O item principal da pauta da Câmara dos Deputados continua sendo a reoneração da folha de pagamento das empresas, configurado no PL 8.456/17. A proposta tem praticamente o mesmo teor da MP 774/17, de março passado, que havia sido alterada durante a tramitação na comissão mista e acabou revogada.
O plenário poderá aprovar urgência para apreciação da matéria. O relator da matéria é o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Conteúdo do projeto
Segundo o texto do projeto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.
Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, depois de cumprido o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar após a sanção da lei.
A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).
O governo alega que os setores preservados são intensivos de mão de obra. A alíquota de contribuição varia conforme o setor.
Além dessas mudanças, a proposta, assim como a MP 774, revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04. A cobrança é questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.
O projeto prevê ainda regras para a compensação tributária, em decorrência das alterações na forma de tributação – da receita bruta para a folha de pagamento.
SENADO FEDERAL
Casa realiza debate temático sobre “fake news”
Na quarta-feira (21), o plenário do Senado Federal vai realizar debate sobre “fake news”, a partir das 13 horas. Há grande preocupação da Casa como tema, que preocupa a todos em razão das eleições de outubro.
O Conselho de Comunicação Social (CCS) criou comissão de relatores para estudar os projetos de lei em discussão no Congresso que abordem as notícias falsas (fake news). Reafirmando nota do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), o presidente do CCS, Murillo de Aragão, destacou que o colegiado não tem competência para elaborar projeto de lei, mas apenas de debater os temas relevantes para a sociedade.
Foram convidados para a sessão temática, o presidente do CCS do Senado Federal, Murilo Aragão; o vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo, Paulo Tonet Camargo; o diretor-geral da Folha de S.Paulo em Brasília, Leandro Colon; o procurador do MPDFT e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital, Frederico Ceroy; o consultor de Segurança Digital, Daniel Nascimento; e a presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor), Ângela Pimenta.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Subcomissão do Estatuto do Trabalho
A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), vinculada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, faz reunião com seu grupo de trabalho, nesta segunda-feira (19), para debater a sistematização do novo Estatuto.
Pela manhã, às 9 horas, o colegiado realiza audiência pública destinada a debater as questões da “Organização Sindical, Negociação Coletiva e Direito de Grave”.
O grupo de trabalho colaborador da Subcomissão é formado por representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); do Ministério Público do Trabalho (MPT); da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat); do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp); e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
Estatuto do Trabalho
A Reforma Trabalhista foi aprovada no plenário do Senado em julho do ano passado. A subcomissão foi criada em seguida, por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), para dar seguimento aos debates sobre o novo Estatuto do Trabalho.
O grupo de juristas deve analisar as sugestões da sociedade para a elaboração de anteprojeto. Em outra frente, a Subcomissão também realiza audiências públicas e diligências pelas diferentes regiões do país.
A reunião ocorre no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, a partir das 14h.
Policiais e educadores debatem segurança pública
Representantes de policiais, educadores e conselheiros da criança e do adolescente participarão de debate sobre a segurança pública no Brasil, na terça-feira (20), promovido pela CDH. Com foco no projeto de segurança pública e socioeducativo, a audiência pública é interativa com a possibilidade de participação popular.
Entre os convidados estão Elisandro Lotin de Souza, cabo militar e presidente da Associação Nacional de Praças; Leonel Lucas Lima, sargento militar e presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho e da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares; Gilson Noroesé, da coordenação da ONG Ideal Coletivo – Representação Política dos Policiais.
Também devem participar do debate o professor da Universidade de Brasília e Pesquisador do Sistema Socioeducativo, Fábio Félix; o conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Romero José da Silva; além de representantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Policias Militares.
A audiência está marcada para começar às 9h, no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Inovação, competição e redução dos custos bancários
O colegiado agendou para debate em audiência pública, nesta terça-feira (20), às 10h, o tema inovação e competição para ajudar a reduzir os custos da intermediação financeira.
Para a audiência, estão convidados o presidente da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), Augusto Lins, e o chefe de Inovação da empresa Stone+, Raphael Guarilha. O presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), Paulo Solmucci, a economista Ana Carla Abrão, sócia da consultoria Olyver Wyman, e o advogado Ênio Meinen, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), completam a lista de convidados.
A audiência é sugestão do senador Armando Monteiro (PTB-PE). Ele lembra que, desde outubro de 2016, a taxa Selic caiu de 14% para 6,75% ao ano. Esse cenário, segundo o senador, mostra-se favorável “para se avançar numa agenda de redução dos spreads bancários, que são os custos e margens de intermediação financeira.”
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
BNDES
O colegiado investigativo (CPI) do BNDES deve votar na terça-feira (20) o relatório final apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA). No texto, ele sugere projeto de lei que impõe limites aos bancos de desenvolvimento para aquisição de ativos no exterior. A reunião tem início às 14h30 na sala 19 da Ala Alexandre Costa.
De acordo com o projeto contido no relatório, lido na comissão no último dia 13, os bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União terão limites para aquisição de ativos no exterior ou participação em empresa estrangeira. As instituições passarão também a contar com um novo mecanismo de crédito e serão obrigadas a seguir regras de transparência em suas operações.
A CPI do BNDES foi instalada em agosto de 2017 para investigar irregularidades nos empréstimos concedidos pelo banco no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais (em especial a linha de financiamento específica à internacionalização de empresas, a partir do ano de 1997), bem como para apurar eventuais irregularidades nas operações voltadas ao apoio à administração pública, em especial a linha denominada BNDES Finem - Desenvolvimento integrado dos estados.
FONTE:DIAP