Duas medidas provisórias estão na pauta da Câmara nesta semana. Há, inclusive, sessão agendada para apreciá-las nesta segunda-feira (30). Uma é a MP 785/17, que altera regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); e a outra é a 795/17, que reduz impostos cobrados de empresas do setor de petróleo e gás natural.
Há, no entanto, dúvidas se as medidas provisórias serão colocadas em votação, já que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu não pautar MP até que se altere o rito de análise dessas propostas. Objeto da PEC 70/11.
Nova tramitação de MP
A proposta que pode acabar com o impasse sobre as medidas provisórias está na pauta desta semana, mas depende de presença elevada para votação. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do ex-senador José Sarney, que altera o rito de tramitação das MP.
Esta PEC acaba com a exigência de análise pela comissão mista e determina que a proposta seja discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado), podendo ir direto ao plenário se for esgotado o prazo no colegiado. Hoje, uma MP só vai ao Plenário da Câmara depois de aprovação da comissão mista, independentemente dos prazos de vigência.
A votação da PEC, no entanto, depende de quórum elevado, já que são necessários votos de 308 deputados em dois turnos para que seja aprovada. Assim, é preciso que haja cerca de 400 parlamentares na Casa para que a proposta tenha condições de ser aprovada, quórum elevado para se alcançar numa segunda-feira.
CONGRESSO NACIONAL
Na pauta, vetos presidenciais; e sessão solene
O Congresso Nacional (Câmara e Senado) se reúne nesta terça-feira (31), às 19h. Senadores e deputados devem votar sete vetos do presidente Michel Temer (PMDB) a matérias aprovadas pelo Legislativo. São seis vetos parciais e um total. A sessão deve ocorrer no Plenário da Câmara.
O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), incluiu na pauta o veto 32/17. Temer rejeitou pontos do projeto de lei da Câmara (PLC) 110/17, que altera a legislação eleitoral. Ele revogou, por exemplo, o limite de 10% do rendimento do contribuinte em doações eleitorais.
Sessão solene
Na terça-feira (31), às 11h, o Congresso realiza sessão solene, cujos autores do requerimento são o senador Roberto Requião (PMDB-PR) e o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), em homenagem póstuma a Luiz Carlos Cancellier de Olivo, ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC.
Cancellier morreu no dia 2 de outubro em Florianópolis. Ele estava afastado do cargo e foi preso temporariamente em 14 de setembro na operação Ouvidos Moucos da Polícia Federal. Liberado em seguida, o ex-reitor era suspeito de obstruir as investigações sobre o desvio de recursos para o custeio da formação de professores do programa de educação a distância (EaD).
Dias depois de negar as acusações e denunciar “a humilhação e o vexame” a que teria sido submetido, Cancellier se suicidou.
Requião sugeriu “batizar” com o nome do ex-reitor o projeto de lei, do qual foi relator, que atualiza o crime de abuso de autoridade (PLS 85/17), aprovado no Senado em abril deste ano e em tramitação na Câmara.
“Que a morte do reitor Cancellier seja o freio das arbitrariedades e do excesso das corporações que agem à margem da lei”, declarou Requião nas redes sociais.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÕES ESPECIAIS
Alteração da carga tributária (PL 8.456/17)
Colegiado reúne-se na terça-feira (31), às 15 horas. Na pauta, votação de requerimentos e eleição dos vice-presidentes. Em plenário a definir.
Torna Permanente o Fundeb/Educação (PEC 15/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (31), às 10h30, audiência pública para discussão dos repasses aos municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Foram convidados a procuradora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) Élida Graziane; o presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene, José Reis Nogueira de Barros; e um representante da Advocacia Geral da União. Em seguida, haverá votação de requerimentos. Vai ser no plenário 9.
Enfrentamento ao homicídio de jovens (PL 2.438/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (31), às 14h30, audiência pública para debater o tema. Foram convidados, entre outros, o professor Nelson Inocêncio, da Universidade de Brasília (UnB); e representantes da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras; e da Aliança de Negras e Negros Evangélicos do Brasil. Em plenário a definir.
Revisão das medidas educativas do ECA (PL 7.197/02)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (31), às 14h30, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR). Vai ser no plenário 11.
