CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DO AJUSTE FISCAL E FUNDO DE MARINHA MERCANTE FICA LIVRE DE CONTINGENCIAMENTO
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210, que estabelece novas regras para conter o crescimento das despesas públicas em cenários de déficit primário. Em seu artigo 2º, a proposta permitia, entre os exercícios financeiros de 2025 a 2030, a livre aplicação do superávit financeiro dos seguintes fundos: Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM), Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval.
O texto-base da proposta, um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), excluiu três fundos daqueles que poderiam ter suas sobras usadas para pagar a dívida: Funad, FMM e FNAC. Uma articulação significativa liderada pelos deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) garantiu a retirada do Fundo de Marinha Mercante do rol de fundos sujeitos ao contingenciamento, constituindo uma importante vitória política para os setores beneficiados.
O texto segue para apreciação do Senado, onde novas discussões deverão ocorrer sobre os mecanismos de controle fiscal propostos.
