O PLP 441/17, chamado de Cadastro Positivo, em discussão na Câmara dos Deputados, é propagado como proposta que vai baixar juros do bom pagador. Uma falácia, diz o advogado do Coletivo de Defesa do Consumidor Tenho Direito de Saber, Tiago Almeida Lima. O Cadastro existe há 7 anos e nunca um bom pagador pagou menos juros, questiona o coletivo.
O Coletivo de Defesa do Consumidor Tenho Direito de Saber alerta: o PLP 441/17, que pode ser votado na Câmara dos Deputados, vai fazer uma devassa na vida do consumidor, vendendo dados e tirando qualquer responsabilidade de quem comercializa as informações.
A manobra dos birôs de crédito (Serasa, SCPC, Boa Vista) e bancos, que defendem o “cadastro” é dizer que o dispositivo vai baixar os juros e facilitar a vida do consumidor. A falácia não poderia ser maior. O chamado “cadastro positivo” existe desde 2011 e até hoje nenhum bom pagador teve redução de juro.
Os dois principais escândalos, na opinião do coletivo Tenho Direito de Saber, do PLP 441/17 são:
1) O consumidor será incluído automaticamente no cadastro e terá que pedir para ser retirado dele. Ou seja, inclui-se o cidadão sem autorização, com todas as informações de sua vida (hábitos de consumo, compras, lazer, farmácia etc) e ele tem de correr atrás para ser retirado do cadastro. “E quem garante que vão tirar?”, questiona o coletivo; e
2) Altera-se o artigo 16 da lei que está em vigor hoje, retirando toda e qualquer responsabilidade de quem divulga os dados. Ou seja, se os dados da pessoa forem parar numa rede social, site, onde for, ninguém é responsável por isso.
Exatamente: as empresas particulares terão os dados do consumidor e podem vendê-los tranquilamente, para quem for, sem sofrer qualquer sanção!
“O PLP 441/17 é um escândalo. A venda de dados pelo Facebook é fichinha perto disso”, denuncia o Coletivo de Defesa do Consumidor Tenho Direito de Saber.
FONTE:DIAP