Unificação das polícias civis e militares
Na terça-feira (31), às 14h30, o colegiado reúne-se para apresentação dos relatórios de missões oficiais pelo relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP); e deliberação de requerimentos. Vai ser no plenário 13.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Autonomia administrativa do DPF
O colegiado poderá se reunir extraordinariamente, na segunda-feira (30), às 16 horas, para votar a PEC 412/09, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que altera o parágrafo 1º do artigo 144 da Constituição, para dispor sobre a organização da Polícia Federal. Pelo texto, dispõe-se que lei complementar organizará a PF e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária. Trata-se, pois, de matéria controversa que divide as carreiras do Departamento de Polícia Federal (DPF). O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado João Campos (PRB-GO).
Os delegados (ADPF) apoiam a iniciativa e as demais carreiras do Departamento (peritos, agentes, escrivães e papiloscopistas e administrativos) são contrários ao texto, pois entendem que já há autonomia investigativa na instituição. Colegiado reúne-se, nesta semana, entre segunda (30), às 16 horas; e quarta-feira (1º), às 10 horas.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Questão fundiária
Colegiado realiza, na segunda-feira (30), às 18 horas, mesa de debates. Com o tema, “Os donos da terra: regulamentações e desregulamentações fundiárias urbanas, rurais, em territórios tradicionais e na Amazônia.” Vai ser no Colégio Brasileiro de Altos Estudos/UFRJ, Rio de Janeiro (RJ).
FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS E MICROGERAÇÃO; E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PCHC E CGH
Energias renováveis
Colegiados realizam, na terça-feira (31), às 9 horas, o 3º Seminário Nacional Energias Renováveis e o Futuro de PCHCs e CGHs. Foram convidados, entre outros, o ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho; e os presidentes da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas, Paulo Arbex; e da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa, Luiz Otavio Koblitz. O seminário continua à tarde. Vai ser no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Serviço Social no INSS
Colegiado realiza, na terça-feira (31), às 9h30, audiência pública para esclarecimentos sobre o Serviço Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi convocado o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra. Evento interativo no e-Democracia. Em plenário a definir.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Operação Carne Fraca
Colegiado realiza, na terça-feira (31), às 11 horas, audiência pública com o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, para esclarecimentos sobre as providências que a pasta vem tomando com relação à Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, que investiga suposta venda de carne adulterada pelos maiores frigoríficos do País. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.
FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DE FURNAS
Defesa de Furnas
Na terça-feira (31), às 13h30, vai ter o lançamento da frente. Vai ser no Auditório Freitas Nobre, anexo 4.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Franquia de bagagem aérea
Na terça-feira (31), às 14 horas, o colegiado realiza audiência pública para discutir o fim da franquia de bagagem aérea. Foram convidados, entre outros, o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz; o procurador da República no Estado de São Paulo e representante da 3ª CCR/MPF, Luiz Fernando Gaspar Costa; o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Luís Mendonça Rollo; e o presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz. Evento interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Transgênicos
Colegiado reúne-se, terça-feira (31), às 14 horas, em audiência pública para discutir a situação das culturas agrícolas geneticamente modificadas no Brasil, sob a ótica econômica. Foram convidados, entre outros, a integrante do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marijane Lisboa; o vice-reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), Antônio Inácio Andrioli; e o advogado Néri Perin. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 10.
COMISSÕES MISTA DE ORÇAMENTO; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA; E DE ASSUNTOS ECONÔMICOS; E DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR DO SENADO
Metas fiscais
Colegiados reúnem-se, conjuntamente, na terça-feira (31), às 15 horas, para realização de audiência pública para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços referentes ao primeiro semestre de 2017. Foi convidado o presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn. Vai ser no plenário 2.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Enfermeiros
Na terça-feira (31), às 16 horas, colegiado reúne-se em audiência pública para discutir a decisão judicial que proíbe enfermeiros de fazer diagnósticos e solicitar exames. Foram convidados, entre outros, a representante da Câmara Técnica de Legislação e Normas do Conselho Federal de Enfermagem, Mitz Maria Feitosa Germano; e os presidentes do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital Tavares Corrêa Lima; e do Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec), Ivan de Araújo Moura Fé. Evento interativo e-Democracia. Vai ser no plenário 14.
COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Orçamento 2018
Colegiado reúne-se, quarta-feira (1º), às 10 horas, audiência pública para prestação de esclarecimentos sobre o projeto de Lei Orçamentária para 2018. Foi convidado o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira. Vai ser no plenário 2.
