O plenário da Câmara dos Deputados vai prosseguir, na terça-feira (5), a análise da medida provisória que concede incentivos a petroleiras (MP 795/17). Os deputados deverão votar os destaques apresentados à matéria, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
"Incentivos fiscais” é o eufemismo utilizado para as isenções trilionárias praticadas pelo governo para beneficiar as petroleiras que ganharam o leilão do pré-sal.
Por acordo da maioria das lideranças partidárias, não haverá obstrução à votação. O PSol, que é contrário à MP, não fez parte do acordo.
Na última quarta-feira (29), o plenário aprovou o texto-base da MP, na forma do projeto de lei de conversão do deputado Julio Lopes (PP-RJ). Segundo o texto, o regime especial terá vigência a partir de janeiro de 2018 e prevê suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
A MP permite ainda o parcelamento de débitos de 2012 a 2014, anteriores ao estabelecimento das alíquotas para disciplinar a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no afretamento de embarcações.
Esses débitos se originaram, perante o Fisco, por causa da diferença de interpretação entre a Receita Federal e os contribuintes. A Receita autuava a empresa sobre o valor total do contrato, enquanto o contribuinte considerava um percentual apenas referente ao afretamento.
Dívidas rurais
Poderá ser analisado ainda o PL 9.206/17, do deputado Zé Silva (SD-MG), que incorpora o parecer da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS) sobre a MP 793/17, cuja vigência foi encerrada.
O projeto permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos e diminui em 40% a contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais. A redução de 2% para 1,2% valerá a partir de 1º de janeiro de 2018.
O parcelamento de dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) abrangerá débitos relativos a essa contribuição perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 30 de agosto de 2017.
Bancos públicos
Às 11 horas de terça-feira, a Câmara dos Deputados realiza comissão geral para debater o impacto da reestruturação dos bancos públicos na economia brasileira.
Mudanças climáticas
Debate, às 11 horas de quinta-feira (7), sobre as mudanças climáticas e as metas estabelecidas no acordo de Paris.
Cinema nacional
Na quarta-feira (6), além das matérias pendentes do dia anterior, o Plenário poderá votar a MP 796/17, que amplia a vigência Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) para 31 de dezembro de 2019.
No último dia 22 de novembro, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à MP 770/17 e restabeleceu a mesma data (31 de dezembro de 2019). A diferença em relação ao projeto de lei de conversão da MP 796/17 é que esta inclui os jogos audiovisuais eletrônicos, os chamados games, entre os beneficiários dos incentivos fiscais e estende à área de música a possibilidade de utilizar os fundos de financiamento da indústria cinematográfica nacional, os Funcines.
Simples Nacional
Também na quarta-feira, poderá ser analisado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que permite o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional em até 180 meses.
Em 2016, a Lei Complementar 155/16 já estabeleceu um parcelamento em até 120 vezes para débitos vencidos até a competência do mês de maio daquele ano.
Mudanças climáticas
Na quinta-feira (7), está prevista uma comissão geral para debater as mudanças climáticas e as metas estabelecidas no Acordo de Paris sobre o Clima.
Sessões solenes
Às 11 horas de quinta-feira (7) a Câmara faz homenagem ao Dia Nacional do Perito Criminal.
Na sexta (8), às 15 horas, vai haver homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. Ambas serão no Plenário Ulysses Guimarães.
CONGRESSO NACIONAL
Vetos
Para as 18 horas de quarta-feira (6), está prevista sessão do Congresso Nacional destinada a deliberar sobre 12 vetos presidenciais e 15 projetos de lei de crédito orçamentário.
Entre os vetos destaca-se o do PL 8.612/17, que regulamenta a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e disciplina outras questões sobre eleições.
Foram vetados principalmente dispositivos relacionados ao limite de doações para campanhas, acabando com o limite de dez salários mínimos de doação de pessoa física para cada cargo ou chapa majoritária em disputa. Dessa forma, prevalece o atual teto de 10% do rendimento bruto do doador no ano anterior à eleição.
