunto (MAPA, MDIC E MMA), subsidiar, assessorar e participar de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura.
De acordo com o decreto, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria de Governo da Presidência da República continuarão prestando o apoio necessário ao funcionamento das unidades transferidas até a data de entrada em vigor da nova Estrutura Regimental do Ministério da Indústria, Comércio Exterior. Acesse o Decreto No - 9.004, DE 13 de março de 2017.