SENADO FEDERAL
Uber e Cabify: aplicativos de transporte na pauta do plenário
O Senado pode votar, nesta semana, um tema que vem gerando polêmica em várias cidades do Brasil: a regulamentação dos serviços de transporte particular que usam aplicativos, como Uber e Cabify. O plenário aprovou a tramitação em regime de urgência para a matéria, na última semana. O projeto é o primeiro item da pauta e pode ser votado.
O projeto da Câmara dos Deputados (PLC 28/17) tramita em conjunto com outros dois textos do Senado (PLS 530/15 e 726/15). Se for aprovado como está, o texto pode ir à sanção. Caso haja mudanças, o projeto terá de voltar à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em abril.
O projeto (PLC) traz uma série de exigências para esse tipo de serviço de transporte. Representantes da Uber alegam que, se o texto for aprovado no formato que veio da Câmara, o serviço será extinto. Eles defenderam que haja regulação, com delimitação de regras claras para o usuário, o motorista e a empresa, mas pedem que o texto siga um caminho menos apressado no Parlamento.
Há cerca de duas semanas, representantes da empresa estiveram no Senado para entregar 815 mil assinaturas coletadas durante uma semana contra o texto. Eles dizem que o texto alternativo do relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS) é melhor que o da Câmara, mas senadores alegam que aprovar o texto com mudanças, e, consequentemente, remetê-lo novamente à Câmara, pode adiar muito uma solução para a disputa.
Argumentos
Em campanha contra o PLC 28/17, o Uber argumenta que ao invés de regular, o projeto “é uma proibição”. E argumentam:
“1) Exige que os veículos tenham placas vermelhas iguais às dos táxis;
2) Autoriza os municípios a proibirem os apps quando quiserem;
3) Faz com que os motoristas parceiros precisem de uma autorização específica, que pode ou não ser concedida;
4) Todos os motoristas precisam ter veículos próprios - não se pode dividir com seus familiares ou alugar carros; e
5) Proíbe os veículos de circularem em cidades vizinhas, como em regiões metropolitanas.
Alguns senadores estão fazendo isso sem pensar em como essa lei do retrocesso vai prejudicar a vida de cada uma das 17 milhões de pessoas que, como você, usam o aplicativo da Uber. Também não estão considerando o impacto sobre a vida dos nossos mais de 500 mil motoristas parceiros que dependem dessa renda para viver.”
COMISSÕES MISTAS
MP do PDV
Colegiado pode votar a MP 792/17 na terça-feira (31), a partir das 14h30. Na pauta, o relatório do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) sobre a matéria. Esta MP trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo federal. E tem como objetivo, segundo o governo, reduzir as despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos federais.
A MP propõe, entre outros pontos, indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício.
A medida também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária.
Devolução de pagamento a beneficiário falecido
Deve ser votada na terça-feira (31) pela comissão mista que analisa a matéria a medida provisória (MP 788/17) que define procedimentos para a devolução de recursos indevidamente creditados por órgãos públicos, em instituições financeiras, para pessoas falecidas. É o caso de depósitos em conta para servidor público, pensionista ou usuário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
De acordo com o governo, a medida pode acelerar a devolução aos cofres públicos, apenas no plano federal, de R$ 600 milhões em créditos indevidos já efetuados. Atualmente, informa o Planalto, há uma defasagem média de 59 dias entre o falecimento do servidor ou pensionista e a comunicação do óbito ao órgão de origem, o que resulta no acúmulo de recursos públicos em contas particulares, com possibilidade de saques irregulares.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Fraude em lista do SUS pode se tornar improbidade administrativa
Colegiado tem reunião marcada para quarta-feira (1º), às 9h, para analisar o projeto que enquadra irregularidades na lista de cirurgias programadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como ato de improbidade administrativa. A punição está prevista em projeto de lei (PLS 393/15) do senador Reguffe (sem partido-DF) e tramita em caráter terminativo. Se aprovada na CAS e não houver recurso para o plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
A proposta torna obrigatória a divulgação da lista de agendamento de cirurgias pelo SUS na internet, tanto as programadas por hospitais públicos quanto aquelas a cargo da rede privada conveniada. A lista deverá ter a identificação do paciente, bem como sua posição na lista de espera, conforme a especialidade médica pertinente. Está prevista ainda a atualização semanal dessa relação.