Promulgação de PEC
Na quarta-feira (6), às 11 horas, o Congresso Nacional realiza sessão para promulgação da Emenda Constitucional 98, originária da PEC 199/16, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993. Vai ser no plenário do Senado.
COMISSÕES ESPECIAIS
Transporte Rodoviário de Cargas (PL 4.860/16)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (5), às 14 horas, para apresentação do parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Vai ser no plenário 5.
Seguros Privados (PL 3.139/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (5), às 14h30, audiência pública sobre o tema. Foram convidados, entre outros, o procurador regional da República da 1ª Região, Luiz Augusto Santos Lima; o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público de MG, Amauri Artimos da Matta; e o diretor de Supervisão de Conduta da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Carlos Alberto de Paula. Evento interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.
Lei de Proteção de Cultivares (PL 827/15)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (5), 14h30, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Caso não conclua a votação pode se reunir novamente na quarta (6), às 14h30. Em plenário a definir.
Licença-maternidade para mães de bebês prematuros (PEC 181/15 e 58/11)
Colegiado reúne-se, terça-feira (5), às 14h30, para discussão e votação dos destaques apresentados. Vai ser no plenário 3.
Regulamenta o teto do funcionalismo público (PL 6.726/16)
Colegiado realiza, na terça-feira (5), às 14h30, audiência pública para discutir o tema. Foram convidados o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; o procurador-geral de Justiça de SP, Gianpaolo Poggio Smanio; os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira; da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho; e da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Carlos Figueiredo Mourão. Vai ser no plenário 9.
Revisão das medidas educativas do ECA (PL 7.197/02)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (5), às 14h30, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR). Vai ser no plenário 15.
Agências Reguladoras (PL 6.621/16)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (5), às 14h30, para instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes. Em plenário a definir.
Licença-maternidade para mães de bebês prematuros (PEC 181/15 e 58/11)
Colegiado reúne-se, quarta-feira (6), às 11 horas, para discussão e votação dos destaques apresentados. Vai ser no plenário 12.
Veda a extinção de tribunais de contas (PEC 302/17)
Colegiado reúne-se, na quarta-feira (6), às 11 horas, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Goulart (PSD-SP). Vai ser no plenário 5.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PNE
Colegiado realiza, na terça-feira (5), às 9h30, seminário sobre os avanços e desafios do Plano Nacional de Educação (PNE). A programação continua à tarde. Vai ser no plenário 10.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Defensorias Públicas
Colegiado realiza, na terça-feira (5), às 10 horas, audiência pública para debater a implantação e expansão dos plantões das Defensorias Públicas em todo o Brasil. Foram convidados, entre outros, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim; o defensor público-geral da União, Carlos Eduardo Barbosa Paz; e a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará (ADPEC), Ana Carolina Neiva Gondim. Evento interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Políticas públicas pelo PJ
Colegiado vai realizar, na terça-feira (5), às 14 horas, audiência pública para discutir o PL 8.058/14, que institui o processo especial para controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário. Foram convidados o juiz de Direito Marcio Schiffler Fontes; o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizete; o jurista Kazuo Watanabe; o doutor em Direito Processual Civil Paulo Henrique Lucon; e o presidente da Interfarma, Antonio Britto. Vai ser no plenário 4.
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; E DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Programa Farmácia Popular
Colegiados realizam, na terça-feira (5), às 14h30, audiência pública para discutir o encerramento do Programa Farmácia Popular - Rede Própria (PFP-RP). Foram convidados, entre outros, o secretário executivo do Ministério da Saúde, Antonio Carlos Figueiredo Nardi; o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos; e o integrante do Conselho Nacional de Saúde e representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Luiz Alberto Catanocer. Evento interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Renca
Colegiado reúne-se, quarta-feira (6), às 9 horas, em audiência pública para debater aspectos relacionados à Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca). Foram convidados a pesquisadora da Companhia de Pesquisa de Recursos Mineirais, Lucia Travassos da Rosa Costa; o advogado Antônio da Justa Feijão; e representantes dos ministérios de Minas e Energia; e do Meio Ambiente. Vai ser no plenário 14.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Trabalho Escravo
Colegiado realiza, na quarta-feira (6), às 9 horas, audiência pública para discutir conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil. Foi convidado o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.
