O Termo de Ajustamento de Conduta prevê ainda pagamento de R$ 20 milhões a título de compensação ambiental

A Petrobras assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) para retirada completa de equipamentos armazenados em “almoxarifados submarinos” na Bacia de Campos. O acordo prevê também o pagamento de R$ 20,057 milhões a título de compensação ambiental.

O TAC é fruto de um inquérito civil instaurado para investigar o armazenamento de equipamentos (como tubulações flexíveis, linhas e sistemas de ancoragem) no fundo do mar, sem o devido licenciamento ambiental.

Segundo o MPF, a estatal ocupou, desde 1991, seis áreas que somam 360 quilômetros quadrados para armazenamento de bens “subsea”. O Ministério Público Federal relata que a Petrobras interrompeu a movimentação (lançamento e recolhimento) dos equipamentos nos almoxarifados submarinos em março de 2016, mas que os itens já armazenados não foram retirados.

Em setembro de 2018, o Ibama autuou a empresa por realizar a atividade sem licença e aplicou uma multa de R$ 2,51 milhões. As duas partes passaram, então, a negociar TAC para desmobilização das estruturas e recuperação ambiental. O inquérito do MPF foi instaurado visando a concluir as negociações.

O cronograma de desmobilização prevê o recolhimento total das estruturas até 31 de dezembro de 2027. Parte dos equipamentos será reutilizada em outros projetos da Petrobras e o que não puder ser reaproveitado “deverá ter destinação final adequada ao meio ambiente”, segundo o MPF.

O Ministério Público acompanhará o cumprimento de cada etapa através de relatórios semestrais. Como os bancos de algas calcárias são ambientes de lenta recuperação natural, paralelamente à retirada das tubulações, a petroleira realizará projetos de recuperação ambiental para cada área — nos casos em que projeções identifiquem que a recuperação não ocorrerá naturalmente até 2028.

Pelo acordo, a compensação ambiental a ser paga pela Petrobras, pelo tempo em que os almoxarifados submarinos foram utilizados de maneira irregular e pelos danos causados, será depositada em até 120 dias da assinatura do termo.

Os recursos serão destinados ao Fundo Abrolhos Terra e Mar, gerido pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) — organização sem fins lucrativos que trabalha em parceria com os setores governamental e privado e a sociedade civil para que recursos estratégicos e financeiros sejam destinados a iniciativas efetivas de conservação da biodiversidade.

O valor será revertido para projetos de apoio a Unidades de Conservação marinhas e costeiras, federais ou estaduais, localizadas no Estado do Rio de Janeiro; apoio à produção sustentável, geração de renda e melhoria da qualidade de vida das comunidades de pescadores e maricultores artesanais; e apoio à pesquisa científica em oceanografia e biologia marinha. O prazo estimado para execução dos recursos é de quatro anos.

FONTE: VALOR ECONÔMICO