Nesta 3ª semana do mês maio, os deputados podem concluir a votação do projeto sobre obrigatoriedade de participação no Cadastro Positivo (Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17). O texto principal, do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), já foi aprovado, e o plenário precisa analisar os destaques apresentados pelos partidos.
Os 2 principais destaques — do PT e do PSol — pretendem manter o Cadastro Positivo como opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.
O Cadastro Positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.
Segundo o substitutivo do relator, os dados serão usados para encontrar nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.
Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.
O Coletivo de Defesa do Consumidor Tenho Direito de Saber denuncia, que “as empresas particulares terão os dados do consumidor e podem vendê-los tranquilamente, para quem for, sem sofrer qualquer sanção!”
“O PLP 441/17 é um escândalo. A venda de dados pelo Facebook é fichinha perto disso”, acrescenta o coletivo. Leia mais
Medidas provisórias
Há, ainda, 7 medidas provisórias na pauta da Casa nesta semana. Com destaque para a:
PIS/Pasep. A MP 813/17 diminui de 70 para 60 anos a idade a partir da qual o trabalhador poderá sacar recursos de conta individual depositados em seu nome no PIS ou Pasep no período anterior a 1988.
Setor elétrico. A 814/17, cujo projeto de lei de conversão, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), muda várias leis sobre o setor elétrico. O texto trata desde questões sobre propriedade de imóveis usados para as atividades de geração e transmissão até a criação de um fundo para ampliar a rede de dutos de gás no Brasil.
Senado: leitura da MP 811/17
Aprovada com alterações pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (16) poderá ser lida nesta semana, pela Mesa do Senado, a MP 811/17, que permite venda direta de petróleo pela estatal do pré-sal, a Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA). A medida, chancelada como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/18, permite que a PPSA realize diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha. Antes da MP, a lei de criação da PPSA (Lei 12.304/10) permitia apenas a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo da União.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL
Torna permanente o Fundeb (PEC 15/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (22), às 14h30, audiência pública para discussão da proposta de substitutivo à PEC 15/15 (análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento). Foram convidados, entre outros, representantes do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento (Conseplan); dos secretários do Conselho Nacional de Política Fazendária; e o vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Haroldo Corrêa Rocha. Vai ser no plenário 9.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Eletrobras
Colegiado realiza, nesta segunda-feira (21), a partir das 14 horas, audiência pública para discutir a denúncia de que a Eletrobras gastou R$ 2 milhões para depreciar a imagem da própria empresa com o objetivo de demonstrar a necessidade urgente de privatização da mesma. Foi convidado o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.
Teto remuneratório
Na terça-feira (22), às 14h30, o colegiado faz reunião interna para debater o PL 6.726/16 sobre o teto remuneratório e seu anexado, PL 3.123/15. Vai ser na sala de reuniões da Mesa Diretora.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Setor produtivo, o Estado e a desnacionalização
Colegiado faz reunião, na quarta-feira (23), às 9 horas, para discutir sobre o setor produtivo, o papel do Estado e a desnacionalização. Foram convidados o presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese), Bernardino Jesus de Brito; a professora Clarice Ferraz, da Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro; e o consultor de empresas petrolíferas brasileiras Haroldo Lima. Vai ser no plenário 5.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Plano de trabalho
Na quarta-feira (23), às 9 horas, o colegiado faz reunião para elaborar o plano de trabalho da CLP para o ano de 2018, a partir das demandas apresentadas pela sociedade civil em mesa-redonda realizada em 9 de maio de 2018. Vai ser sala da presidência da comissão.
CONGRESSO NACIONAL
Comissão de Orçamentos vai ser instalada nesta terça (22)
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização vai ser instalada, nesta terça-feira (22), a partir das 14h30. A instalação foi viabilizada após o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), designar os integrantes do colegiado, formado por 31 deputados e 11 senadores, e igual número de suplentes.
Na 1ª reunião será eleita a Mesa Diretoria da comissão, formada por 1 presidente e 3 vices. Neste ano, a presidência caberá a 1 deputado — ano passado o cargo foi ocupado pelo senador Dário Berger (MDB-SC). O PP, que coordena o maior bloco parlamentar da Câmara, deverá indicar o presidente.
Dos cargos relevantes na Comissão de Orçamento, o único anunciado até agora é o de relator-geral da proposta orçamentária de 2019, que vai ser o senador Waldemir Moka (MDB-MS). A proposta chega ao Congresso em agosto. O projeto determinará as despesas e receitas do 1º ano de governo do próximo presidente da República, que será eleito em outubro.
SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Aumento real dos salários de servidores antes das eleições
O colegiado, que se reúne nesta quarta-feira (23), a partir das 10 horas, tem como 1 dos destaques da pauta o PLC 69/11, do deputado Osmar Serraglio (PP-PR), que determina que aumentos salariais com ganho real para servidores públicos nos 6 meses que antecedem eleições e posse dos eleitos podem ser proibidos.
Para o relator na CCJ, senador Valdir Raupp (MDB-RO), a aprovação da matéria é importante para conferir mais eficácia e efetividade à legislação. O PLC 69/11 será votado em caráter terminativo. Assim, se for aprovado e não houver recurso para sua análise em plenário, segue para sanção presidencial.
Conteúdo
O projeto insere a data a partir da qual será vedada aos agentes públicos a revisão geral de remuneração dos servidores na lei que regulamenta as eleições (Lei 9.504/97). Se o projeto for aprovado, os salários dos servidores não poderão ser elevados acima da inflação a partir do 6º mês que antecede as eleições. Ou seja, o valor não poderá ultrapassar a recomposição por perda de poder aquisitivo, considerando os 12 meses anteriores ao pleito.
FONTE:DIAP