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A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor atualizações na Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) analisará nesta quarta-feira (23/10), a partir das 9h, o relatório final com as propostas de mudanças no arcabouço legal que regula o setor.
Nesta terça (22/10), um dia antes da votação, trabalhadores portuários de todo o Brasil entraram em greve por 12 horas.
A ação foi coordenada pela Federação Nacional dos Portuários (FNP), pela Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios (Fenccovib).
Os sindicatos questionam alterações que permitem a terceirização de algumas atividades, como a de guarda portuário, e afirmam que as mudanças devem extinguir o adicional noturno e o pagamento por adicional de risco.
A proposta de revisão que será votada nesta quarta foi feita pela Comissão Especial sobre a Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar. O relator-geral é o desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista).
Em audiência pública feita em maio, Alencar afirmou que, por ter mais de dez anos, a Lei de Portos precisa de revisão.
“É preciso repensar se as opções de 2013 ainda permanecem adequadas para os grandes desafios que se colocam para a economia nacional, em temas como a verticalização e a forma de atuação das autoridades portuárias”, afirmou ele na ocasião.
Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico no começo do ano afirmaram que a atualização da legislação portuária pode identificar e destravar gargalos do setor e aumentar a sua eficiência.
Greve
A greve dos portuários teve início às 7h desta terça, com duração de 12 horas. Os sindicatos buscaram pressionar a Ceportos, grupo criado a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O objetivo da comissão é atrair investimentos, modernizar o setor, desburocratizar a Lei dos Portos e simplificar o processo e descentralização da administração.
Três sindicatos de São Paulo aderiram a uma cláusula proposta pela Justiça do Trabalho da 2ª Região prevendo a manutenção de 50% dos serviços ao longo desta terça-feira. O dissídio foi estabelecido depois de o Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp) pedir a declaração da abusividade da greve e 100% do contingente de portuários.
No Paraná, a Justiça determinou que os trabalhadores atendessem a no mínimo 60% das ofertas de trabalho requisitadas no Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO) de Paranaguá em cada uma das empresas representadas pelos sindicatos do estado.A comissão
A Ceportos foi criada com o objetivo de apresentar uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias no país. Após a conclusão dos trabalhos, o grupo encaminhará à presidência da Câmara o relatório final dos estudos desenvolvidos e uma proposta legislativa.
Em janeiro, o presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), Sérgio Aquino, elogiou a composição da comissão e avaliou que ela pode reforçar a iniciativa do Ministério dos Portos e Aeroportos de identificar problemas e buscar melhorias no sistema.
“A atividade portuária no Brasil é extremamente importante para a economia. O Brasil fechou ano passado com saldo positivo na balança comercial de US$ 100 bilhões, sendo que 95% dessas cargas transitam pelo sistema portuário brasileiro. Mas há problemas e questões que precisam ser equacionados na legislação brasileira”, disse ele.
FONTE: CONJUR