Bacharel em REL
Colegiado reúne-se, na quinta-feira (7), às 9 horas, em audiência pública para debater o PL 8.777/17, que dispõe sobre o exercício da profissão de bacharel em Relações Internacionais e autoriza a criação dos respectivos conselhos Federal e regionais dos profissionais em Relações Internacionais. Foram convidados, entre outros, os presidentes da Fundação Alexandre de Gusmão, embaixador Sérgio Eduardo Moreira Lima; e da Federação Nacional de Estudantes de Relações Internacionais do Brasil, Pedro Russo; e o professor de Relações Internacionais no Departamento de Economia e Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) Júlio César Cossio Rodriguez. Vai ser no plenário 12.
COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Escolha de empresa cubana para fabricação de medicamento
Na quarta-feira (6), às 9 horas, o colegiado realiza audiência pública para explicar o processo de escolha de empresa cubana para fabricação de medicamento, bem como para prestar esclarecimentos sobre a falta de medicamentos quimioterápicos para pacientes do Hospital Federal de Bonsucesso. Foi convidado o ministro da Saúde, Ricardo Barros. Vai ser no plenário 9.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Casos de vacância da Presidência da República
Colegiado da continuidade, na quarta-feira (6), às 9 horas, na da votação da PEC 227/16, que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. Vai ser no plenário 1.
Lei Orgânica da AGU
Na quinta-feira (7), às 14h30, o colegiado realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 337/17, que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Foram convidados, entre outros, o procurador-geral federal, Cleso José da Fonseca Filho; o advogado da União Bruno Moreira Fortes; e a procuradora da Fazenda Nacional, Valéria Saques. Vai ser no plenário 1.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Precatórios de natureza alimentícia
Colegiado reúne-se, quarta-feira (6), às 13h30, para votação do PL 5.590/16, que dispõe que os sócios de sociedades civis ou mercantis, credoras de precatórios, de natureza alimentícia, que tenham pelo menos 60 anos ou forem portadores de doenças graves, terão preferência no pagamento dos respectivos créditos. Vai ser no plenário 14.
COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA; E DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Direitos dos idosos
Colegiado realiza, na quarta-feira (6), às 15 horas, forum temático para debater ações e projetos que possam ser implantados em defesa do cumprimento dos direitos do idoso. Foram convidados a diretora técnica do Centro Internacional de Longevidade Brasil, Ina Voelcker; e o presidente da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo, João Carlos Correa. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 14.
COMISSÃO DE CULTURA
Políticas públicas para os artesãos
Colegiado realiza, na quarta-feira (6), às 15 horas, audiência pública para discutir a situação das políticas públicas que estão sendo desenvolvidas para atender os artesãos no País. Foram convidados o secretário de Cultura do Pará, Paulo Roberto Chaves Fernandes; o presidente da Federação das Associações e Cooperativas de Artesãos do Pará, Darlindo Oliveira; e representantes dos ministérios do Turismo; e da Cultura. Vai ser no plenário 10.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Contador de história
Na quinta-feira (7), às 9h30, o colegiado realiza audiência pública para debater a regulamentação da profissão de contador de histórias. Foram convidados, entre outros, a presidente do Instituto Cultural Abrapalavra, Aline Cântia Corrêa Miguel; a representante do grupo de narradores de histórias do Rio de Janeiro, Danielle Ramalho; e a mediadora de leitura, narradora de histórias e articuladora cultural de Recife, Érica Verçosa. Evento interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Vigilantes armados
Às 9h30 de quinta-feira (7), o colegiado realiza audiência pública para discutir a exigência de contratação de vigilantes armados em bancos postais e demais correspondentes bancários em todo o País. Foram convidados, entre outros, os presidentes da ECT, Guilherme Campos Júnior; do BB, Paulo Rogério Caffarelli; da CEF, Gilberto Magalhães Occhi; e da Febraban, Murilo Portugal Filho. Vai ser no plenário 13.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Mercado nacional de veículos elétricos
Colegiado reúne-se, quinta-feira (7), às 9h30, em audiência pública para discutir as alternativas para o desenvolvimento do mercado nacional de veículos elétricos. Foram convidados, entre outros, o ministro da Indústria e Comércio, Marcos Pereira; o secretário especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Hussein Ali Kalout; e o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea e Sinfavea), Antonio Megale. Vai ser no plenário 5.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Regulamentação da profissão de pedagogo
Colegiado reúne-se, quinta-feira (7), às 9h30, em audiência pública para debater o PL 6.847/1, sobre a regulamentação do exercício da profissão de pedagogo. Foram convidados, entre outros, a presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais em Educação (Anfope), Lucilia Augusta Lino; a conselheira do CNE, Márcia Angela Aguiar; e a segunda secretária da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), Miriam Fábia Alves. Vai ser no plenário 10.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Alterações no Fundeb
Colegiado reúne-se, quinta-feira (7), às 10 horas, em audiência pública para debater o PL 7.029/13, sobre as alterações do Fundeb. Foram convidados o ministro da Educação, Mendonça Filho; a representante da Fundação Abrinq, Maitê Gauto; e os presidentes do CNM, Paulo Ziulkoski; e da Undime, Alessio Costa Lima. Em plenário a definir.
COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Deficit da Previdência
Colegiado realiza, na quinta-feira (7), às 10 horas, audiência pública para debater o deficit da Previdência Social brasileira e a reforma da Previdência Social. Foram convidados os ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira; do TCU Vital do Rêgo Filho; o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano; e o representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto. Vai ser no plenário 2.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Bolsas de Iniciação à Docência
Colegiado reúne-se, quinta-feira (7), às 14 horas, em audiência pública para discutir o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid). Foram convidados, entre outros, representantes da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); e do Fórum Nacional dos Coordenadores Institucionais do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Forpidid). Evento interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.
SENADO FEDERAL
Receita dos municípios, segurança e união homoafetiva na pauta
O Senado pode votar nesta semana a PEC 29/17, que aumenta as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os senadores já aprovaram o calendário especial para a tramitação da proposta, que eleva de 49% para 50% o repasse da União ao fundo relativo ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a PEC determina que o acréscimo de receita deverá ser repassado em setembro de cada ano. A estimativa é de que, com a proposta, as transferências aos municípios via FPM possam chegar a R$ 5,6 bilhões em 2021.
Segurança Pública
Na pauta também consta a PEC 24/12, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações para capacitar, equipar e integrar as forças policiais dos estados. A proposta está pronta para a votação em primeiro turno.
O texto, do senador João Capiberibe (PSB-AP), transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União, e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.
Segurança Privada
Outro item é o projeto que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/16). A matéria vai ser votada na forma de um substitutivo da Câmara dos Deputados a um projeto do ex-senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e faz parte do pacote de projetos relacionados à segurança pública.
O estatuto trata dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras, disciplinando a autorização prévia e a fiscalização da Polícia Federal para os serviços de segurança privada e para o plano de segurança em dependências de instituições financeiras.
Também abrange o funcionamento das escolas de formação, a utilização de produtos controlados de uso restrito, as armas de fogo e as de menor potencial ofensivo. Outros temas são a prestação do serviço em espaços de uso comum do povo, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas.
O projeto ainda trata dos requisitos para exercício profissional, do direito a seguro de vida, da assistência jurídica e do piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho.
União homoafetiva
O reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/11) também está na pauta. De iniciativa da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto legaliza a união estável homoafetiva, ao promover alterações no Código Civil (Lei 10.462/02), com base no entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O projeto estabelece ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento”. Atualmente, a legislação reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Segurança Pública
Colegiado entra nas últimas semanas do ano com projetos relacionados à segurança pública como destaque na pauta. A próxima reunião do colegiado está marcada para quarta-feira (6).
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), por exemplo, está com a tarefa de relatar quatro propostas, entre elas, a que restringe a saída temporária de presidiários das cadeias, benefício popularmente conhecido como saídão (PLC 146/17).
Hoje, o juiz pode conceder até 7 dias de saída temporária, até cinco vezes ao ano para cada preso. Se o projeto for aprovado, só poderão ser concedidos até quatro dias e, no máximo, apenas duas vezes por ano. O voto de Simone Tebet é favorável à proposta, que também agrava a pena para detentos que cometerem novos crimes no tempo em que estiverem fora da prisão.
A senadora também se manifestou a favor do PLS 285/16, do senador Wilder Morais (PP-GO), para determinar que as armas apreendidas, quando não mais interessarem ao processo penal, sejam doadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública da União e dos Estados.
Novas regras para o seguro privado
Colegiado promove audiência pública na quinta-feira (7), às 9h, para debater o projeto que altera normas do seguro privado (PLC 29/17). O texto altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores.
Para a audiência, estão convidados o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o presidente da Comissão Especial de Direito Securitário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Carlos Antônio Harten Filho, e o presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Ernesto Tzirulnik.
O superintendente de Seguros Privados (Susep), Joaquim Mendanha de Ataídes, o presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), Marcio Serôa de Araújo Coriolano, e a presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini, também estão na lista de debatedores.
Completam a lista de convidados o presidente da Associação Nacional das Resseguradoras Locais (AN-RE), Paulo Eduardo de Freitas Botti, e o presidente da Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber), Paulo Pereira.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Direito a cursos profissionais para pessoas com deficiência
Colegiado realiza debate, nesta terça-feira (5), às 14h em audiência pública, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 211/17, do senador Romário (Pode-RJ), que prevê o direito a cursos profissionalizantes gratuitos para pessoas com deficiência. O pedido de audiência é do senador Telmário Mota (PTB-RR).
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), para determinar que instituições de ensino públicas e privadas devam oferecer educação especial para o trabalho, sob a forma de cursos gratuitos de capacitação profissional. Os cursos deverão ter carga horária não inferior a 500 horas de aula e ter número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residentes na área abrangida pelo sistema de ensino estadual ou municipal.
Foram convidados para a reunião Priscila Cruz, presidente da ONG Todos pela Educação; Rita de Fátima, professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS); Jefferson Fernandes, reitor da Universidade Federal de Roraima (UFRR); Loni Elisete Manica, assessora parlamentar do Gabinete do Senador Romário; Bruno Coimbra, assessor jurídico da Associação Brasileira de Mantenedora de Ensino Superior (ABMES), e representantes do Ministério da Educação e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Boa Vista.
A audiência vai ser interativa, por meio do Portal e-Cidadania e acontece no plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho.
Inclusão de pessoas com deficiência
A Inclusão social e a valorização de pessoas com deficiência estarão em debate no colegiado nesta terça-feira (5). A partir das 9 horas, senadores e convidados de instituições públicas vão analisar as dificuldades enfrentadas por quem sofre com restrições de locomoção ou necessita de atenção ou serviço especial do poder público.
Segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) divulgados em 2015 pelo IBGE, 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência, seja auditiva, visual, física ou intelectual.
Foram convidados para a audiência servidores representantes de instituições públicas: a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka; a coordenadora da Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União (TCU), Valéria Cristina Gomes Ribeiro; o secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, Marco Antônio Ferreira Pellegrini; o analista judiciário da Assessoria de Gestão Socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Diogo do Ybit Silveira; a diretora da Coordenação de Acessibilidade da Câmara dos Deputados, Adriana Jannuzzi; o chefe de gabinete da Presidência da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Rodrigo Lima; e um representante do programa Sem Barreiras do Supremo Tribunal Federal (STF).
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Custo de tradução judicial a quem perder ação
As despesas com tradução e interpretação de língua estrangeira na tomada de depoimento das partes ou testemunhas em reclamações trabalhistas poderão ficar a cargo de quem perde o processo judicial. O colegiado pode votar, nesta quarta-feira (6), em decisão terminativa, projeto que muda a regra atual em que a parte requerente é a responsável por arcar com tais despesas. Se for aprovado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/11 seguirá para sanção presidencial.
De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que o pagamento dos honorários de intérprete judicial seja atribuído ao lado perdedor do processo. O texto faz uma readequação legislativa da regra processual trabalhista, segundo o relator da proposta na CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), e corrige uma injustiça flagrante.
Despachante documentalista
Está ainda na pauta do colegiado o projeto que regulamenta a profissão de despachante documentalista. O PLS 292/14 acrescenta dispositivos à Lei 10.602/2002, que instituiu o conselho federal e os conselhos regionais de despachantes documentalistas. A proposta é do senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA).
Como a norma em vigor não se aprofunda no exercício da profissão, o projetou detalha a atividade; estabelece o local e as condições para sua realização; dispõe sobre direitos, deveres e proibições em seu exercício; e traz disposições gerais sobre responsabilidade e ética profissional, proteção de honorários e da atuação profissional daqueles que já estiverem na função antes da aprovação de mudanças na lei.
Pelo texto, as atribuições do despachante documentalista "consistem no conjunto de atos e procedimentos legais, necessários à mediação e representação nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como perante as entidades ou órgãos que exerçam funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio".
O projeto tem relatório favorável da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Ela manifestou-se pela incorporação de emendas aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quando da votação do texto naquele colegiado. Uma das emendas admite a atuação do despachante documentalista como profissional autônomo ou por empresa sob sua responsabilidade, que deverá estar inscrita no conselho regional competente. Outra emenda condiciona eventual punição ao profissional à instauração de sindicância prévia, com amplo direito de defesa, pelo conselho regional da categoria.
Bullying
A prática de bullying vai será tratada em audiência pública no colegiado nesta quarta-feira (6). O pedido de realização da audiência é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Ela afirma ser necessário intensificar o debate sobre a questão “visando a políticas públicas que possam colaborar no combate e na prevenção ao bullying”.
No requerimento, Marta apresentou dados de uma pesquisa feita com adolescentes de 15 anos elaborada pelo Programa Internacional de Avaliação de Alunos. O estudo indicou que, no Brasil, 17,5% dos estudantes disseram sofrer alguma das formas de bullying "algumas vezes por mês"; 7,8% disseram ser excluídos pelos colegas; 4,1%, serem ameaçados; 3,2%, empurrados e agredidos fisicamente.
"O bullying não é um problema simples. Não é algo que se resolva com advertências na secretaria do colégio", disse a senadora.
Convidados
Para participar da audiência, foram convidados Tania Paris, a presidente da Associação pela Saúde Emocional de Crianças; Isabella Bana, procuradora Municipal de Planaltina e autora do livro Bullying, Homofobia e Responsabilidade Civil das Escolas; Fernando Tiago de Sousa Santos, diretor da Escola Classe 45 de Ceilândia; e Willian Petelincar Pedro, professor do Colégio Salesiano Santa Teresinha.
Também foi convidada Angela Uchoa Branco, doutora em Psicologia, professora emérita da Universidade de Brasília (UnB) e coautora do livro Bullying – Escola e família enfrentando a questão.
A audiência está marcada para as 9h, no plenário 19 da Ala Alexandre Costa.
FONTE:DIAP